Jurisprudência.

I- O mediador imobiliário tem o dever de certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover (art.17.º n.º1 a) da Lei n.º15/2013 de 8.2), dever acessório ou de conduta que a lei erige como um dever para com os clientes e destinatários. II-Viola tal dever a empresa de mediação que celebra contrato de mediação tendo em vista a angariação de interessado na compra de um imóvel, vindo a constatar-se posteriormente que 1/10 do imóvel estava registado a favor de pessoa diferente do cliente, o que impediu celebração do contrato de compra e venda com o interessado angariado. III-Porque a constituição do direito à remuneração dependia da conclusão e perfeição do negócio visado, o contrato em causa, celebrado com quem não podia transmitir a propriedade, não tinha a virtualidade de vir a constituir na esfera jurídica da mediadora o direito à remuneração já que o cliente não podia – como não pôde – celebrar a venda, revelando-se a atividade de medição inidónea à conclusão e perfeição do negócio, logo incapaz de estabelecer o nexo causal, o que deve ser imputado à mediadora que violou o referido dever, e, nessa medida, justificativa da rescisão pelo réu do contrato sem a correlativa obrigação de remunerar a mediadora.

IV- Vindo o imóvel a ser vendido, cerca de dois anos depois, ao mesmo interessado, daí não resulta qualquer restabelecimento do nexo causal antes inexistente, porque o substrato que agora permite a conclusão e perfeição do negócio radica na diferente situação jurídica do imóvel e é superveniente à atividade da mediadora.

I - O Título VIII do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, epigrafado “Tribunais arbitrais e centros de arbitragem”, sob o artº 180º e segs., nada refere sobre a execução de sentenças proferidas pelos Tribunais Arbitrais.

II - No Título VII, “Do processo executivo”, no artº 157º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o legislador procedeu a uma distinção do regime processual, consoante esteja em causa uma execução de sentença proferida pelos Tribunais Administrativos, contra entidades públicas ou contra particulares, assentando em ambos os casos no pressuposto de a sentença ter sido proferida “pelos tribunais administrativos” e também no artº 3º, nº 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se prevê que os Tribunais Administrativos “asseguram ainda a execução das suas sentenças”, o que não se verifica no presente caso, por a sentença que constitui título executivo ter sido proferida por um Tribunal Arbitral (CAAD).

III - Significa isto que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos não regula ou não regula de forma expressa, a matéria referente à execução de sentenças proferidas pelos Tribunais Arbitrais.

IV - A decisão arbitral tem a mesma força executiva que a sentença do tribunal judicial de 1ª instância, nos termos do artº 42º, nº 7, da Lei da Arbitragem Voluntária, pelo que, sempre se reconhece a competência dos Tribunais Administrativos para conhecer e julgar os processos de execução de sentenças arbitrais, cujos litígios se inscrevam na sua esfera da jurisdição.

V - Considerando o disposto no artº 47º, nº 1 da LAV, a presente execução da decisão arbitral “corre no tribunal estadual competente”.

VI - Considerando ainda o disposto no artº 47º, nº 1 da LAV, sendo inequívoco que são os tribunais materialmente competentes para conhecer dos processos cujos litígios se circunscrevam na sua esfera de competência, deve proceder-se a uma interpretação, de modo a considerar que a expressão “tribunal estadual competente” significa “que a competência para a execução da decisão arbitral proferida em matéria tributária será do tribunal cuja competência lhe competiria, caso a apreciação do mérito do litígio em causa lhe houvesse sido submetida”, ao invés de requerida a constituição de tribunal arbitral, atenta a voluntariedade desse procedimento arbitral.

VII – O Juízo de Execução de Lisboa é materialmente incompetente para tramitar uma execução de uma sentença arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD proferida nuns Autos de Arbitragem Tributária, datada de 11.09.2023, onde foi decidido julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral, declarando-se a ilegalidade e consequente anulação de um acto de liquidação de IRS, relativo ao ano de 2018, e em que a Autoridade Tributária foi condenada a restituir à contribuinte a quantia paga, acrescida de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea d), da LGT. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A ampliação do objecto do recurso não constitui alternativa à necessidade de interposição de recurso (principal ou subordinado) por parte daquele que fique prejudicado com uma decisão judicial: havendo decaimento, ainda que apenas parcial, o mecanismo próprio e adequado à alteração da decisão de 1ª instância é a interposição de recurso.

II - O uso da faculdade de redução equitativa de cláusula penal contratual não é oficioso, dependendo de pedido expresso nesse sentido do devedor da indemnização, alegando e provando a factualidade pertinente.

