Jurisprudência.

Sumário:1 1. A fundamentação aduzida pelo tribunal é, em absoluto, suficiente, quando apta - como no caso vertente assim é - a que “(…) qualquer destinatário normal, e particularmente para qualquer operador judiciário médio, se torne fácil reconstituir o itinerário valorativo e cognoscitivo do tribunal ao decidir como decidiu (…)”. 2. Inexistindo à data do início da relação laboral, 1 de agosto de 2001, qualquer instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, de natureza negocial, aplicável à relação de trabalho entre as partes, ou sequer portaria de extensão de um daqueles instrumentos, a mesma reger-se-ia pela condições de trabalho normativamente estabelecidas pela Portaria de Regulamentação do Trabalho nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (PRT IPSS 96) - publicada no BTE, 1.ª série, n.º 15, de 22.04.1996 - dada a natureza de IPSS assumida pela ré e a circunstância de esta não ser parte de qualquer processo negocial. 3. O Acordo Coletivo de Trabalho, outorgado em 16 de outubro de 2001 (ACT 2001), pela Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros - objeto de publicação no BTE n.º 47, de 22 de dezembro de 2001 – veio regular as “(…) relações de trabalho estabelecidas entre as Santas Casas da Misericórdia subscritoras, adiante designadas por instituições, e os trabalhadores ao seu serviço, representados pelas organizações sindicais outorgantes. (…)”, e “abolir todas e quaisquer diuturnidades”. Atendendo ao princípio da dupla filiação, não tendo a ré subscrito aquele ACT 2001 e não sendo a autora filiada em qualquer organização sindical que o tenha subscrito (por si ou por estrutura representativa), não tinha aplicação à relação laboral entre a autora e a ré. 4. A extensão do âmbito de aplicação do ACT 2001, operada pela Portaria n.º 278/2010 - publicada no Diário da República n.º 100/2010, de 24.05.2010 - não abrangeu as relações laborais em que fossem intervenientes trabalhadores filiados no CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, por virtude da oposição a essa extensão deduzida pela FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, organização sindical em que o CESP era filiado. 5. A autora filiou-se no CESP em 1 de maio de 2010, facto de que a ré apenas teve conhecimento em agosto de 2010. Os efeitos da filiação sindical produzem-se a partir da data da filiação. O conhecimento da filiação sindical apenas releva para aferir do momento em que o complexo de direitos e deveres para o trabalhador advenientes de tal filiação se tornam exigíveis à empregadora. 6. Assim, pese embora a Portaria de Extensão do ACT 2001 tivesse entrado em vigor no 5.º dia após a sua publicação, isto é, em 29 de maio de 2010, e a ré pudesse, de boa fé, até agosto de 2010, aplicar o regime do ACT 2001 à relação laboral ora em questão - pressupondo a sua aplicabilidade - não menos verdade é que, a partir de agosto de 2010, em face do conhecimento adquirido sobre a filiação sindical da autora, a qual remontava a 1 de maio de 2010, a ré deixou de ter fundamento legal para aplicar o regime do ACT 2001, em detrimento daqueloutro emergente da PRT IPSS 96, sendo-lhe exigível que, após ter tomado conhecimento da filiação sindical da autora, cumprisse o pagamento das diuturnidades previstas na PRT IPSS 96, vencidas entre maio e agosto de 2010. 7. Nos termos da alínea a) do artigo 1.º da Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro de 2022 - nesta data publicada no Diário da República n.º 208/2022, Série

I - as condições de trabalho constantes do contrato coletivo e suas alterações ao tempo em vigor, outorgado entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 41, de 8 de novembro de 2019, n.º 2, de 15 de janeiro de 2021, e n.º 39, de 22 de outubro de 2021 – (CCT 2019) foram estendidas, no território do continente, às relações de trabalho entre as instituições particulares de solidariedade social não filiadas na confederação outorgante que prossigam as atividades reguladas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas. 8. Apesar da oposição da União das Misericórdias Portuguesas - da qual faz parte a ré empregadora, oposição cuja irrelevância foi amplamente justificada em sede da exposição dos motivos justificativos da emissão da Portaria de Extensão – e já tendo em conta a alteração do regime de aplicação no tempo das suas cláusulas pecuniárias, promovida por via da Portaria 270/2022, de 9 de novembro de 2022 – publicada no Diário da República n.º 216/2022, Série

