Jurisprudência.

I - No âmbito da restituição provisória da posse, a violência do esbulho tanto pode incidir sobre as pessoas, em especial o esbulhado ou um seu representante, como sobre coisas, contanto que, neste segundo caso, tenha a virtualidade de obrigar a uma situação de impedimento ou dificuldade relevante de acesso ao bem ou de exercício da posse por parte daquelas pessoas.

II - Por outro lado, na aferição da presença do esbulho violento, além das demais circunstâncias relevantes do caso, interessa o momento da consumação do empossamento e não a fase posterior, de modo que, iniciada a posse como violenta, será violenta para sempre e, pelo contrário, não será violenta a posse que começou sem coacção, embora a sua subsistência resulte de violência repetida.

III - O art. 379.º do CPC determina ao possuidor esbulhado sem violência que deve recorrer ao procedimento cautelar comum; todavia, se não o fizer, o tribunal pode, ainda assim, ao abrigo do art. 376.º/3 do CPC, corrigir o erro, determinar o prosseguimento da instância com o figurino ajustado e, no final, impor a medida mais adequada, incluindo a própria restituição.

IV - O fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável exigido no procedimento cautelar comum, nos termos do art. 362.º/1 do CPC, que corresponde ao designado periculum in mora, sempre associado às providências cautelares, trás consigo duas exigências fundamentais, radicadas na gravidade da lesão a prevenir, por um lado e, por outro, na natureza instrumental da medida de prevenção face ao processo principal.

V - Quanto ao primeiro, ficam afastadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento cautelar comum, ainda que se mostrem irreparáveis ou de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, do mesmo modo que são excluídas as lesões que, apesar de serem graves, sejam facilmente reparáveis.

VI - Quanto à natureza instrumental, assenta no perigo da demora associado ao risco de dano resultante de o efeito útil da pretensão deduzida, seguindo os normais termos de uma acção judicial, se esfumar pela demora própria dessa acção, dependendo do respectivo estado e ainda do sentido da decisão que nela possa já ter sido proferida.

VII - O juiz da acção cautelar pode tomar em consideração o sentido da decisão e os factos provados no processo principal mediante sentença, ainda que dela tenha sido interposto recurso, e deve fazê-lo se a parte prejudicada com eles, na sua alegação, não enfrentar e nada disser sobre tais factos, pois daí resultará que, não sendo alegados factos de sentido contrário, sobre os quais fosse possível a produção de prova, no momento da decisão final apenas existirá para considerar a factualidade da sentença do processo principal, independentemente do seu trânsito em julgado.

VIII - Enquanto o despacho de convite ao aperfeiçoamento é adequado para cenários de insuficiência e incerteza, próprios de uma alegação que não incluiu todo o quadro factual importante e lança dúvidas sobre o sentido da lei substantiva no caso, o juízo de manifesta improcedência é o ajustado para as situações em que, embora o mais importante tenha sido relatado, se antevê de imediato que a pretensão não encontra respaldo nos preceitos legais que lhe são aplicáveis.

I - O direito à reconstituição natural como forma de prover à direta remoção do dano real à custa do responsável foi gizado em benefício do lesado, pelo que só este poderá exercê-la.

II - Tendo obras em fração provocado estragos irrelevantes no pavimento de outra fração, atento o seu mau estado prévio, não impende sobre os proprietários da primeira o dever de suportar o custo da reparação.

III - Não discriminando o orçamento com elenco de reparações a efetuar o valor de cada item, excluindo-se algum da reparação, não existindo elementos para a fixação através de equidade, impõe-se a respetiva ulterior liquidação.

IV - O condómino que procede a obras em partes comuns sem que antes dê conta ao outro condómino e sem que demonstre que a reparação era indispensável e urgente não tem direito a perceber do segundo a quota parte do valor da reparação que a este caberia.

I – A previsão do art. 425º do CPC tem como âmbito a apresentação de documento que, ainda que já existente, não tivesse sido possível a sua junção até ao encerramento da discussão ou até a apresentação de documento de formação posterior a tal momento, e sempre para prova de factos já ocorridos e alegados na ação ou incidente em causa, mas não o documento que, embora posteriormente formado, prove um facto não alegado e, ele próprio, de ocorrência posterior.

