Jurisprudência.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. A ilegitimidade processual singular, configurando uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que obsta ao prosseguimento dos autos (cfr. artigos 551º/1, 576º/1 e 2, 577º/e), 578º do Código de Processo Civil) e pode determinar o indeferimento liminar do requerimento executivo (cfr. artigo 726º/1 e 2-b) do Código de Processo Civil), é insuprível.

II. O despacho de indeferimento liminar do requerimento executivo, precisamente porque é um despacho liminar (proferido nos casos legalmente previstos), não deve ser antecedido de contraditório - sem que tal traduza uma decisão surpresa e determine a violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3º/3 do Código de Processo Civil.

III. Não obstante, instaurada uma execução para pagamento de quantia certa, por quem não figura como credor no título executivo, e tendo sido alegada pela exequente, nos termos do artigo 54º/1 do Código de Processo Civil, a sucessão no direito, sem que dos documentos juntos resulte demonstrada a inclusão do crédito exequendo na lista de créditos transmitidos, não pode o tribunal proferir despacho de indeferimento liminar sem previamente convidar a exequente a fazer prova de tal qualidade, juntando os documentos em falta.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. Quando no âmbito da celebração de um contrato de seguro vida a seguradora opte por apresentar um questionário “fechado” em que apenas se admitia a resposta “sim”; ou “não”; às questões formuladas, e sendo estas em escasso número (seis), a que acrescia o facto de uma delas ser pouco clara, prestando-se a interpretações que poderiam induzir o tomador em erro, não poderia a seguradora anular o contrato de seguro com fundamento em declarações inexactas ou falsas por parte deste:

II. Não contemplando o questionário médico subscrito pelo A. uma pergunta explícita e clara sobre a existência de doenças pré-existentes, designadamente do foro psiquiátrico, não pode a R. invocar, em fundamento da anulação dos seguros, que o A. não comunicou que sofria de um quadro depressivo.

III. Se no decorrer da acção a ré constata que a inexactidão do segurado quanto ao questionário ocorreu ainda na resposta à inexistência de baixa por doença do A. por mais de 15 dias consecutivos, sem que tenha valorado tal como fundamento de anulação do seguro no acto que consubstancia essa anulação, não pode pretender, por um lado, que tal possa ser ponderado. Por outro lado, muito dificilmente se poderia aceitar que a omissão de comunicação de uma situação de baixa, por doença, por mais de 15 dias consecutivos, seria susceptível de condicionar a existência ou as condições do contrato, requisito cumulativamente imposto pelo artigo 429.º do Código Comercial, aplicável ao caso.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Estando em causa a reprodução de um documento particular, a autoria das declarações constantes do documento reproduzido tem-se por estabelecida relativamente à pessoa contra quem o documento é apresentado, salvo se esta impugnar essa autoria e não for feita prova da mesma. 2. A transcrição, feita por solicitador, das expressões orais contidas num videograma, sem que esteja reconhecida ou determinada a autoria do videograma ou das referidas expressões orais, não pode servir como meio de prova documental do que foi registado no videograma porque não propicia o reconhecimento do autor de tais expressões. 3. Continuando a revelar-se possível a celebração da compra e venda prometida, e só não se mostrando concretizada a mesma em razão da omissão de marcação da escritura pública respectiva por parte do promitente vendedor, como este se obrigou, assiste ao promitente comprador não faltoso o direito à execução específica do contrato promessa, desde que se mantenha o interesse do mesmo na celebração do contrato prometido.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Tendo o Autor subscrito, na qualidade de avalista, uma livrança emitida para garantia do cumprimento de obrigações decorrentes de um contrato de locação financeira imobiliária, sem que tenha nesse contrato qualquer intervenção, apenas garante o pagamento dessa livrança, tal como resulta do disposto no art.º 30º da LULL, ex vi do art.º 77º do mesmo diploma, pois desse contrato não resulta, para si, qualquer obrigação;

II - Uma vez prescrita a obrigação cambiária, o valor da livrança, enquanto quirógrafo, apenas se estende aos sujeitos da relação causal, sendo que apenas abrangerá o avalista se este se tiver igualmente obrigado como fiador da obrigação principal.

Sumário

I. A responsabilidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP pressupõe prova positiva de que o arguido não foi agente do crime ou que atuou justificadamente, não bastando a absolvição fundada no princípio in dubio pro reo, por esta não afastar as dúvidas sobre a sua inocência.