III - Os temas de prova não se destinam a ser objecto de resposta por parte do Tribunal: os temas de prova consistem nisso mesmo, em temas, ou seja, assuntos gerais, ideias centrais, matérias, sobre cujos factos que os integram recairá a prova. Ao Tribunal cabe dar resposta aos factos como decorre do artº 607º nºs 3 e 4 CPC.

IV - Afirmar-se que um contrato é de distribuição comercial não o qualifica, porquanto a distribuição comercial apresenta-se como uma categoria de contratos cujo traço comum é a obrigação fundamental de o distribuidor promover os negócios da outra parte, contando-se entre as espécies mais frequentes de contratos de distribuição os contratos de agência, de concessão e de franquia, dos quais apenas a agência dispõe de regime jurídico próprio, consagrado no DL nº 178/86, de 03/07, com as alterações introduzidas pelo DL nº 118/93, de 13/04, definindo o seu artº 1º nº 1 a agência como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes.

V - Já o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por conta própria.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – O processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos e a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, não produzindo caso julgado fora do processo;

II – As acções declarativas que versem sobre créditos litigiosos que não foram objecto de reconhecimento (com eventual modificação) no PER estão excluídas da extinção imposta pelo n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE, na redacção anterior à vigente;

III – A decisão de homologação do plano de recuperação não produz efeitos em relação a terceiros, nomeadamente os condevedores.

Sumário (art. 663, n.º 7, do CPC):

I. As quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do disposto no art. 25.º, n.º 2, d), do Regulamento de Custas Judiciais, não têm de ser documentadas, em caso algum; e apenas têm de ser alegadas quanto ao seu montante se este for inferior ao valor que resulta da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do mesmo Regulamento.

II. As custas de parte da rubrica “honorários de mandatário” (arts. 25.º/2 d) e 26.º/3 c) do RCP) são devidas também nos casos de advogado em causa própria. Com efeito, verifica-se analogia entre o caso expressamente previsto na lei, de constituição de mandatário, e o caso omisso, de advogado em causa própria, procedendo neste as razões justificativas da atribuição de compensação no primeiro: empobrecimento da parte que teve de suportar o custo da representação em juízo, sendo equivalente pagar a terceiro ou gastar os recursos do escritório de advogado, incluindo o seu próprio trabalho.

III. O prazo estabelecido no art. 25.º, n.º 1, do RCP é um prazo processual, não é um prazo de caducidade do direito de reclamar as custas de parte, nem um prazo de prescrição do direito às mesmas; consequentemente, a ultrapassagem do referido prazo não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do ato processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o pagamento se processar nos termos do incidente previsto no RCP.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - O art.º 26º, n.º 6, do RCP, deve ser interpretado nos seus precisos termos, ou seja, no sentido de que, quando o vencido goze do benefício de apoio judiciário, o IGFEJ apenas fica vinculado a reembolsar o vencedor das taxas de justiça por este suportadas, com exclusão dos demais encargos previstos no n.º 3 desse normativo.

II - Assim, beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não será de impor ao IGFEJ o reembolso ao exequente dos valores pagos a título de honorários e despesas ao agente de execução.

Sumário:

I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação ocorre quando a decisão judicial não se tenha pronunciado sobre questões efetivamente colocadas pelo sujeito processual.

II - A decisão em que o tribunal a quo conhece apenas uma das questões suscitadas, sem que as demais tenham ficado prejudicadas pelo conhecimento daquela, incorre na apontada nulidade.

III – os artigos 56º, nº 2 e 735º, nº 2 do Código de Processo Civil preveem expressamente o caso de poderem ser penhorados bens de terceiros, que não são os devedores, mas são os adquirentes de bens onerados, apenas com o fim de fazer acionar direito real constituído para garantia do crédito exequendo sobre os bens desse terceiro.

IV – Se o único bem onerado já está onerado com uma penhora anterior, então a sustação da execução quanto a esse único bem penhorável significa a sustação integral da execução e, consequentemente, a sua extinção, sem prejuízo de renovação (caso seja levantada a penhora anterior), ao abrigo do nº 4 do art. 794º e do nº 5 do art. 850º, ambos do Código de Processo Civil.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Estando pendente ação executiva, com base em livrança, em que é exigido aos executados / avalistas, ora 2.º, 3.º e 4.º Autores, o pagamento coercivo do crédito / obrigação cartular, a sede própria para invocarem a exceção da prescrição, que não é de conhecimento oficioso (cf. art. 303.º do

CC) e que, segundo alegam, já se verificava à data da instauração da ação executiva, era a da oposição à execução mediante embargos que deduziram por apenso a tal execução, nos termos previstos nos artigos 728.º a 733.º do CPC.

