Jurisprudência.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Embora do artigo 410º, CPC, resulte que a instrução tem por objeto os temas de prova enunciados, em rigor, o objeto da instrução consiste nos factos controvertidos com relevo para a apreciação do mérito da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis para a questão de direito.

II – Tais factos podem reconduzir-se diretamente aos temas de prova enunciados, caso em que a decisão da matéria de facto os terá como referencial direto, mas também podem ser agrupados em temas de prova mais vastos, hipótese esta em que serão os factos controvertidos que deverão constar do acervo factual considerado apurado e não apurado.

III – Resultando da conjugação dos factos provados e não provados e da sua motivação que o tribunal tomou expressa posição quanto ao não apuramento de determinado facto controvertido, a falta da sua menção nos factos não se reconduz ao vício da nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615º, nº1, alínea d), CPC, mas a vício de insuficiência da matéria de facto, suprível por via do disposto no artigo 662º, CPC.

IV – A responsabilização de requerente de providência cautelar decretada, mas que foi ulteriormente “considerada injustificada” ou que veio a caducar, nos termos do artigo 374º, nº 1, CPC, depende da alegação e prova pelo lesado da prática pelo lesante de facto ilícito, culposo e gerador de danos, em termos subsumíveis à responsabilidade aquiliana – cfr. artigos 483º e 487º, CPC.

V - No artigo 126º do Código de Processo de Tribunais Administrativos está previsto um regime similar (“utilização abusiva da providência cautelar”), mas distinguindo-se do regime civil por dispensar o seu decretamento.

VI - A improcedência de providência cautelar instaurada pela ré no Tribunal Administrativo não implica, por si só, a sua responsabilização nos termos desse regime, sob pena de grave limitação no acesso ao direito e aos tribunais, impondo-se, para o efeito, a afirmação de um juízo de culpa agravada na sua atuação processual.

Sumário (elaborado pela Relatora): A Escritura Pública, levada a cabo no Brasil, na qual um pai reconhece um filho havido fora do casamento, nos termos permitidos pelo art. 1609.º do Código do Civil Brasileiro, não é susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, no âmbito do processo especial previsto nos arts. 978.º e seguintes do CPC.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A “Associação em Participação” constitui contrato comercial típico, cuja disciplina legal está consagrada nos artigos 21º a 31º do Dl 231/81, de 28-07, traduzindo-se na associação de um dos contraentes (associado) à atividade económica desenvolvida pelo outro (associante).

II – Por via de tal contrato, o associado presta uma contribuição de natureza patrimonial que possui como correspetivo necessário a sua participação nos lucros e, se não tiverem sido excluídas, também nas perdas do associante, o que se designa por uma “repartição de resultados”.

III – Porém, o associante mantém a gestão da atividade que continua a desenvolver em nome próprio diversamente ao que sucede em caso de constituição de sociedade comercial em que surge um novo ente jurídico, desenvolvendo os sócios em comum certa atividade económica.

IV – Tendo o contrato de Associação em Participação envolvido a aquisição e reabilitação de edifício para posterior revenda e ulterior partilha dos lucros, não pode o associado ser declarado titular de parte do imóvel (na medida da sua contribuição) por não ser esse o efeito do acordo celebrado.

V – Por outro lado, não tendo o associado cumprido integralmente a sua prestação, fica vedada a exigência da sua parte nos lucros, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 24º do DL 231/81, de 28-07 que expressamente estabelece que: “(…) a mora do associado suspende o exercício dos seus direitos legais ou contratuais”

5.1. – Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro, facto que consubstancia uma condição objectiva de procedibilidade de acção a intentar contra o devedor. 5.2. - Recai sobre a instituição de crédito, de acordo com o disposto nos artigos 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei indicado em 5.1.,conjugados com o artigo 342.º, nºs 1 e 3, do Código Civil, o ónus de alegar e provar o cumprimento do PERSI junto dos clientes bancários em incumprimento, designadamente a efectiva comunicação da sua integração no PERSI e , bem assim, da efectiva comunicação da extinção do mesmo. 5.3.- A simples junção aos autos das cartas de comunicação e a alegação de que foram enviadas à executada, não constituem, por si só, prova do envio e recepção das mesmas pela executada. 5.4. - A ausência de prova de efectiva comunicação ao cliente bancário da extinção e, por maioria de razão, da integração no PERSI, obsta à instauração por parte da instituição de crédito de acção judicial contra o mesmo uma vez que aquelas comunicações funcionam como condição de admissibilidade da dita acção.