II. Da leitura da alínea c) do n.º 1 do art. 225° do CP Penal, depreendemos que a escolha pelo legislador da expressão “comprovar”, quis significar que o direito de indemnização apenas está reservado ao arguido que tenha sido absolvido e cujas dúvidas acerca da inocência tenham sido totalmente dissipadas.

III. O argumento de que não é ónus do arguido provar a sua inocência e que não há distinção entre os diversos fundamentos da decisão de inocência não subsiste em sede de processo e direito civil, onde quem pede uma indemnização tem que alegar e provar os factos constitutivos do seu direito – art. 342º, nº 1 do Código Civil.

I – A apelante está patrocinada por advogada que, em momento algum, veio aos autos invocar dificuldade em obter o documento em falta e solicitar a intervenção do tribunal junto da Conservatória do Registo Civil.

II - Assim, não se impunha ao tribunal substituir-se à senhora advogada e diligenciar pela junção aos autos do documento necessário ao prosseguimento da acção, apesar de este ser um processo de jurisdição voluntária.

III – Por isso, visto que por negligência da requerente a causa esteve sem impulso processual por mais de seis meses, a 1ª instância decidiu correctamente ao julgar a instância deserta conforme o disposto no nº 1 do art. 281º do Código de Processo Civil.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I - Quanto às irregularidades processuais, assim como quanto às nulidades processuais, com exceção das nulidades insanáveis, as mesmas não podem, no âmbito do processo penal, ser arguidas em sede de recurso, mas sim em sede de reclamação perante o juiz do processo e só após decisão proferida por este sobre tal nulidade é que poderá eventualmente haver recurso.

II - Tendo em conta o disposto no nº 6 do artigo 49º da Lei 83/2017 de 18 de agosto a medida cautelar de congelamento de saldos bancários depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: É necessário, em primeiro lugar, a existência de indícios de que os fundos em causa são provenientes ou estão relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo; É necessário, também, que se verifique o perigo concreto dos fundos serem dispersos na economia legitima.

III - Quando na fase de inquérito, para a aplicação de uma medida restritiva de direitos fundamentais, como é o caso do congelamento de saldos bancários, se alude à presença de indícios, o que se pretende afirmar é que o legislador não permite que se decrete a medida com base em meras suspeitas, como acontece com a SOB, mas exige que haja já sobre a prática de determinado crime uma base de sustentação segura quanto aos factos. Naturalmente que essa base de sustentação segura deverá ser constituída por elementos de prova os quais deixem já uma impressão nítida da responsabilidade do suspeito ou arguido objetivadas a partir dos elementos recolhidos no inquérito.

IV – A aplicação do segredo de justiça, que constitui um desvio à regra da publicidade, não é absoluto e jamais poderá sobrepor-se a outros princípios igualmente com proteção constitucional, como é o caso do contraditório, do direito ao recurso, do acesso à justiça e a um processo justo e equitativo, nas situações em que são proferidas medidas restritivas de direitos fundamentais, como é o caso concreto, e jamais poderá servir de justificação, como resulta do despacho recorrido, para não cumprir uma imposição legal decorrente do artigo 97º nº 5 do CPP e 205º da CRP.

Sumário:

I – O comodatário do imóvel que foi vendido judicialmente a terceiro não tem um direito incompatível com a entrega do imóvel a esse terceiro, visto que o comodato apenas lhe atribui um direito pessoal de gozo, que é inoponível a esse terceiro (art. 406/2 do CC), pelo que os embargos que deduziu foram – como tinha de ser indeferidos liminarmente por manifesta improcedência.

II – O comodato caduca, por impossibilidade objectiva superveniente, com a venda da coisa a terceiro.

4.1. – A possibilidade de o réu reconvinte lançar mão – assim como o pode fazer o autor – da faculdade de alterar o pedido reconvencional e a causa de pedir mostra-se defendida por jurisprudência praticamente uniforme , considerando-se que a alusão feita no artigo 265º do CPC ao autor e ao pedido teve em vista os elementos da instância e por isso as faculdades previstas nos seus números 1 e 2 estão ao alcance quer do autor primitivo quer do reconvinte, a ambos assistindo a faculdade de alterar quer a causa de pedir quer o pedido. 4.2. – Se a alteração/ampliação do pedido reconvencional exigir a prova de factos não alegados no articulado da contestação , importa que os referidos factos sejam carreados para os autos em articulado superveniente, impondo-se a verificação dos necessários pressupostos para a sua apresentação nos termos do artº 588º, do CPC . 4.3. – Não existindo acordo quanto à alteração do pedido e da causa de pedir e, não sendo também a ampliação do pedido reconvencional admissível com fundamento na parte final do nº2, do artº 265º, do CPC [ ser a ampliação pretendida o desenvolvimento ou a consequência do pedido reconvencional primitivo ], então em última análise os factos alegados no articulado superveniente não interessam á decisão da causa, logo, impõe-se a também a rejeição liminar deste último nos termos do artº 588º, nº4, segunda parte, do CPC.

