Jurisprudência.

I – Não constitui articulado superveniente admissível (artigo 588º, do Código de Processo Civil) o requerimento no qual a parte se limita a invocar a relevância de determinados documentos para a descoberta da verdade material, sem articular factos concretos, individualizados e circunstanciados, dotados das características exigidas por aquela norma.

II – A rejeição de articulado superveniente que não preenche os requisitos legais não viola o princípio da descoberta da verdade material nem o princípio do contraditório.

III – O princípio da descoberta da verdade material não pode ser invocado para contornar as regras processuais que disciplinam a alegação de factos e a junção de documentos.

I - A atribuição da personalidade judiciária às sucursais do banco / agências segue um critério de afetação, implicando que a estas apenas é atribuída aquela quando em causa estejam atos praticados pelas mesmas.

II - A aferição da prática dos atos atributivos da personalidade judiciária necessariamente tem de ser analisada em função do que foi o objeto processual delineado pela parte e mais concretamente da causa de pedir pela mesma invocada para justificar a sua pretensão.

I - Numa livrança subscrita e avalizada em branco a eficácia da exceção do preenchimento abusivo fica dependente da alegação e prova de factos que o demonstrem, prova que compete ao obrigado cambiário, como facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito (artigo 342.º, n.º 2 CCivil).

II - A citação efetuada para além do quinto dia após aquele em que for requerida não é imputável ao respetivo requerente quando a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária, negligência do tribunal ou dos seus funcionários, dolo do devedor, acumulação de serviço ou outras circunstâncias anómalas.

III - Tendo a execução sido instaurada antes da prescrição cambiária e não sendo imputável ao exequente a causa da não citação dentro dos cinco dias subsequentes, a citação considera-se realizada, para efeitos de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 323º, nº 2 do Cód. Civil.

IV - O abuso do direito na sua vertente de “venire contra factum proprium”, pressupõe que aquele em quem se confiou viole, com a sua conduta, os princípios da boa fé e da confiança em que aquele que se sente lesado assentou a sua expectativa relativamente ao comportamento alheio.

V - O simples decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de, sem mais, criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende.

VI - Sendo a responsabilidade do avalista solidária com a do subscritor da livrança, a exequente pode escolher quem demandar, não se impondo o litisconsórcio necessário passivo.

VII - A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos arts. 75.º e 76.º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstrato, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no art.º 703.º, nº 1, c) do CPC, incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente.

VIII - Dada à execução uma livrança como título de crédito, como acontece no caso, o exequente não tem que expor quaisquer factos que fundamentem o pedido, cabendo, antes, ao executado alegar e provar factos que ponham em causa a validade do título, incluindo da relação fundamental.

IX - Diversamente da contestação da ação declarativa, a oposição por embargos de executado, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à ação executiva, toma o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo e (ou) da ação que nele se baseia.

X- Na falta de impugnação pelo exequente, não se consideram confessados os factos que estejam em oposição com o expressamente alegado no requerimento executivo, obstando-se, por esta via, à produção de um efeito cominatório que se supõe desproporcionado, nos casos em que o exequente, não tendo embora contestado as razões apresentadas pelo embargante, já houvesse, no requerimento executivo, tomado clara e expressa posição sobre a questão controvertida.

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas.

II - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos, razão pela qual a revogação do artigo 646, n.º 4 do anterior CPC, não significa que o princípio nele estabelecido haja sido alterado devendo, assim, eliminar-se da fundamentação factual os pontos que contenham meras conclusões.

III - Os factos essenciais têm de ser alegados pela parte e os complementares ou concretizadores se resultarem da instrução da causa e o Sr. juiz do processo não os tenha tomado em consideração não pode a Relação, em princípio, substituir-se à 1.ª instância e valorar já em termos definitivos a prova produzida quanto aos novos factos, ampliando em 2.ª instância a matéria de facto sem que previamente, em fase de audiência de julgamento, as partes estejam alertadas para essa possibilidade e lhes seja facultado produzir toda a prova que entenderem.

IV - O nº 3 do artigo 495.º do CCivil pelo seu carácter excecional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstrato exigir indemnização pelos danos efetivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos.

