Jurisprudência.

I - Celebrados contratos de locação de helicópteros sob a forma escrita, apesar de esta forma não ser exigida por lei, nada obsta à validade de quaisquer estipulações verbais não contempladas nos documentos escritos, como prevê o art.º 222.º n.º 1 do Cód. Civil, decorrência do princípio da liberdade de forma que tem concretização legal no art.º 219.º do mesmo código.

II – Normas imperativas são aquelas cuja disciplina, atenta a importância dos interesses tutelados (indisponíveis por natureza), se impõe às partes, de forma que nem sequer por acordo destas é possível estabelecer disciplina oposta ou divergente àquelas. A natureza desses interesses é tal que se sobrepõe à vontade negocial das partes, qualquer que ela seja. A nulidade de um negócio jurídico ou de uma cláusula que contrarie uma norma imperativa determina que a vontade das partes não é relevante para conferir validade ao acordo firmado. Daí que, por maioria de razão, a interpretação da vontade negocial das partes não tenha qualquer relevo quando estamos perante declarações negociais contrárias a normas imperativas.

III – Tendo ficado convencionado pelas partes nessas estipulações verbais que os helicópteros deveriam estar equipados para o combate a incêndios e não tendo os mesmos sido entregues com as condições e documentação necessária para o exercício dessa actividade, existe incumprimento contratual culposo por parte da locadora, determinando a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados (art.º 798.º do Cód. Civil).

IV – Os danos indemnizáveis podem incluir prejuízos derivados do incumprimento de contratos celebrados com terceiros, desde que tais danos sejam causa adequada do primeiro incumprimento. Para tanto, não deverá recorrer-se à teoria da relatividade dos direitos de crédito e da eficácia externa das relações, mas sim à análise da existência de “nexo de causalidade” entre o dano e a lesão.

V – Os recursos não são um meio para obter decisões de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido, destinando-se apenas à reapreciação de uma decisão já proferida sobre determinada questão. Como tal, as questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos.

VI – A al. a) do art.º 756.º do Cód. Civil, que exclui o direito de retenção nos casos em que a coisa a entregar tenha sido obtida por meios ilícitos, remete-nos para o momento em que a coisa foi obtida, ou seja, para o momento em que o gozo da mesma passou para outra pessoa. Essa transmissão, ainda que temporária, tem que resultar de acto ilícito, o que não acontece quando o gozo da coisa tenha sido proporcionado através de um contrato de locação.

VII - Sendo a recorrida titular de um crédito sobre a recorrente relacionado com o incumprimento do contrato de locação dos helicópteros e estando aquela obrigada à sua entrega à recorrente após o decurso do prazo estipulado, é lícita a sua detenção por via do direito de retenção (retenção esta que só é possível, precisamente, porque os aparelhos não foram entregues à recorrente e ainda se encontram na sua posse).

I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual que se encontram taxativamente previstos no art. 615º do CPC e que respeitam unicamente à sua estrutura ou limites, e não ao respetivo mérito.

II - A não pronúncia sobre factualidade integradora de algum tema da prova não constitui uma omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão, mas antes um erro de julgamento quanto à matéria de facto, sindicável através da impugnação da matéria de facto, nos termos previstos no art. 640º do CPC.

III - O grau, intensidade, extensão ou profundidade da fundamentação da decisão da matéria de facto depende da controvérsia existente no caso concreto e também do elemento probatório em que a decisão se sustenta, devendo haver um reforço da motivação quando exista confronto entre meios de prova não coincidentes.

IV - Perante uma fundamentação escassa e indevidamente genérica, abrangendo em bloco factos não interligados e referentes a áreas temáticas diferentes, se, ainda assim, essa fundamentação permitir perceber os aspetos que se revelaram decisivos para a enunciação dos factos como provados e permitir que as partes percebam as razões essenciais dessa decisão de forma a poderem proceder à sua impugnação, com a sua consequente reapreciação pelo tribunal de recurso, deve considerar-se que a sentença contém fundamentação minimamente suficiente, não se justificando a aplicação do disposto na al. d) do nº 2 do art. 662º do CPC.

