Jurisprudência.

I - O instituto da modificação da execução da pena de prisão tem caracter excepcional, pois restringe-se aos reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível, de deficiência grave e permanente ou de idade avançada, aos quais, por consequência da degradação do seu estado sanitário, a manutenção da execução da pena de prisão lhes acarrete grave dano à saúde, à integridade física ou à vida, porquanto a sua dignidade enquanto pessoas continua a ser-lhes reconhecida, não obstante a situação de reclusão.

II - O disposto no artigo 157.º do C.P.P. não se aplica em sede de modificação da da execução da pena de prisão.

III - Com a omissão da notificação dos relatórios periciais decorrentes das perícias realizadas ao recluso, no âmbito da instrução do pedido de modificação da execução da pena de prisão, e do parecer emitido pelo Ministério Público não configura nulidade, o tribunal não omitiu a prática de qualquer acto a que estava obrigado, nem omitiu a prática de qualquer acto que afectou a decisão de indeferimento do pedido.

IV - O direito à consulta do processo, garantido pelos artigos 7.º, n.º 1, alínea l), e 146.º, n.º 6, do CEPMPL, onde foram sendo depositados os aludidos relatórios periciais, garante ao recluso o conhecimento dos respectivos conteúdos, uma vez que ele teve conhecimento da realização das perícias médicas, já que teve que estar presente.

V - Além disso, o direito a recorrer da decisão, permitindo sempre a sindicância de todos os elementos probatórios constantes dos autos e prevenindo a desconsideração quer do conteúdo, quer do valor probatório dos relatórios e salvaguardada que está a reapreciação pelo tribunal superior, ínsito no direito à tutela jurisdicional efectiva, garante o cumprimento do direito ao contraditório e a satisfação das exigências do processo equitativo.

I. A imputação às arguidas, constante de acusação particular, de que “faziam circular a informação de que o ofendido e suas empresas tinham assumido a responsabilidade de organizar os eventos”, e de que o advogado da empresa representada por uma das arguidas, invocando essa qualidade, “enviou um e-mail a clientes com a informação de que a atual empresa gestora do hotel seria responsável pela execução dos eventos” – remetendo os clientes para a morada das empresas do Assistente –, bem como a alegação de que “começou a circular o comentário de que o dono da quinta, aqui Assistente, estaria a enganar os noivos, prometendo realizar eventos que não iriam acontecer”, consubstancia a descrição de factos com relevância jurídico-penal, potencialmente ofensivos da honra e consideração do visado, em especial no contexto da sua atividade empresarial.

II. A alegação de que tais informações foram divulgadas a clientes e circularam no meio local onde o Assistente é conhecido permite, em sede indiciária, preencher o elemento objetivo do crime de difamação, previsto no artigo 180.º do Código Penal, nomeadamente quanto à divulgação junto de terceiros.

III. A acusação particular contém ainda a alegação de que as arguidas atuaram com conhecimento da falsidade das imputações, o que, a ser provado, poderá preencher o elemento subjetivo do tipo legal, sob a forma de dolo.

IV. A omissão da alteração da sede social da empresa representada por uma das arguidas, conjugada com a persistência da morada das empresas representadas pela arguida associada à morada das empresas do Assistente em plataformas online, constitui um facto que, ainda que isoladamente possa não assumir relevância penal, integra, no seu contexto, um comportamento com relevância indiciária para a sustentação da tese acusatória quanto à intenção de criar nos clientes a falsa convicção de que o Assistente e as suas empresas seriam responsáveis pela organização dos eventos.

V. Não sendo a acusação manifestamente infundada, e contendo a descrição de factos que, em termos indiciários, integram os elementos objetivo e subjetivo do crime imputado, justifica-se o seu recebimento e a continuação dos termos do processo. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Se o divórcio ocorreu no ano de 2006 mas o arguido sempre teve a chave da casa onde o casal residia e a ex-esposa continuou a residir, se frequentava a casa e se nela tinha os seus pertences resulta que o casal, apesar do divórcio, sempre manteve a proximidade, não se verificando, por isso, a perda de ligação emocional e a situação de dependência ou vulnerabilidade que o legislador pretende proteger com o crime de violência doméstica.