- Figurando a embargante como executada no requerimento executivo e no título que o acompanha (uma sentença), a mesma é parte na execução; - A executada carece de legitimidade para deduzir embargos de terceiro; - Não é de convolar os embargos de terceiro para embargos de executado, quando foram apresentados após o decurso do prazo peremptório para a sua dedução; quando os fundamentos invocados para a oposição são legalmente inadmissíveis; e, quando a própria embargada se recusa expressa e frontalmente a assumir a qualidade de executada; - Não há lugar à condenação do Mandatário em multa por litigar de má fé, visto que a lei apenas prevê a condenação da parte – art.º 542.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. A responsabilidade daquele é regulada pelo artigo 545.º, do Código de Processo Civil: “Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e direta nos atos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à respetiva associação pública profissional, para que esta possa aplicar sanções e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indemnização que lhe parecer justa”.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. A evolução de um pedido de alteração da cláusula de alimentos para um pedido de interpretação dessa mesma cláusula, assente, o primeiro, em alteração do regime de guarda e, o segundo, em divergência das partes sobre o conteúdo do acordo celebrado inicialmente, consubstancia uma verdadeira alteração simultânea do pedido e da causa de pedir, processualmente inadmissíveis, na ausência de acordo das partes.

II. Pelo que se mostra processualmente vedada a tarefa assumida pelo julgador de primeira instância, no sentido de interpretar ou clarificar o conteúdo da cláusula de definição da pensão de alimentos devida pelo requerente.

4.1. -A venda judicial por negociação particular de um imóvel em processo de execução assume a natureza de venda civil, com algumas nuances, estando assim sujeita aos princípios gerais da compra e venda desta última; 4.2.- De acordo com a teoria da recepção da declaração negocial, situada numa posição intermédia entre a da expedição e a do conhecimento, o AE fica vinculado à decisão proferida de aceitação de concreta proposta logo que tal declaração de aceitação chegue ao poder dos proponentes , ou dos mesmos é conhecida; 4.3. – A revogação pelo AE da sua decisão de aceitação de uma proposta de aquisição só é eficaz – em face dos proponentes - se chega ao conhecimento dos proponentes ao mesmo tempo, ou antes da declaração de aceitação que também proferiu.

Sumário:

I. Quanto um tribunal afirma por sentença a existência de um contrato de arrendamento que, até essa afirmação, era incerta por as parte não concordarem sobre a existência de um contrato ou sobre a sua natureza, o tribunal tem de estabelecer também qual o conteúdo essencial desse contrato de arrendamento para que, de futuro as parte saibam que regime se lhe aplica.

II. Tratando-se de contrato de arrendamento urbano para habitação, é fundamental explicitar o tipo de contrato quanto à duração – se com prazo certo ou por duração indeterminada – porque desse tipo depende o regime a aplicar às questões suscitadas nos autos e, a manter-se a relação arrendatícia, no futuro; no silêncio das partes, há que atender à norma contida no art. 1094.º, n.º 3, do CC, segundo a qual o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de 5 anos.

III. Nos termos do disposto na al. b) do n.º 1 do art. 1097.º do CC, o senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima de 120 dias (reportada ao termo do prazo em curso), se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos, como é o caso; se o senhorio, por carta registada dirigida ao arrendatário, comunica a vontade de pôr termo ao contrato para uma data anterior ao termo do prazo em curso, e o arrendatário não aceita – não entrega o arrendado na data pretendida pelo senhorio –, deve entender-se que o contrato termina no fim do prazo em curso (sem necessidade de outra comunicação).

Sumário (elaborado pela relatora):

I. Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.). II.. É absolutamente irrelevante, tanto do ponto de vista de facto como da sua pertinência para a resolução da questão de direito, saber quem é ou quem são os proprietários do imóveis sobre os quais recairiam os projectos levados a cabo pela Autora, na medida em que a legitimidade para contratar serviços que incidam sobre imóveis não tem, necessariamente, de coincidir com a identidade dos proprietários desses imóveis, da mesma forma que não recai sobre os proprietários de imóveis a responsabilidade pelo cumprimento de contrato em que não foram parte contratante.