V - Se não se provou que a vítima teve consciência da morte iminente ou sofreu com as lesões, não há lugar a indemnização por danos morais próprios da vítima, pois esses pressupõem uma experiência sensível do sofrimento.

VI - Parece-nos justo e equilibrado fixar em € 80.000,00 a indemnização aos pais pela morte do filho com 25 anos de idade, bem como em € 50.000,00 e € 35.000,00 o montante indemnizatório pelos danos morais por eles sofridos em consequência dessa perda.

I - Sendo objeto do litígio o apuramento da responsabilidade de um condutor para a produção de acidente de viação, a afirmação de qual a “velocidade máxima legalmente permitida no local” é matéria de direito relevante para a decisão da causa e não pode constar dos factos provados.

II - Estando alegado que o local do acidente é uma localidade - expressão também usada pelo legislador para fixação de limites máximos de velocidade e que tem definição legal no artigo 1º, alínea j) do Código da Estrada -, mas também que ali existem passadeiras e resultando da prova feita em audiência de julgamento que tais passadeiras existem no local, bem como edificações de ambos os lados da via, pode e deve o Tribunal, à luz do artigo 5º., número 1 b) do Código de Processo Civil, concretizar tal afirmação com recurso à descrição detalhada do local, sem uso da expressão “localidade” que, apesar de ter uso comum, é, neste contexto, um facto jurídico.

III - Não obstante ser de admitir a possibilidade de concurso entre a responsabilidade por culpa do lesado e pelo risco de circulação de veículo automóvel, não pode imputar-se sempre a este um contributo para o resultado danoso de acidente de viação, devendo tal possibilidade de concorrência causal ser ponderada em concreto, nomeadamente nos casos de culpa leve ou levíssima do lesado ou mesmo quando a ele não possa ser dirigido um juízo de censura por ter agido involuntariamente.

IV - Já assim não será se a produção do acidente resultar exclusivamente da conduta ilícita e culposa do lesado, sobretudo quando nenhum facto permitir que se faça um juízo atenuante da referida culpa com base nas caraterísticas da vítima ou noutros fatores alheios à sua vontade e fora do seu controlo.

I - O cumprimento dos requisitos da impugnação da matéria de facto deve ser apreciado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo presente a atribuição à Relação de efectivos poderes de sindicância sobre os factos, como instrumento de realização da justiça, sendo admissível nesse âmbito, face às circunstâncias do caso, que a indicação menos completa das passagens da gravação dos depoimentos seja suprida e completada com a alegação de concretos juízos de experiência relevantes para a decisão sobre a factualidade provada.

II - A simulação constitui uma causa de nulidade do negócio cujos requisitos assentam na intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, por acordo entre declarante e declaratário e no intuito de enganar terceiros.

III - O constituto possessório representa uma forma de aquisição da posse solo consensu, sem necessidade de acto material ou simbólico de entrega da coisa, onde a posse é atribuída sem a detenção e o antigo possuidor passa a mero detentor.

IV - Reconhecido o direito de propriedade e a ocupação do imóvel por outrem, a restituição pode ser recusada, ainda assim, com fundamento na existência de uma relação, obrigacional ou real, tituladora da posse ou detenção da coisa, incluindo a que resultar da celebração de um contrato de comodato.

V - O direito à indemnização por benfeitorias úteis é exigível no momento da entrega da coisa ao titular do direito ou no qual este proceda à venda do bem, pois só então ocorrerá o enriquecimento sem causa a seu favor.

I – A exceção de não cumprimento invocada pelo arrendatário para justificar a falta de pagamento da renda, com fundamento na alegada falta de realização de obras pelo senhorio, não procede quando o arrendatário se mantém no gozo do locado, não estando privado, total ou parcialmente, da sua utilização para o fim a que se destina.

II – Em tais condições, a falta de pagamento da renda por parte do arrendatário, a coberto da alegada exceptio, cujo ónus de alegação e prova do respetivo substrato factual incumbe ao arrendatário, mostra-se injustificada e constitui justa causa de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio.

