Jurisprudência.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - A interiorização do desvalor da conduta e o reconhecimento da responsabilidade pelos factos praticados constituem fatores que, quando presentes, podem contribuir positivamente para o juízo de prognose a realizar nos termos do artigo 61.º, n.º 2, alínea a) do CP, aplicável por força do n.º 3 do mesmo preceito, mas a lei não os erige em pressupostos necessários da liberdade condicional.

II - O referenciado juízo de prognose realiza-se sobre o comportamento futuro do condenado e é orientado por razões de prevenção especial, pelo que não poderá transformar-se num juízo de censura sobre a sua atitude perante a decisão condenatória ou de avaliação da sua adesão interior ao juízo de culpa que nela foi formulado.

III - Não é, pois, requisito da concessão da liberdade condicional que o condenado revele arrependimento e interiorize a sua culpa, não podendo, ademais, ser-lhe imposta uma determinada transformação interior. Aliás, entendimento diverso conduziria a uma consequência que não encontra respaldo no regime legal: a de que todo o condenado que persistisse em não reconhecer os factos ou em não verbalizar arrependimento ficaria, por essa única razão, impedido de beneficiar de liberdade condicional aos dois terços da pena, ficando, na prática, remetido para o momento previsto no n.º 4 do artigo 61.º do CP.

Sumário: I_ Na decisão que julga extinta a instância com fundamento na deserção, o juiz aprecia, apenas, a verificação, ou não, dos pressupostos da deserção, pelo que os factos relevantes reportam-se ao decurso do prazo de seis meses sem impulso processual pela parte sobre a qual recai esse ónus e ao apuramento do circunstancialismo factual que permita sustentar a afirmação do comportamento negligente, mostrando-se suficiente, para o efeito, uma fundamentação sucinta baseada no histórico do próprio processo. II_ A deserção da instância, nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, pressupõe que o processo esteja a aguardar o impulso por negligência da parte. Sendo o acto da competência do juiz, no âmbito dos deveres de gestão processual e de direcção activa do processo, deve o mesmo providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção. III_ Não prestando, o Senhor Encarregado de Venda, informações sobre as diligências por si efectuadas e tendo, ao longo de cerca de cinco anos e seis meses, conseguido obter uma proposta de aquisição, no valor de 350.000€, subtraído do valor da comissão da sociedade imobiliária - 17.500€ -, para o imóvel avaliado no valor de 3.785.335,00€ (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco euros), pretendendo as partes, nesse circunstancialismo, a paralisação dos actos processuais – em particular, a venda por negociação particular, em curso - com o propósito de, extrajudicialmente, alcançarem a venda do imóvel pelo valor atribuído pelo Senhor Perito, decorrido o prazo processual concedido às partes para o efeito, compete ao Tribunal determinar oficiosamente o célere prosseguimento dos autos, nos termos do artigo 6º, nº1, do CPC, nomeadamente retomar a fase da venda, no âmbito do processo, caso a mesma não tenha sido concretizada pelas partes. IV_ O princípio do contraditório, ínsito no direito fundamental de acesso aos tribunais, proíbe a prolação de decisões-surpresa, mesmo que de conhecimento oficioso, e garante a participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, conferindo às mesmas o direito de se pronunciarem previamente sobre as questões - suscitadas pela parte contrária ou de conhecimento oficioso - que o tribunal vier a decidir. V_ Previamente à extinção da instância por deserção, impõe-se ao Tribunal indagar se o comportamento das partes consubstancia, ou não, uma atitude negligente e, previamente a proferir decisão sobre essa questão, permitir a estas o exercício do contraditório.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Ainda que o ónus de impugnação obrigue a Ré a tomar posição definida sobre os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo Autor, não se lhe impõe que motive a sua posição.

II – A ilegitimidade é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso.

III – São requisitos para a legitimidade de um sindicato, nos termos do art. 5.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, agir em juízo, por si só, ainda que em representação dos seus associados, (i) que esteja em causa uma ação respeitantes à defesa de interesses coletivos e (ii) que essa defesa se inscreva no âmbito da representação do sindicato.