II – Ao pretenderem vir obter, na presente ação declarativa, que posteriormente intentaram, a declaração de prescrição da sua dívida (exequenda) e o cancelamento da penhora, verifica-se a exceção dilatória inominada de preclusão da defesa, com a consequente absolvição da instância da Ré e da Interveniente principal, no tocante aos pedidos deduzidos pelos referidos Autores.

III – O que não obsta a que se possa conhecer do mérito da causa quanto ao pedido formulado pela 1.ª Autora, sociedade avalizada, que não foi demandada na ação executiva, de declaração da prescrição da dívida referente ao contrato de financiamento celebrado com a Ré e consequente cancelamento da hipoteca (em litisconsórcio com os 2.º e 3.º Autores prestadores da garantia).

IV – O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 5 anos, na esteira do AUJ do STJ n.º 6/2022, de 30-06-2022, não sendo de considerar que a sentença que declarou a insolvência da 1.ª Autora (cf. art. 36.º do CIREC) ou a sentença que aprovou o plano de insolvência (cf. quanto aos efeitos gerais, o disposto no art. 217.º do CIRE) se reconduz à previsão do art. 311.º, n.º 1, do CC, em ordem a que passe a valer o prazo ordinário (20 anos) da prescrição (cf. art. 309.º do CC).

V – Não resultando dos factos provados que, apesar de a sociedade mutuária, 1.ª Autora, ter deixado de pagar as prestações devidas em abril de 2011, a credora, ora Ré, tenha exercido o direito potestativo previsto no art. 781.º do CC (e nas condições gerais do contrato de crédito), apenas se pode admitir que esse vencimento se deu após a declaração da insolvência, sendo certo que, durante a pendência do processo de insolvência, o prazo prescricional ficou suspenso, até ao trânsito em julgado da decisão de encerramento do mesmo, proferida em 30-05-2015, nos termos conjugados do art. 100.º do CIRE e 326.º do

CC.

VI – Não obstante a Ré tenha, entretanto, preenchido a livrança, com data de vencimento de 09-02-2018, como nada mais fez em relação à 1.ª Autora, sociedade subscritora da livrança, não a tendo demandado no processo executivo que, com base nesse título de crédito, intentou em 01-02-2021, é de concluir, mesmo considerando a suspensão do prazo prescricional prevista nos preceitos excecionais da legislação aprovada aquando da pandemia de Covid 19, que se verificou a prescrição no tocante à dívida desta Autora, com o consequente cancelamento da respetiva garantia hipotecária.

I. A componente da remuneração adicional destina-se a premiar a eficiência e eficácia do Agente de Execução, o que revela a intenção do legislador em associar a sua conduta a um resultado da mesma, não esquecendo que diversos atos praticados pelo Agente de Execução no âmbito do processo executivo já são alvo de uma remuneração fixa autónoma, estando também por essa via assegurado o pagamento do trabalho por si desenvolvido.

II. No caso de resolução extrajudicial do litígio pelas partes, que vai extinguir a execução, o direito do Agente de Execução à remuneração adicional variável só existe na medida em que o mesmo possa ter tido uma concreta intervenção ou atividade que tenha dado causa à sua efetivação.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. O procedimento especial de despejo previsto no artigo 15º da Lei n.º 6/2006, de 27/2, quando fundamentado na oposição do senhorio à renovação do contrato, deve ser acompanhado do contrato de arrendamento e do comprovativo da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 1097º do Código Civil.

II. A comunicação do senhorio, para tal efeito, nos termos previstos nos artigo 9º e 10º da Lei n.º 6/2006, deve ser enviada por carta registada com aviso de receção com a antecedência mínima prevista no n.º 1 do artigo 1097 do Código Civil; sendo tal carta devolvida, por não ter sido reclamada no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, o senhorio deve enviar nova carta registada com aviso de receção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta.

III. O envio da segunda carta registada (com aviso de receção) antes de decorridos 30 dias sobre a data do envio da primeira carta, na ponderação dos interesses subjacentes a tal norma imperativa, torna a comunicação ineficaz, não podendo fundamentar o procedimento especial de despejo; do mesmo modo, o envio de uma terceira carta registada simples (sem aviso de receção), por não observar os formalismos legais, torna ineficaz a comunicação de oposição à renovação do contrato.

Sumário:

I - O art. 265 do CPC trata da alteração do pedido e da causa de pedir e os artigos 611 e 588 do CPC tratam apenas da consideração e introdução de novos factos, ou seja, só têm a ver com a causa de pedir.

