Jurisprudência.

Sumário:

I. A Lei n.º 8/2022, de 10. 1 que alterou o art.º6º do D.L. nº268/94, de 25.10 veio clarificar os requisitos que a acta de condomínio deve revestir para que possa servir de título executivo: que dela conste a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas a pagar ao condomínio; o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respectivas obrigações.

II. Sem embargo, o prazo de vencimento pode constar do Regulamento do condomínio oportunamente aprovado.

I - A transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões (art. 1248º, nº 1 do CC).

II - A transação substitui a incerteza sobre a questão controvertida pela segurança que para cada uma das partes resulta do reconhecimento dos seus direitos pela parte contrária, tal como ficam configurados depois da transação.

III - Prevendo as partes na transação que após a venda de determinado imóvel, o valor da venda seria dividido em partes iguais por requerente e requerido, deduzindo-se os valores da liquidação de crédito bancário, liquidação da comissão devida à agência imobiliária, bem como quaisquer despesas inerentes à celebração do contrato, não pode a decisão proferida limitar-se a liquidar a obrigação da requerida em valor que contemple apenas a liquidação do crédito bancário.

Sumário do Acórdão 1. Perante o estatuído no actual Código de Processo Civil, não se mostra legalmente admissível que uma acção executiva baseada em sentença judicial condenatória seja instaurada directamente num Juízo de Execução, ainda que ulteriormente o mesmo possa ser o material e territorialmente competente para a sua tramitação, por tal contrariar o formalismo sequencial previsto expressamente nas normas contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 85.º do CPC; 2. O mencionado formalismo sequencial não pode ser preterido, ou afastado, por apelo aos princípios da economia processual e da adequação formal.

Sumário1:

I. A limitação funcional em que se consubstancia o denominado dano biológico tem como fundamento a efetiva redução das capacidades físicas e psicológicas do sinistrado, constituindo grave lesão do direito fundamental do lesado à sua integridade física, da qual pode derivar, ou não, conforme os casos, a correspondente perda da capacidade de ganho;

II. No âmbito da perda de ganho valoriza-se não o reflexo do défice funcional atribuído e penosidade inerente, na vida pessoal e profissional da A., mas o reflexo do acidente, nos seus proventos profissionais.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a omissão do despacho a convidar ao aperfeiçoamento da alegação, com vista a suprir a insuficiência ou imprecisão na exposição da matéria de facto, quando esta insuficiência ou imprecisão conduza à improcedência da acção na sentença, constitui vício processual que pode ser invocado em recurso e conduz à anulação da sentença, na parte afectada pela omissão, com vista à formulação do convite ao aperfeiçoamento em falta.

1. Justifica-se que que o interessado recorra ao processo comum para pedir a declaração de inoficiosidade das liberalidades que atinjam a sua legítima, nos casos em que não haja lugar à partilha, nem liquidação de dívidas, quando os AA são os herdeiros legitimários e quando as liberalidades foram feitas a favor de quem não assume aquela qualidade. 2. É questão fundamental apurar o valor das liberalidades para a recomposição da herança e a redução das mesmas, que ocorrem quando a liberalidade excede a quota disponível do doador, prejudicando os herdeiros legitimários. 3. Deve ser considerado o valor de mercado à data do óbito, já que os valores patrimoniais ficam consideravelmente aquém do valor de mercado dos imóveis, mas é necessária a avaliação das liberalidades em causa, com vista ao apuramento do seu valor de mercado, à data do falecimento do autor da sucessão, para apreciar da inoficiosidade (ou não) das mesmas. 4. Impõe-se o uso dos poderes cassatórios (oficiosos) previstos no art. 662º, nº 2, a) do CPC ordenando-se a ampliação da matéria de facto para consagrar o valor de mercado referido, o que deve ser feito através de perícia por implicar matéria de natureza técnica.

Sumário elaborado pela relatora:

I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindícios indicadores de autonomia, que sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização.