I – passou a ser aplicável à relação laboral em causa nestes autos, a partir de 1 de novembro de 2022, o clausulado naquele CCT 2019, designadamente a sua cláusula 70ª, que preceituava sobre o direito às diuturnidades. 9. A função primordial da diuturnidade é cumprir o desiderato de colocar um preço no valor acrescentado que a experiência de exercício de uma função, presumivelmente, incorpora na prestação laboral. Sobretudo em situações em que o desempenho laboral acontece sem perspetivas de valorização da carreira por via de promoção a categoria superior, isto é, por promoção vertical. Em certos casos, concomitantemente, tem igualmente por função premiar a lealdade do trabalhador para com a organização com quem mantém vínculos mais prolongados. 10. Se dúvidas restassem sobre a forma como as partes subscritoras daquele contrato coletivo de trabalho entendiam dever ser computada a antiguidade relevante para o cálculo das diuturnidades devidas aos trabalhadores, sempre as mesmas se deveriam considerar desfeitas pelo teor do n.º 4 da Cláusula 70.º do CCT em causa, na qual se convencionou dever ser atendido o tempo de serviço prestado anteriormente a outras instituições particulares de solidariedade social, desde que, antes da admissão e por meios idóneos, o trabalhador dele faça a respetiva prova.

Sumário:1

I – O despacho judicial sobre o acordo alcançado na fase conciliatória da ação emergente de acidente de trabalho, tem natureza meramente homologatória, não se pronuncia sobre o mérito da causa e não forma caso julgado.

II – O juiz deve limitar-se a homologar, ou não, o acordo celebrado pelas partes, não podendo alterar os termos, condenando em objeto qualitativa e/ou quantitativamente diverso, do que foi acordado na conciliação.

III – Ao aplicar oficiosamente o fator de bonificação de 1,5, modificando o grau de incapacidade permanente parcial (IPP) e alterando o valor da pensão acordada, o juiz excede os poderes que lhe são conferidos, violando o disposto no artigo 114.º do Código de Processo do Trabalho.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A habilitação processual do cessionário de créditos em massa não segue o processado do incidente previsto no art.º 356.º do CPC, mas o regime do D.L. n.º 42/2019, de 28.03 que tem como pressupostos de aplicação: i. tratar-se de uma cessão de créditos de massa cujo preço de alienação global dos créditos a ceder seja, no mínimo, de € 50.000,00, e a carteira seja composta por, pelo menos, 50 créditos distintos; ii. ser o cessionário uma instituição de crédito, sociedade financeira ou sociedade de titularização de créditos (cfr. artigos 1º e 2º);

II. Uma vez junta aos autos cópia do contrato de cessão, o juiz limitar-se-á a verificar se, para além das condições referidas no ponto I., o contrato: iii. cumpre a forma legal escrita; iv. inclui na cessão o crédito em litígio; e v. tem por outorgantes, o habilitando, na qualidade de cessionário, e a parte principal que se arrogava titular do crédito nos autos, enquanto cedente (cfr. n.ºs 1 e 2 do art.º 3º e art.º 4º do citado diploma);

III. Nos casos em que o devedor / executado já tenha sido citado na acção executiva, deverá ser notificado do requerimento de habilitação do cessionário e do contrato juntos, sendo o pedido de habilitação apreciado decorrido o prazo de dez dias desde essa notificação, mas o executado só poderá invocar o não preenchimento das elencadas condições de admissibilidade do acidente, sendo-lhe vedado, nesse momento suscitar quaisquer outras, nomeadamente invalidades do contrato de cessão para além do incumprimento da forma legal;

IV. Nas situações em que por força da forma sumária do processo executivo, o Executado não tenha ainda sido citado no momento do pedido de habilitação do cessionário, poderá reagir após a citação contra o não preenchimento dos mesmos pressupostos, nos prazos e pelos meios processualmente previstos;

V. Para além dos meios aludidos em

III. e IV., o executado pode, em sede de embargos de executado, questionar com outros argumentos a validade da transmissão do crédito para o cessionário / habilitado.