V - A ação de impugnação da resolução em benefício da massa tem sido maioritariamente qualificada pela doutrina e pela jurisprudência como uma ação declarativa de simples apreciação negativa, de acordo com a noção constante do art. 10º, nº 3, al. a), do CPC, pois destina-se a obter unicamente a declaração de inexistência de um direito ou de um facto.

VI - A consequência da procedência da ação de impugnação não é a nulidade da resolução, mas sim a sua invalidade e/ou ineficácia por falta de cumprimento dos requisitos formais e/ou substantivos de que depende.

VII - Os concretos fundamentos de impugnação da resolução não são matéria de conhecimento oficioso, tendo que ser alegados pelo impugnante na petição inicial para que o tribunal deles possa conhecer.

VIII - Constitui questão nova a invocação em sede de recurso de fundamentos de impugnação que não foram alegados na 1ª instância, matéria que, por não ser de conhecimento oficioso, está excluída do âmbito de cognição do Tribunal ad quem.

IX - Em situações de irrelevância para o conhecimento do mérito da causa, visto os factos impugnados não serem suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão do pleito segundo as diferentes soluções plausíveis de direito, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância.

X - O regime da resolução em benefício da massa insolvente, previsto nos artigos 120.º a 126.º do CIRE, constitui um instrumento jurídico destinado a tutelar a integridade da massa insolvente, neutralizando os efeitos de atos que, pela sua natureza ou circunstâncias, lhe são prejudiciais. Através da resolução, viabiliza-se a reconstituição do património do devedor, mediante a reintegração na massa insolvente de bens ou valores que dela hajam sido indevidamente subtraídos.

XI - Trata-se de um direito potestativo de natureza extintiva que opera com eficácia retroativa, determinando a reposição ex tunc da situação jurídica das partes, as quais se veem obrigadas a restituir reciprocamente as prestações ou vantagens obtidas em execução do negócio resolvido, restabelecendo-se, assim, o statu quo ante que existiria caso o ato não tivesse sido praticado. Dito de forma absolutamente linear e simples: através da resolução tudo se passa como se o ato resolvido nunca tivesse sido praticado, retornando-se à situação pré-existente.

XII - A resolução em benefício da massa insolvente de um contrato de cedência da posição contratual da insolvente nos contratos de subconcessão do uso privativo de parcelas do domínio público hídrico marítimo não viola o disposto no nº 3 do art. 28º do DL nº 280/2007, de 7.8., pois não constitui um ato de transmissão entre vivos (sendo antes a extinção desse ato de transmissão), não implica a constituição de garantia real, arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante, tendo apenas e somente como consequência a destruição de todos os efeitos do contrato resolvido e o retorno à situação pré-existente à sua celebração.

