Jurisprudência.

I. A recusa de depoimento só pode ocorrer nos casos previstos na lei – cf. artigos 131.º, n.º 1 e 134.º do Código de Processo Penal – sendo , por isso, uma exceção.

II. Os casos de recusa estão expressamente previstos no artigo 134.º do Código de Processo Penal, onde se reconhece às pessoas ali mencionadas - parentes, afins, adotantes, adotados, cônjuges e conviventes em condições análogas às dos cônjuges – a possibilidade de se recusarem a depor como testemunhas.

III. A faculdade de recusar depoimento é um direito da testemunha, que pode assim evitar um conflito que resultaria em poder contribuir para a condenação de quem lhe é muito próximo ao cumprir o dever de falar com verdade.

IV. No que se refere ao casamento basta que no momento da declaração a testemunha esteja casada com o arguido para que lhe assista o direito de se recusar a depor, independentemente de existir ou não convivência efetiva com o arguido. Já na união de facto exige-se a convivência efetiva com o arguido, ou seja, a coabitação e a recusa apenas se refere a factos ocorridos durante a coabitação.

V. Em sede de direito de recusa, o legislador não pretendeu realizar uma equiparação completa entre o casamento e a união de facto e tal distinção não viola o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 13.º da CRP.

1.A decisão de requerer a abertura da instrução, quando provenha do arguido, só pode ter este escopo: a sua não sujeição a julgamento, ou a sua não sujeição a julgamento por algum ou alguns dos crimes que lhe são imputados na acusação. 2.O sujeito processual arguido não tem um direito fundamental a não ser sujeito a julgamento. 3.O arguido não afasta, em concreto, o desacerto da decisão de acusar tomada com base nos elementos que existiam no inquérito nesse momento, ou seja, aceita os factos, mas pretende demonstrar que a sua atuação está a coberto de uma inimputabilidade ou imputabilidade diminuída causada pela doença e pela medicação. 4.Sucede, porém, que na fase de inquérito foi realizada perícia médico legal com as conclusões nesta vertidas que não apontam para a inimputabilidade, não obstante reconhecerem a patologia de que o arguido padece, bem como, a medicação a que está sujeito e os efeitos destes fármacos. O fim pretendido pelo arguido só poderia ser alcançado com pedido de esclarecimento da perícia, invocando razões não suficientemente dilucidadas, ou com o pedido de nova perícia, o que deveria ter sido feito logo que foi notificado da perícia. E não o tendo feito atempadamente, como devia, pode ainda solicitá-lo em audiência de julgamento. 5. As provas indicadas pelo arguido visam a apreciação da culpa, em sentido jurídico- penal, designadamente, a influência dos fármacos e da patologia de que padece -reconhecida na perícia - no comportamento, com relevância jurídico-penal, que indiciariamente adotou para lhe retirar ou diminuir a culpa na prática dos factos (diminuição já reconhecida na perícia). 6. Tendo sido sujeito a perícia médico legal, com as conclusões apontadas, não poderia o juiz de instrução criminal contrariar a perícia com base nos elementos de prova sugeridos pelo arguido - testemunhas e restantes meios de prova oferecidos, porquanto O juízo científico inerente a prova pericial presume-se subtraído a livre apreciação do Tribunal. 7. A instrução, nos moldes requeridos, com os factos indiciários não impugnados e sem nova prova pericial requerida não evitaria a introdução do feito em juízo e como tal seria inútil para defesa do arguido e como tal foi rejeitada por inadmissível

I. O objeto legal da reclamação é a decisão reclamada e não a questão por ela julgada, pelo que o reclamante tem o ónus de suscitar os respetivos vícios em sede de reclamação para que sobre eles se possa pronunciar e decidir a conferência, confirmando ou revogando a decisão sumária reclamada;

II. A reclamação não se traduz numa oportunidade processual para reconfigurar a motivação do recurso interposto aditando questões aí não abordadas;

III. O mecanismo processual da apreensão de bens a que alude o art.º 178.º, n.º 1, do C.P.P. tem uma função de segurança processual, isto é, impedir dificuldades ou até a completa perda da prova, mas também uma função de garantia patrimonial, ou seja, acautelar a sua perda posterior;

IV. O promitente-comprador que, em virtude apenas da celebração de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, sem eficácia real, entregou aos promitentes-vendedores quantia muito longe do preço integral e deles recebeu o imóvel, tudo antes da celebração do negócio translativo do direito real de propriedade, não é titular de um direito que lhe confira um poder sobre o referido imóvel incompatível com a sua apreensão efetuada ao abrigo do disposto no art.º 178.º, n.º 1, do C.P.P.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da exclusiva responsabilidade do relator 1. Fundando-se os embargos de executado no facto de, na pendência da ação executiva, ter sido o executado notificado, por carta remetida pelo banco credor, de que tinha sido integrado num PERSI, o que era incompatível com a subsistência da ação executiva destinada à cobrança do crédito exequendo, mas tendo o banco provado que essa comunicação foi remetida por mero lapso e, portanto, que não existia qualquer processo extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, nos termos do Dec.Lei n.º 227/2012 de 25/10, improcedem necessariamente os embargos, por não se verificar a exceção dilatória inominada prevista no Art. 18.º n.º 1 al. b) do Dec.Lei n.º 227/2012 de 25/10 que no caso foi concretamente alegada.