Sumário: 1. O ónus de indicação, nas conclusões, das questões de direito que o recorrente pretende que sejam apreciadas no recurso, nos termos do artigo 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, abrange as nulidades da sentença. 2. Em ação de prestação de contas, o critério que preside à aprovação das despesas é o prudente arbítrio, o qual não equivale à dispensa da prova da despesa, permitindo tão somente uma análise menos estrita dos meios de prova, ponderando as regras da experiência. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: 1. Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no domínio das relações imediatas, o executado/embargante pode opor ao exequente/embargado a violação desse pacto de preenchimento, mas o ónus da prova da excepção cabe, nesse caso, ao embargante. 2. Provando-se o preenchimento abusivo (excessivo) tal permite ao devedor/embargante opor-se ao excesso, mas não determina a nulidade da obrigação cambiária na sua totalidade, apenas a redução do quantitativo aos limites ajustados ao pacto de preenchimento. 3. O título mantém-se idóneo para suportar a execução quanto ao capital efetivamente em dívida, sendo o excesso perfeitamente autonomizável através da subtracção dos valores cuja quitação foi provada.

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-São dois os pressupostos essenciais à verificação da deserção da instância: • um, objectivo, ou seja o decurso de um período de tempo superior a 6 meses em que o processo, sem andamento, esteja a aguardar o impulso processual das partes; • outro, subjectivo, consistente na negligência das partes na promoção dos seus termos (causadora da inacção ou paragem processual). 2-No caso em apreço ambos os requisitos se encontram preenchidos pelo que subsistia, conforme se decidiu no Tribunal recorrido, fundamento para declarar por sentença a extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 277.º, c), do CPC.

Sumário: 1. Existem duas categorias de casos de extinção do PERSI, a saber, os que se mostram previstos no n.º 1 do artigo 17.º do regime do PERSI, que são de funcionamento automático, e os que se mostram previstos no n.º 2 do mesmo normativo, que implicam uma decisão da instituição bancária, na qual sejam ponderadas as circunstâncias do caso. 2. Deste modo, não pode afirmar-se a desnecessidade ou inutilidade da integração dos devedores no PERSI, na eventualidade de estar registada penhora sobre bem do devedor (alínea a) do n.º 2 do regime do PERSI), antes se impunha ao Banco que, no âmbito daquele procedimento, aferisse se esse facto, ponderado na globalidade da situação financeira dos Executados, revelava a incapacidade para cumprir, de forma continuada, as obrigações decorrentes do contrato de crédito, conforme resulta do disposto no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2 do regime do PERSI, atinente à respetiva fase de avaliação. 3. Trata-se, aliás, de um regime imperativo, atento o teor do n.º 1 do seu artigo 14.º, onde se estabelece a obrigatoriedade de integração dos devedores no PERSI, pelo que não podem interpretar-se as suas normas em sentido que contrarie este caráter vinculativo. 4. Consequentemente, não estando demonstrada a integração dos Executados no PERSI, verifica-se exceção dilatória inominada determinante da extinção da instância executiva. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: 1. Na revisão da incapacidade a que se refere o art. 70.º da LAT está em causa um facto novo, modificativo da capacidade de trabalho ou de ganho (agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão), e daí que importe averiguar se esse novo facto efectivamente ocorreu e em que medida. 2. O incidente em causa não constitui meio de recurso em relação à decisão proferida no processo principal que fixou a incapacidade, pois essa está coberta pela força de caso julgado.

Sumário:

I - A sentença em apreço foi proferida em obediência à lei expressa, pelo que as autoras/recorrentes tinham a obrigação de prever que o tribunal a quo podia e devia fixar o valor probatório dos documentos em causa, sendo que o meio para tal utilizado, isto é, na própria sentença, não apresenta qualquer elemento de “surpresa”.

II - Quando estão em causa danos corporais que, embora traduzidos num determinado índice de défice funcional, não se projetam, direta e imediatamente, na capacidade de ganho, o prejuízo estritamente funcional que resulta para o lesado não perde a natureza de dano patrimonial, na medida em que se traduz num dano de esforço, obrigando-o a um maior empenho para conseguir levar a cabo as mesmas tarefas e obter o mesmo rendimento.

