Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. «Não tendo havido impugnação em sentido amplo da matéria de facto nos termos do art. 412º/3/4 CPP, do recurso interposto e não havendo vícios do art. 410º/2 CPP, o Tribunal da Relação não pode modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto pela 1.ª instância, face ao disposto no artigo 431º/b. Se, apesar dessa falta de impugnação em sentido amplo, apreciar as provas e alterar a matéria de facto, a conclusão a retirar é que o acórdão do Tribunal da Relação pronunciou-se sobre matéria sobre a qual não podia tomar conhecimento, o que constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º1/c, aplicável ex vi do art. 425.º/4, do mesmo código».

II. O recorrente pretende que seja aditado um facto que não consta da acusação, da contestação, nem da sentença revidenda (como provado ou não provado) pelo que nunca seria em sede de impugnação da matéria de facto, pela via do erro de julgamento, possível proceder à rogada sindicância.

III. Na verdade, no erro de julgamento, a impugnação da matéria de facto está necessariamente circunscrita aos factos que foram dados como assentes e não assentes na decisão recorrida, mostrando-se legalmente arredada a possibilidade de, por esta via, vir a ser aditada facticidade alheia à naquela vertida.

IV. «O tribunal, como resulta nomeadamente do disposto nos artigos 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 374.º, n.º 2, do CPP, deve indagar e pronunciar-se sobre todos os factos que tenham sido alegados pela acusação, pela contestação ou que resultem da discussão da causa e se mostrem relevantes para a decisão. Ou seja, ainda que para a solução de direito que o tribunal tem como adequada para o caso, se afigure irrelevante a prova de determinado facto, o tribunal não pode deixar de se pronunciar sobre a sua verificação/ não verificação — o que pressupõe a sua indagação —, se tal facto se mostrar relevante num outro entendimento jurídico plausível».

V. À pretensão recursiva de aditamento do predito facto, subjaz aquela outra que reclama a valoração de anterior decisão de suspensão provisória do processo, pela prática de idêntico ilícito criminal, na determinação da medida da pena.

VI. Se é certo que a doutrina e a jurisprudência não são unânimes quanto à possibilidade/obrigatoriedade de se proceder a tal valoração na determinação da medida da pena, não é de descurar que se trata, inolvidavelmente, de um entendimento jurídico plausível.

VII. Assim sendo, verificando-se que na sentença recorrida se deu apenas como assente que o arguido não tem condenações registadas, sem que, a par, se tivesse averiguado se o mesmo havia já beneficiado do instituto da suspensão provisória do processo, pela prática de idêntico tipo criminal, circunstância que, para parte da doutrina e da jurisprudência, a verificar-se, consentirá e reclamará a devida valoração na determinação da medida da pena, é de inferir que a sentença recorrida padece, no descrito contexto, do vício de insuficiência da matéria de facto.

VIII. Estando em crise somente prova documental, tal insuficiência, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 431º, al. a) do C.P.P., será, pois, suprida neste Tribunal ad quem.

IX. O facto aditado à materialidade assente cinge-se ao seguinte: O arguido já beneficiou do instituto da suspensão provisória do processo, pela prática do mesmo tipo de crime, no âmbito do inquérito 301/24.2...

X. Isto é, «(…) o facto provado (que mais não é do que um facto processual relativo a outros autos que terminaram sem a prolação de sentença condenatória) é absolutamente irrelevante. Seria perversa a tentação de ver na aceitação da suspensão provisória do processo pelo arguido uma confissão da culpa e não apenas uma iniciativa com vista a conseguir, por via do consenso, uma solução aceitável de justiça negociada, que conduz ao arquivamento do processo, sem condenação. Essa visão não é autorizada pelos princípios mais basilares na matéria». «(…) não sendo dissociável a suspensão provisória do processo do facto criminoso (indiciado) que lhe deu origem, a sua valoração contra o arguido em sede de medida da pena não é admissível, por força do princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no artigo 32º, n.º 2 da Constituição».