III. A circunstância de uma sociedade terceira ao contrato ter sido quem procedeu ao pagamento de parte do preço do mesmo é irrelevante na medida em que, nos termos do disposto no art.767.º do CPC, “a prestação tanto pode ser feita pelo devedor, como por terceiro, interessado ou não no cumprimento da obrigação”, não tendo esse pagamento por terceiro a virtualidade de alterar os sujeitos obrigados por força do contrato. Relevante é, isso sim, quem acordou a realização desses serviços.

IV. Não é de incluir nos factos provados que a Ré não encomendou nenhum projecto à Autora, na medida em que,enquanto facto constitutivo da causa de pedir da Autora, cabia apenas a esta fazer prova do contrato celebrado entre si e a Ré e seus contornos. À Ré cabia fazer contra-prova deste facto, o que é substancialmente diverso de dizer que lhe cabia fazer prova de que não havia solicitado qualquer projecto.

V. É de indeferir a pretensão da Autora de alteração de um facto provado acrescentando que “o trabalho entregue, em alguns casos, tinha uma definição e grau bastante superior ao de um ante-projecto”, na medida em que tal afirmação é valorativa e destituída de utilidade posto que o trabalho apresentado não correspondia ainda à fase evolutiva seguinte: projecto-base.

VI. O Parecer do Colégio Oficial de Arquitectos das Ilhas Canárias não consubstancia uma uma perícia/laudo realizado no âmbito dos presentes autos, com garantias de imparcialidade, representatividade e contraditório, não assumindo força probatória suficiente para atestar, com rigor, a dimensão e características do trabalho desenvolvido pela Autora, em termos tais que pudesse fundamentar a obrigação de pagamento, pela Ré, de um valor superior àquele que foi consignado nas facturas.

VII. Sendo a causa de pedir nos presentes autos o incumprimento contratual, com base na mora da Ré (sem que tenha sido alegada qualquer resolução contratual) e tendo a Autora confessado na sua petição inicial que o acordado foi o pagamento de 10% - independentemente do valor total do trabalho já feito – com a entrega do anteprojecto, torna-se absolutamente irrelevante – para efeitos da impugnação da matéria de facto - a aferição de medida de trabalho desenvolvido diversa da acordada.

VIII. Sendo as sociedades comerciais, enquanto pessoas colectivas de direito privado, centros de imputação de normas jurídicas e com aptidão para agir juridicamente, cumprindo obrigações e exercendo direitos, através dos seus órgãos, os actos praticados pelos titulares destes órgãos projectam-se, de modo automático e directo, na sociedade a que pertencem, através de vínculos de organicidade, que dão lugar a uma representação orgânica.

IX. Sendo a sociedade Ré uma sociedade espanhola a sua representação poderá assumir uma de três realidades: (i) Administrador único; (ii) Dois ou mais administradores solidários; (iii) Dois ou mais administradores mancomunados, sendo que, no caso da administração solidária qualquer um dos administradores pode representar a empresa, sem necessidade que o resto dos administradores actuem simultaneamente; e na administração de mão comum, para actuar em nome da empresa, necessário se torna a intervenção de todos os administradores.

X. Sendo a administração da Ré Solidária – como o comprova documento junto aos autos como doc. 8 com a contestação - torna-se absolutamente irrelevante, para vinculação da sociedade, a intervenção ou não dos restantes administradores.

XII. Tendo os presentes autos como causa de pedir um incumprimento contratual e tendo as partes acordado que o pagamento a efectuar contra a apresentação do Anteprojecto seriam 10% do valor do projecto, jamais se poderia considerar incumprimento todo o excedente do valor que resultasse da diferença entre a percentagem do trabalho efectivamente desenvolvido e os 10% que foram facturados.

Sumário (elaborado pelo Relator): -Demonstrado estará o justificado receio, de que com a normal demora na resolução definitiva da acção principal, porque a época de maior precipitação voltará a fazer-se sentir – épocas de Outono e no Inverno - com inevitáveis infiltrações e humidades sendo causados prejuízos (novos ou agravados) na fracção dos requerentes, nos termos já acima aludidos; - Em tal contexto, é possível, através de providências cautelares não especificadas, alcançar-se uma medida com efeitos antecipatórios da decisão definitiva.