Jurisprudência.

1 – Tendo o tribunal proferido decisão mediante a qual declarou que a instituição de crédito mutuante cumpriu a sua obrigação de integração dos executados mutuários em PERSI e, consequentemente, que não se verificava, em relação a estes, a excepção dilatória inominada insanável que decorreria do incumprimento daquela obrigação, ficou imediatamente esgotado o seu poder jurisdicional quanto a essa matéria. 2 – Consequentemente, a posterior prolação de uma decisão que, declarando que a instituição de crédito mutuante não demonstrou ter comunicado validamente, aos executados mutuários, a extinção do PERSI, julgou verificada a excepção dilatória inominada insanável daí decorrente, violou o disposto no n.º 1 do artigo 613.º do CPC. (Sumário do Relator)

1 – A questão de saber se um bem deve ser relacionado é uma questão incidental que, em princípio, deve ser decidida no âmbito do inventário, pois o juiz deve dirimir todas as questões suscitadas que se revelem indispensáveis para alcançar o fim do processo, com a partilha equitativa do acervo patrimonial. 2 – No processo de inventário subsequente a divórcio, em que se discute a falta de relacionação de uma quantia depositada numa conta bancária, os interessados apenas podem ser remetidos para os meios comuns se a matéria de facto subjacente a essa questão for complexa e, cumulativamente, a apreciação da mesma implicar redução das garantias das partes. 3 – Revestem essas características essencialmente questões que envolvem larga indagação factual ou probatória. 4 – Estando em causa uma quantia que foi transferida da conta conjunta de ambos os cônjuges para uma conta titulada por um só deles, em que o interessado que efetuou a transferência alega que tal quantia é proveniente de doações que lhe foram feitas pelos seus pais, carece de fundamento a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento em que a prova produzida não permitiu «concluir, com um grau de certeza bastante, que tal valor é decorrente de doações dos pais» e que «só a comprovação de depósitos e/ou transferências bancárias temporalmente coincidentes com o que foi alegado é que podia provar o mesmo». 5 – A questão factual relativa à existência das doações, uma vez que o interessado alegou que procedeu ao seu depósito na conta da qual fez a transferência, não é de difícil indagação factual ou probatória. 6 – A prova documental, pese embora a tramitação simplificada inerente à decisão da questão incidental, é precisamente aquela que quase não tem limitações probatórias no âmbito do inventário; depois, o regime previsto no artigo 1093º, nº 1, do CPC, não se destina a ultrapassar uma situação de eventual non liquet sobre os factos controvertidos; finalmente, a remessa das partes para os meios comuns não pode revestir a modalidade de concessão de uma segunda oportunidade de a parte onerada com o ónus da prova carrear para os autos prova que podia produzir no inventário e, por opção, não produziu. 7 – É válido, não configurando uma renúncia ao direito de partilhar, o acordo das partes na ação de divórcio em que atribuíram a utilização da casa de morada de família ao demandado até à partilha, obrigando-se este a suportar as despesas inerentes à mesma, nomeadamente empréstimo bancário, impostos e seguros. 8 – Por isso, carece de fundamento a relacionação de um alegado crédito sobre a cabeça de casal correspondente a metade do valor das despesas que o interessado pagou com dinheiro próprio, relativas a prestações com empréstimo bancário, seguros e imposto (IMI).

I - Num processo de incumprimento das responsabilidades parentais, relativo à obrigação de alimentos, em que na petição inicial se alega que o menor está confiado à guarda da requerente, esta, ao identificar-se, indica uma morada em Fafe e não alega onde vive aquele, somos conduzidos a concluir que dessa peça processual resulta que o menor reside nessa localidade, pelo que os tribunais portugueses são competentes internacionalmente.

II - Se por hipótese o menor residisse na ... não era aplicável o Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, não só por que este país não integra a União Europeia, como também por que no seu artigo 1.º n.º 4 e) se estabelece que "o presente regulamento não é aplicável à obrigação de alimentos".

I - Uma causa é prejudicial a outra quando a decisão da primeira pode afetar ou destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda (art. 272º, n.º 1, do CPC).