XI. Em suma, não pode ser valorada na determinação da medida da pena a circunstância de o arguido ter já beneficiado anteriormente do instituto da suspensão provisória do processo, pela prática de crime idêntico ao ora em causa.

Sumário:[1]

I. A prescrição aplicável aos pedidos indemnizatórios cujos factos causais constituam crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é a que resultar deste prazo.

II. Não se apurando pela análise dos factos provados que os mesmos se subsumem à prática de algum crime, vale apenas o prazo de três anos estabelecido no artigo no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil.

IV. Estando demonstrado que a pessoa visada não é uma figura pública e que determinada entrevista a terceiro se encontra ainda disponível no site de internet da R., entrevista na qual é referido o nome do A. associado à prática de factos desvalorados socialmente, ainda que se mencione tratarem-se de “intrigas”, este tem o direito de ver removida a menção do seu nome, ainda que aquelas referências, no caso concreto, não constituam factos ilícitos. [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário: 1. Numa injunção para pagamento de quantia pecuniária resultante de utilização, por pessoa particular, de um parque de estacionamento público concessionado a uma sociedade comercial são materialmente competentes os tribunais comuns. 2. A partir do momento em que o Município concessiona o espaço de estacionamento (que é público, sem dúvida) e fá-lo a uma entidade privada para efeitos de gestão e manutenção, emerge, ex novo uma relação de direito privado agora entre o concessionário (sociedade anónima) e os respetivos utilizadores/ pagadores. 3. E essa relação de direito privado não cabe em nenhuma das alíneas do nº1 e 4 do art. 4º do ETAF na redação introduzida pelo Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, aplicável nestes autos com a redação introduzida pelo DL 214-G/2015, de 2 de outubro que alterou as alíneas e) e f) do Nr.1 do Art.4º do ETAF e, posteriormente pela L 114/2019, de 12 de setembro, que introduziu a alínea e) ao Nr.4 do Art.4º do E.T.A.F).

A interpretação da convenção de arbitragem, em obediência aos comandos dos artºs 236º a 238º do CC, é a de que a adesão às regras processuais dos Regulamentos do CIMPAS se reporta à integralidade de tais regras, incluindo a do artº 29º, nº 2, que admite expressamente o recurso da decisão arbitral. A adesão às regras do Regulamento deve ser entendida no seu todo.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. As nulidades típicas da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento, não se incluindo nas mesmas o erro de julgamento seja de facto ou de direito.

II. O conhecimento da impugnação da matéria de facto depende da observância pelo recorrente do cumprimento dos ónus previstos no art. 640.º, n.º 1, do CPC, mas também da constatação de que a alteração pretendida reveste relevância para o mérito da demanda.

III. A impugnação de factos que tenham sido considerados provados ou não provados e que não sejam importantes para a decisão da causa, não deve – de acordo com o principio da limitação dos actos, previsto no art. 130.º do CPC - ser apreciada, na medida em que alteração pretendida não seja susceptível de interferir na mesma e que não é lícita a prática de actos inúteis no processo.

IV. Tendo em atenção que a exequente alegou, no requerimento executivo que “ em 08/09/2011, os Executados deixaram de efetuar os pagamentos a que estavam adstritos, (…)”, e pretendendo a mesma que se dê como provado que a embargante/executada recebeu missivas sobre um incumprimento de 2011, com fundamento numa carta enviada em 2009, será sempre incongruente mas também inútil esta concreta impugnação da matéria de facto.

V. O AUJ 6/2022 fixou jurisprudência no sentido que “I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.

II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas”

VI. Embora seja certo que os Acórdãos uniformizadores de jurisprudência não têm força obrigatória geral – que no passado era atribuída aos assentos pelo art. 2.º do CC, já revogado – não deixa de ser certo que os mesmos comportam em si um valor reforçado que deveriva não apenas do facto do emanarem do pleno das Secções Cíveis do STJ como ainda da circunstância de o seu não acatamento pelos Tribunais de 1.ª instância e Relação serem causa de admissibilidade especial de recurso (art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC).