II - Em tal conjuntura integra o crime de violência doméstica o facto de o arguido, por não concordar com a adjudicação da habitação do casal à ex-esposa em 2022, no decurso do processo de inventário, ter passado a atemorizá-la, tendo-lhe dito, entre Maio e Junho de 2023, «ainda vou pôr fogo à casa contigo lá dentro, ainda algum dia te ponho no cemitério», ter-lhe dito também em Agosto de 2023 que ia pôr fogo à casa com ela dentro e lhe ter chamado «puta» e «cabra», lhe ter dito em Setembro, depois de a ofendida ter escrito ao arguido proibindo-o de entrar na casa, «ninguém me proíbe de lá entrar, chego lá e parto aquilo tudo, queimo tudo», e ter-lhe dito de novo em Dezembro «se não me deres a chave e eu não conseguir entrar, eu parto isto tudo».

Sumário1:

I. A impugnação da decisão sobre matéria de facto que se reporte a factos insuscetíveis de conduzir à alteração da decisão sobre o mérito da causa constitui numa atividade processual inútil, pelo que deve o Tribunal da Relação rejeitá-la (art. 130º do CPC).

II. A impugnação da decisão sobre matéria de facto não pode conduzir ao aditamento ao elenco de factos provados de factos não alegados pelas partes nos articulados, exceto se estiverem em causa factos instrumentais, complementares ou concretizadores, ou ainda se se tratar de factos notórios ou de que o Tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, e se relativamente a estes for observado o princípio do contraditório, (arts. 5º, nºs 1 e 2 e 3º, nº 3 do CPC).

III. A aprovação, em assembleia de condóminos, de uma deliberação que determine a realização de obras de conservação extraordinária do edifício depende da prévia obtenção de pelo menos três orçamentos (art. 1436º, nº 2 do Código Civil2).

IV. A formalidade referida em

III. só pode ser preterida se o regulamento do condomínio estipular em sentido diverso ou se a assembleia de condóminos deliberar dispensá-la (idem).

V. Tendo a assembleia de condóminos aprovado obras de conservação extraordinária sem prévia obtenção de três orçamentos que contemplassem todos os trabalhos a executar, não se apurando a existência de regulamento de condomínio que dispusesse em sentido diverso, e não tendo sido provado que a assembleia de condóminos tenha deliberado dispensar a prévia obtenção de três orçamentos, as deliberações da mesma assembleia que aprovaram a realização de tais obras e determinaram a repartição dos respetivos encargos são anuláveis (art. 1433º, nº 1 do CC).

I. O princípio da independência dos tribunais, consagrado no artigo 203.º da Constituição (“os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei”), implica uma exigência de imparcialidade.

II. No incidente de suspeição não cabe aferir da existência de nulidade processual nos despachos proferidos pelo Sr. Juiz visado, questão que se coloca a jusante da decisão da suspeição, a apreciar junto do juiz que tenha competência para a ulterior tramitação do processo.

III. O reconhecimento da escusa deferida a respeito de um determinado processo acarreta a dispensa de intervenção em todos os apensos de tal processo, quer já existentes à data da decisão sobre a escusa, quer daqueles que só, ulteriormente, venham a ter existência. A verificação de que, a pretensão de escusa sobre o mesmo objeto processual já foi objeto de deferimento, por decisão definitiva, leva à conclusão da impossibilidade do proferimento de nova decisão que conheça do mérito da pretensão de escusa (ou que, simplesmente, se pronuncie sobre a “reiteração” de uma tal decisão).

IV. No artigo 125.º do CPC procurou o legislador regular qual a influência do incidente de escusa na marcha do processo a que respeita. Estabelece o n.º 1 deste artigo que, enquanto se encontra pendente de decisão o incidente, “a causa principal segue os seus termos, intervindo nela o juiz substituto”.

V. Por seu turno, julgada que seja procedente a escusa (ou a suspeição), o n.º 1 do artigo 126.º do CPC estabelece que “continua a intervir no processo o juiz que fora chamado em substituição, nos termos do artigo anterior”. Já se a escusa (ou a suspeição) for desatendida, “intervém na decisão da causa o juiz que se escusou ou que foi averbado de suspeito, ainda que o processo tenha já os vistos necessários para o julgamento” (cfr. artigo 126.º, n.º 2, do CPC).

VI. O deferimento da escusa ou da suspeição determina a substituição definitiva do juiz, pois, a relação do juiz, direta ou indireta, atual ou pretérita, com os interesses dirimidos na causa, com o resultado do pleito ou com algum dos sujeitos processuais, à qual seja reconhecido que constitui motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, não deixará de constituir causa que exima a tramitação do processo pelo juiz a quem foi reconhecida tal relação.

