Jurisprudência.

I – Para que se verifique a responsabilidade agravada da entidade empregadora tem de ficar demonstrada uma atuação culposa da mesma, a violação concreta de regras de segurança e o nexo causal entre esta e o acidente.

II – <<Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.>> - AUJ do STJ n.º 6/2024, de 13/05.

III – De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova estabelecidas no art.º 342º do CC é sobre a parte que pretende tirar proveito do agravamento da responsabilidade da entidade empregadora que compete provar os factos que a ela conduzem. (Sumário elaborado pela Relatora)

Deve considerar-se como descaracterizado, ao abrigo do artº 14º, nº 1, al. a), da Lei 98/2009 (LAT), por o sinistrado ter violado, com culpa grave, regras de segurança concretamente determinadas pela entidade empregadora, o acidente em que o mesmo, manuseando um cutelo, foi atingido no dedo polegar da mão quando manuseava uma peça de carne, o que lhe provocou um corte profundo da falange distal do polegar esquerdo com fratura dessa mesma falange sendo que, nessa ocasião, não usava luva de malha de aço, a qual tinha sido posta à sua disposição pela empregadora, tendo ainda recebido desta a adequada formação, bem como avisos quanto à obrigatoriedade da utilização da luva. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Na falta de observação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, não é necessário provar a culpa, mas apenas a violação de tais regras.

II – Quem invoca a responsabilidade agravada, mormente por força da falta de observância das regras sobre segurança e saúde no trabalho – o sinistrado ou os seus familiares ou o segurador de acidentes de trabalho – terá que alegar e provar a referida falta de observação de tais regras, já que não se pode inferir da existência do sinistro e do dano concomitante que tais regras foram violadas.

III – E para a prova do nexo causal, basta a demonstração de que o sinistro é uma consequência normal, previsível da violação das regras de segurança, independentemente de se provar ou não, com todo o rigor e extensão, a chamada dinâmica do acidente.

IV – Tendo-se provado que o acidente de trabalho em causa resultou da falta da observação de regras sobre segurança no trabalho, para o sector da construção civil, mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilização da ré empregadora, previstos no n.º 1 do artigo 18.º da LAT.

V – Quanto aos danos patrimoniais e não patrimoniais previstos no artigo 18º, nº 1 da LAT cabe à justiça do trabalho ter em conta na fixação da indemnização pelos danos a jurisprudência cível, especialmente a relativa a casos de acidentes de viação, atendendo à obrigação de os tribunais, na aplicação do direito, terem em consideração os casos que mereçam tratamento análogo, com vista à interpretação e aplicação uniformes do direito, como decorre do n.º 3 do art.º 8º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Para a qualificação da conduta como crime de violência doméstica, muito embora não se exija a reiteração, também não o é qualquer ato de agressão, tornando-se necessário que este se revista de gravidade, demonstrada pela crueldade, subjugação ou humilhar por parte do agente, colocando em causa a dignidade da vítima.

II. Tendo havido desistência de queixa, é inútil, e como tal fica prejudicada, a apreciação da impugnação da matéria de facto, quando os factos não provados que o recorrente pretende que passem a provados não permitam, em conjunto com os demais factos provados, a qualificação da conduta do arguido como crime público.

III. Assim, no caso, mesmo que se concluísse que a agressão física foi executada com a mão fechada e que provocou dor na face da ofendida e ainda que o arguido dirigiu à ofendida as expressões injuriosas descritas, não estaríamos perante, nem um crime de violência doméstica, nem um crime de ofensa à integridade física qualificado, mas apenas perante um crime de ofensa à integridade física simples e um crime de injúrias, relativamente aos quais ocorreu válida desistência de queixa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão, mas não para obter decisão de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o Tribunal recorrido, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso, como decorre dos art.ºs 399.º, 401.º, 402.º, n.º1 e 403.º, do CPP.

II. A Relação, enquanto Tribunal de recurso, não pode atender ao conteúdo de documentos juntos com o recurso, que não constavam dos autos aquando do despacho de aplicação das medidas de coacção sob recurso e que o tribunal recorrido não teve oportunidade de avaliar. Caso o recorrente pretenda obter a alteração/substituição da medida de coacção com base nesses documentos, o meio processual adequado é o requerimento de alteração do estatuto coactivo do arguido, nos termos dos art.ºs 212.º e 213.º, do CPP, dirigido ao Tribunal que aplicou a medida.