VII. Assim, para decidir em sentido contrário a um acórdão uniformizador necessário será trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa.

VIII. Resultando dos autos que o imóvel hipotecado foi alienado em 2011 e que do documento complementar, que é parte integrante do contrato de mutuo, consta que “A mutuante reserva-se o direito de resolver o contrato considerando o crédito imediatamente vencido se o imóvel hipotecado for alienado, arrendado ou de qualquer forma cedido ou ou onerado sem o seu consentimento escrito, (…)”, não se pode concluir que o contrato tenha por resolvido com a referida venda, na medida em que o clausulado previa a venda sem consentimento escrito, e foi essa mesma credora – que tinha de prestar consentimento – que o adquiriu.

IX. É de considerar verificado o decurso do prazo quinquenal da prescrição quando o incumprimento remonta a 2011, a Exequente refere ter resolvido o contrato em Junho de 2023 , mês e ano em que, igualmente, intentou a presente acção executiva e entra a data de cessação de pagamento das prestações (Setembro de 2011) e Junho de 2023 aquela nada fez.

X. Foi exactamente este o fundamento da prescrição quinquenal: evitar a perpetuação, com a consequente incerteza e insegurança, da situação dos devedores.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O regime de permanência na habitação previsto no art. 43º do CP, configura uma forma de execução da pena de prisão que, além do consentimento do condenado e do limite de dois anos de prisão, tem de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão aplicada.

II. É de indeferir a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, mesmo no caso de penas curtas de prisão, quando se concluir que a mesma não acautela as finalidades de execução da pena de prisão aplicada, que consistem na defesa da sociedade e na prevenção da prática de crimes, sempre com a intenção de reintegração social do recluso, preparando-o verdadeiramente para uma atitude conforme ao Direito, sem cometer crimes.

III. O tempo de prisão a cumprir pelo arguido, deverá servir os seus propósitos de pena com ressocialização, importando ao arguido reflectir sobre o seu percurso de vida e o que isso tem afectado não só a terceiros, com a prática dos seus crimes, como a sua família e a si próprio.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A reprodução pura e simples de partes do relatório social relativo aos arguidos bem como do relatório de exame pericial relativo à ofendida, sem realizar qualquer expurgo/reserva/tratamento do que são factos e meras referências valorativas, conclusivas, opinativas e descritivas, é susceptível de conduzir à nulidade expressa no artigo 379.º n.º1, al. a) CPP, por referência ao artigo 374.ºn.º 2 do mesmo código ou podendo, eventualmente, em tese, integrar o vício, consignado na alínea a) do nº 2 do artigo 410º do C.P.P., relativo à insuficiência da matéria de facto.

II. Esta forma/solução de mera reprodução o que diz é que se prova que consta dos relatórios/exames determinado conteúdo e não que se dá como provado esse conteúdo, pois que, mais não é do que elencar na factualidade provada que o relatório social e o relatório de exame pericial, a que se faça referência, dizem isto ou aquilo.

III. No caso, analisada a sentença na sua globalidade, não se vislumbra que o erro de forma tenha condicionado a apreciação crítica dos meios de prova em causa (exames e relatórios sociais) ou a medida da pena, concluindo-se que se trata de mero erro cuja alteração/eliminação não importa modificação essencial procedendo-se à correcção neste Tribunal de recurso, nos termos do art.º 380º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do C.P.P..

IV. A denominada “vinculação temática do tribunal”- o “thema decidendum”- é o corolário da estrutura acusatória do processo penal, nos termos da qual os factos descritos na acusação ou na pronúncia definem o objecto do processo, sendo este que delimita e fixa a amplitude dos poderes de cognição e decisão do tribunal (âmbito do caso julgado), assegurando-se ainda, por esta via, os direitos ao contraditório e a um efectivo direito de defesa.

