Jurisprudência.

I. O crime de abuso de confiança fiscal tem como um dos seus elementos objetivos a dedução ou o recebimento da prestação tributária o que, no âmbito do IVA, significa que o devedor tributário só pode praticar esse crime se tiver recebido o montante da prestação tributária, ou seja, se esta lhe tiver sido entregue pelo adquirente.

II. O pressuposto é o de que se o tipo legal do abuso de confiança fiscal pressupõe necessariamente a existência de uma relação fiduciária que se estabelece entre o Estado e os agentes económicos, então só existe desvalor da ação (rectior, do desvalor da omissão) quando um agente económico que liquida, recebe e detém precária e temporariamente o imposto, omite a entrega ao Estado-Fisco do IVA efetivamente recebido.

III. O Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, ao vir permitir o pagamento de dívidas fiscais em prestações mensais, não descaracterizou o crime de abuso de confiança fiscal, nos casos em que sendo devidos os impostos estes não haviam sido liquidados pelos contribuintes nos prazos legais!

IV. Veio antes criar instrumentos adicionais para acudir à situação criada pela COVID-19, cada um dos quais com as suas especificidades.

V. Designadamente «um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e (…) alterações ao regime de pagamento em prestações de impostos, no processo de execução fiscal. Em primeira linha, para a generalidade dos impostos geridos pela AT, cria-se uma verdadeira fase pré-executiva, que é um momento entre o fim do cumprimento voluntário da obrigação de pagamento e a instauração de execução fiscal, permitindo ao contribuinte que, querendo cumprir e não o podendo fazer de uma vez só, pagar a sua obrigação sem o estigma de ter pendente um processo executivo.

VI. E permitir pagamentos prestacionais oficiosos para dívidas de reduzido valor, visando apoiar a franja de contribuintes que em princípio terá menor apoio técnico externo para os ajudar a conhecer e encontrar soluções para garantir o cumprimento das suas obrigações fiscais. *

Revelando-se importante para a investigação e, inerentemente, para os fins do processo penal, a inquirição de testemunhas vulneráveis, o balanço entre os interesses em conflito que devemos sempre efetuar (art.º 18.º, n.º 2 da CRP) pende claramente para a realização deste tipo de inquirição, para não prejudicar a tutela penal efetiva que a comunidade demanda, sendo que, quando se puder ponderar um juízo densificado sobre a necessidade da inquirição, pode já ser tarde demais por vulneração dos mecanismos que tornam o depoimento fiável. Por seu turno, para além das vantagens evidentes que um depoimento precoce representa em termos de fidelidade dos mecanismos da memória, quanto menos tempo mediar entre o evento presenciado e o depoimento, também tendencialmente se reduzirá o impacto decorrente dessa re-vivência, tornando-se notoriamente mais doloroso à medida que o tempo decorre.

Para efeitos de reincidência, considera-se censurável a conduta do agente que voltou a praticar o crime passado menos de dois anos do cumprimento de uma pena de prisão efectiva pela prática de crime do mesmo tipo e que tentou ludibriar os agentes da autoridade, trocando de lugar no veículo que conduzia com a sua companheira, de modo a fazer crer que era ela que vinha a conduzir.

I – Para se aferir se uma cláusula contratual geral estabelece uma cláusula penal desproporcionada face aos danos a ressarcir e, por isso, deve considerar-se proibida, nos termos da al. c) do art. 19º do DL nº 446/85, de 25 de outubro, haverá que, através de um juízo objetivo e abstrato, reportado ao momento em que a cláusula penal é fixada, estabelecer uma relação entre os danos que normal e tipicamente resultam, dentro do quadro negocial padronizado em que o contrato se integra, e a pena contratual.

II – É nula, por ser abusiva e contrária ao princípio da boa-fé, a cláusula penal que, em caso de desistência ou recusa injustificada do comprador receber a mercadoria que encomendou ao vendedor, confere a este o direito a exigir a totalidade do preço, como se o contrato tivesse sido cumprido, sem que haja a efetiva correspondência na entrega dos bens, pois neste caso o vendedor ficará desonerado da sua prestação e simultaneamente poderá vender os bens a outrem, o que cria um desequilíbrio nas prestações contratuais, por comparação com o regime geral. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Não ignoramos, quando o conteúdo do Plano viola o art.º 30.º/2 e 3 da LGT, deve, em face da referida imperatividade de tal preceito, ser recusada a homologação do Plano em relação aos créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social – nestes casos, a ineficácia relativa do plano mostra-se justa e equilibrada, compatibilizando-se todos os interesses em causa, sejam sociais, sejam económicos, ou seja, o plano de revitalização produzirá os seus efeitos, relativamente aos demais credores, à excepção daqueles créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social e votados contra a sua vontade, satisfazendo-se também os imperativos legais.