III. A conclusão da existência de “fortes indícios” ( alíneas a) a e) do nº 1 do art.º 202º do CPP (Código de Processo Penal) terá que corresponder a uma alta probabilidade de ao sujeito, por força deles, vir a ser aplicada uma pena, assentando numa base indiciária disponível no momento da aplicação da medida de coacção em que é possível formar a convicção sobre a maior probabilidade de condenação do que de absolvição, tratando-se de um juízo provisório, sujeito a alterações decorrentes da investigação subsequente.

IV. Os perigos (pericula libertatis) previstos no art.º 204º, do CPP (requisitos gerais de aplicação das medidas de coacção) que justificam e suportam a necessidade de aplicação de quaisquer medidas de coacção ao arguido, têm que se verificar “em concreto”, decorrendo da situação do caso e tem que se verificar “no momento da aplicação da medida”, com actualidade, portanto.

V. O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, e, nomeadamente perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova (al. b) do art.º 204.º, do CPP) decorre de um juízo de prognose baseado em indícios que permitem supor que o(s) arguido(s) poderá (ão) intervir ilicitamente no decurso do inquérito ou da instrução do processo, nomeadamente sabotando a investigação, alterarando ilicitamente a aquisição processual da prova, nomeadamente destruindo documentos, sonegando elementos ou produtos do crime, intimidando testemunhas, sendo maior nas fases preliminares do processo, diminuindo com o decurso do tempo e a realização das diligências probatórias mais importantes, sendo que a manutenção do perigo de perturbação da instrução probatória pode ser justificada pelo tipo de crime(s) imputado(s) e pela extrema complexidade da investigação.

VI. O perigo de continuação da actividade criminosa (al. c) do art.º 204.º, do CPP) traduzido no juízo de prognose de perigosidade social do arguido, decorre da natureza e circunstâncias do crime ou da personalidade do(s) arguido(s), respeita apenas à continuação da actividade criminosa que se mostra indiciada no processo, o que se verificará com a execução do mesmo ilícito e bem assim com outros análogos ou da mesma natureza, e não se analisa apenas em relação às vítimas nos autos, mas também em relação a quem venha a estar em situações semelhantes.

VII. O perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas (al. c) do art.º 204.º, do CPP) tem de resultar da natureza e circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, só sendo relevante o perigo baseado em factos capazes de revelar que a libertação do arguido poderá alterar negativamente a ordem e tranquilidade públicas, que prejudique ou cause dano grave à ordem pública e não apenas a mera alteração ou inquietação gerada no meio social.

VIII. As medidas de coacção devem obedecer aos requisitos e princípios enunciados nos art.º s 3.º e 9.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DHDH), 5º, nº 1, alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), e 13.º, 18.º, 29.º, n.º1, 27.º, n.º3, 28.º, n.º 2 e 32.º, n.º2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), dos quais resulta que a lei processual penal sujeita a sua aplicação aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como da subsidiariedade e excepcionalidade, no caso da obrigação de permanência na habitação e da prisão preventiva.

IX. A aplicação de prisão preventiva encontra-se sujeita às condições gerais contidas nos artigos 191.º a 195.º, do CPP, em que se destacam os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da subsidiariedade, às quais se somam os requisitos gerais previstos no artigo 204.º e os requisitos específicos da medida de coacção prisão preventiva, previstos no artigo 202º, ambos do CPP em especial o da excepcionalidade.

X. Os princípios da legalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e excepcionalidade previstos no art.º191.º, 193º, 202.º, n.º 1 do CPP, devem considerar-se conceptualizados da seguinte forma: a. Legalidade: (art.º 191.º, do CPP): A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na lei. b. Necessidade (art.º 193.º, n.º1 do CPP): consiste em que o fim visado pela concreta medida de coação decretada não pode ser obtido por outro meio menos oneroso para os direitos do arguido, estando essas medidas de coacção previstas, em harmonia, numa escala de crescente gravidade a partir do TIR, passando por outras não privativas da liberdade até às duas mais graves obrigação de permanência na habitação e a prisão preventiva (art.ºs 196.º a 202.º, do CPP). c. Adequação (art.º 193.º, n.º1 do CPP): Consiste em que as medidas de coação devem ser adequadas às exigências cautelares que o caso requerer. d. Proporcionalidade (art.º 193.º, n.º1 do CPP): Consiste em que as medidas de coação devem ser proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas. e. Subsidiariedade(art.º 193.º, n.ºs 2 e 3 do CPP): Consiste em que a obrigação de permanência na habitação e a prisão preventiva só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação, devendo ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares. f. Excepcionalidade da prisão preventiva: Significa que só deve ser aplicada, se todas as restantes medidas se mostrarem inadequadas ou insuficientes para a salvaguarda das exigências processuais de natureza cautelar que o caso requeira.

