Jurisprudência.

I - O interesse em agir não se confunde com a legitimidade, embora a pressuponha, pois tem como escopo impedir a prossecução de ações inúteis, pelo que a falta de verificação de interesse em agir consubstancia uma exceção dilatória inominada, que impede o conhecimento de mérito e implica a absolvição do réu da instância;

II - O interesse em agir deve ser aferido em função da formatação que é conferida à ação pelo demandante;

III - Os recursos têm por escopo a reapreciação de decisões já proferidas e não a sindicância de questões novas, exceto, conforme tem vindo a ser entendido, estas sejam de conhecimento oficioso e o processo tenha todos os elementos necessários para a sua apreciação.

.1- A falta de elaboração do auto de inspeção é nulidade secundária (e por maioria de razão, o mesmo ocorre com omissões do mesmo), dependente de arguição, no prazo de 10 dias a contar da sua cognoscibilidade, sob pena de se considerar sanada, nos termos dos artigos 195.º e 199.º do Código de Processo Civil. .2- Questão diversa de se saber se foram vertidos no auto todas as observações efetuadas no local (se ocorreu ou não uma nulidade, de natureza formal) é apreciar se há dúvidas sobre a prova realizada, determinando novos meios de prova ou se a decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto é deficiente, obscura ou contraditória ou se é necessário ampliar a matéria de facto. Não está então em causa uma nulidade secundária, um erro no registo ou procedimento da prova, mas uma deficiência no ato jurisdicional: na decisão e fundamentação da matéria de facto a ser apreciado em sede de modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal da Relação.

1- o art. 241º-A do CIRE procede à conjugação dos efeitos decorrentes do encerramento do processo de insolvência enunciados no seu art. 238º com os emergente de ter sido admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, com o propósito de salvaguardar os interesses do devedor e dos seus credores, ao prever que se durante o período de cessão ingressarem no património do devedor bens ou direitos suscetíveis de serem alienados, deve o fiduciário proceder à sua pronta apreensão e venda/liquidação. 2- Apesar de na ação de enriquecimento sem causa o juiz reconhecer e declarar uma situação jurídica pré-existente (a injustiça da transferência de património do empobrecido para o enriquecido), não se limite a declarar um direito já existente, mas a remover um enriquecimento ilícito que já ocorreu, constituindo uma nova obrigação de restituição para o enriquecido, que não existe antes do trânsito em julgado da decisão judicial em que se declara e reconhece a injustiça do enriquecimento e se procede à sua eliminação.