VII. Não pode dizer-se que, pelo facto de já ter sido proferida sentença nos autos (e de, a eventual reabertura da audiência dever ser efetuada pela Sra. Juíza que presidiu à audiência), que não existe motivo sério e grave para gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz a quem foi deferida escusa. É que, não tendo a sentença proferida transitado em julgado, - podendo, no limite, o processo regressar a uma fase anterior à da própria prolação da sentença ou do julgamento -, não poderá concluir-se que se mostra arredado o motivo de escusa, caso fosse admitida a intervenção nos autos do Sr. Juiz de Direito escusado.

VIII. Por outro lado, a decisão do Sr. Juiz Presidente da Comarca dos Açores, a que se refere o Sr. Juiz de Direito visado, não tem o condão de anular os efeitos da decisão que deferiu a escusa. Esta última, de natureza jurisdicional e com caráter de definitividade, definiu a questão da intervenção do Sr. Juiz de Direito, não podendo ser afastada por uma decisão de redistribuição/afetação de processos – de conteúdo administrativo – da presidência do Tribunal.

Sumário: 1 - Perante a tipologia dos crimes imputados - abuso de poder, peculato, peculato de uso, participação económica em negócio e tráfico de influências –, a quase preencher a integralidade do leque contido no art. 68.º/1e)CPP, é de admitir que a, porque equiparada a pessoa coletiva, Secretaria-Geral da Presidência da República seja admitida a constituir-se como Assistente. 2 – Em matérias de white-collar - crime de colarinho branco - opera dificuldade na aplicação tout court da dicotomia prevenção geral/prevenção especial clássicas. Nestes casos a prevenção geral deve enfocar em questões como o cálculo dos elevados prejuízos que esta criminalidade provoca anualmente à comunidade como um todo, o que se repercute num tolher que abarca um espectro essencial do Estado de Direito Democrático: desde os investimentos sociais básicos até aos serviços de utilidade pública tudo é particularmente afetado pelos prejuízos causados por esta criminalidade. Já a prevenção especial de integração raramente abarca esta criminalidade, uma vez que a mesma é desencadeada por agentes completamente integrados na esfera societária e no exercício da sua atividade profissional.

Sumário:1-2-3-4

I. Do disposto no art. 607º, nºs 3 do CPC decorre que na sentença deve o juiz “discriminar” os factos que considera provados;

II. Essa obrigação de indicação discriminada aplica-se igualmente aos factos não provados (nº 4 do mesmo preceito);

III. A definição dos factos não provados mediante referências genéricas e/ou por oposição aos factos provados, como “não se provaram quaisquer outros factos” ou “nada mais se provou” não respeita as disposições legais acima referidas.

IV. O nº 4 do art. 607º do CPC deve igualmente ser interpretado no sentido de impor ao julgador a motivação discriminada da sua convicção, fazendo-o com referência a cada um dos factos provados e não provados ou, caso tal se mostre viável, por grupos de factos.

V. Não observa a prescrição referida em

IV- uma motivação da decisão sobre matéria de facto que discorre sobre a prova produzida sem especificar que meios de prova considerou relevantes para fundar a sua convicção relativamente a cada facto ou conjunto de factos que integra o elenco de factos provados e não provados.

VI. Nas circunstâncias descritas nos pontos anteriores, deve o Tribunal da Relação: A. anular a decisão proferida em 1ª instância, e determinar a ampliação da decisão sobre matéria de facto, de modo a que se adite a esta um elenco discriminado de factos não provados (ponto

III) – art. 662º, nº 2, al. c) do CPC. bem como B. determinar a reformulação integral da motivação, de modo a que passe a conter a análise crítica e indicação discriminada dos meios de prova em que se fundou a convicção do Tribunal relativamente a cada facto ou conjunto de factos provados e não provados (ponto

V) - art. 662º, nº 2., al. d) do CPC).

1. Devendo o tribunal da Relação julgar o restante objeto da apelação (art. 665.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil), abrangendo este julgamento todo o objeto da causa alegadamente afetado pela nulidade da decisão reclamada, o conhecimento desta invalidade é um ato inútil. 2. “Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica”. 3. O cabeça-de-casal que não promove a liquidação das dívidas da herança respeitantes aos imóveis que a integram, assim sujeitando todos os herdeiros à possibilidade de serem demandados, enquanto tal, numa ação executiva, pode, com este fundamento, ser cautelarmente removido do cargo.

Sumário: (da responsabilidade do relator):

I. A redução a escrito do contrato de empreitada, imposta pelo Artigo 26º da Lei nº 41/2015, constitui uma formalidade ad substantiam.

II. A aceitação de um orçamento (para realização de empreitada) expressa através de SMS é insuscetível de atingir o patamar de segurança exigido por uma formalidade ad substantiam.