II – A decisão surpresa, que o nº3 do art. 3º do CPC não permite, é a que pode resultar de falta de contraditório no plano dos factos principais da causa (oportunidade de contrariar todos os factos alegados pela parte contrária a título de causa de pedir ou como fundamento de exceção), no plano da prova (oportunidade de pronúncia sobre todos os meios probatórios potencialmente relevantes) ou no plano das questões de direito, visando-se neste último as questões de conhecimento oficioso que as partes não tenham suscitado.

III – Tendo-se o tribunal servido de factos e de meios probatórios sobre os quais as partes tiverem oportunidade de se pronunciar e não tendo ocorrido o conhecimento oficioso de qualquer questão jurídica que as partes não tenham suscitado, mas sim, e apenas, e com a leitura jurídica que se entendeu fazer, o conhecimento da questão posta no incidente, não houve quebra de contraditório sob o prisma de qualquer dos planos anteriormente referidos e, como tal, a decisão proferida não integra, sob o prisma da previsão do art. 3º nº3 do CPC, uma decisão surpresa.

IV – A penhora de bens, neles se incluindo os imóveis, deve, conforme previsões dos arts. 735º nº3 e 751º nºs 1 a 3 do CPC, respeitar a cláusula geral de proporcionalidade e adequação;

V – A apreensão de bens terá em conta o montante da dívida exequenda e o das despesas previsíveis da execução, a eles se devendo adequar, tanto quanto possível, o valor pecuniário estimado como realizável com a alienação dos bens a apreender.

VI – O valor dos créditos de terceiros com garantia real sobre os bens apreendidos é indiretamente considerado neste cálculo, na medida em que sejam conhecidos: uma vez que a existência das garantias diminui o valor do bem para o efeito da realização do direito do exequente, o princípio da adequação leva a que, na altura da penhora, se tenham em conta, na estimativa do produto da venda dos bens, aqueles que devam ser satisfeitos antes do exequente.

I - A decisão judicial que conhece da reclamação contra a assentada é recorrível, ainda que não de forma autónoma.

II - A inclusão na fundamentação de facto da sentença de matéria de direito ou conclusiva determina uma deficiência na decisão da matéria de facto, por excesso, vício passível de ser oficiosamente conhecido em segunda instância nos termos previstos na alínea c), do nº 2, do artigo 662º, do Código de Processo Civil.

III - A proibição de prova por testemunhas de convenções anteriores, contemporâneas ou posteriores à formação do documento com força probatória plena, que sejam contrárias ou adicionais ao conteúdo desse documento, pressupõe a validade das cláusulas em apreço.

I – Resulta do disposto no artigo 5.º, n.º 1, da Lei da Arbitragem Voluntária, que o tribunal estadual só deve rejeitar a exceção de preterição de tribunal arbitral quando seja manifesto que a convenção de arbitragem é nula, ineficaz ou inexequível, devendo, na dúvida, remeter as partes para a jurisdição arbitral, em obediência ao princípio da competência-competência.

II – A cláusula compromissória que refere expressamente a relação jurídica de onde os litígios podem emergir (no caso, o contrato de consórcio) não padece de nulidade por indeterminação do objeto, nos termos do artigo 2.º, n.º 6, da LAV.

III – A cláusula compromissória que submete a tribunal arbitral "qualquer litígio emergente deste contrato – da sua interpretação ou integração, execução cumprimento ou incumprimento, validade ou invalidade, anulação ou nulidade, denúncia, resolução ou revogação" abrange não apenas litígios ocorridos durante a vigência do contrato, mas também aqueles que, embora surgidos após a sua extinção, emergem da relação contratual e do seu alegado incumprimento.

IV – O princípio da autonomia ou separabilidade da cláusula compromissória (artigo 18.º, n.º 2, da LAV) determina que a extinção do contrato por resolução não implica a ineficácia da cláusula compromissória, que mantém a sua vigência para apreciação de litígios emergentes da relação contratual.

V – A alegação de insuficiência económica superveniente para aceder à arbitragem, invocada pela primeira vez em sede de alegações de recurso, sem ter sido suscitada em primeira instância, constitui questão nova que não pode ser apreciada pelo tribunal de recurso.

I - O exercício das responsabilidades parentais assenta na distinção entre questões de particular importância e actos da vida corrente, cabendo as primeiras a ambos os progenitores e os segundos, no caso de estes não viverem juntos, ao progenitor com quem a criança viva habitualmente ou ao progenitor com quem ela se encontre temporariamente.