V. A imposição imposta pelo princípio do acusatório de correspondência entre a acusação [e a pronúncia, quando esta exista] e a sentença, não é, porém, absoluta, admitindo a lei que na sentença possam ser considerados factos novos resultantes da discussão da causa, ainda que constituam alteração dos constantes da acusação ou pronúncia, observadas que sejam as formalidades e verificados os pressupostos consagrados nos artigos 358º e 359º do Código de Processo Penal.

VI. Se no decurso da audiência se verificar uma alteração substancial ou não substancial dos factos descritos na acusação, o tribunal pode deles conhecer desde que ocorrida nos casos e condições previstos nos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal.

VII. Há, porém, que determinar, em primeiro lugar, se ocorre uma verdadeira alteração de factos descritos na acusação ou na pronúncia, e, só ocorrendo está é que há que verificar, se ela é substancial ou não substancial e, perante essa definição, desencadear os mecanismos legais previstos nos referidos art.ºs 358.º e 359.º, do CPP, a fim de assegurar o exercício dos direitos de defesa, alteração essa que não ocorre no caso dos autos.

VIII. Na impugnação ampla da decisão proferida sobre a matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de facto prevista no art.º 412.º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP, não se tratando de um novo julgamento mas apenas um remédio jurídico, para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, sendo caso disso, as provas que devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou indicar a passagem ou passagens das declarações/depoimentos da gravação áudio, que suportem entendimento diverso, com indicação do início e termo desses segmentos, sob pena de não pode ser conhecida, por incumprimento das formalidades legalmente prescritas, nos referidos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP.

IX. Se a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem apoio adequado naquilo que a gravação da prova pode exibir perante si, a Relação só pode alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais, não podendo subverter ou aniquilar a livre apreciação da prova do Julgador da primeira instância, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade, só podendo a reapreciação da prova, determinar a alteração à matéria de facto se o Tribunal da Relação concluir que os elementos de prova impõem decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão.

X. O julgador pode formar a sua convicção com base em apenas um único testemunho desde que se convença, para além da dúvida razoável, que nele reside a verdade do ocorrido. No tipo de criminalidade dita de «violência doméstica», as declarações para memória futura da vítima, no caso menor, filha dos arguidos, não podem deixar de merecer ponderada valorização, sendo atendidas por o seu relato revelar verosimilhança, credibilidade e consistência ao longo do tempo, em nada contrariando o principio da livre apreciação da prova.

XI. No caso de impugnação alargada da decisão sobre a matéria de facto a Relação, que conhece de facto, pode também censurar a violação do princípio in dubio pro reo se, reapreciada a prova, chegou a um estado de dúvida razoável que se impunha, ainda que o Tribunal recorrido não tenha manifestado ou sentido dúvida.

XII. No caso concreto, tal não ocorre porquanto, reapreciada a prova gravada por este Tribunal de recurso esta não impõe outra leitura nem cria a dúvida razoável sobre os factos provados e impugnados.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Em ação de execução para prestação de facto com base em decisão judicial condenatória (na reparação dos defeitos de construção nas partes comuns de um prédio), em que o exequente (condomínio) optou pela prestação do facto por outrem e foi realizada por perito nomeado a avaliação do custo da prestação, ao abrigo do disposto no art. 870.º do CPC, tal avaliação, não obstante tenha um caráter provisório, pode ser “sindicada” pelo tribunal no âmbito de reclamação apresentada pelas partes, até pelo efeito imediato que tem, servindo como referência do valor dos bens a penhorar – “necessários para o pagamento da quantia apurada”, podendo a parte que se considere prejudicada, apresentar reclamação, com arguição de nulidade ou, dada a natureza pericial de que se reveste a avaliação, ao abrigo do art. 485.º do CPC, sem prejuízo de o juiz poder, mesmo na falta de reclamações, determinar oficiosamente a prestação dos esclarecimentos ou aditamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 desse artigo.