III. O legislador reservou, para os documentos informáticos com assinatura segura (assinatura eletrónica qualificada), a possibilidade de produção de efeitos negociais quando estes estão subordinados à forma escrita ad substantiam.

I – Atento o disposto no art. 101.º do Código dos Valores Mobiliários, na versão dada a este diploma pelas sucessivas alterações nele introduzidas até à do DL 71/2010 de 18-6 (inclusive), a transmissão do direito de propriedade sobre as acções ao portador não operava por mero efeito do contrato, mas apenas mediante a presença de dois requisitos cumulativos: 1) a celebração de um contrato válido e susceptível, em abstracto, de transmitir o direito de propriedade; 2) a entrega das acções ao adquirente.

II – A excepção de não cumprimento do contrato pode ser invocada não só quando não existem prazos diferentes para o cumprimento, mas também, por maioria de razão, pelo contraente cuja obrigação deva ser cumprida em segundo lugar.

III – A procedência da exceptio implica a absolvição do réu do pedido, mas essa absolvição não impede que o autor renove o mesmo pedido quando já tiver realizado a sua prestação.

I – Para que um negócio seja anulável por usura, é necessário que: a) o declarante, no momento da emissão da declaração, se encontrasse numa situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter; b) o declaratário tenha aproveitado conscientemente daquela situação de inferioridade da outra parte, da qual tinha conhecimento, para tirar daí benefícios; c) exista uma desproporção excessiva ou injustificada entre o benefício obtido e a contraprestação dada.

II – A incapacidade acidental existe quando o declarante não se encontra em condições de entender o sentido da sua declaração ou não tem o livre exercício da sua vontade.

III – Para que a declaração negocial seja anulada com base em incapacidade acidental é necessário que, além da verificação da situação referida em II, esse estado do declarante seja notório ou conhecido do declaratário.

IV – A obrigação de restituição fundada em enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - existência de um enriquecimento; - ausência de causa justificativa para esse enriquecimento; - que o enriquecimento tenha ocorrido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; - que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ressarcimento.

1 – O conceito de subtração (roubo) assenta em dois elementos: um primeiro, que consiste na quebra de uma detenção originária, e um segundo que se traduz na constituição de uma nova detenção. 2 - Sempre que uma relação de poder material, numa relação de detenção social de uma coisa, é quebrada por alguém, dá-se uma rutura de uma detenção originária. Constitui-se uma nova detenção quando a coisa é colocada sob o controle de facto e exclusivo do novo detentor, independentemente de existir um ato de contacto entre o agente e a coisa, relevando apenas a transferência de domínio de poder sobre a coisa. 3 - No que respeita ao dolo específico, não estamos perante este tipo penal se não existir, por parte do autor, intenção ilegítima de apropriação da coisa. A ilegitimidade consiste no facto de o autor ter conhecimento de que a coisa pertence a outrem e de que não detém qualquer direito ou título para a possuir. A intenção de apropriação tem sempre que coexistir, como elemento subjetivo fundamental. 4 –Não é de exigir a posse pacífica da coisa, ou seja, a fuga do arguido bem sucedida, para que se tenha como assente a consumação do roubo. 5 –A adequação dos meios para constranger tem de ser analisada à luz de um critério objetivo-individual, pelo que a ameaça não tem de ser séria, nem de estar dependente do ameaçador, bastando a aparência dessa seriedade e dependência. 6 - O critério da efetividade do concurso de crimes (“crimes efetivamente cometidos”) do artigo 30.º do Código Penal remete essencialmente ao critério do bem jurídico protegido em cada crime, do seu sentido e alcance, por isso justificando o acerto quanto à questão do concurso efetivo entre o crime de roubo e o crime de burla informática. 7 – Independentemente das razões de prevenção especial, não pode a suspensão da execução da pena de prisão ser vista pela comunidade como um perdão judicial, uma vez que assim o impedem fortes razões de reprovação e prevenção deste tipo de crimes (roubos).

I- A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar. Para a generalidade dos casos, para os casos “normais”, “vulgares” ou “comuns”, lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios.

II- Não tendo o Tribunal recorrido considerado que qualquer das assinaladas circunstâncias revelasse uma acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa do agente ou, ainda, da necessidade de pena, não tinha que referir expressamente que não existia fundamento para atenuar especialmente a pena, precisamente porque, como já expusemos, uma tal atenuação se configure como excecional, e, por isso, a sua justificação carece de demonstrar-se pela positiva, o que não aconteceu.