II – Um dos pedidos do articulado superveniente da autora é um novo pedido que não é o desenvolvimento ou consequência dos anteriores, pelo que não foi, bem, admitido.

III – Os outros dois pedidos do articulado superveniente são uma alteração dos anteriores tendo em conta a passagem do tempo, pelo que, como uma alteração que é consequência dos anteriores, deviam ter sido admitidos.

IV – A cláusula constante de um acordo inserido num auto de entrega do imóvel arrendado, de que “nada mais é devido entre sublocatária e sublocador, seja a que título for, […], no âmbito do contrato de subarrendamento celebrado […]” tem o sentido objectivo da renúncia da autora aos direitos emergentes da relação contratual que cessa, entre eles os exercidos nesta acção.

V – Não litiga de má fé a autora que se limita a defender que a sua vontade real, conhecida da ré, é diferente do sentido objectivo da declaração.

Sumário

I. O art. 740.º, n.º 1, do CPC determina a citação do cônjuge do executado quando tenham sido penhorados bens comuns do casal, pressupondo, portanto, que sejam casados num regime de comunhão (geral ou de adquiridos); só quando assim é, o cônjuge do executado deve ser citado para os efeitos previstos no artigo (requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que a separação tenha sido requerida).

II. Quando o executado é casado sob o regime da separação de bens, o cônjuge não deve ser citado ao abrigo do art. 740.º do CPC, nem de qualquer outro.

III. O instrumento processual adequado à defesa dos interesses do cônjuge do executado casado no regime de separação de bens, que vê bens seus (em propriedade única ou em compropriedade) penhorados como se pertencessem (exclusivamente) ao executado, é o embargo de terceiro.

IV. A divisão e adjudicação de bens a um terceiro (não executado), numa ação de divisão de coisa comum, não conduz a que bens que estavam onerados com uma penhora deixem de o estar.

I – Quando o recurso contém alegações e conclusões que apesar de complexas, são apreensíveis pelo Tribunal e pela Recorrida, não se verifica motivo para a sua rejeição ou para a prolação de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.

II – O artigo 752º, nº 1 do Código de Processo Civil estabelece uma prioridade relativamente aos bens onerados com garantia real pertença do devedor, motivo pelo qual a penhora se inicia sempre pelos bens onerados com garantia.

III – Quando o bem sobre o qual recai a garantia, depois de vendido e adjudicado, não seja suficiente para o pagamento da totalidade da quantia exequenda, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista ao pagamento da quantia ainda em divida com a penhora de outros bens, nomeadamente daqueles que são pertença do fiador que tenha renunciado ao benefício de excussão. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário:

I - Como o contrato-promessa tem por objecto um terreno aprovado para construção e não um edifício, mesmo que em projecto, e foi prestado sinal, os autores não têm direito à execução especifica (art. 830/3 do CC).

II – Os autores não marcaram a escritura para a compra e venda prometida no prazo cominatório que lhes foi fixado pela ré e as razões que apresentaram para o efeito não procedem, pelo que a resolução do contrato se justificou e, com isso, se justifica também que a ré faça seu o sinal entregue (art. 442/2 do CC).

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil) 1. Se no tribunal onde correu a acção declarativa é rejeitada a reclamação aí apresentada pelo autor à nota de custas de parte apresentada pelo interveniente acessório que foi absolvido do pedido, resulta dessa decisão a verificação da legitimidade do referido interveniente acessório para exigir do autor vencido o valor constante da nota de custas de parte. 2. Do mesmo modo, se na execução que o interveniente acessório propõe contra o autor vencido, tendo por título a sentença da acção declarativa e a nota de custas de parte, é deduzida oposição à execução por embargos e estes são julgados improcedentes por decisão final de mérito, fica verificado que o exequente se apresentava com legitimidade para exigir do executado o valor inscrito na nota de custas de parte. 3. Nessa medida, há muito se formou caso julgado quanto à qualidade do exequente/interveniente acessório como credor do executado/autor vencido relativamente às custas de parte que ficaram a constar da nota respectiva. 4. Assim, há lugar à absolvição da instância do exequente/interveniente acessório na acção subsequente contra si movida pelo executado/autor vencido e em que este pede a restituição do que pagou na execução com fundamento na falta da qualidade de credor do exequente/interveniente acessório quanto às custas de parte que ficaram a constar da nota respectiva, por se estar perante a excepção dilatória inominada da autoridade do caso julgado formado pelas referidas decisões anteriores.