IV – Na ação relativa a direitos respeitantes aos interesses coletivos que o sindicato Autor representa não é facto essencial a prova da filiação dos associados do Autor.

V – O vício da condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, protege o princípio do pedido, previsto no art. 3.º, n.º 1, do Código do Processo Civil.

Não procede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quando a prova produzida não impõe decisão diversa da proferida em 1.ª instância.

O chamado dano biológico terá de ser apreciado casuisticamente e tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral.

Sumário: 1. O credor reclamante titular de garantia real sobre o bem penhorado constitui “parte processualmente relevante” para efeitos do artigo 4.º, n.º 12, do Regulamento homologado pelo Despacho n.º 12624/2015, de 9 de Novembro, devendo ser notificado pelo agente de execução do número identificador do leilão electrónico, da data e hora do respectivo termo e dos bens colocados à venda. 2. A omissão dessa notificação, em violação do disposto nos artigos 812.º, n.º 6, e 837.º do Código de Processo Civil, conjugados com o artigo 4.º, n.º 12, daquele Regulamento, constitui irregularidade susceptível de afectar o exercício dos direitos processuais inerentes à posição do credor garantido. 3. A falta de comunicação ao credor hipotecário reclamante dos elementos essenciais do leilão electrónico integra a nulidade prevista no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil quando seja objectivamente apta a privá-lo do exercício das faculdades processuais associadas à realização da respectiva garantia. 4. Para a verificação dessa nulidade não é exigível a demonstração de que o credor teria apresentado proposta ou obtido resultado mais favorável, bastando que a omissão fosse susceptível de influir no procedimento de venda ou de impedir o exercício efectivo dos direitos processuais que a lei lhe reconhece. 5. Verificada tal nulidade, deve ser anulada a venda realizada em leilão electrónico, bem como os actos subsequentes dela dependentes, nos termos do artigo 839.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil.

Sumário:

I. Os cartões de crédito “são instrumentos de pagamento que permitem ao seu titular a utilização de crédito outorgado pelo emitente, em especial para a aquisição de bens e serviços”.

II. Este tipo de cartão assenta numa relação tripartida entre o banco (que concede o crédito a curto prazo), o cliente (que efectua o pagamento diferido de bens ou serviços) e o terceiro empresário (fornecedor desses bens ou serviços, a quem o preço é pago pelo banco .

III. No contrato de utilização de cartão de crédito, a quantia paga pelo banco ao comerciante é debitada ao cliente, no termo do período acordado entre este e o primeiro e terá de ser restituída, num único momento, ou em prestações, decorrido esse período de tempo.

IV. Ao direito de crédito emergente da emissão de cartão de crédito e do contrato de utilização de cartão de crédito, não é aplicável a Jurisprudência Uniformizada pelo citado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022, datado de 22/09/2022, nem a situação de facto é subsumível à alínea e) do artigo 310º do Código Civil porquanto: _ O valor em dívida corresponde ao montante do crédito utilizado em determinado período, pelo titular do cartão de crédito, na aquisição de bens e serviços a terceiros, liquidados pela entidade emitente, estando o montante a pagar “condicionado ao uso que é feito pelo cliente – número de transacções e respectivo valor - e ao limite de crédito concedido, pelo que não pode ser antecipadamente fixado ou pré-determinado entre as partes”; _ O titular do cartão de crédito não está obrigado ao pagamento segundo um plano de amortização consistente na fixação antecipada de determinado número de quotas, periódicas e sucessivas, que integram uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios, originando uma prestação unitária e global; está, sim, obrigado a pagar o crédito resultante da utilização do cartão de crédito na aquisição de bens e serviços a terceiros, e liquidadas pela entidade emitente. _ Não verifica a ratio subjacente aos prazos curtos de prescrição pois, o montante em dívida está condicionado ao número de transacções e respectivo valor que é feito pelo devedor através do cartão de crédito.