I - Os poderes-deveres do juiz estabelecidos no art.º 411º CPC que se fundam no princípio do inquisitório, não se limitam à prova de iniciativa oficiosa, cumprindo ao juiz ordenar as diligências dos procedimentos probatórios relativos aos meios de prova propostos pelas partes.

II - O exercício de tais poderes coexiste com o princípio do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes.

III - O juiz apenas deve ordenar as diligências na medida em que necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio.

IV - O juízo de necessidade resulta do confronto entre a prova produzida e os factos controvertidos a apreciar, alegados pelas partes e relacionados com os temas da prova (art.º 5º e 410º CPC e art.º 341º e seg. do CC).

V - O princípio da cooperação, previsto no art.º 7º CPC, impõe ao juiz o dever de providenciar pela remoção do obstáculo quando a parte alegue justificadamente dificuldade séria em obter documento que condicione o eficaz cumprimento de um ónus.

I – A delimitação factual da relação material controvertida imposta pelo princípio do dispositivo, consagrado no artigo 5.º do Código do Processo Civil, não deve ser feita com recurso a fórmulas valorativas da realidade que deve ser apreciada pelo tribunal, mas, sim, mediante a indicação dos factos concretamente verificados e aos quais deve ser aplicado o Direito.

II – Apesar de se ter verificado a queda em altura de um trabalhador que estava a trabalhar a partir do interior de um edifício em construção e que se debruçou sobre a parede em alvenaria que estava a erigir, não resultando dos factos provados que esse seu acto se tenha devido a motivos alheios ao trabalho que desenvolvia, ou, em termos mais amplos, que ele tenha violado de forma grosseira os seus deveres funcionais, tem que se considerar que a falta no local de equipamento de protecção para quedas em altura importava um risco acrescido para a verificação do acidente. Tal, face à doutrina uniformizadora de jurisprudência do Ac. do STJ n.º 6/2024, autoriza a conclusão de que o acidente resultou de falta de observação pela empregadora das regras sobre segurança e saúde no trabalho.

I - A integração no PERSI e a sua extinção devem ser comunicadas pela instituição de crédito ao cliente/devedor incumpridor através de comunicação em suporte duradouro, tal como decorre dos arts. 3º, al. h), 14º, nº 4, e 17º, nº 3, do DL 227/2012, de 25 de outubro.

II - Quanto ao fiador, a instituição de crédito tem de informar o fiador do incumprimento do devedor principal, e interpelá-lo ao cumprimento e ainda informá-lo que pode solicitar a sua integração no PERSI, quais as condições para que tal ocorra e ainda que está obrigada a integrar esse fiador no PERSI, caso este o solicite, (cf. art.º 21º, nºs 2 e 2 do citado

D. Lei).

III - Comprovada a existência do “suporte duradouro” contendo o teor da comunicação exigida pelo regime legal do PERSI, é admissível o recurso a qualquer meio de prova para comprovação complementar do cumprimento da obrigação da entidade bancária de levar ao conhecimento do destinatário o seu teor.

IV - Tendo o executado contraditado o envio das cartas simples, a mera junção aos autos de cópia das cartas não atesta o efetivo cumprimento das exigências formais de integração no PERSI e da subsequente extinção do procedimento, por estarem em causa declarações recetícias que implicam a demonstração do envio e receção desses suportes, verificando-se, assim, a exceção dilatória inominada de incumprimento das condições de procedibilidade da execução.

I - Para além do regime geral aplicável às perícias e às perícias médico-legais, o relatório pericial no âmbito do processo de maior acompanhado deve precisar, para além do mais, sempre que possível, a data provável do início da afeção de que sofre o beneficiário (art. 899.º, n.º 1, do CPC).

II - Na decisão final, para além do mais, o juiz fixa a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes (art. 900.º, n.º 1, do CPC), a qual deve ter correspondência com a acima aludida data provável do início da afeção de que sofre o beneficiário.

III - Na presente ação de maior acompanhado nada foi decidido, nem cumpria fazê-lo, a respeito da validade de quaisquer hipotéticos atos da beneficiária/acompanhada, aliás não invocados, para efeitos do disposto no art. 154.º, do Código Civil.