I O grau de probabilidade exigido para que se dê como verificada determinada realidade de facto é de elevada probabilidade. II Exercendo o Autor, com carácter profissional, uma determinada atividade económica que envolveu a realização de obra consistente na construção de uma moradia, a qual vendeu a terceiro para sua habitação, mediante remuneração, o comprador da moradia é tido como consumidor, perante o Autor; e é com base no disposto no art.º 41º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18/10 que assiste ao Autor o direito de exigir do Réu, empreiteiro da especialidade de pichelaria, os valores que gastou a reparar danos sofridos na moradia que vendeu, fruto de uma fuga ocorrida por fissura de um cano aplicado. III O empreiteiro responde perante o dono da obra pela conformidade da mesma, incluindo pelos materiais colocados (cfr. art.º 1210º do Código Civil). IV O defeito pode provir de vícios ou desconformidades da obra propriamente dita, ou esses mesmos vícios e desconformidades podem ser referentes aos materiais utilizados na construção; estamos na presença de defeitos sempre que os materiais utilizados na construção sejam, eles próprios, detentores de vícios ou quando a forma como o empreiteiro os aplica seja inadequada. V Verificando-se o incumprimento (art.º 798º do Código Civil) e presumindo-se a culpa (art.º 799º, n.º 1, do mesmo), ela só poderia ser afastada mediante a prova de uma causa absolutamente estranha ao processo de execução da obra. VI Porém, caso o material aplicado, fornecido por terceiro, padeça de vício oculto, não sendo exigível ao empreiteiro que detetasse a anomalia, nesse caso a responsabilidade do empreiteiro pode ser ilidida, ou seja, pode ser afastada a presunção de culpa que sob si impendia, cabendo-lhe o ónus da prova respetiva. VII Esta posição baseia-se na conceção subjetiva da responsabilidade do empreiteiro (que exige o juízo de censurabilidade), diversa da conceção objetiva que domina o mesmo regime, mas nas situações em que está em causa um consumidor. VIII O vício será oculto, neste contexto, e porque se exige ao empreiteiro que, também na escolha dos materiais, como profissional, use os seus conhecimentos para verificar a sua conformidade/qualidade, se o defeito não era detetável mediante o grau de perícia exigido ao empreiteiro médio.

I – Apesar de a factualidade provada se revelar de insuficiente para se poder concluir que o manuseamento de dinheiro é de considerar a tarefa predominantemente desempenhada pelo autor, a mesma afigura-se-nos suficiente para se poder concluir que o autor ocuparia uma parte substancial do tempo de trabalho no desempenho de tal tarefa, uma vez que a desempenhava a par com as outras tarefas que lhe foram atribuídas pela recorrente respeitantes à categoria de rececionista

II - O abono para falhas não sendo obrigatório no código de trabalho, é atribuído por inúmeros instrumentos de regulamentação coletiva ou resulta de negociação contratual e tem como finalidade compensar o risco acrescido que incide sobre os trabalhadores envolvidos em transações comerciais pagas nomeadamente em dinheiro, o qual se verifica com a efetiva prestação de trabalho, não se tratando assim de uma contrapartida da execução da prestação laboral.

III - O prazo de prescrição dos créditos laborais é de um ano, contado a partir da data da cessação do contrato de trabalho, em conformidade com o previsto no art.º 38º da LCT e 381º, nº 1 do CT/2003, e atualmente no previsto no nº1 do art.º 337º do CT/2009, que estabelecem um regime especial. -O regime de prescrição dos créditos laborais que consta do n.º 1 do art.º 337º, n.º 1 do CT/2009, aplica-se ao crédito de juros. - Os juros de mora relativos a créditos laborais, não estão sujeitos ao regime geral da prescrição, decorrente da al. d) do art.º 310º do Código Civil, constituindo tal um desvio ao regime geral ali estabelecido.

1. O facto de perante a perda do benefício do prazo, se vencerem e se tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo, não altera o prazo de prescrição previsto na al. e) do artº 310º do Código Civil, iniciando-se tal prazo de prescrição de cinco anos, em relação a todas as prestações que em tal data se vençam, na data desse vencimento. 2. No artº 311º do Código Civil estabelece-se uma espécie de exceção à exceção, uma vez que o novo prazo prescricional passará a ser o ordinário. 3. Para a aplicação deste prazo prescricional alargado, ou seja, que afasta a aplicação do prazo previsto no artº 309º do Código Civil, o título executivo reportado no artº 311 do Código Civil só releva, para efeitos de substituição do prazo de prescrição, se sobrevir antes de completar o prazo prescricional curto (no caso de cinco anos).