II - A longa distância entre as residências dos progenitores de uma criança em idade escolar inviabiliza a opção pelo regime da residência alternada.

III - A saída da mãe com o filho com menos de dois anos de idade da casa onde vivia para casa dos pais junto de quem procurou apoio para superar a fragilidade emocional em que se encontrava, sem previamente comunicar desse dia ao companheiro, a quem já havia dado conta do mal estar que sentia na relação entre ambos, a quem no mesmo dia comunicou onde se encontrava, e com quem veio a encontrar-se para que o mesmo pudesse estar com o filho, não configura uma situação injustificável que a desfavoreça no processo de decisão da residência da criança.

IV - As actividades exercidas pela criança em contexto escolar assim como as questões correntes relativas à sua saúde constituem actos da vida corrente, pelo que a frequência da piscina por uma criança com problemas de ouvidos e adenoides, havendo acompanhamento médico da evolução da saúde da criança, insere-se no âmbito desses actos.

V - As condições de que um dos progenitores disponha para, por via das visitas, manter com o filho períodos de convívio aproximados aos de um progenitor residente, podem constituir critério para determinar a residência da criança com o progenitor que não dispõe de iguais condições para o efeito.

I - O contrato de arrendamento, no caso para fins não habitacionais, com prazo certo não é passível de ser denunciado pelo senhorio ao abrigo dos arts. 1101.º, als. b) e c) e 1110.º-A, n.º 1 do

CC.

II - Nesse tipo de contrato o senhorio pode opor-se à renovação automática dos contrato nos termos dos arts.1097.º e 1110.º, n.ºs 1 e 3 do

CC.

III - Um contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado na década de 60 não tem duração limitada, aplicando-se-lhe as regras dos contratos de duração indeterminada, que não contemplam a oposição à renovação como forma de extinção da relação de arrendamento.

IV - A prova de um contrato de arrendamento pode ser feita por qualquer meio, pelo que, alegada a sua existência desde data anterior àquela que consta de documento escrito, tem de ser permitida a prova dos respectivos factos.

I - A exceção dilatória de caso julgado impede que outra decisão possa ser proferida sobre a mesma questão (efeito negativo do caso julgado) e a autoridade do caso julgado admite que sejam proferidas decisões sobre questões relacionadas entre si por via de prejudicialidade, desde que se dê prevalência ao que foi decidido na primeira (efeito positivo do caso julgado), sendo a decisão em que se extraem efeitos do caso julgado anterior por força da sua autoridade uma decisão de mérito.

II - O âmbito da autoridade do caso julgado abarca a decisão proferida na ação anterior e pode estender-se às questões que sejam preliminares dessa decisão enquanto seu antecedente lógico, sobre as quais o tribunal tenha tomado posição, mas não abarca os factos julgados provados e não provados nessoutra ação.

A ação de prestação de contas do cabeça de casal contra ele requerida por interessado na partilha deve correr por apenso a processo de inventário quando o mesmo tenha sido instaurado em cartório notarial antes da entrada em vigor da Lei 117/2019 e ainda ali esteja pendente.

I – A preterição da formalidade prevista na lei, no art.º 122.º A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, L.P.C.J.P. (“[a] decisão é notificada às pessoas referidas no n.º 2 do artigo seguinte, contendo informação sobre a possibilidade, a forma e o prazo de interposição do recurso”, sendo o teor do art.º 123.º, n.º 2, da mesma Lei que “[p]odem recorrer o Ministério Público, a criança ou o jovem, os pais, o representante legal e quem tiver a guarda de facto da criança ou do jovem”), não determina uma nulidade nos termos do art.º 195.º, n.º 1, do C.P.C., porque aquela norma não o prevê e porque, estando a parte e o seu patrono presente na leitura, o direito de (a) arguir prescreveu no fim do ato, em conformidade ao disposto no art.º 199.º, n.º 1, do C.P.C., tendo-se por sanada a irregularidade.

II – Em sede recursiva, os comentários relativamente à perspetiva de vida da recorrente num futuro próximo são inconsequentes se não tiver impugnado validamente a decisão da matéria de facto, cumprindo os ónus previstos no art.º 640.º do C.P.C., ou se não estiver em causa a violação de direito probatório material, substantivo, isto por referência ao disposto no art.º 662.º do C.P.C.