II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual entre a UBER EATS Portugal, Unipessoal, Lda. e o estafeta quando se mostrem verificados cinco índices da presunção de laboralidade (alíneas a), b), c), e) e f) do aludido artigo 12.º-A) e a plataforma digital não logrou provar factos que pela quantidade e impressividade imponham concluir que se está perante outro tipo de relação jurídica, como lhe competia.

i) A instrumentalidade entre o direito que se pretende ver acautelado por via da providência cautelar de restituição provisória da posse e do direito que se pretende fazer valer no processo principal impõe, pelo menos, que o facto que serve de fundamento à providência integre a causa de pedir da ação principal. ii) Tal não acontece quando é instaurado procedimento cautelar de restituição provisória da posse como preliminar de recurso de revisão ou de ação de anulação/nulidade da transação no âmbito dos quais o requerente pretende ver destruídos os efeitos da transação na qual fora reconhecida a inexistência do direito que o requerente pretende ver acautelado por via da providência. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. O facto de a mãe do Réu se ter recusado a depor não pode ser interpretado como indício da falsidade do depoimento do filho. Essa recusa é uma faculdade legal (artigo 497.º do CPC) reconhecida aos familiares, destinada a evitar conflitos de consciência e a proteger relações familiares.

II. Inexiste erro na valoração da prova quando o Tribunal a quo analisa e pondera toda a prova produzida, de forma rigorosa e clara, com racionalidade lógica e coerente.

III. A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto prejudica a apreciação da questão de direito invocada em sede de recurso, quando a solução propugnada pela recorrente depende da alteração da factualidade que foi dada como provada e não provada.

Só o património apreendido para a massa insolvente responde pela satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente. (Sumário da Relatora)

- O casamento de dois cidadãos estrangeiros, celebrado no estrangeiro, para ser atendível em Portugal, deve estar inscrito no Registo Civil português; - Configura interesse legítimo, para efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 4, do Código do Registo Civil, a necessidade de instauração de divórcio, em Portugal, para dissolução de casamento celebrado no estrangeiro. (Sumário do Relator)

I – Não ocorre nulidade de omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC) quando na sentença não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada a outras questões (cfr. artigo 608.º, n.º 2, do CPC).

II – A inutilidade superveniente da lide ocorre em geral quando o efeito pretendido já foi alcançado por via diversa, sendo que da mera convergência de objectivos em acções distintas não decorre necessariamente uma situação de inutilidade superveniente da execução, tanto mais que à tutela dos direitos não basta a sua declaração judicial, mesmo que acompanhada da condenação no seu cumprimento. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Uma vez tomada, a deliberação da assembleia de condóminos tem um conteúdo colegial, autónomo da vontade de cada um dos condóminos individualmente considerada;

II. Enquanto entidade vinculada pela expressão daquela vontade colectiva, o condomínio tem interesse em sustentar a validade das deliberações aprovadas e, consequentemente, em contradizer a acção de impugnação destas;

III. A legitimidade passiva nas acções de anulação de deliberação da assembleia de condóminos pertence ao condomínio, representado pelo administrador ou por pessoa que a assembleia designar para o efeito;

IV. Este entendimento agiliza o exercício do direito de impugnação judicial, obviando à identificação dos condóminos que votaram a favor da deliberação impugnada, tarefa que seria necessária se se considerasse que estes deviam figurar como parte, do lado passivo.

V. O n.º 6 do art.º 1433º do CC cuja redacção remonta a um momento em que o condomínio não gozava de personalidade judiciária, deve ser interpretado no sentido de que a representação processual obrigatória pelo administrador aí prevista é a do “condomínio”, pois não haveria justificação bastante para uma representação imperativa se esta tivesse por objecto as pessoas dos condóminos.

É ofensiva dos bons costumes a deliberação do conselho de administração que, sem justificação conhecida e sem consultar ou, sequer, informar os accionistas, determinou que fossem postos à venda dois empreendimentos turísticos, pertencentes a uma sociedade anónima, que são essenciais para a prossecução do objecto desta. (Sumário do Relator)

I – Na conjugação da previsão do n.º 1 com a do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro, resulta que no contrato de mediação imobiliária celebrado com o proprietário cláusula de exclusividade, a remuneração depende apenas do cumprimento da obrigação pela mediadora – de encontrar interessado efectivo na concretização do negócio nas condições acertadas no contrato de mediação e que o negócio visado só não se concretizou por causa imputável ao cliente vendedor.

II – No caso de apenas se provar a violação da exclusividade, poderá haver lugar, não ao pagamento da remuneração, mas a uma indemnização dos danos provocados por essa violação, que serão os gastos/despesas feitas pela mediadora por força da sua actividade de promoção. (Sumário da Relatora)