1. No procedimento cautelar de arresto o requerente deve alegar e provar: (i) os factos concretos e objectivos dos quais resulte a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito sobre a parte requerida – fumus boni juris – e (ii) a existência de um fundado receio de que esta venha a dissipar o seu património, inutilizando, por conseguinte, o efeito útil da sentença condenatória a ser proferida na acção principal – periculum in mora. 2. A possibilidade de requerer o arrolamento de bens comuns ou bens próprios que estejam sob a administração do outro cônjuge, prevista no artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ou como preliminar ou incidente do processo de inventário partilha do património comum, não é impeditiva de ser requerido o arresto de bens do ex-cônjuge, desde que alegados os requisitos daquele procedimento cautelar, por apenso ao processo de inventário, sendo certo que o indeferimento liminar desse procedimento terá de ser reservado para situações de manifesta e indiscutível improcedência do pedido . (Sumário elaborado pelo Relator)

I- Há que distinguir o erro que pode ser retificado, nos termos do artigo 614.º do CPC e aquele que só pode ser reformado nos termos do artigo 616.º do mesmo diploma legal ou por via recursória, se a ela houver legitimamente lugar.

II- Os lapsos que cabem no âmbito da primeira disposição legal são de cariz meramente formal, que resultam, manifestamente, do texto do acórdão, sentença ou despacho, quer ele seja lido em si e por si, ou em conjugação com outros textos para onde remete;

III- As faltas e falhas que se podem reconduzir ao artigo 616.º do CPC constituem, grosso modo, «erros óbvios de julgamento», de carácter involuntário, não intencional e que possuem já uma natureza material ou substantiva e colocam em crise o mérito daquelas decisões judiciais.

I - Qualquer medida de coacção pode ser aplicada em qualquer fase do processo desde que, no momento da sua aplicação, seja necessária e compatível com as exigências cautelares que o caso requer.

II - O ónus da alegação e prova dos perigos que a medida de coacção aplicada não acautela e a demonstração de que a medida proposta é a que melhor os acautela incumbe ao recorrente.

III - Quando a lei, na alínea b) do artigo 204.º do C.P.P., refere o perigo de perturbação do decurso da instrução do processo não se refere à fase processual com esse mesmo nome, mas a todo o decurso da tramitação processual até ao julgamento e mesmo durante a fase de recurso, porque até à execução da decisão pode haver uma qualquer actuação que ponha em causa a veracidade da prova já adquirida ou a produzir.

IV - Embora o perigo de perturbação da instrução probatória do processo seja mais acentuado nas fases preliminares do processo, diminuindo com o decurso do tempo e com a realização das diligências probatórias mais relevantes, tem que se admitir que a dedução da acusação e a proximidade do julgamento, conjugadas com a gravidade dos factos indiciados, e de acordo com a normalidade da experiência da vida e dos tribunais, elevam muito significativamente a possibilidade de abordagem da vítima por parte do arguido, desde logo devido à facilitação de contactos proporcionada pelas redes sociais, na tentativa de minimizar a gravidade da acusação e o consequente impacto que o julgamento sempre terá na sua vida.

V - A circunstância de ter sido deduzida acusação, a gravidade dos factos indiciados e a proximidade do julgamento constituem alterações marcantes na marcha do processo que não permitem afirmar que nada se alterou desde a imposição do TIR.

I- Da sentença que opte por subordinar a suspensão da pena ao cumprimento de um dever ou regra de conduta, tem de constar uma especial fundamentação, em função de parâmetros de razoabilidade, só assim se evitando que a sua imposição, como condicionamento da suspensão, seja arbitrária e automática. Tem o juiz de explicar a necessidade, proporcionalidade e adequação daqueles à luz das finalidades preventivas.

II- Contudo, tal não significa que tenha de justificar a não imposição de cada um dos concretos deveres indicados no art.º 51 do CP, uma vez que estes têm um carácter exemplificativo. Uma leitura distinta significaria impor ao Tribunal um dever de justificar a não sujeição da suspensão da pena a um elenco infinito de deveres cujo limite seria a imaginação.

III- O pagamento, pelo menos parcial, da quantia indemnizatória é importante para que este interiorize a gravidade das consequências que resultaram da sua conduta criminosa, reflita sobre a antijuridicidade do seu comportamento e desta forma contribui para que ele, no futuro, se abstenha da prática de crimes.