Sumário (da responsabilidade do Relator): I-O recurso à prova indireta ou indiciária está dependente da convicção do julgador a qual, sendo uma convicção pessoal, deverá ser sempre objetivável e motivável nomeadamente em sede do exame crítico da prova.

II - Quanto às condições pessoais dos arguidos, a sentença apenas deve conter factos relativos à situação pessoal, familiar e económica destes e não os juízos de valor, conclusões ou sugestões dos técnicos de reinserção social que procederam à elaboração do relatório social.

I - A decisão administrativa de acordo com as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 25.º do RPCLSS apenas tem de conter a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas e a fundamentação da decisão, não se prevendo em lado algum nem a fundamentação extensiva da decisão, nem a apreciação crítica das provas, ou seja, não se exige o exame critico das provas, a que alude o n.º 2 do artigo 374° do Código de Processo Penal.

II - Não padece de nulidade a decisão administrativa que descrimina os factos provados e enuncia os fundamentos da decisão de facto, ainda que não refira os factos alegados pelo arguido, nem diga porque não teve por relevante a prova desses mesmos factos.

III - A admoestação só é aplicável às contraordenações leves e de reduzida culpa.

I - A circunstância de a audiência final se ter realizado sem a presença do requerido e sem que este tenha sido notificado da respetiva data constitui uma nulidade secundária, inominada ou atípica, prevista no nº 1 do art. 195º do CPC, a qual, por força do disposto no nº 1 do art. 199º do mesmo diploma, tinha que ser arguida pela sua patrona até ao final da audiência, uma vez que a mesma se encontrava presente nessa diligência.

II - Na fixação do quantitativo da multa a que alude o nº 1 do art. 41º do RGPTC deve ter-se em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste (art. 27º, nº 4, do RCP).

III - A fixação da indemnização prevista no nº 1 do art. 41ºdo RGPTC obedece aos critérios gerais constantes do Código Civil que vigoram em matéria de responsabilidade civil, pois o RGPTC não consagra critérios especiais nesta matéria.

I - Existindo um regime de substituição dos juízes nas respetivas faltas ou impedimentos estabelecido pelo Juiz Presidente da Comarca, em consonância com o disposto no art. 86º da LOSJ, não tem que ser proferido qualquer despacho autónomo de nomeação de substituto do juiz impedido, havendo unicamente que aplicar os critérios de substituição definidos nesse regime.

II - A taxa sancionatória prevista no art. 531º do CPC visa combater os abusos e a litigância frívola que não constituam má-fé processual, destinando-se a sancionar condutas da parte que, não atingindo a gravidade pressuposta pela litigância de má-fé, se traduzem na formulação de pretensão ou prática de ato que a parte não teria introduzido em juízo ou praticado no processo caso tivesse atuado com a prudência e diligência que lhe são exigíveis, constituindo uma forma de reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte e que incorre num mau cumprimento do dever de cooperação e diligência que impende sobre as partes, deste modo se penalizando o uso indevido do processo com expedientes meramente dilatórios.

III - Atentas as descritas finalidades da taxa sancionatória excecional, a mesma aproxima-se de uma multa ou sanção “impondo, consequentemente, a sua submissão ‘ao esquema de garantias de que a Constituição faz depender a aplicação de sanções’, entre as quais se situa o direito da parte ao contraditório prévio”, sendo necessária a prévia audição do sujeito visado, sob pena de tal condenação constituir uma decisão-surpresa.

(i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo que o seu conhecimento deve ser rejeitado quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil. (ii) O procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA), previsto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), constitui o meio processual adequado para o arrendatário exigir ao senhorio a realização de obras de conservação e restauro essenciais para a remoção de obstáculos à fruição do locado. (iii) A retirada da mercadoria pelo arrendatário, motivada pela insalubridade e degradação do espaço comercial arrendado, constitui um ato prudente de mitigação de prejuízos, e não uma declaração tácita de abandono do contrato. Este comportamento não conduz, portanto, à paralisação do direito do arrendatário de exigir as obras necessárias à reposição da plena fruição do imóvel.