II - Estando pendente duas acções (sendo parcialmente idênticas as partes), uma destinada a colocar em causa a validade e/ou eficácia do contrato de arrendamento, outra destinada a alcançar os efeitos jurídicos decorrentes da qualidade de arrendatária, aquela é prejudicial em relação a esta, porquanto, uma vez declarado nulo e/ou ineficaz o contrato, os pedidos formulados na outra causa deixarão de ter razão de ser, já que não terão suporte legal.

I - O regime geral previsto no artigo 480.º, n.º 3 do CPC - que rege sobre a assistência da parte e do assessor técnico às diligências de inspeção das perícias em processo civil, verificados que sejam os pressupostos nela contidos - é aplicável às diligências de inspeção das perícias médico-legais a realizar pelo INML, não obstante o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses plasmado na Lei 45/2004, de 19/8 (RJPMLF).

II - Contudo, não sendo o exame em causa presidido pelo juiz, nem estando o mesmo presente, as partes estão impedidas de requerer o que tiverem por conveniente em relação ao objeto da diligência, tal como resulta do disposto no artigo 480.º, n.º 4 do CPC, estando a sua eventual presença limitada à possibilidade de fazer observações ao perito.

III - A omissão de notificação ao mandatário do requerente da data marcada para exame ao requerido, na especialidade de Psicologia - nova presença - não põe em causa o principio do contraditório, já que o regime aplicável salvaguarda devidamente às partes/intervenientes o conhecimento do relatório pericial e os respetivos fundamentos, permitindo aos sujeitos processuais interessados conhecer o trajeto seguido na recolha dos elementos que sustentam as conclusões do relatório pericial, bem como a faculdade de dele reclamarem contra qualquer deficiência, obscuridade ou contradição que considerem existir, o que a ser atendido conduzirá a que o perito o tenha que completar, esclarecer ou fundamentar por escrito, o mesmo sucedendo com a possibilidade de serem pedidos esclarecimentos aos peritos em audiência.

IV - Não vindo alegado, nem resultando dos autos, que a presença do ilustre mandatário do requerente na diligência que teve lugar no Gabinete Médico-Legal e Forense do ... Centro Hospitalar do ..., S.A. ... ..., poderia determinar um diferente resultado da perícia, deve concluir-se que a irregularidade detetada não tem influência no exame ou na decisão da causa, não implicando a nulidade do ato.

1) Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário; 2) Os despachos de mero expediente são os que o juiz profere para assegurar o andamento regular do processo, não sendo suscetíveis de ofender os direitos processuais das partes ou de terceiros; 3) Tais despachos não importam decisão, julgamento, aceitação ou reconhecimento do direito requerido e pelo facto de os emitir, o juiz não vê esgotado o seu poder jurisdicional, podendo, logo a seguir, proferir outro despacho em sentido oposto; 4) Na estrutura dos processos jurisdicionais e, em concreto, dos processos executivos, como decorre do princípio dispositivo, em geral, recai sobre as partes interessadas, no caso, os exequentes, diligenciarem no sentido de serem praticados os atos necessários, à satisfação do fim que a execução visa, seja o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa, ou a prestação de facto positivo ou negativo.

1 - Uma das formas de constituição de uma servidão é a destinação do pai de família e que, tal como decorre do disposto no art. 1549º, do

C. Civil, pressupõe os seguintes requisitos: - que os prédios ou frações de um só prédio tenham pertencido ao mesmo dono; - a existência de sinais visíveis e permanentes, postos em um ou em ambos, que revelem serventia de um para com o outro - separação dos prédios ou frações em relação ao domínio (separação judicial) e inexistência de qualquer declaração contrária à destinação. 2 - A servidão por destinação de pai de família constitui-se automaticamente, por mero efeito da lei, no momento em que os prédios passam a pertencer a proprietários diferentes.

1 – O encarregado da venda tem direito à remuneração prevista no artigo 17º, nºs 1 e 6, do Regulamento das Custas Processuais, ainda que a venda não se tenha realizado, desde que por facto que não lhe é imputável. 2 – O quantitativo da remuneração é fixado ponderando a concreta atividade desenvolvida pelo encarregado da venda com vista à concretização da venda, designadamente, a complexidade da mesma, o tempo despendido e o grau de empenhamento.