IV- A subordinação da suspensão ao dever de indemnizar o lesado deve ter em conta a situação de vida do destinatário, pois só assim é passível de cumprir a sua almejada eficácia ressocializadora. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O 1.º interrogatório judicial de arguido detido não visa a produção probatória ínsita a uma discussão dialéctica entre acusação e defesa, de que a audiência de discussão e julgamento constitui o fórum próprio por excelência.

II - Os direitos de defesa do arguido em sede de 1.º interrogatório traduzem-se no conhecimento dos motivos da detenção e do acervo probatório que a fundamentaram a fim de poder, se assim o desejar, prestar declarações acerca de tais factos, mais podendo opinar, através do respectivo defensor, quanto à medida coactiva adequada à sua situação processual.

III - Os indícios da prática de um (ou mais) dos crimes mencionados no artigo 202.º do C.P.P., prius para a possível aplicação da prisão preventiva, são fortes se fizerem nascer no espírito do juiz, nas fases anteriores ao julgamento, uma razoável convicção da prática (dolosa), pelo arguido, do(s) crime(s) em termos tais que, num juízo de prognose ex ante coerente com a normalidade das coisas, possa antever-se a respectiva acusação e condenação como uma solução bastante crível.

IV - Só essa exigência metódica faz cumprir, para as medidas de coacção mais graves, as exigências de adequação e proporcionalidade contidas no n.º 1 do artigo 193.º C.P.P.

V - No âmbito da violência doméstica uma eventual aproximação da vítima ao arguido não significa uma espécie de “salvo-conduto”, de causa de exclusão da ilicitude, para a continuação da factualidade agressiva.

VI - Uma boa abordagem para a discussão do direito à reserva da vida privada é a que confronta “vida privada” e “vida pública”, que deve ter atenção a duas ideias fundamentais: a dicotomia vida privada-vida pública só tem sentido se equacionada num contexto socialmente partilhado; o entorno social, com a panóplia de referentes e regras de organização intersubjectiva que comporta, é algo de absolutamente essencial para colorir o conceito de “vida privada” e a destrinça deste perante o de “vida pública.

VII - A tutela penal e civil abarcam mais do que apenas a “vida íntima”, tomando também sob a sua protecção diversos aspectos que assumem inequívoco cariz intersubjectivo e relacional, como é o caso dos tipos legais contidos nos artigos 192.º a 194.º Código Penal e nas previsões dos artigos 70.º e seguintes do Código Civil, não devendo tomar-se como critério único da distinção entre vida privada e vida pública o da “espacialidade” ou do lugar onde essa experiência vivencial se desenrola.

VIII - A noção de que a reserva da vida privada tem essencialmente que ver com aspectos de resguardo da pessoa quanto às possíveis obtenção e divulgação de informações acerca dessa dimensão privada da sua existência, sendo o aspecto que mais ressalta a protecção da intimidade da vida privada, ou seja, o domínio de vivência que corresponde a algo ainda mais restrito dentro do campo da vida privada.

IX - O direito à imagem é expressão da autonomia pessoal, consubstanciado, além do mais, no direito à autodeterminação da imagem exterior, ou seja, no direito ao controlo da utilização dos registos da captação e divulgação de todos os elementos ou sinais essenciais à identificação visual da pessoa, nesse sentido abrangendo mais do que o respectivo retrato, direito este, além do mais, sujeito a restrições.

X - O “interesse público legítimo” pode postergar a protecção da reserva da intimidade da vida privada ou do direito à imagem, designadamente no que toca aos meios pelos quais essa postergação possa ocorrer, maxime através das imagens fotográficas ou fílmicas do visado.

XI - Não ocorre violação da reserva da intimidade da sua vida privada na captação da imagem do arguido, na via pública, a agredir fisicamente a ex-companheira.