III – Ninguém cresce sem sequelas emocionais se não tiver uma família, se viver a sua infância numa instituição, por não haver outras medidas aplicáveis ao caso; a promoção do superior interesse das crianças impõe a primazia da sua prossecução, não devendo aguardar indefinidamente em acolhimento residencial por uma hipotética alteração na família biológica.

IV – Os normativos constitucionais constantes do art.º 36.º, n.º 6, e 69.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, C.R.P. têm de ser materializados através da aplicação do Direito infraconstitucional: a progenitora recorrente não cumpriu os seus deveres para com os filhos, privando-os de um ambiente familiar normal, na medida em que, independentemente de anteriores medidas protetivas, ao longo de praticamente dois anos e oito meses foi incapaz de se constituir em alternativa ao acolhimento residencial do filho e das duas filhas.

V – Assim, e não havendo alternativa familiar, justifica-se a medida de confiança a uma instituição com vista a futura adoção, nos termos do art.º 35.º, n.º 1, al. g), da L.P.C.J.P. no caso de duas irmãs com 10 anos e 4 anos de idade que desde dezembro de 2022 estão em acolhimento residencial, sendo a decisão recorrida de julho de 2025, tudo nos termos dos artigos 1978.º, n.º 1, do Código Civil, C.C. [alíneas e) e, até c), por omissão de criar uma solução que não a conformação ao statu quo da institucionalização dos três filhos], n.º 2 e n.º 3, e, da L.P.C.J., 3.º, 4.º, al. a), 34.º, alíneas a) e b), 35.º, n.º 1, al. g), 38.º A e 62.º A.

I – O elemento que o legislador toma como referência para atribuir a competência a um Juízo local criminal ou a um Juízo local de pequena criminalidade, em matéria contraordenacional, é o do valor da coima aplicável.

II - Assim, quando esteja em causa um recurso de uma decisão da autoridade administrativa em processo de contraordenação em que o valor da coima aplicável (que não a aplicada) é igual ou inferior a €15.000,00€, independentemente de haver ou não lugar a sanção acessória, a sua apreciação cabe ao Juízo local de pequena criminalidade; todos os demais recursos em matéria de contraordenações ou que sigam o regime das contraordenações são da competência do Juízo local criminal, quando o haja.

III - Nesses demais recursos está precisamente o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa de cassação da carta, que não obstante seguir por força da lei o regime geral das contraordenações, não consubstancia um recurso de uma decisão que aplicou uma coima, não podendo por isso ser-lhe aplicável aquela limitação quanto ao valor para definir a competência do tribunal que o tem de apreciar.

1- Os despachos de mero expediente são aqueles que têm como finalidade dar andamento regular a um processo e não implicam uma interferência no conflito de interesses entre as partes. 2- Tendo sido proferida anteriormente decisão sobre a mesma matéria notificada à parte recorrente nos autos, transitada a decisão em julgado, não pode a mesma agora, extemporaneamente, vir interpor recurso sobre essa mesma questão, ainda que o juiz tenha novamente reiterado o entendimento anterior em novos despachos que proferiu nos autos.

A existência de contrato de trabalho afere-se com recurso ao regime jurídico em vigor na data em que se estabeleceu a relação jurídica entre as partes, sendo que na falta de uma data precisa, é adequado atender ao “tempo” que se retira da factualidade apurada. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não se impõe a verificação de uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva ou recaída da lesão.

II – A aplicação de tal fator pode ser feita de forma automática, apenas por força da idade, desde que o sinistrado não tenha anteriormente beneficiado da aplicação daquele fator, no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho ou do incidente de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O trabalhador que efetua consultas na conta à ordem de um cliente, com base no pedido efetuado por um terceiro não autorizado, questiona um seu colega e, após, transmite àquele terceiro que o pedido de empréstimo do cliente “estava aprovado”, viola o segredo bancário pois a ele estão sujeitas, além do mais, as respetivas operações bancárias, conforme resulta do disposto no n.º 1 do artigo 78.º do DL n.º 298/92, de 31/12 e do n.º 2 do artigo 4.º do Código de Conduta.

II – Conforme vem sendo entendimento jurisprudencial, quando o trabalhador tenha impugnado judicialmente a sanção disciplinar que lhe foi aplicada pelo empregador, ao tribunal compete apenas confirmar ou revogar a sanção, não podendo substituir-se àquele na determinação desta, posto que o exercício do poder disciplinar é uma prerrogativa do empregador. (Sumário elaborado pela Relatora)