Não há que questionar o entendimento resultante do AUJ 6/2022, publicado no DR 184/2022, 1.ª série de 22/09/2022, se nenhum novo fundamento foi invocado pelo recorrente.

- É adequada a atribuição de culpa de acidente entre viatura automóvel e motociclo exclusivamente ao condutor daquele porque o seu comportamento estradal foi o único a determinar objectivamente o embate entre as duas viaturas e os danos que daí advieram e não foi possível imputar ao condutor do motociclo responsabilidade subjectiva no agravamento dos danos acorridos apenas porque circulava 9 km/h acima do limite legal estabelecido, num caso em que a dinâmica do acidente gera dúvida sobre essa causa; - Fixada indemnização com base na equidade, o Tribunal superior só deve intervir quando os montantes fixados se revelem, de modo patente, em colisão com os critérios jurisprudenciais que vêm a ser adoptados, para assegurar a igualdade; - Revelam-se proporcionadas as indemnizações por dano biológico futuro e danos morais, no valor de respectivamente 130000 e 80000 euros, num caso em que o lesado, nascido em ../../1994, ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 27,08963 pontos, compatível com o exercício da profissão de chapeiro; - Tendo a sentença, devidamente interpretada, pressuposto a actualização dos montantes indemnizatórios ilíquidos peticionados pelo Autor, apenas os danos patrimoniais liquidados no seu pedido devem ser compensados com mora desde a citação.

I – O requerimento de dispensa total do pagamento da taxa de justiça remanescente apresentado após o trânsito em julgado da decisão final do processo (acórdão proferido por esta RG) é extemporâneo.

II – Se o n.º 7 do art.º 6º do RCP permite “o mais” – dispensar o pagamento da taxa de justiça remanescente na totalidade -, também permite o menos - reduzir o montante devido a título de taxa de justiça remanescente a uma determinada fracção do mesmo, ou seja, dispensar parcialmente.

III – Tendo a decisão final do processo – o acórdão desta RG - se pronunciado oficiosamente quanto à taxa de justiça remanescente, reduzindo-a a ¼ da devida na totalidade e não tendo sido interposto recurso daquela, tendo transitado em julgado, a mesma tornou-se imodificável, inviabilizando qualquer pretensão de dispensa total ou ainda maior redução apresentada após tal trânsito.

1. O despacho que fixa o valor da ação é retificável se existir um erro de cálculo ou lapso material. 2. Não padece de qualquer erro de cálculo ou lapso material o despacho que fixa aos embargos de executado o valor da execução. 3. Ao processo executivo e aos embargos de executado não é aplicável o disposto no art.º 299.º, n.º 4, do

C. P. Civil.

1. A invalidade do ato notarial prevista no art.º 70.º, n.º 1, alínea b), do

C. do Notariado está relacionada com a omissão por parte do Notário das declarações à que se reporta o art.º 65.º do mesmo diploma e não com qualquer vício de vontade ou de declaração dos outorgantes da escritura pública. 2. Se os autores indicam que tiveram conhecimento que agiram em erro quando foi junta determinada planta a um processo judicial, é relevante para a apreciação da exceção de caducidade invocada pelos réus a data em que dela tomaram conhecimento, ou seja, a data em que foram citados para aquela ação judicial estando a planta incluída nos documentos que acompanhavam a respetiva petição inicial.

I - Nos termos do art. 607º, nº 4, do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados. Desta norma decorre que da sentença, na parte relativa ao acervo factual, só podem constar factos, e não juízos conclusivos, conceitos normativos e matéria de direito. Por isso, se a matéria factual selecionada na sentença não respeitar estes limites tem de ser expurgada de todos os elementos que integrem matéria de direito, juízos de valor ou conclusivos e afirmações que se insiram na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação e suscetíveis de conduzir, só por si, ao desfecho da ação.

II - A questão atinente à (in)existência de penhor tem que ser dirimida unicamente à luz da factualidade dada como provada, caso não tenha sido deduzida impugnação quanto à decisão sobre a matéria de facto, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 640º do CPC.

III - Os privilégios por despesas de justiça, quer sejam mobiliários, quer imobiliários, têm preferência não só sobre os demais privilégios, como sobre as outras garantias, mesmo anteriores, que onerem os mesmos bens, e valem contra os terceiros adquirentes (art. 746º do CC).