XII - A perspectiva do perigo de continuação da actividade criminosa legitimador da aplicação de uma medida de coacção, ainda para mais da magnitude deletéria da prisão preventiva, é focada e circunscrita aos fenómenos criminosos que já denotou o agente, pelo menos indiciariamente, haver cometido.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça resultante do assento n.º 1/2003, deve ser aplicada às contra-ordenações económicas, reguladas pelo DL n.º 9/2021, de 29-01, no que diz respeito às consequências jurídicas resultante do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do direito de audição e de defesa do arguido na fase de instrução, ainda que o assento tenha sido proferido perante diferente enquadramento legislativo.

II – Essa jurisprudência apresenta plena validade no quadro das contra-ordenações económicas, na perspectiva de salvaguarda das garantias de defesa, ao exigir que a autoridade administrativa transmita ao arguido, sob pena de nulidade do processo contra-ordenacional, os elementos necessários para que este conheça a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão.

III - Ainda que o art. 58.º do DL n.º 9/2021 não preveja, de modo expresso, a consequência jurídica decorrente da falta ou do vício da notificação para o exercício do direito de audição e de defesa, entende-se que configura uma nulidade sanável, à semelhança do que sucede com o incumprimento ou cumprimento defeituoso do art. 50.º do DL n.º 433/82.

IV - Não ocorre preterição das garantias de defesa, que determina a nulidade do processo contra-ordenacional, quando, através das normas jurídicas e dos limites mínimo e máximo da coima aplicável, constantes do auto de notícia e da notificação a que alude o art. 58.º do DL n.º 9/2021, decorre que a contra-ordenação está a ser imputada ao agente a título de dolo, ainda que não se faça referência ao elemento subjectivo da infracção.

V - De acordo com o art. 63.º, n.º 1, al. b), do DL n.º 9/2021, a decisão administrativa que aplica uma coima deve conter, sob pena de nulidade, uma descrição, ainda que sumária, dos factos integrantes da contra-ordenação económica, incluindo os respeitantes à sua imputação subjectiva, que permitam compreender se o ilícito de mera ordenação social é imputado ao agente a título de dolo ou a título de mera de negligência.

VI - A descrição dos factos de onde se conclua que o agente actuou com dolo ou com negligência afigura-se essencial para que este possa estruturar de modo efectivo a sua defesa, conhecendo o ilícito que lhe é imputado.

VII - Cumpre o requisito previsto na al. b) do n.º 1 do art. 63.º do DL n.º 9/2021, a decisão administrativa que contém uma descrição de factos, ainda que sucinta, relativos à imputação subjectiva da contra-ordenação (v.g. “sabia que estava obrigada a emitir documentos comerciais contendo o número de registo do produtor, optando por não o fazer e conformando com o resultado”), para além de deixar consignado, textualmente, que a empresa recorrente agiu com dolo eventual, o que lhe permitiu estruturar, de modo efectivo, a sua defesa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Ao contrário das situações de impedimento, que se encontram previstas, de modo taxativo, nos arts. 39.º e 40.º do CPP, nos casos de recusa e de escusa (art. 43.º do CPP), o legislador faz apelo a um conceito indeterminado (“motivo sério e grave”) e endossa para o interprete a sua averiguação, de acordo com as circunstâncias concretas do caso.

II - Sem enumerar as situações que obstam a que o juiz decida a causa, na recusa e na escusa o legislador utiliza o conceito indeterminado do “motivo sério e grave”, que na sua plasticidade abarca todos os motivos ponderosos que sejam susceptíveis de gerar suspeitas sobre imparcialidade do juiz.

III - Esses motivos tanto podem assumir natureza subjectiva, como objectiva, consoante digam respeito à ligação do juiz com os sujeitos processuais ou com a matéria de facto que constitui o objecto do processo, desde que sejam geradores de desconfiança sobre imparcialidade do juiz.

IV - O art. 43.º do CPP afasta do seu âmbito de aplicação motivos irrelevantes ou insignificantes, ao mesmo tempo em que faz apelo a um critério de adequação, que obriga o intérprete, de acordo com o padrão do homem médio e segundo as regras da experiência comum, a averiguar se as circunstâncias concretas são susceptíveis de gerar na comunidade suspeitas sobre a independência do tribunal.