II – Mas, deve considerar-se ser possível entender, em certos e concretos casos, que estaremos tão só perante violações negligenciáveis das normas tributárias e não já, violação grave da lei e sacrifício ou benefício injusto de algum sujeito, em resultado do plano - não se justifica manter a Apelante totalmente à margem dos deveres de cooperação e solidariedade económica e social que devem recair sobre todos os credores, no sentido de possibilitar a recuperação da empresa e evitar o seu encerramento e as consequências económicas que tal pode gerar, nomeadamente, fomentar a insolvência de outras empresas, o acréscimo de desemprego, entre outras consequências nefastas para a economia.

III – Se o plano aprovado não contraria o regime prestacional legalmente previsto para os créditos da segurança social, a ausência de consentimento do credor Segurança Social não constitui violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A exceção dilatória de nulidade por ineptidão da petição inicial só pode ser arguida pelo réu, em ação declarativa comum, até à contestação e só pode ser conhecida ex officio pelo tribunal até ao despacho saneador, se anteriormente a não tiver apreciado ou, nos processos que não comportem despacho saneador, até à sentença final.

II – Se, numa ação declarativa comum, a ineptidão da petição inicial não foi arguida pela ré no seu articulado de contestação, se foi depois proferido despacho saneador consignando a inexistência de nulidades principais, foi depois designada data para a audiência final de julgamento e, no seu início, chegou a ser produzida prova por inspeção judicial, ao tribunal está vedado o conhecimento da ineptidão que entretanto oficiosamente suscitou, quer por já não o poder fazer, atenta a fase processual em que se encontram os autos, quer por via do obstáculo processual decorrente da interpretação conveniente do réu a que alude o n.º 3 do art. 186º do CPC.

III – A preclusão do conhecimento da ineptidão, nos termos referidos, consubstancia uma exceção à regra geral da insanabilidade das nulidades absolutas vigente em direito processual civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A necessidade (absoluta ou relativa) de uma servidão e da utilidade por ela proporcionada não constitui pressuposto legal da constituição de uma servidão por destinação de pai de família, pelo que a circunstância de uma fracção do prédio (entretanto separada das demais em relação ao domínio) ter acesso directo à via pública não obsta à constituição de uma servidão de passagem por destinação de pai de família.

II – A constituição de uma servidão por destinação de pai de família em caso de separação (em relação ao domínio) de dois prédios ou de duas ou mais fracções do mesmo prédio pressupõe, no entanto, a existência de sinais visíveis e permanentes que evidenciem e revelem uma relação de serventia de um dos prédios em relação a outro ou de uma fracção do prédio em relação a outra.

III – Ainda que seja sinal visível e permanente da passagem que por aí é efectuada, a existência de uma faixa de terreno bem delimitada e em terra batida apenas constitui, só por si, sinal visível e permanente de uma relação de serventia em benefício de uma outra fracção do mesmo prédio que tem acesso directo à via pública se e na medida em que essa faixa de terreno não possa ter outra explicação ou finalidade que não seja a de permitir e facultar o acesso a essa fracção.

IV – Não sendo esse o caso – na medida em que a referida faixa de terreno serve (sempre serviu) para aceder, não só ao interior da fracção onde está inserida, mas também a outra fracção do prédio que não tem outro acesso à via pública –, apenas se poderia ter como constituída (por destinação de pai de família) uma servidão de passagem a favor e em benefício da dita fracção com acesso directo à via pública e se na medida em que existissem outros sinais que evidenciassem, de forma inequívoca, que aquela faixa de terreno se destinava também a assegurar essa utilidade em benefício dessa fracção. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Em processo de inventário, onde todos os interessados estão patrocinados por mandatário judicial, é válida a notificação da reclamação contra a relação de bens efetuada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC..

II – A falta de resposta à reclamação contra a relação de bens por parte do cabeça de casal na sequência de notificação feita pelo mandatário judicial, determina, quanto à matéria do incidente, a produção de efeito cominatório. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O processo de promoção e protecção nunca está contra o(s) representante(s) legal(is), mas sempre e só a favor da defesa do melhor interesse da criança ou jovem dela beneficiário.

II – Estando em causa a aplicação da medida protectiva de confiança com vista a futura adopção, impõe-se averiguar se os progenitores querem, de modo não fantasioso ou irrealista, e reúnem condições para ter consigo o filho, assegurando de modo proficiente e cabal a função parental, não bastando invocar que se quer o filho ou que se tem amor ao filho.

III – A existência dos vínculos próprios da filiação depende e assenta na continuidade das relações de afecto, e para uma criança, sobretudo nos primórdios da primeira infância, não é suficiente que os seus progenitores, ou os seus principais cuidadores, façam uma visita ou um telefonema de quando em vez, como se de mínimos olímpicos se tratasse, aparecendo e desaparecendo da sua vida a seu belo prazer, sem justificações.