I – Para que o Tribunal possa dar como provado um determinado facto não tem que se convencer da certeza absoluta da sua verificação, mas apenas, com alguma segurança e alto grau de probabilidade suficiente, de que determinados factos ocorreram.

II – A obrigação de indemnizar implica que entre o acto ilícito e culposo e o prejuízo exista uma relação causal, o mesmo é dizer que o primeiro possa ser considerado a causa jurídica do segundo.

III – O requisito do nexo de causalidade entre o facto e o dano desempenha, consequentemente, a dupla função de pressuposto da responsabilidade civil e de medida da obrigação de indemnizar.

IV - Não define a lei, é certo, o que se considera actividade perigosa, deixando a sua determinação para cada situação concreta.

V - A noção de actividade perigosa deve ser aferida segundo as regras da experiência, sendo, assim, apelidada de perigosa aquela actividade que, segundo aquelas regras, envolve uma grande propensão para ocorrência de danos.

I. Nos termos do disposto no nº5 do artº 641º do Código de Processo Civil, “A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes(…)”, termos em que tal decisão “não é suscetível de impugnação por recurso”.

II. Salvo as questões que o tribunal conhece ex officio, o Tribunal de 2ª instância apenas poderá tomar conhecimento das questões já trazidas aos autos pelas partes, nos termos do artº 5º do Código de Processo Civil, não podendo a parte nas alegações de recurso e respectivas conclusões vir suscitar e requerer a apreciação de questões ou excepções novas.

II. Para efeito da restituição provisória de posse, “é violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador”.

III. Indiciando-se terem os Requeridos agido de forma a violar a Posse dos Requerentes sobre a parcela em discussão, não tendo aqueles demonstrado a titularidade do direito de propriedade sobre a indicada parcela de terreno, nem melhor “Posse”, é legitimo aos Requerentes/Possuidores o recurso ao Tribunal para que lhes seja mantida ou restituída a Posse (artº 1277º e 1278º do Código Civil).

IV. Nos termos do citado artº 1278º-(nº1) “No caso de recorrer ao tribunal, o possuidor perturbado ou esbulhado será mantido ou restituído enquanto não for convencido na questão da titularidade do direito”.

1 – A subempreitada é um contrato derivado e dependente da empreitada, cujas vicissitudes se refletem naquela. 2 – A resolução declarada pelo dono da obra opera a extinção do contrato de empreitada e, consequentemente, da obrigação do empreiteiro realizar a sua prestação. Esse facto causa a impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato de subempreitada. 3 – Verificando-se a ausência de culpa das partes na impossibilidade de cumprimento da prestação, a obrigação extingue-se, mas, no caso específico da subempreitada, se já tiver ocorrido o começo de execução, o subempreiteiro tem o direito de ser indemnizado, pelo empreiteiro, do trabalho executado e das despesas realizadas. 4 – Se a impossibilidade de execução da obra pelo subempreiteiro resultar de culpa do empreiteiro, a consequência já não será a extinção da obrigação de pagar o preço correspondente aos trabalhos que não chegaram a ser executados, pois, de harmonia com o disposto no nº 2 do artigo 795º, do CCiv, o empreiteiro não fica desobrigado da contraprestação, embora se deva descontar nesta o valor do benefício que o subempreiteiro tiver retirado da desoneração.

I - Pressupondo-se a prévia existência de uma acção declarativa, onde constitucional e legalmente se garante o direito de contraditório, e onde o réu deverá concentrar na respectiva contestação toda a defesa que possua à pretensão do autor, sob pena de preclusão da sua futura invocação, limitam-se no art.º 729º do NCPC os fundamentos da oposição a, grosso modo: vícios do próprio título; à falta de pressupostos processuais da instância executiva; à violação do efectivo direito de contraditório na acção declarativa; ao caso julgado anterior à sentença que se executa; e à inexistência actual da obrigação exequenda, incluindo a compensação.