III- A suspensão da execução da pena de prisão pode ser condicionada ao cumprimento de deveres e regras de conduta, cuja imposição deve estar sujeita a uma dupla limitação: a de que eles sejam compatíveis com todo o asseguramento possível dos direitos fundamentais do condenado; e a de que o seu cumprimento seja exigível no caso concreto, sendo critério essencial que se encontrem numa relação estrita de adequação e de proporcionalidade com os fins preventivos almejados.

IV- É evidente a razoabilidade e adequação do dever imposto pelo Tribunal a quo, destinado a garantir que a censura ínsita na condenação não passa despercebida ao arguido, posto que, no tempo que mediou desde a prática dos factos, se vem mostrando deveras insensível ao sofrimento causado pela sua conduta.

V- Se, porventura, vier a ocorrer incumprimento, haverá oportunidade, no regular funcionamento do regime legal que se deixou exposto, de averiguar se esse hipotético incumprimento compromete, ou não, as finalidades da suspensão.

1. A compatibilidade entre a declaração da perda de vantagens e o pedido de indemnização civil – já foi objeto de acórdão de fixação de jurisprudência do STJ, n.º 5/2024, de 14 de abril de 2024, publicado no Diário da República n.º 90/2024, Série I de 09.05.2024. 2. Das traves mestras aí definidas decorre que, atenta a factualidade provada, – o arguido obteve vantagem patrimonial decorrente do crime no montante de € 18.848, 91 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e oito euros e noventa e um cêntimos) - deve ser declarada perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial obtida pelo arguido, nesse valor que corresponde a um incremento patrimonial indevido a cujo pagamento, subsidiário ao pagamento devido ao demandante, será condenado. 3.Não se trata de o arguido pagar em duplicado a quantia perdida a favor do Estado e a quantia peticionada pelo demandante, já que o Estado apenas poderá receber a quantia fixada subsidiariamente, isto é, na medida em que a mesma não seja recebida voluntaria ou coercivamente pelo demandante e com vista a que não se prejudiquem os direitos do ofendido.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC – Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. A deliberação constante de ata de assembleia de condóminos que aprova as dívidas de determinados condóminos, mandatando a administração para intentar ação judicial com vista à sua cobrança e, complementarmente, aprova ainda uma “sanção pecuniária” de €550,00, para fazer face a “despesas judiciais e extrajudiciais de advocacia” para cobrança coerciva dessas contribuições em dívida, não constitui título executivo, no que se refere à “sanção pecuniária” assim aplicada, quando em causa esteja a cobrança de contribuições devidas ao mesmo condomínio, mas por outros condóminos que só posteriormente a essa deliberação entraram em incumprimento. 2. As “sanções pecuniárias” destinam-se a compelir e pressionar os condóminos a cumprir ou a sancionar um concreto verificado incumprimento duma obrigação, não visando a imediatamente a satisfação de despesas e, por isso, constituem uma receita eventual do condomínio. 3. O valor dos honorários traduz o preço ou remuneração das despesas e serviços desempenhados por advogado ao seu cliente, não constituindo qualquer “sanção pecuniária” no sentido previsto pelo Art. 6.º n.º 3 do Dec.Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, com as alterações que lhe conferiu a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro. 4. A prestação relativa ao pagamento do valor dos honorários de advogado e as despesas com a cobrança coerciva da dívida exequenda pode ser entendida como “contribuições a pagar ao condomínio” (cfr. Art. 6.º n.º 1 do Dec.Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro), por se referirem a “despesas (…) relativas ao pagamento de serviços de interesse comum” (cfr. Art. 1424.º n.º 1 do C.C.). 5. Mas, neste caso, por regra, essas despesas “são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas em proporção do valor das suas frações” (cfr. citado Art. 1424.º n.º 1 do C.C.), ressalvada situação prevista no n.º 2 do Art. 1424.º do C.C., que permite que essa regra possa ser alterada, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada, sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio, e assim ficar essa responsabilidade a cargo dos condóminos “em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação”. 6. A matéria da responsabilidade pelo ressarcimento às partes de despesas havidas com a compensação devida a honorários de mandatários da parte contrária, ou outras despesas judiciais com taxas de justiça, encargos ou outras custas de parte, está excluída da disponibilidade e competência das assembleias de condóminos, porque está sujeita ao regime legal das custas (cfr. Art.s 527.º e ss. do C.P.C. e Art.s 25.º e 26.º do R.C.P.). 7. As condóminas, aqui demandadas como executadas, podem responder por esse tipo de obrigações, mas dentro dos limites definidos na lei (v.g. Art. 26.º do R.C.P.) e na estrita medida em que forem julgadas, por decisão judicial, responsáveis pelo pagamento das custas.