V. De acordo com o artigo 310.º, al. d), do Código Civil, os juros convencionais ou legais prescrevem no prazo de cinco anos, ou seja, encontra-se extinto por prescrição o direito de crédito referente aos juros vencido para além dos últimos cinco anos antes da citação ou da prática de qualquer dos actos referidos no artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil.

VI. Assumindo natureza controvertida a matéria de facto na qual assenta a excepção peremptória de prescrição, mostra-se prematura a sua apreciação e decisão, impondo-se previamente, permitir às partes a produção de prova dos pertinentes factos, alegados no requerimento de injunção e na oposição.

Sumário:1 1. Apurando-se que a Autora exerce e sempre exerceu as mesmas funções dos trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, esta identidade de funções, no âmbito de uma ação em que se alega a violação do princípio trabalho igual, salário igual, deve ser interpretada no sentido de que a Autora presta trabalho com a mesma natureza, qualidade e quantidade. 2. O princípio da filiação, previsto no artigo 496.º do Código do Trabalho, não permite a violação do princípio constitucional do direito à igualdade no trabalho e da proibição da discriminação, pelo que, provando-se tal discriminação, o trabalhador não filiado tem direito a remuneração igual à do trabalhador filiado.

I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis, mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam outras possibilidades.

II - A legitimidade processual caracteriza a concreta posição de quem é parte numa causa, perante o conflito de interesses que aí se discute e pretende resolver, posição essa que é o ser-se a pessoa (ou pessoas) cuja procedência da ação lhes atribui uma situação de vantagem (autor) ou a pessoa ou as pessoas a quem essa procedência causa uma desvantagem (o Réu).

III - A usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos retroativos, reportados ao início da posse respetiva – art. 1288º do Código Civil -, mas que, relativamente ao direito possuído, não pode verificar-se nos detentores ou possuidores precários, exceto achando-se invertido o título de posse, caso em que o prazo para usucapir só corre desde a inversão do título – art. 1290º do Código Civil.

IV - A vontade concreta do detentor só releva caso tenha invertido o título de posse.

V - A inversão do título de posse supõe a substituição de uma posse precária, em nome de outrem, por uma posse em nome próprio, sendo insuficiente que a detenção se prolongue para além do termo do título que lhe servia de base; necessário se torna que o detentor expresse diretamente junto da pessoa em nome de quem possuía a sua intenção de atuar como titular do direito.

VI - Não sendo infungível a obrigação de restituição da fração autónoma, não existe fundamento para condenação em sanção pecuniária compulsória.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a previsão, em contrato de mediação, do pagamento de uma remuneração após a celebração do contrato-promessa e outra parte da remuneração com a celebração da escritura ou conclusão do negócio, em contrato celebrado no regime da exclusividade, não visa condicionar o pagamento da segunda parte da remuneração à efectiva celebração do negócio visado e assim excluir o regime do art. 19º n.º2 da Lei 15/2013, de 08.02.

I – O documento emitido por uma Câmara Municipal dentro das suas competências, no qual se registam as emissões sonoras do estabelecimento da recorrente, num determinado período, é um documento autêntico, assim lhe sendo aplicável o estatuído no artigo 371º do Código Civil.

II – Não tendo sido deduzida qualquer impugnação quanto ao aludido documento, nem tão-pouco arguida a sua falsidade, têm-se por plenamente provados os factos que nele são atestados.

I. A tutela do direito à imagem, prevista no artigo 79.º do Código Civil, pressupõe que a reprodução ou divulgação da imagem permita a identificação ou reconhecimento da pessoa retratada.

II. A divulgação de imagens captadas em local público, relativas a factos de interesse público ou ocorridos publicamente, dispensa o consentimento do visado, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil.

III. Para efeitos do artigo 79.º, n.º 3, do Código Civil, o prejuízo para a honra ou reputação não se basta com sentimentos de mal-estar, vergonha ou perturbação do retratado, exigindo-se a alegação e demonstração de um efectivo abalo da consideração e respeito de que gozava na comunidade.

IV. Não se verificando uma ofensa ilícita ao direito à imagem, fica afastado um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil extracontratual prevista no artigo 483.º do Código Civil.