V - Mostra-se fundado o pedido de escusa quando o irmão de um dos juízes adjuntos que integra o tribunal colectivo irá representar em juízo, enquanto mandatário judicial, a assistente e demandante cível. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Nos processos de contraordenação, ao contrário do que ocorre nos processos penais, a regra é a da irrecorribilidade, o que se justifica porque o ilícito de mera ordenação social é eticamente neutro ou indiferente e as sanções correspondem a coimas e sanções acessórias, que têm carácter meramente económico-administrativo.

II - As excepções a esta irrecorribilidade constam do artigo 63.º do RGCO, respeitante ao despacho que rejeita a impugnação judicial, porque fora do prazo ou sem as exigências de forma previstas para o efeito, e do artigo 73.º, daqui resultando que o conhecimento de todas as demais questões após o despacho de admissão da impugnação, designadamente das nulidades da decisão administrativa e a forma própria de conhecimento das mesmas, tem que ocorrer nos termos do disposto no artigo 64.º, ou seja por sentença, na sequência de audiência de julgamento, ou através de simples despacho.

III - Nada referindo o D.L. n.º 433/82, de 27 de Outubro, sobre a junção de documentos com a interposição de recurso de contraordenação, resulta que essa junção é inadmissível, nos termos do artigo 165º, n.º 1, C.P.P.

IV - No entanto, não havendo no âmbito do processo contraordenacional lugar a recurso extraordinário de revisão e estatuindo o artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa que devem ser assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa nos processos de contraordenação, há situações em que essa junção deve admitir-se.

V - Tendo a arguida remetido, em tempo, a impugnação da decisão administrativa por correio electrónico e tendo enviado, depois, o original da impugnação, em conformidade com o que a autoridade administrativa lhe havia comunicado, é de admitir a junção, com o recurso, da prova da apresentação tempestiva da impugnação, consubstanciada na sua apresentação por correio electrónico, se a impugnação veio a ser rejeitada por ter sido apresentada fora de prazo, por não sido junta aos autos a impugnação enviada por correio electrónico nem ter sido feita menção deste envio.

VI - Viola o direito ao contraditório, na vertente de direito de audiência, a falta de notificação do parecer emitido pela administração, de o recurso apresentado ser extemporâneo.

VII - Tendo o Ministério Público remetido os autos a juízo sem se ter pronunciado sobre a questão, quando foi proferida decisão judicial julgando a impugnação extemporânea a senhora juíza apenas apreciou o original da impugnação, pois nada mais constava do processo.

VIII - Por isso é necessário, no caso, admitir a junção aos autos da prova do envio da impugnação por correio electrónico, demonstrativa da tempestividade da impugnação, porque só com a notificação da decisão judicial, que rejeitou a impugnação, é que a arguida tomou conhecimento da situação, daqui resultando a superveniência da sua pertinência.

IX - Atento o disposto nos artigos 104.º, n.º 1, alíneas c) e d), do C.P.A. e 5.º, n.º 1, do D.L. n.º 12/2021, de 9 de Fevereiro, o correio electrónico é meio válido de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.

I - A confissão livre e fora de qualquer coacção é a confissão efectuada com discernimento para se entender o que se diz e por que razão se diz e voluntariamente assumida.

II - Confissão integral e sem reservas é a admissão de todos os factos relevantes para a imputação criminal, sem que aos mesmos seja oposta qualquer condição ou sejam invocados outros factos que possam ter efeito sobre aqueles ou sobre a referida imputação.

III - Se o crime imputado for punível com pena de prisão superior a cinco anos, se houver coarguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles, ou se o tribunal suspeitar do carácter livre da confissão, o tribunal decide se deve relevar, e em que medida, a confissão relativamente aos factos confessados.