II - As nulidades concernentes com os vícios da sentença, integráveis no dinamismo substantivo e material do processo decisório e com este se compaginando, deste sendo intrínsecas, são distintas e não se confundem com aquele tipo de nulidades processuais que o legislador trata nos art.ºs 186º e seguintes do NCPC, inerentes à tramitação processual a se, verificáveis em momento prévio ao decisório.

III - O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do art.º 5º, nºs 1 e 2, do NCPC, não implica a nulidade da sentença, reconduzindo-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do art.º 607º, nº 4, 2ª parte, do NCPC.

IV - A litigância de má fé pode levar à aplicação ao litigante de duas sanções: multa e uma indemnização à parte contrária (esta apenas quando pedida), obedecendo a critérios distintos a fixação do respectivo quantitativo.

1. Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. E essa aferição só pode ser feita em concreto. 2. Quando, na sequência de um divórcio e de as partes terem sido remetidas para os meios comuns quanto à natureza de bem próprio ou de bem comum de um determinado bem, e um dos cônjuges instaura acção contra o outro na qual pede que esse mesmo bem seja declarado bem comum do ex-casal, e o Tribunal lhe dá razão, declarando tal bem um bem comum do ex-casal, a questão fica definitivamente decidida com trânsito em julgado. 3. Se o outro ex-cônjuge, após ser notificado dessa sentença, vier intentar outra acção contra a sua ex-mulher, na qual pede ao Tribunal que declare que esse mesmo bem é seu bem próprio, tal acção tem de findar com uma decisão de absolvição da instância, por verificação da excepção dilatória de caso julgado, pois essa mesma questão já foi decidida definitivamente por um Tribunal e não pode renascer noutro. 4. Muito embora o julgamento sobre a litigância de má-fé não careça de prova suplementar, pois o Julgador tem à sua frente todos os factos de que precisa, não havendo nada a esclarecer, a acrescentar ou a explicar, mas apenas a decidir, e não fazendo muito sentido dizer a uma das partes que o Tribunal está a ponderar condená-la como litigante de má-fé, e dar-lhe um prazo para se pronunciar sobre essa intenção do Tribunal, até porque a parte em causa poderá sempre recorrer dessa condenação, o certo é que a Jurisprudência dominante do STJ e do Tribunal Constitucional entende que o cumprimento estrito do princípio do contraditório impõe que se dê a oportunidade à parte para dizer se litigou ou não de má-fé, antes do próprio tribunal decidir tal questão. Assim, antes de condenar a parte como litigante de má-fé, o Tribunal tem de lhe comunicar essa sua intenção e dar-lhe prazo para a mesma se pronunciar, querendo.

I - A Lei nº 147/99, de 1.09, que aprovou o regime jurídico de protecção de crianças e jovens em perigo (LPCJP) tem como objectivo a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

II - A aplicação das medidas de promoção e protecção previstas no art.º 35º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto e encontra-se sujeita aos princípios orientadores constantes do art.º 4º da LPCJP, dos quais ressalta em primeiro lugar a defesa prioritária do superior interesse da criança.

III - O tribunal, na concretização do interesse da criança deve apoiar-se em factos concretos e em razões de conformação e justificação racional que, na sua livre apreciação, fundamentam a decisão, fazendo uma apreciação global de todas as circunstâncias pertinentes a um consenso que determine uma solução justa e adequada a cada caso; sendo que os direitos da criança prevalecem sempre sobre os direitos dos pais e a decisão tomada em favor daquela, conforme o seu interesse e não contra os pais.

I – O princípio lógico e jurídico da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência, na sua acepção negativa, impõe a prioridade do tribunal arbitral no julgamento da sua própria competência, obrigando os tribunais estaduais a absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral.

II – A convenção de arbitragem constitui um sinal de proibição: há convenção de arbitragem, é plausível que ela vincule as partes no litígio, então, quanto ao litígio entre elas, o tribunal judicial não pode intervir senão em sede de impugnação da decisão arbitral

III - Com efeito, o tribunal arbitral, como qualquer outra jurisdição, pode e deve verificar, antes de mais, a sua competência para conhecer de determinado litígio submetido à sua apreciação.

IV - O contrato deve ser visto no seu todo e ter em conta o complexo contratual.