XI. A prisão preventiva, no caso, é a única medida coactiva que se mostra apta a suprimir os já supracitados perigos, que é necessária e adequada às exigências cautelares que o caso requer e que se revela proporcional à gravidade dos factos fortemente indiciados e à sanção que previsivelmente será aplicada aos arguidos.

XII. A obrigação de permanência na habitação, prevista no art.º 201.º, do CPP, ainda que com meios técnicos de controlo à distância, não se revela, no presente caso, adequada e suficiente às exigências cautelares que o caso requer, a suprimir os perigos que se verificam, nomeadamente os continuação da actividade criminosa, e, em especial, de perturbação do inquérito, porquanto, é a sua insuficiência manifesta ao permitir que a partir de casa, os arguidos possam livremente, designadamente através de contactos telefónicos, sms, mail, redes sociais, etc. colocar em perigo a prova já adquirida, o mesmo acontecendo com as medidas de coacção contidas nos arts.º 197.º, 198.º e 200.º do CPP.

XIII. A aplicação do Regime Penal Especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos (Decreto-Lei n.º 401/82 de 23/09) não é obrigatória nem automática, sendo necessário que se tenha estabelecido positivamente que há razões para crer que dessa atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do jovem, sem serem afectadas as exigências de prevenção geral, isto é, de protecção dos bens jurídicos e da validade das normas, tal como decorre do art.º 4.º da referida Lei.

XIV. No caso, não nos encontrando na fase de julgamento, considerando as circunstâncias indiciadas que rodearam a prática, em co-autoria, do ilícito mais grave de violação agravada, a personalidade dos arguidos manifestada nos factos e as razões de prevenção geral, não nos permitem concluir, neste momento, como impõe o art. 4.º do DL n.º 401/82 que haja «sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado»; apontando, mais para sérias dúvidas que venha a ser aplicado aos arguidos o regime especial para jovens adultos.

XV. Sendo um dos arguidos portador de perturbação do desenvolvimento cognitivo e marcado deficit do controlo dos impulsos, doença do capítulo X da Tabela Nacional de Incapacidades, grau IV, Perturbações funcionais importantes, com acentuada modificação dos padrões de actividade diária, não existe, para já, nos autos demonstração de que a doença de que é portador, se traduza numa anomalia psíquica que lhe cause inimputabilidade ou imputabilidade diminuída, com os efeitos previstos no art.º 20.º, do CP, que pudesse justificar fundados motivos para crer da existência de causa de isenção de responsabilidade, nomeadamente de exclusão da culpa (art.º 192.º, n.º6 do CPP), não havendo obstáculo legal à aplicação da prisão preventiva.

XVI. O internamento preventivo previsto no art.º 202.º, n.º2, do CPP, não é uma medida de coacção alternativa à prisão preventiva, ou dela substitutiva, mas sim uma específica forma de execução da medida de coacção de prisão preventiva, sob a forma de internamento preventivo, sendo certo que em reclusão é, por princípio, garantida ao arguido/recorrente a toma da medicação prescrita para a sua doença.

XVII. Vindo a ficar demonstrada a inimputabilidade, ou a imputabilidade diminuída, no relatório de perícia psiquiátrica já determinado pelo Tribunal recorrido, ou a verificar-se que a prisão preventiva em estabelecimento prisional não permite os tratamentos médicos de que precisa, o arguido poderá vir a ser colocado em internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo, ouvido o seu defensor, e sempre que possível, um familiar, nos termos do n.º2 do art.º 202.º, do CPP, sem prejuízo de o teor do relatório poder vir a determinar a alteração/substituição da medida de coacção nos termos do art.º 212.º ou do art.º 213.º, do CPP.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I - No âmbito do processo penal, a competência dos OPC está definida no artigo 55.º daquele Código e traduz-se, em termos gerais, e de acordo com o disposto no n.º 1 daquele normativo, em “coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo”.

II - Não obstante a sua posição ser a de coadjuvantes, está prevista uma atividade por iniciativa própria no n.º 2 do mesmo artigo, no qual se estabelece que estes órgãos têm ainda competência para “colher notícia dos crimes, impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os atos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova.”