Sumário:

I. O direito legal de preferência pode ser exercido no processo executivo desde que a respetiva existência e titularidade resultem de elementos seguros.

II. Se o reconhecimento desse direito depender do apuramento de factos complexos e controvertidos e da produção de prova, a questão deverá ser dirimida em ação declarativa própria.

III. A preferência na alienação de prédio encravado pressupõe que o preferente demonstre ser proprietário de prédio onerado com uma servidão legal de passagem em benefício daquele, não podendo ser reconhecida quando os elementos apresentados não permitem estabelecer essa relação entre os prédios.

Sumário: 1. Não ocorre omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecia determinada questão e conclui que a mesma não pode ser conhecida no âmbito do processo ou incidente em causa, por se tratar de matéria estranha ao respectivo objecto, podendo nessa hipótese discutir-se eventual erro de julgamento, mas não a validade formal da decisão. 2. Quando a pretensão deduzida em incidente de reclamação à relação de bens assenta na alegação de obras, construções ou benfeitorias efectuadas por herdeiro após a abertura da sucessão, cuja apreciação exige a averiguação de factualidade extensa e controvertida relativa à sua realização, custo, valorização patrimonial e efeitos jurídicos, justifica-se a remessa dos interessados para os meios comuns, nos termos do artigo 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 3. As benfeitorias realizadas por herdeiro em bens da herança após o falecimento do de cujus não constituem dívidas da herança para efeitos do artigo 2068.º do Código Civil e não devem ser relacionadas como passivo hereditário no processo de inventário.

Sumário:1 1. Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento estão em causa interesses materiais: quer seja o valor económico da reintegração ou da sua sucedânea indemnização por antiguidade, e o valor das retribuições intercalares vencidas; quer sejam os valores económicos dos demais créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, cujo pagamento o trabalhador pode peticionar por via da reconvenção expressamente regulada pelo artigo 98.º-L, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho (CPT). Pelo que é de rejeitar a subsunção destas ações ao campo de aplicação das regras vertidas no art.º 303.º do Código de Processo Civil (CPC). 2. O n.º 2 do artigo 98.º-P do CPT elege como critério de fixação do valor da causa a utilidade económica do(s) pedido(s), critério igualmente erigido como primacial pelo regime geral de fixação do valor da causa constante dos artigos 296.º e 297.º do CPC. Consagra, outrossim, um regime especial no tocante ao momento da fixação do valor da causa, sempre a final, solução próxima da erigida pelo legislador para o processo especial de acidente de trabalho, máxime por via da regra vertida no n.º 3 do artigo 120.º do CPT. Solução legislativa que se fundamenta na natureza ilíquida dos pedidos atinentes aos efeitos principais do despedimento ilícito. 3. Sob pena de, em muitas situações, nos casos em que seja declarada a licitude do despedimento, o trabalhador ficar impedido de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), como decidido no acórdão do STJ datado de 14 de janeiro de 2026, “(…) a interpretação jurídica conjugada da regra geral do processo civil e da regra especial do processo laboral sobre qual o valor da causa a fixar, a final, nas acções de impugnação da regularidade e (i)licitude do despedimento, deve ser no sentido de que o disposto no artigo 98.º-P do CPT – quanto ao valor de indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos - é um “complemento” ao disposto nos artigos 296.º e 299.º do CPC para efeitos do pagamento das custas do processo e não um “substituto” para alterar o valor da causa conectado com a alçada do tribunal (…)”. 4. Assim, na fixação do valor da causa, deverá atender-se à utilidade económica dos pedidos nela deduzidos por via de ação e de reconvenção, com observância das regras de fixação do valor emergentes do regime geral constante do Código de Processo Civil, valor que deve ser corrigido para mais (e nunca para menos), se porventura, na sentença, os créditos reconhecidos ao trabalhador ultrapassarem os montantes peticionados, posto que esta imposição se constitui como a marca de especialidade da solução normativa constante do n.º 2 do artigo 98.º-P do CPT.