II – Um relatório pericial que extravaze, no todo ou em parte, o objeto da perícia será (total ou parcialmente) nulo, pois corresponderá à prática de um ato que a lei não admite, podendo uma tal irregularidade influir no exame ou na decisão da causa, o que consubstancia uma nulidade processual (cf. art. 194.º do CPC). Quando uma tal nulidade esteja coberta por decisão judicial, que indefere a reclamação apresentada pela parte, poderá implicar a própria nulidade dessa decisão, a arguir no respetivo recurso. Se a avaliação efetuada ao abrigo do disposto no art. 870.º do CPC contemplar reparações não abrangidas pela decisão condenatória, não terá sido devidamente observado o objeto da perícia, nem o da obrigação exequenda, tal como foi fixado na decisão condenatória, o que configura uma violação do disposto nos artigos 484.º, n.º 1, e 10.º, n.º 5, do CPC.

III – Assim sucede nos presentes autos, de execução para prestação de facto, instaurado pelo Condomínio de prédio constituído em propriedade horizontal, com base em acórdão que condenou a Executada, ora Apelante, na reparação de determinados defeitos das partes comuns do prédio, uma vez que, do confronto de relatório pericial de avaliação do custo da prestação com o segmento decisório do acórdão e os factos constantes do elenco dos factos provados, resulta terem sido incluídos no objeto da avaliação alguns trabalhos que a Executada não foi condenada a realizar.

IV – Nessa parte, há que atender a reclamação apresentada, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão recorrida que indeferiu a reclamação, já que, no tocante aos demais trabalhos questionados, não se vê motivo para divergir do juízo pericial, que os considerou necessários para a reparação dos defeitos discriminados no título executivo, não se descortinando no relatório de avaliação vícios que se reconduzam à previsão do art. 485.º do CPC e não se podendo, como, no fundo, pretende a Apelante, retomar a discussão a respeito dos defeitos ou das patologias cuja reparação deverá ser realizada.

I- Incumbe, prima facie, às partes apresentarem as provas relativas aos factos que alegaram e cujo ónus da prova lhes compete.

II- No entanto, o princípio do inquisitório, consagrado no artº 411º do CPC, permite ao juiz ir mais longe do que a prova que a parte indicou desde que a mesma se enquadre dentro da factualidade que integra o objeto do processo.

III- Não padece, portanto, de qualquer ilegalidade o despacho que determinou oficiosamente que a requerida efetuasse a junção de documentos respeitantes a um contrato de sociedade e à ata de amortização de quotas da mesma sociedade, uma vez que o fundamento da pretensão da requerente radicava exatamente naquela amortização.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A necessidade de concretização da culpa, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do exequente, nos termos do artº 858º do CPC, decorre do próprio preceito que, expressamente, refere que responde pelos danos culposamente causados ao executado se não tiver actuado com a prudência normal, v.g, não se inteirando sobre a verificação da exigibilidade obrigação exequenda. 2- Desde a Reforma de 95 que a evolução do tipo de ilícito do artº 542º nº 2 al. a) do CPC, deixou de ser o conhecimento efectivo quanto à falta de fundamento e passou a ser a exigibilidade desse conhecimento: a parte litigará de má-fé se, não obstante não conhecer a falta de fundamento, de facto ou de direito da pretensão ou da defesa, lhe fosse exigível que a conhecesse. 3- A má-fé processual a que se reporta o tipo da alínea b) do artº 542º nº 2 do CPC, consubstancia-se na alteração intencional de factos ou, ainda, na alegação errada ou incompleta da realidade dos factos fundada numa grosseira indagação dessa mesma realidade. 4-Para que se possa concluir pela aplicação da alínea c), do nº 2 do artº 542º, exige-se que a parte omita, dolosa ou negligentemente, uma conduta que era devida em cumprimento do dever de cooperação e, para além disso, que essa actuação possa ser considerada grave. 5- A verificação o tipo de ilícito da al. d), do artº 542º nº 2 do CPC, exige, por um lado, que a parte faça um uso manifestamente censurável do processo ou dos meios processuais e, por outro, requer uma intencionalidade específica, ou seja, dolo ou elemento subjectivo específico: a parte, ao usar o processo de modo manifestamente reprovável tem de ter querido atingir, finalisticamente, um dos fins concretamente indicados na norma: um objectivo ilegal, ou impedir a descoberta da verdade, ou entorpecer a acção da justiça ou protelar o trânsito em julgado da decisão.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. O processo de revisão de sentença estrangeira, previsto nos artigos 978º e ss. do Código de Processo Civil, tendo subjacente uma decisão proferida por tribunal estrangeiro sobre direitos privados e transitada em julgado, visa conferir «eficácia» a tal decisão na ordem jurídica nacional.