III - O valor dos danos não patrimoniais tem de ser fixado equitativamente, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e a do lesado e tem de ser medido por um critério objetivo que tenha em conta as circunstâncias de cada caso, atento o disposto no artigo 494º do CC, aplicável por remissão do nº 3 do artigo 496º do mesmo diploma, devendo atender aos padrões de indemnização geralmente adotados na jurisprudência.

IV - O acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2002, de 9 de maio, assenta na ideia de uma decisão atualizadora da indemnização lato sensu em razão da inflação ocorrida entre ela e o momento do evento danoso.

V – O posicionamento das partes num quadro de negociações com vista a indemnizar lesados em acidente de viação, não tem necessariamente de ser aquele que têm no pleito.

VI – Não litiga por isso de má-fé, a ré que discute nos autos a dinâmica do acidente, desde logo porque não estão em causa factos pessoais ou de que deva ter conhecimento (art. 574.º do CPC), não podendo também concluir-se que a ré tenha criado nas autoras a expetativa de que não iria impugnar a dinâmica do acidente apresentado pelas autoras, face ao que alegou na contestação.

Sumário elaborado pela relatora:

I- A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação apenas se justifica quando este, após apreciação da prova produzida, conclua, com a necessária segurança, que os meios probatórios impunham decisão diversa.

II- Alegada em sede de recurso, pela primeira vez no processo, a descaracterização do acidente com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da LAT, trata-se de uma questão nova que não é de conhecimento oficioso, pelo que dela não pode conhecer o Tribunal da Relação.

III- Existe responsabilidade agravada da empregadora numa situação em que esta não colocou uma grelha de segurança na bica de um transportador “sem fim” por forma a impedir o contacto com os elementos móveis do equipamento e, além disso, não tomou medidas para garantir que o disjuntor desse equipamento, que havia sido desligado, não seria inadvertidamente ligado por alguém durante a operação de montagem que estava a ser realizada num outro transportador “sem fim” acoplado, sendo que tais medidas de segurança teriam evitado, com elevado grau de probabilidade, o acidente de trabalho verificado.

IV- Ao atuar como atuou a entidade empregadora violou, a título negligente, os artigos 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro.

V- A atribuição de IPATH não implica que o sinistrado fique absolutamente incapaz de exercer todas as tarefas inerentes ao posto de trabalho que desempenhava aquando da ocorrência do acidente. Basta que o mesmo fique impossibilitado de poder executar, com carácter permanente, as tarefas que constituem o núcleo essencial da sua atividade profissional, para que possa ser reconhecido que o mesmo se encontra afetado de IPATH.

VI- Se em virtude das lesões sofridas e das sequelas decorrentes, o sinistrado não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente, tem o mesmo direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação de 1,5, previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, por se tratar de vítima não reconvertível em relação ao posto de trabalho.

VII- Atribuída IPATH justifica-se a condenação no pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, de harmonia com o disposto no artigo 67.º da LAT.

VIII- Abrangendo a reparação do acidente de trabalho o direito às indemnizações pelas incapacidades temporárias, impõe-se o reembolso ao ISS-IP do subsídio de doença que este pagou ao sinistrado durante período em que o mesmo esteve afetado de ITA.

Sumário: Se por um lado é expressamente proibido o trânsito de peões nas autoestradas e respetivos acessos e a ausência de colete refletor e a permanência na faixa de rodagem constituem uma violação grave do dever de cuidado e das regras de trânsito, por outro lado, o condutor deve circular a uma velocidade e com uma atenção que lhe permitam imobilizar o veículo em segurança, perante um obstáculo visível, não ficando dispensado de tomar as necessárias e gerais precauções na circulação.

Sumário: Os despachos (e as sentenças), que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a decisão que, em embargos de terceiro, absolve os embargados do pedido, por caducidade do direito de oposição, não avalia a titularidade ou existência do direito e por isso não forma caso julgado material, para os termos do art. 349º do CPC.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - integrando-se um bem em património hereditário, o óbito de um herdeiro não provoca a transmissão sucessória de um qualquer direito especificamente incidente sobre tal bem; apenas se transmite sucessoriamente a posição sucessória que naquela herança tinha o herdeiro falecido.

1- A sentença transitada que julga a ação improcedente por falta de prova dos factos constitutivos do direito tem força obrigatória dentro e fora do processo e impede que a mesma questão seja novamente sujeita a julgamento.