III - Ora, a realização da diligência de prova por reconhecimento, atenta a particularidade deste meio de prova, deve ser levada a cabo sem que haja um resultado já predefinido, o que não se verificou no caso concreto uma vez que a fotografia/vídeo do arguido já havia sido exibida à testemunha. Deste modo, quando o arguido posteriormente foi colocado na linha de reconhecimento, uma vez tendo já sido visto em fotografia e em vídeo pela testemunha, o ato de reconhecimento realizado não poderá deixar de ser visto como um simulacro, cujo resultado já estava, à partida, garantido. IV -Estando a prova por reconhecimento dependente de uma avaliação mnemónica por parte da pessoa que vai proceder ao reconhecimento, e ocorrendo, ou devendo ocorrer, o ato recognitivo uma única vez, a possibilidade de lhe serem previamente mostradas fotografias, como aconteceu no caso concreto, distorce certamente a credibilidade do reconhecimento presencial e afeta a defesa do suspeito.

I- O autor na ação de reivindicação pode estruturar a demanda sem a invocação da aquisição originária, sendo o facto jurídico de que deriva o direito real (cfr.2.ª parte do n.º4 do art.581.º do CPC), ou seja, a causa de pedir, compatível com a invocação dos factos em que assenta a presunção do direito conferida pelo art.7.º do CRP, sem que, nesse caso, falte a causa de pedir.

II- Impondo-se ao autor a invocação do facto jurídico de que deriva o direito real, (decorrente do acolhimento da chamada teoria da substanciação) é em face do mesmo que se delimita e identifica a causa de pedir da ação o que tem a seguinte consequência: se o autor reivindica a coisa sustentado o seu direito de propriedade na presunção que lhe confere o registo (com a alegação correspondente), a ação não tem como causa de pedir a aquisição originária do direito com base na usucapião.

III- A questão da preclusão de alegação pelo autor de novos factos/fundamentos só se coloca no âmbito da mesma causa de pedir, inexistindo qualquer ónus legal imposto ao autor de invocar todas as causas de pedir em que eventualmente possa suportar o pedido sob pena de não o poder fazer em nova ação por a tal obstar o caso julgado.

IV- Não se verifica a exceção de caso julgado, por falhar a identidade de causa de pedir e de pedido, se a primeira ação, instaurada entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, considerando-se no acórdão nela proferido que o autor estruturou a ação com base na presunção constante do art.7.º do CRP, não tendo invocado ter adquirido as parcelas por usucapião e entendeu que o autor não formulou pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade com base na aquisição originária fundada na posse – usucapião – nem sequer de forma implícita e que a dedução de tal pedido era necessária à apreciação de pretensão com tal natureza – e, na segunda ação, o autor invoca como causa de pedir a aquisição do direito de propriedade por usucapião.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. O arrendatário tem legitimidade ativa para a ação declaração de nulidade do negócio de venda a terceiro celebrada pelo senhorio;

II. O exercício do direito de preferência não é a única vantagem que um arrendatário pode retirar de um negócio transmissivo da propriedade, dado que a mera mudança da pessoa do senhorio altera o quadro de direitos e obrigações do contrato, v.g. quanto a fundamentos de denúncia;

III. O direito de preferência também não deve ser visto como uma via processual exclusiva quando o arrendatário, fazendo uma análise do teor do contrato celebrado com terceiro, o considere nulo, pois que isso equivaleria a uma verdadeira constrição a preferir num negócio inválido;

IV. O conceito substantivo de "interessado" na declaração de nulidade é amplo, comportando um interesse público de tutela da ordem jurídica, daí que a lei permita também o conhecimento oficioso;

V. O conceito processual de "interesse na procedência da ação" deve ser alargado nas ações de declaração de nulidade, por forma a corresponder ao referido conceito substantivo.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Goza de direito de retenção o promitente comprador de imóvel, com tradição do bem, pelo seu crédito de sinal;

II. A tradição corresponde a uma transferência de domínio material efetivo sobre o bem, que pode assumir múltiplas formas, mas implica sempre uma renúncia ao bem de quem o cede e uma apreensão por quem o recebe;

III. Para que exista uma efetiva tradição, o domínio material do bem tem que ser efetivo, mas pode ser exercido de mão própria ou por meio de terceiros, em nome daquele a quem o bem foi entregue;

IV. O direito de retenção do promitente comprador não exige uma qualidade de consumidor quando as partes no negócio sejam ambas particulares ou não atuem com propósitos lucrativos, assim devendo ser interpretada a doutrina dos AUJ n.º 4/2014 e n.º 4/2019.

Decorre do art. 623º do CPC que a presunção (ilidível) incide unicamente sobre os factos que integram os pressupostos da punição e dos elementos do tipo legal de crime – ou seja, a apreciação e qualificação jurídica feita desses factos na sentença penal não é, naturalmente, objeto da presunção, não vinculando o tribunal civil. Assim, pode o juiz atribuir percentagem diferente da conferida na ação penal para a contribuição da conduta do lesado no agravamento dos danos. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Na conjugação de toda a prova, não se podem descurar provas objectivas, como é o caso de uma perícia médico-legal, que credibiliza os depoimentos prestados.