II. Uma vez revista e confirmada, tal decisão fica, como as decisões nacionais transitadas em julgado, coberta pelo sentido e alcance do caso julgado material formado, passando a ter força obrigatória, nos termos previstos nos artigos 619º e 621º do Código de Processo Civil, vinculando os respetivos sujeitos processuais.

III. Revista e confirmada uma sentença proferida por tribunal estrangeiro, que decretou o divórcio entre os cônjuges e procedeu à partilha do património comum do casal, com a atribuição de um imóvel situado em território nacional a um dos ex-cônjuges, por força da autoridade de caso julgado, não pode o outro ex-cônjuge colocar em causa na ordem jurídica nacional a decisão proferida pelo tribunal estrangeiro.

IV. A ação que determinou a prolação da sentença revista e confirmada não é uma ação da competência exclusiva dos tribunais portugueses, com referência à alínea a) do artigo 63º do Código de Processo Civil, por não estar em causa uma ação que tenha por objeto (fundamento ou causa de pedir), de forma direta, um direito real sobre um bem imóvel.

Sumário

I. A falta de assinatura da ata da assembleia-geral pelos condóminos não constitui causa de ineficácia das deliberações ali tomadas.

II. De acordo com o disposto no art. 1.º, n.º 1, do DL 268/94 (Regime da Propriedade Horizontal), as atas das assembleias de condóminos, apenas têm de ser assinadas por quem nelas tenha intervindo como presidente; assim é tanto à luz da versão inicial do artigo como à luz da segunda e última versão, introduzida pela Lei 8/2022.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A lei autoriza a prática de determinado ato processual para além do prazo perentório legalmente fixado para o efeito, desde que o interessado invoque e prove o justo impedimento.

II - O justo impedimento exige a verificação de dois requisitos: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatário; que o evento determine a impossibilidade de praticar atempadamente o ato.

III – O atestado médico que declara a impossibilidade, por razões de saúde da Ré, de esta se deslocar a tribunal por um dado hiato temporal, sem esclarecer a gravidade da doença e desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento quanto à não apresentação atempada da contestação.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. No art. 121.º da Lei do contrato de seguro estatui-se um regime específico de prescrição, aplicável aos segurados e à seguradora, prevendo-se prazos especiais de prescrição de dois anos (direito ao prémio) e de cinco anos (restantes direitos emergentes do contrato), sem prejuízo da prescrição ordinária (vinte anos).

II. A aplicabilidade do prazo de prescrição ordinária apenas ocorre na ausência de conhecimento do direito, pelo que sendo o evento morte o elegível para efeitos de accionamento do seguro, será este o relevante para efeito do direito da recorrente. Donde, comunicando a apelante tal evento à ré, é perante a recusa desta (independentemente do motivo da mesma) que se inicia o prazo.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator):

I - A impugnação da decisão sobre a matéria de facto que se revele inútil é vedada ao tribunal de recurso.

II - Uma deliberação da assembleia de condóminos relativa a uma quotização extraordinária, prevista no Regulamento de Condomínio, com vista a ir concretizando gradualmente os fundos para obras que venham a ser eventualmente necessárias, não exige a apresentação de três orçamentos para obras, precisamente porque ainda não se sabe qual o tipo de obras que virão a ser necessárias.