I. O vício de erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal é aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum.

II. O Tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova quando, para a credibilidade do testemunho, foi relevante o funcionamento do princípio da imediação, apenas podendo controlar a convicção do Julgador da primeira instância quando ela se mostre contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos.

III. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto. O cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através do auxílio ... (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A co-autoria não impõe que haja cada um dos agentes de praticar todos os factos integradores do crime, bastando que realizem em conjunto, de forma concertada e destinada a atingir o mesmo fim, factos contidos na previsão típica. O que determina a co-autoria é a actuação conjunta e concertada de um plano conjunto, mantendo todos os agentes o domínio de facto.

IV. Uma atenuação especial da pena supõe uma acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção, a qual só poderá considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

A cumulação ilegal dos pedidos, por impropriedade da forma adotada para o conhecimento de um destes, determina a absolvição (parcial) do réu da instância, relativamente ao pedido afetado.

A jurisprudência tem entendido que a concessão da liberdade condicional ao meio da pena de prisão tem carácter excecional, estando condicionada à evolução da personalidade do condenado e muito limitada pelas finalidades de execução das penas.

I - É inexistente a sentença lida por apontamento.

II - Inexistindo a sentença, impõe-se a repetição do julgamento, quando a Exma. Sra. Juíza de Direito que presidiu ao julgamento não depositou a sentença, cujo teor anunciou oralmente, e permanece de baixa médica e sem previsão de data para o seu regresso.

III – Essa repetição do julgamento impõe-se designadamente quando, no caso, o processo tem natureza urgente e o Conselho Superior da Magistratura determinou que o Exmo. Sr. Juiz signatário do despacho recorrido regularizasse o processo, i.e., determinou que o processo não ficasse a aguardar o regresso (incerto e imprevisível, com prejuízo para o direito constitucional de acesso ao direito e de obtenção de decisão em prazo razoável – cfr. artigo 20º da CRP) da Exma. Sra. Juíza que presidiu ao julgamento.

IV – Sendo caso de repetição do julgamento, inexiste fundamente ou sequer utilidade em o recorrente ter acesso à gravação do julgamento efetuado. Essa prova não vai poder ser usada porquanto o julgamento no qual foi produzida ficou sem efeito.

I. O prazo de prescrição da pena de multa suspende-se desde o despacho judicial que autoriza o pagamento da multa em prestações e cessa com o vencimento da primeira das prestações não pagas, uma vez que a falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas.

II. O pagamento, voluntário, de prestações da multa tem que ser entendido como acto de execução da multa, por isso dotado do mérito de despoletar o efeito interruptivo da prescrição da pena.

I. Para justificar a necessidade da comunicação, exige o artigo 358º, nº 1 do Cód. Processo Penal, que a alteração, se a houver, tenha relevo para a decisão da causa, ou seja, impõe-se que se trate de uma alteração relevante.

II. Não é relevante a alteração que contende apenas com uma precisão que tem a ver com o modo de comunicação, que pode abranger diversas modalidades, radicando o aspecto fundamental na transmissão de uma determinada ideia ao receptor, neste caso a ofendida, sendo que esta ideia não se mostra alterada em qualquer das redacções.

III. Uma vez que o tribunal de recurso não vai rever a causa, mas apenas pronunciar-se sobre os concretos pontos impugnados, é absolutamente necessário que o recorrente na especificação a que alude o art.412º nº3 al.a) do Cód.Proc.Penal seja claro e completo, com a indicação expressa do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que o recorrente considera incorrectamente julgado, sem esquecer que, nesta especificação, serão totalmente inconsequentes considerações genéricas de inconformismo sobre a decisão, ou remissões em globo, ou remissões para “pedaços de vida”, para categorias dogmáticas ou para crimes.

IV. Nos termos do art.177º nº1 al.b) do Cód.Penal, o conceito coabitação pressupõe a partilha do mesmo espaço de habitação, um residir em comum, de modo que coabitar implique que o domicílio seja comum aos elementos que ali vivem, sendo que domicílio é comummente tido como a casa da residência, o local onde se mora, que se habita.

V. Tal conceito reveste-se de características de estabilidade e permanência que não permitem o enquadramento nele de alguém (vítima) que vai passar um fim de semana a casa de um familiar (arguida), como é caso dos autos.

VI. Atento o disposto no art.28º nº1 do Código Penal, as agravantes que têm por referência um determinado co-autor são transmissíveis aos demais co-autores, pelo que se em relação a um dos arguidos se verifica a existência de uma relação familiar com a vítima, e se foi com aproveitamento de tal relação que os factos ocorreram, tal circunstância agravativa, prevista na al.b) do nº1 do art.177ç do Código Penal, estende-se ao comparticipante.

I - A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na lei.