1- As nulidades processuais não se confundem com causas determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho, nem com os erros de julgamento de facto e/ou de direito, na medida em que: as primeiras (error in procedendo) traduzem-se em quaisquer desvios ao formalismo processual seguido ao longo do iter processual, em relação ao prescrito na lei adjetiva civil (prática de ato proibido por lei; omissão de ato prescrito por lei; ou realização de ato imposto ou permitido por lei, mas sem observância do formalismo nela prescrito), que esta comine expressamente com nulidade (nulidades processuais principais, típicas ou nominadas), ou quando aqueles desvios são suscetíveis de influírem no exame ou na decisão da causa e a lei adjetiva não preveja para eles outra consequência jurídica, que não a nulidade (nulidades processuais secundárias, atípicas ou inominadas); as nulidades da sentença, acórdão ou despacho são vícios formais que os afetam de per se, contanto que se reconduzam a um dos tipos taxativamente enunciados no n.º 1 do art. 615º do CPC, os quais se reportam ao desrespeito pelo juiz das normas processuais que fixam o modo como os devia ter elaborado e/ou estruturado, ou as que delimitam o seu campo de cognição, em termos de fundamentos (causa de pedir e/ou exceções) ou pedido, ficando aquém ou indo além desses limites; enquanto os erros de julgamento (error in judicando) reconduzem-se à circunstância de o juiz na sentença, acórdão ou despacho ter errado em sede de julgamento de facto, por a prova produzida impor julgamento de facto diverso (erro de julgamento de facto), ou por ter errado na seleção das normas jurídicas que são aplicáveis à relação jurídica material controvertida delineada pelas partes, na interpretação que fez dessas normas jurídicas, ou quanto ao modo como as aplicou aos factos que julgou provados e não provados (erro de julgamento de direito), de modo que o decidido não corresponde à realidade ontológica ou normativa. 2- A circunstância de na sentença não ter sido julgada provada, nem não provada facticidade que foi alegada pelas partes, apesar de ter natureza essencial (por ser constitutiva da causa de pedir ou integrativa das exceções invocadas), não integra nulidade processual, nem causa determinativa de nulidade da sentença, nomeadamente, por omissão de pronúncia, mas reconduz-se a erro de julgamento de facto, na vertente de deficiência, que cumpre ao tribunal de recurso suprir a partir dos elementos de prova e da gravação, salvo quanto estes não lho permitam fazer com a necessária segurança, situação em que terá de anular a sentença e ordenar a baixa dos autos à 1ª Instância para que amplie o julgamento de facto quanto a essa facticidade. 3-O instituto da exoneração do passivo restante conjuga os interesses do insolvente, pessoa singular (interesse esse acautelado a título principal) com os interesses dos seus credores e os gerais da economia, ao permitir ao insolvente, quando a insolvência ocorra por circunstâncias que não lhe sejam imputáveis a título de culpa, ou para cujo agravamento não contribuiu culposamente, mediante o cumprimento, durante o período de cessão, de determinadas injunções (a obrigação principal de ceder ao fiduciário o rendimento disponível, e cumprindo os deveres acessórios que lhe são impostos para controlar o cumprimento por ele daquela obrigação principal), libertar-se das dívidas que permaneçam insatisfeitas decorrido o período de cessão, de modo que, no respeito pela sua dignidade enquanto pessoa humana, possa recomeçar de novo a sua vida económica e social, liberto delas e do estigma social que a condição de devedor lhe acarreta. 4- O «rendimento indisponível» deverá ser determinado por referências às condições específicas do caso concreto, nomeadamente, idade, estado de saúde, realidade profissional, rendimento do devedor e das pessoas que integram o seu agregado familiar, número de pessoas deste, etc., mas nunca poderá ser fixado abaixo do salário mínimo nacional, sob pena de, na própria perspetiva do legislador, se colocar em causa os limites constitucionais da preservação da dignidade da pessoa humana e os princípios de proibição do excesso, da adequação, necessidade, proporcionalidade e da igualdade, ao não se salvaguardar ao devedor, pessoa singular, declarado insolvente, e ao seu agregado familiar um rendimento estritamente necessário para que tenha, mais o seu agregado familiar, uma existência condigna. 5- Na fixação do «rendimento indisponível» o juiz tem de ter sempre presente as particularidades do caso concreto, sopesando, por um lado, os interesses do devedor e do seu agregado familiar e, por outro, os dos seus credores, tendo como princípios intransponíveis: o da preservação da dignidade do devedor e do seu agregado familiar, enquanto pessoas humanas, que lhe veda a fixação de montante insuficiente para que lhes seja garantida uma existência digna; por outro, os interesses dos credores, que lhe veda a possibilidade de fixar um rendimento indisponível em montante superior ao estritamente necessária a garantir ao devedor e ao seu agregado familiar uma existência digna; e, finalmente, o princípio da igualdade, que o obriga a ter em consideração os critérios jurisprudenciais seguidos em situações semelhantes.

O que poderia legitimar que se convocasse o regime do art.º 437.º do

C. Civil, em relação a acordo escrito de transação extrajudicial que constitui título executivo, seria a alteração das circunstâncias em que fundaram a decisão de o celebrar e não aquelas, como as alegadas, que fundamentaram o que acordaram naquela transação.

A comunicabilidade da dívida exequenda para responsabilizar a cônjuge de um dos executados terá de resultar da prova dos factos que permitam a aplicação de qualquer das alíneas do n.º 1 do art.º 1691.º do

C. Civil.

I. A causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta ou insuficiente, errada e/ou não convincente, que configura apenas uma causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito, que afeta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, se este for admissível, mas não constitui causa de nulidade da sentença;

II. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões cuja apreciação lhe foi colocada ou que devesse apreciar oficiosamente. O acerto ou desacerto da decisão jurídica proferida, podendo reconduzir-se a um erro de julgamento, não determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

III. Sendo decretada unicamente a insolvência de um dos cônjuges (ou de ex-cônjuges que ainda não tenham procedido à partilha dos bens comuns do casal), devem ser apreendidos (e vendidos) todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os próprios bens comuns do casal, que respondem pela totalidade dos créditos reclamados tratando-se de dívidas comuns, ou até ao valor da meação, no caso de dívidas da responsabilidade pessoal do insolvente.

A condenação de uma parte como litigante de má fé à luz da alínea a) do n.º 2 do art.º 542º, exige, para além do elemento objectivo “falta de fundamentação da pretensão ou oposição deduzida”, que se possa concluir, com a necessária certeza e segurança, pela verificação do elemento subjectivo, o que no caso implica uma articulação entre o corpo do n.º 2 e a citada alínea, daí resultando que se tem de verificar uma de duas possibilidades: - Dolo: a parte sabia que a sua pretensão ou oposição não tinha fundamento, mas, não obstante quis deduzi-la; ou - Negligência grave: a parte deduz pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar por, antes de agir, não ter, de forma grosseira e como lhe era possível, usado do cuidado e diligência exigíveis em concreto, na indagação do fundamento fáctico e jurídico da pretensão ou oposição.