IV – Provando-se, entre o mais, que os progenitores estão completamente alheados das necessidades e rotinas do filho – criança com doença genética –, não havendo qualquer sentimento de partilha, modelo ou referência parental afectiva estruturante de grande referência e que aquele carece de uma relação vinculativa, securizante e organizadora do seu crescimento, sendo o seu superior interesse o prevalente, é de decretar a medida de protecção de confiança com vista a futura adopção. (Sumário elaborado pela Relatora)

Por aplicação analógica do disposto no art. 498.º, n.º 2 do Código Civil, o direito de reembolso do empregador – ou da respetiva seguradora – face ao sinistrado, pelas quantias que a este tiver pago, «se o sinistrado em acidente receber de outro trabalhador ou de terceiro indemnização superior à devida pelo empregador», previsto no art. 17.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro (Lei dos Acidentes de Trabalho), está sujeito a um prazo de prescrição de 3 anos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – As nulidades da sentença não se confundem com as nulidades processuais, nem, umas e outras, com os erros materiais, de escrita ou de cálculo, inexatidões ou lapsos manifestos de que a sentença possa enfermar.

II – O erro material dá-se quando o juiz escreve uma coisa diversa do que queria escrever, ou seja, quando ocorre uma divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz. O erro de julgamento dá-se quando o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, contra lei expressa ou contra os factos apurados.

III – É subsidiariamente aplicável às deliberações tomadas em assembleia geral de uma cooperativa agrícola o regime das deliberações previsto no Código das Sociedades Comerciais, na parte das sociedades anónimas.

IV – Decorrendo da lei e dos estatutos da cooperativa que a convocatória para a assembleia geral deve ser feita com pelo menos 15 dias de antecedência, o desrespeito por esta regra é causa de anulabilidade da deliberação que venha a ser tomada naquela assembleia, por vício de procedimento, atenta a desconformidade verificada no processo de formação do ato.

V – Este prazo é de natureza regressiva por se tratar de um prazo que deve ser contado desde o dia anterior àquele em que terá lugar a assembleia geral - contado da frente para trás - até ao 15.º dia que a antecede.

VI – A convocatória tem por função quer a garantia de preparação e informação dos sócios ou cooperadores, quer a de tutela dos interesses dos ausentes no sentido de poderem confiar que as deliberações tomadas na assembleia o serão dentro dos assuntos que ela indica.

VII – Se, apesar da ocorrência do indicado vício de procedimento, o cooperador se encontra presente na assembleia geral e, nela, postos à votação pelos cooperadores presentes os respetivos pontos da ordem dos trabalhos indicados na convocatória, não se abstém, nem vota contra a deliberação, a qual vem a ser aprovada por maioria, tal deliberação é válida e o cooperador carece de legitimidade para instaurar ação de anulação quanto à mesma, sendo de considerar ter votado, senão expressa, pelo menos concludentemente, “no sentido que fez vencimento”. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A impugnação da matéria de facto exige, sob cominação de imediata rejeição do recurso nessa parte, a indicação dos pontos que, no entender do recorrente, foram erradamente julgados, das respostas que seriam acertadas e da análise crítica dos meios de prova que as poderiam alicerçar.

II - A arguição da ininteligibilidade da causa de pedir carece de sentido útil se, quanto à factualidade da sentença, dela não é apontada qualquer consequência.

III - Na acção de reivindicação a causa de pedir só se completa quando aos factos inerentes à titularidade da propriedade pelo demandante acrescem os de determinada ocupação ou esbulho por outrem.

IV - Por isso, e igualmente mercê da exigência de substanciação nesta sede, a cada ocupação ilícita diversa, após a restituição do bem, ainda que realizada pelas mesmas pessoas, corresponde uma distinta causa de pedir, relativa a factos que, embora de semelhante natureza aos de uma anterior acção, foram praticados após a respectiva sentença, o que afasta a verificação da excepção do caso julgado.

A confissão judicial simples posterior feita pelo devedor de que não pagou o preço devido tem força probatória plena e anula a confissão extrajudicial contrária anterior constante da escritura notarial de que a credora recebeu o preço.

I - Sendo dois os pedidos que integram e caracterizam a ação (comum) de reivindicação (sujeita ao regime previsto nos artigos 1311º e segs, do Código Civil), correspondentes a duas finalidades que se complementam, sendo o primeiro mero pressuposto, implícito, do segundo: i) o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), ii) a restituição da coisa (condemnatio), tem tal ação uma causa de pedir complexa, integrada: i) pelo ato ou facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica do peticionante ii) e pelos factos demonstrativos da violação desse direito.

II - Cabe ao reivindicante o ónus de alegação de que é proprietário da coisa e de que esta se encontra em poder do réu (art. 5º, nº1, do CPC, e art. 342º, nº1, do CC);

III - E cabendo ao Autor o ónus de alegação dos factos constitutivos do direito que invoca, formulando o mesmo, na petição inicial, pedido omitindo a alegação dos factos essenciais nucleares a servir de suporte do mesmo, é a petição deficiente por não permitir identificar o tipo legal, sendo inepta por falta de causa de pedir.

IV - Na falta de causa de pedir e na, consequente, verificação da exceção dilatória, insuprível, da nulidade de todo o processo, de conhecimento oficioso, tem de ser decretada a absolvição da Ré da instância (cfr. arts 186º, nº1 e 2, al. a), 196º e 278º, nº1, al. b), 577º, al. b) e 576º, nº1 e 2, 1ª parte, todos do CPC).