II - Os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da precariedade são corolários do princípio da presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença condenatória.

III - A medida de coação prisão preventiva é adequada e proporcional ao caso em que o recorrente está fortemente indiciado pela prática de um crime de violência doméstica, não sendo o caso dos autos o primeiro em que a vítima é por ele agredida, detendo o recorrente um forte ascendente sobre esta, podendo condicionar a sua futura atuação processual e também a das testemunhas. Existe perigo de continuação da atividade criminosa, de perturbação do inquérito e de fuga.

IV - A elevada gravidade dos factos e as exigências cautelares não se compadecem com medidas de coação não privativas da liberdade.

V – À data dos factos, o recorrente encontrava-se a residir na mesma casa onde vive a ofendida. Naturalmente que, para se aplicar a medida de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, não se iria retirar a vítima do seu lar, obrigando-a a sair, causando-lhe ainda mais problemas e premiando-se o infrator. E, analisadas as declarações que o recorrente prestou, em momento algum o mesmo referiu ter alguém disponível para o acolher, nem indicou qualquer morada onde se pudesse executar a propugnada medida de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica. Nem mesmo no recurso que interpôs, o recorrente identificou uma pessoa que fosse, indicando o seu nome e a morada onde a medida poderia ser executada. Continuamos a navegar na indeterminação.

Sumário: (da responsabilidade do relator):

I. O contrato de comodato é um contrato quoad constitutionem , não formal, gratuito, de natureza temporária e celebrado intuitu personae, nos termos do qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir.

II. Tendo a mãe dos autores e réu, na qualidade de usufrutuária, celebrado com o réu contrato de comodato incidente sobre andar em prédio indiviso, o subsequente óbito da usufrutuária implica a caducidade do contrato de comodato celebrado com o réu.

III. Nesse contexto, os autores/comproprietários podem instaurar ação com processo comum reivindicando do réu a entrega do andar ocupado sem título (Artigo 1405º, nº2, do Código Civil).

IV. Ao atuarem da forma descrita em III, os autores não incorrem em abuso de direito porquanto: o período em que o réu ocupou o andar sem oposição dos autores foi inferior a um ano; a circunstância de os autores serem irmãos do réu não os obriga a abdicarem de um direito com conteúdo patrimonial que possam atuar contra este (rentabilidade económica das suas quotas); não estão provados factos dos quais resulte que o réu padece de insuficiência económica de modo que, na sequência da procedência da ação, se veja na contingência de ficar sem habitação condigna.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. Nos termos do art. 1º, nº 2 da Lei 7/2001, de 11 de Maio, “A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”; 2. O art. 2º-A, nº1 da mesma lei dispõe que “Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.”; 3. Resulta deste preceito que a prova da união de facto não está limitada a um concreto meio de prova, podendo resultar da conjugação de prova documental, testemunhal, por presunções judiciais e por declarações de parte.

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. No âmbito da acção de impugnação pauliana incide sobre o credor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto, a prova de que o obrigado possui bens de igual ou maior valor (art. 611º do Código Civil).

II. Uma vez julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei (art. 616º/1 do Código Civil).

III. O adquirente de má fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado (art. 616º/2 do CC); quando se vise a restituição pelo adquirente do valor do bem transmitido ou do enriquecimento obtido com a sua aquisição, quando já não seja possível a execução desse bem, o pedido já será de condenação no pagamento de uma determinada quantia em dinheiro.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1. As regras sobre a competência material e funcional dos tribunais, em matéria penal, está definida nos artigos 13º, quanto ao tribunal de júri, 14º, quanto ao tribunal colectivo e no artigo 16º, quanto ao tribunal singular; 2. A regra de que compete ao tribunal colectivo julgar os processos que respeitem a crimes cuja pena máxima aplicável for superior a 5 anos de prisão, mesmo nos casos de concurso de infracções em que o limite máximo aplicável a cada crime seja inferior [artigo 14º, nº 2, al. b) CPP], pode sofrer modificação se o Ministério Público entender que, no caso concreto, não deve ser aplicada pena superior a 5 anos; 3. A faculdade prevista no nº 3 do artigo 16º do CPP, enquanto emanação do princípio da oportunidade, não configura o exercício de um poder discricionário, mas antes um poder/dever assente num juízo objectivo, fundado na apreciação de todas as circunstâncias relativas à ilicitude, à culpa e punibilidade, deferida pelo legislador ordinário à entidade a quem a Constituição outorgou a titularidade da acção penal; 4. Quando o Ministério Público usa a faculdade do artigo 16°, n° 3, na acusação ou em requerimento posterior, fá-lo apenas em relação aos crimes imputados e respectivas molduras penais, que já existem no processo. Apenas em relação a essa situação tem validade o seu requerimento de que ao caso concreto não deve ser aplicada pena de prisão superior a cinco anos; 5. Se, posteriormente, surgir na acusação particular a imputação de outro ilícito penal, para poder manter-se a competência do tribunal singular, o Ministério Público tem de manifestar tal pretensão, em requerimento, como estabelece o citado artigo 16°, n°3, do CPP.