I - A decisão judicial constitui um ato jurídico, pelo que se lhe aplicam, por analogia, os preceitos que disciplinam a interpretação da declaração negocial constantes dos arts. 236º a 238º do

CC.

II - Na interpretação da decisão judicial deve ter-se em conta o iter processual, levando em consideração o desenvolvimento e as vicissitudes do processo concreto, nomeadamente os atos anteriormente praticados ou determinados que antecederam e motivaram a decisão.

III - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora de nulidade, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação.

IV - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação de facto e de direito, a decisão judicial que, fazendo menção às referências dos requerimentos nos quais os credores manifestaram a sua oposição à aprovação do plano de insolvência, não admitiu o plano, nos termos do art. 207º, nº 1, al. b) do CIRE, por ser inverosímil que o mesmo viesse a ser aprovado.

V- De acordo com a al. b) do nº 1 do art. 207º do CIRE, constitui fundamento para a não admissão da proposta de plano de insolvência a manifesta inverosimilhança da sua aprovação pela assembleia de credores.

VI - Para aferição da existência deste fundamento é necessário realizar um juízo de prognose sobre a probabilidade de aprovação do plano, tomando em consideração, entre outros fatores, as posições que os credores já tenham manifestado no decurso do processo.

VII - Se já se pronunciaram contra o plano credores que representam 91,49% do valor total dos créditos, fazendo um juízo de prognose sobre a probabilidade de o plano vir a ser aprovado, é manifestamente inverosímil que tal aprovação venha a ocorrer, pelo que se verifica o fundamento previsto na al. a) do nº 1 do art. 207º do CIRE, justificativo da sua não admissão pelo juiz.

.1- As obrigações decorrentes da resolução de um contrato que previa o pagamento em prestações que aglutinavam a amortização do capital e juros não perdem a sua natureza de junção de capital e juros, por a sua origem e estrutura ser a mesma, sendo-lhe, pois, aplicável o prazo da prescrição de cinco anos, por força da alínea e) do artigo 310º do Código Civil. .2- A extinção do processo executivo por desconhecimento de bens penhoráveis, nos termos do artigo 750.º, nº 2 do Código de Processo Civil põe termo ao processo e faz cessar os efeitos interruptivos da prescrição da citação operada nesse processo, nos termos do nº 1 do artigo 327.º do Código Civil, pelo que começa a correr novo prazo prescricional a partir dessa extinção.

I – A previsão das diversas alíneas do nº 2 do artigo 1083º do Código Civil não pode ser dissociada do requisito geral que consta do corpo desse número (inexigibilidade, ao senhorio, de manutenção do contrato por força da gravidade ou das consequências do incumprimento do arrendatário), porque é este requisito que permite distinguir as situações de incumprimento cuja gravidade justifica a resolução do contrato das situações de incumprimento que, pelo seu carácter isolado ou pela sua irrelevância ou insignificância, não poderão ter idoneidade, em face dos princípios gerais de Direito e das regras de boa-fé, para determinar a cessação da relação contratual.

II – Daí que a mera constatação de uma situação enquadrável na previsão das referidas alíneas não baste para conferir ao senhorio o direito de resolver o contrato.

III - O dano não patrimonial não reside em factos, situações ou estados mais ou menos abstratos aptos para desencadear consequências de ordem moral ou espiritual sofridas pelo lesado, mas na efetiva verificação dessas consequências.

IV- A avaliação da gravidade do dano não patrimonial, para efeitos de compensação, tem de aferir-se segundo um padrão objetivo.

V- A essa luz, os meros transtornos, incómodos, desgostos e preocupações cuja gravidade e consequências se desconhecem não podem constituir danos não patrimoniais ressarcíveis.

I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária mantida num Estado-Membro, visando facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial.

II - As condições de concessão da decisão de arresto deverão proporcionar um equilíbrio adequado entre o interesse do credor em obter uma decisão e o interesse do devedor em prevenir abusos da decisão.

III - O carácter cautelar do arresto de contas bancárias impõe que o tribunal só decrete a DEAC se o credor tiver apresentado elementos de prova suficientes para o convencer de que há necessidade urgente de uma medida cautelar sob a forma de uma DEAC, porque existe um risco real de que, sem tal medida, a execução subsequente do crédito do credor contra o devedor seja frustrada ou consideravelmente dificultada.

I. o recurso de contra-ordenação cinge-se à matéria de direito, sem prejuízo de o tribunal da Relação conhecer da matéria dada como provada nas condições descritas na al. a), do art. 431º CPP, ou seja, se do processo constarem todos os elementos de prova que servem de base à modificação.