II. Não se baseando a fundamentação do tribunal recorrido no depoimento de uma testemunha que depôs de forma diversa em inquérito/instrução, não existe qualquer nulidade provinda dos arts. 122º, 355º e 356º do CPP.

III. Inexiste qualquer um dos vícios do art. 410º, n.º 2, do CPP, quando o tribunal a quo fundamenta a decisão com base em raciocínio lógico, conducente a uma decisão consentânea com esse mesmo raciocínio.

IV. O facto de os arguidos não terem demonstrado arrependimento, não pode funcionar como agravante em termos de medida da pena.

V. A suspensão da execução da pena de prisão não funciona de forma automática e a mesma não deve operar quando, nomeadamente, exigências de prevenção geral não se mostram minimamente cumpridas e a mera ameaça dessa execução não é suficiente nem adequada para proteger os bens jurídicos lesados, como é o caso do crime de homicídio na forma tentada, que originou lesões graves e permanentes para o assistente.

VI. Não se encontram fundamentos para o reenvio do processo para novo julgamento, designadamente em matéria cível, quando os factos apurados são suficientes para a fixação do pedido de indemnização civil em causa nos autos.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Deve ser qualificada como pedido de reapreciação do mérito da decisão uma pretensão recursória que sustente nulidade da sentença por erro de julgamento;

II. Cabe à empresa prestadora de serviços de comunicação demonstrar, com factos concretos, a qualidade "profissional" de um cliente, não bastando afirmar que alguém está classificado como tal pela própria empresa;

III. Na falta dessa demonstração, deve presumir-se que o contrato celebrado entre uma sociedade comercial prestadora de serviços de comunicação e um particular constitui uma relação entre uma empresa e um consumidor, a estes se equiparando legalmente as micro e pequenas empresas, assim como as organizações sem fins lucrativos;

IV. É um referencial operativo de avaliação da proporcionalidade de cláusulas penais estabelecidas para o incumprimento contratual de consumidores com fidelização a regra estabelecida pelo art.º 136.º n.º 4 da LCE, que estabelece limites aos valores a cobrar pela empresa em caso de cessação voluntária do contrato por iniciativa do consumidor ocorrida durante esse período de fidelização;

V. A cláusula penal desproporcionada inserida em contrato de adesão é nula e, consequentemente, o respetivo cumprimento não pode ser exigido.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O conceito de constrangimento, que integra o elemento objectivo nos crimes de coacção sexual, p. e p. pelo artigo 163º, nºs 1 e 3, violação, p. e p. nos termos dos artigos 164º, nº1 e 3, e importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170º, todos do C.Penal, terá que ser densificado e interpretado casuisticamente, sempre tendo presente a vontade cognoscível da vítima (a que alude o nº 3 dos artigos 143º e 163º mas que, assim se entende, terá que ser tida em conta também no crime p. e p. no artigo 170º, todos do C.Penal).

II. A cognoscibilidade da vontade, enquanto elemento do tipo objetivo, prende-se com a existência de factos e/ou circunstâncias que demonstrem – possam demonstrar - uma falta de conformidade entre a prática sexual e a vontade da vítima.

III. A vontade não tem de ser cognoscível apenas para o agente: o critério é o do homem médio colocado naquela posição, que se concebe como um ser razoável, prudente, com um mínimo de escrutínio para compreender a situação.

IV. Para se preencher o tipo subjectivo, na vertente do preenchimento do elemento cognitivo ou intelectual do dolo, é necessário que o agente tenha condições para representar a oposição da vítima e, não obstante, actue desrespeitando tal vontade.

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - O prazo estabelecido no artº 380º nº 1 CPC não é um prazo adjectivo, mas antes substantivo e de caducidade.

II - O regime do artº 139º nº 5 do CPC não é aplicável ao prazo estabelecido no artº 380º nº 1 CPC.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A falta de acordo dos progenitores sobre a questão da residência alternada não inviabiliza, de per si, a fixação de tal regime. 2. Num quadro de conflito entre os progenitores, mas em que um e outro revelam ter competências parentais e mostram empenho no exercício da parentalidade e na assunção das inerentes responsabilidades, e em que o filho está bem integrado no contexto materno e paterno e beneficia da presença do pai e da mãe (bem como da família alargada respetiva), o regime de residência alternada revela-se como o mais apto à satisfação dos interesses globais da criança, desde logo, ao nível da vinculação afetiva com ambos os progenitores, constituindo-se, igualmente, como garante da igualdade destes no exercício da parentalidade.