IV - Se o crime for punível com pena de prisão igual ou inferior a cinco anos, se não houver coarguidos ou havendo-os, se existir confissão integral e sem reservas e coerente de todos, e se o tribunal não suspeitar do carácter livre da confissão, a confissão integral e sem reservas implica a renúncia à produção de prova relativamente aos factos imputados e consequente consideração destes como provados, a passagem de imediato às alegações orais e, se o arguido não dever ser absolvido por outros motivos, à determinação da sanção aplicável, com redução da taxa de justiça a metade.

V - Sendo a matéria de facto fixada a partir da confissão do arguido dos factos constantes da acusação não pode ele sindicar a matéria de facto dada como provada, quando tal matéria se deveu ao seu contributo, pois que com a sua postura foi prescindida a produção de prova arrolada pela acusação.

VI - Não é possível impugnar, em recurso, a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto com vista a que se considerem provados factos que não constam da lista dos factos provados e não provados mas que, no entendimento do recorrente, resultaram da discussão da causa.

VII - O aditamento de tais factos por esta via significaria que se estaria a permitir a realização de um novo julgamento pelo tribunal de recurso, face às provas produzidas perante o tribunal a quo.

VIII - O mecanismo processual adequado a alcançar tal desiderato é a invocação da nulidade da sentença, do artigo 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P., traduzida na omissão das menções referidas no n.º 2 do artigo 374.º, ou seja, in casu, de determinado facto como provado com relevo para a decisão da causa e resultante da discussão da mesma.

IX - Tal nulidade é de conhecimento oficioso.

I - Para além dos elementos constitutivos do tipo legal, a punição pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social exige a verificação cumulativa e sucessiva das duas condições objectivas de punibilidade que a lei prevê no artigo 105.º, n.º 4, alíneas a) e b), do RGIT, quais sejam que o incumprimento perante o credor tributário ocorra além de 90 dias e que as prestações em dívida não sejam pagas decorridos mais de 30 dias após a notificação para o efeito.

II - O decurso de mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação sem que o pagamento ocorra é aplicável em geral e de forma indistinta a todas as situações referidas nos artigos 105.º, n.ºs 1 e 2, e 107.º, n.º 1, do RGIT, mas a persistência do não pagamento da prestação comunicada, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito, só é aplicável aos contribuintes que tenham comunicado previamente à administração tributária ou à Segurança Social, através das declarações legalmente previstas, as prestações devidas àquelas entidades.

III - Neste caso só depois de decorrido o período de 90 dias após a data de vencimento da prestação tributária emergente de imposto ou da contribuição devida à Segurança Social sem o pagamento correspondente é que será concedido o prazo adicional de 30 dias para tal efeito aos contribuintes que tenham apresentado as declarações legais, partindo da constatação de que quem colabora com a Administração Fiscal e com a Segurança Social, cumprindo os seus deveres de informação, merece mais uma oportunidade de se eximir à responsabilização penal, extinguindo as suas obrigações fiscais e contributivas, pela via do pagamento, nesse prazo acrescido.

IV - A relevância do incumprimento não se afere com base no artigo 200.º do CPPT, porque existe autonomia entre a responsabilidade tributária e a responsabilidade penal, e sendo diferentes as realidades que subjazem a cada uma justifica-se materialmente a diversidade de tratamento jurídico.

V - O pagamento imediato como modo de liquidação da prestação tributária é um facto que ocorre numa data determinada e o acordo de pagamento diferido no tempo, reportando-se à mesma prestação tributária, só se transforma em pagamento total, que é o que releva no caso, com a liquidação integral da divida contributiva.

VI - Por isso o acordo de pagamento entre o devedor da prestação tributária e a autoridade tributária não obsta à verificação da condição de punibilidade consagrada no artigo 105.º, n.º 4 alínea b), do RGIT quando a situação de incumprimento da divida contributiva (prestação tributária em dívida, acrescida dos juros respetivos e do valor da coima aplicável) se mantem no momento em que é desencadeada a notificação referida na norma.