II. Não se verifica a prática da contra-ordenação de alteração não consentida de horário de trabalho individualmente acordado (217º, 4, CT) se não consta dos factos provados a não aceitação do trabalhador da passagem de regime rotativa para fixo, e se a máquina em que este trabalhava em regime de turnos foi automatizada ocorrendo alteração de circunstâncias (437º

CC) que motivaram a estipulação do regime por turnos.

.1- Para que se apure a legitimidade nos casos em que a mesma não decorre da titularidade da situação objetiva (nomeadamente quando quem intenta a ação age em seu nome e no seu interesse, mas sobre relação jurídica de que não é sujeito) é necessário que se encontre uma atribuição legal que a suporte. .2- Quando corre um processo de acompanhamento é neste que se deve decidir quem deve ser nomeado representante do incapaz, pelo que não se justifica conceder legitimidade ao irmão do doador para pedir a anulação desse ato com fundamento na incapacidade do outorgante (ainda não verificada em sede própria), sem que este beneficie desses poderes de representação.

I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal ter considerado factos essenciais que não podia considerar por não terem sido alegados.

II - Tal patologia traduz-se numa violação do disposto no corpo do n.º 2 do art.º 5º do CPC - o tribunal apenas pode considerar os factos articulados pelas partes - e, portanto, num erro de julgamento da decisão de facto que, caso ocorra, tem como consequência considerar-se não escrito o facto considerado provado e que, por estar em causa uma pura e simples aplicação da lei processual, é de conhecimento oficioso.

III - A indicação com exatidão das passagens da gravação, prevista na alínea a) do n.º 2 do art.º 640º do CPC, não é pressuposto da utilização da extensão do prazo a que alude o art.º 638º n.º 7 do CPC.

IV – Sempre se teria de considerar que o cumprimento da exigência contida na alínea a) do n.º 2 do art.º 640º deve ser vista à luz do princípio da proporcionalidade, e em função disso, tendo os recorrentes indicado os depoimentos gravados em que sustentam a impugnação e os minutos da gravação de tais depoimentos em que se situam as passagens que pretendem invocar, sempre se imporia considerar cumprida aquela exigência.

V – Contendo a fundamentação de facto enunciados valorativos ou conclusivos, devem os mesmos ser considerados não escritos por aplicação do disposto no n.º 4 do art.º 607º do CPC.

VI - Uma vez que está vedado ao tribunal ad quem a prática de actos inúteis, não há lugar à reapreciação da decisão de facto se os factos objecto da impugnação, mesmo que demonstrados, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, são insusceptíveis de alterar a decisão de mérito.

VII – Pode definir-se o contrato de mediação imobiliária como aquele em que uma empresa de mediação imobiliária (o mediador) assume perante outrem (o cliente), a incumbência, mediante uma remuneração, de procurar interessados na realização (com o cliente) de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis.

VIII - Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado que para a mediadora ter direito à remuneração não basta a conclusão e perfeição do negócio visado com a mediação, mais sendo necessária a existência de um “nexo causal” entre a actividade daquela e a celebração do negócio visado pela mediação, ou seja, que, embora não sendo a única causa do resultado produzido, se integre de forma idoneamente determinante na cadeia dos factos que deram lugar ao negócio.

IX - Tendo o imóvel e os seus proprietários, clientes da mediadora, sido apresentados àqueles a quem o mesmo veio a ser vendido, impõe-se concluir que a actividade da A. foi decisiva, foi determinante, para tal venda.

X - O direito à remuneração não é afastado: a) no caso de ter lugar uma quebra aparente desse mesmo nexo, por via de actos alheios ao mediador, como é a resolução do contrato-promessa celebrado entre os clientes do mediador e as pessoas por si angariados e com veio a ser celebrado o negócio visado com a mediação; b) quando ocorra um desfasamento temporal entre a vigência do contrato de mediação e a conclusão do contrato visado pela mediação, sendo a actuação da mediadora determinante para a sua celebração.

XI – Tendo ficado estipulado no contrato que a remuneração incluía o IVA, a mediadora apenas tem direito a receber a remuneração estipulada.

XII – O n.º 3 do art.º 805º do CC só se aplica quando o crédito for ilíquido, o que não sucede se no contrato está estipulada uma remuneração fixa.

XIII – Tendo em consideração que a ordem jurídica põe a tutela jurisdicional à disposição de todos os titulares de direitos, sendo indiferente que, no caso concreto, o litigante tenha ou não razão, a condenação de uma parte como litigante de má fé exige segurança e certeza quanto à verificação dos seus pressupostos objectivos e subjectivos.

XIV – Tal não ocorre quando, como sucede nos autos, a questão essencial - a relação de causalidade que deve intercorrer entre a actividade desenvolvida pelo mediador e a conclusão do negócio - é um dos temas mais melindrosos e que mais dificuldades suscita na sua verificação em concreto.