I - A concretização da penhora orienta-se pelos princípios da adequação ou eficiência e proporcionalidade da penhora ao valor da obrigação exequenda (art.º 735º/3 e 751º/1 CPC). Deve atribuir-se preferência aos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e estimar-se, de acordo com um juízo de prognose, se o produto da venda dos bens penhorados garante a satisfação do crédito exequendo.

II - Incidindo a penhora sobre imóveis, no juízo de prognose e na falta de outros elementos, deve ser ponderado o montante do crédito exequendo, o valor patrimonial tributário dos bens e ainda, o facto de se encontrarem onerados com garantias reais anteriores à realização da penhora.

I - A circunstância de o imóvel ter ou não sido objeto de licenciamento constitui um motivo determinante da vontade na compra e venda.

II - A ausência de licenciamento, consistente na elaboração do projeto e respetiva aprovação, não se confunde com a obtenção da licença de utilização, que é o culminar de um processo de licenciamento regular e que atesta que um imóvel está legalmente apto ao fim a que se destina.

III - É anulável a declaração negocial em que o declaratário não podia deixar de ignorar a essencialidade para o declarante da ausência de licenciamento.

I - A legitimidade processual para o exercício dos direitos decorrentes de danos provocados em imóvel constituído em regime de propriedade horizontal não é sempre das mesmas pessoas/condóminos, ou seja, tal legitimidade depende do local em que ocorreram esses danos, sendo conferida a quem tem o poder de administração do concreto local onde os mesmos se verificam.

II - Assim, se os danos foram ocasionados nas frações autónomas, como são os seus proprietários, individualmente considerados, que têm o poder de as administrar, são apenas eles que têm legitimidade para exercer junto do causador dos mesmos os direitos em causa. Já se os danos ocorreram nas partes comuns do edifício, como compete exclusivamente à assembleia de condóminos e ao administrador proceder à administração das partes comuns, o exercício dos direitos de reparação/indemnização compete, por via de regra, ao administrador do condomínio, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos.

III - A lei substantiva (artigo 1427º do Código Civil), ressalva, contudo, as situações em que as reparações nas partes comuns se revelem indispensáveis e urgentes, caso em que, na falta ou impedimento do administrador, podem as mesmas ser levadas a efeito por iniciativa de qualquer condómino.

IV - No entanto, ao abrigo dessa normatividade, o condómino, recorrendo à ação direta face à urgência das reparações, apenas está legitimado a realizá-las no imediato e não a propor ação destinada a obter a condenação do lesante no pagamento do quantitativo necessário para proceder a esses trabalhos.

V - O recorrente que pretenda impugnar validamente a decisão sobre a matéria de facto, ao enunciar os concretos meios de prova que, na sua perspetiva, conduzem a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise crítica de todos os meios de prova produzidos sobre a materialidade objeto dessa impugnação, não bastando, quando esteja em causa prova pessoal, reproduzir um ou outro segmento descontextualizado dos depoimentos sem correspondência com o sentido global dos mesmos.

VI - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual.

VII - Dependendo a apreciação do recurso pertinente à interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto do prévio sucesso do simultâneo recurso interposto sobre a matéria de facto fixada, sendo este último julgado improcedente, fica necessariamente prejudicado o conhecimento daquele primeiro.

I - A forma – pela afirmativa ou pela negativa -, como se devem enunciar na sentença os factos provados ou não provados deve refletir as regras de distribuição dos ónus de alegação e de prova sob pena de, não se atendendo às mesmas, se virem a julgar provados ou não provados factos inúteis à decisão e ou de se omitirem factos essenciais alegados.

II - Não obstante a presunção de responsabilidade do transportador pela avaria dos bens expedidos decorrente do artigo 17.º, número 1 da CMR, o expedidor tem o ónus de alegação e prova do dolo do transportador caso pretenda beneficiar do regime especial de responsabilização deste quando atue dolosamente (vg. o afastamento das normas limitadoras da indemnização que está previsto no seu artigo 29.º, ou o prazo alargado de prescrição decorrente do seu artigo 32.º).

III - O dolo do transportador a que se refere o artigo 29º da CMR não é de equiparar à mera negligência.