Jurisprudência.

I - A recorrente não pode invocar a omissão do convite ao aperfeiçoamento de requerimento probatório que não foi por ela apresentado.

II - Na fixação do objeto da perícia, os fundamentos para o juiz indeferir questões suscitadas pelas partes são os previstos no art. 476º nº 2 do C.P.C., ou seja, serem as mesmas inadmissíveis ou irrelevantes.

III - A perícia que o tribunal recorrido admitiu é uma perícia em pessoa para descrição e avaliação dos danos provocados na integridade psicofísica no âmbito do direito civil e as questões suscitadas pelas partes que não digam respeito a este tipo de perícia são inadmissíveis.

I - A citação de uma sociedade comercial, na inviabilidade de citação por via electrónica, deve operar-se por via postal, através de correspondência enviada para a sede constante do Ficheiro Central do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, em observância do regime prescrito nos nºs 9,10 e 13 do art. 246º e nº 5 do art. 229º, do CPC.

II - Cumprido tal regime, a sociedade presume-se conhecedora do acto da citação, cabendo ter esta por eficaz.

III - Sucessivamente, a notificação da sentença de insolvência à devedora declarada insolvente deve operar-se por notificação postal para a morada da respectiva sede.

I - Recai sobre a oponente/executada o ónus de alegação e prova de que assinou a letra em branco e qual o modo em concreto e por que modo ocorreu violação do pacto de preenchimento, na qual foi interveniente – artigos 342.º, n.º 2 do Código Civil.

II - Os factos essenciais que constituem a causa de pedir são todos aqueles que permitem identificar ou individualizar o direito que o A. pretende fazer valer e exercer.

I - Nos termos do artº 726º nº 2 al. a) do CPC, a insuficiência ou a falta de título executivo, suscetíveis de fundamentar o indeferimento liminar imediato do requerimento executivo, tem de ser manifestas.

II - Tal indeferimento deverá também ocorrer apenas em face de situações em que seja inequívoco o sentido da decisão e não quando a situação receba respostas diferenciadas na doutrina e na jurisprudência.

I - A lei consagra no nº 2 do art. 186º do CIRE presunções de carácter absoluto (presunções inilidíveis), não só de culpa, mas também de nexo de causalidade, considerando que os actos nele elencados automaticamente desencadeiam os efeitos da insolvência culposa, sem admitirem prova em contrário, ainda que em concreto possam não ter sido causa única dessa insolvência.

II - A disposição de bens a que alude a al. d) do nº 2 do art. 186º do CIRE abrange todos os actos que impliquem uma diminuição da garantia patrimonial dos credores.

O período de inibição e a medida de indemnização devem ser determinados em função do grau de ilicitude e de culpa da pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa.

Havendo prova de algum dos factos base constantes do número 2 do artigo 186º do CIRE, há uma presunção inilidível de culpa.

I. Ocorre concurso de crimes determinativo de cúmulo das respetivas penas quando as diversas infrações que estão na sua base foram cometidas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, conforme decorre do disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal.

II. A pena única de 4 anos e 6 meses de prisão só poderá ser suspensa na sua execução se o tribunal se convencer, face à personalidade do arguido, ao seu modo de vida, ao seu comportamento global, à natureza do crime cometido e à adequação da sua personalidade, a ameaça da prisão terá reflexos sobre o seu comportamento futuro; e se em concreto a comunidade suporta essa suspensão da pena, em termo de ter razões para manter a confiança na ordem jurídica e na plena vigência da norma penal violada.

III. Mas havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente para não repetir crimes se for deixado em liberdade, como sucede se o arguido tiver uma longa carreira na prática de factos ilícitos da mesma espécie ou natureza, o juízo de prognose é claramente desfavorável e por isso não poderá mobilizar-se aquela pena de substituição. A qual, pela mesma razão, se mostraria insuportável para a manutenção da confiança da comunidade na efetiva vigência das normas penais em referência.

O mérito ou demérito das razões invocadas, que em abstrato podem obstar à submissão da causa a julgamento, deve ser apreciado na decisão que encerra a instrução e não no despacho que aprecia o requerimento da abertura de instrução. Nesta fase processual apenas cumpre analisar os requisitos para abertura da instrução, não sendo o momento para se verificar da plausibilidade dos argumentos da defesa, num juízo antecipatório da (in)suficiência indiciária. Ainda que possamos entender que a atuação de uma causa de exclusão de ilicitude reveste uma necessidade demonstrativa pouco compatível com a suficiência indiciária com que se basta a fase de instrução, não vemos como tal propósito demonstrativo deixe de ser compatível com a comprovação da decisão de submeter os arguidos a julgamento. A apreciação do mérito das razões invocadas tem o seu lugar na decisão instrutória, após discussão em debate contraditório. Assim, porque a atividade pedida ao Tribunal cabe dentro das finalidades suscetíveis de justificar a abertura da instrução, sendo o requerido, em abstrato, idóneo a obstar a que o processo, no que diz respeito a estes arguidos, prossiga para a fase de julgamento, tendo aptidão para cumprir a sua função processual, não é possível concluir pela inadmissibilidade legal da instrução requerida.

I. O condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, com regime de prova, tem, entre outros assinalados na lei ou fixados no próprio regime de prova, o dever de estar contactável, comunicar a mudança de residência e informar o lugar onde pode ser encontrado, quando se ausenta por mais de 5 dias (decorrentes estes do Termo de Identidade e Residência prestado - artigo 196.º, § 3.º als. b) e c) CPP).

II. Tais deveres mantêm-se até à extinção da pena (artigo 214.º, § 1.º, al. e) CPP).

III. O incumprimento grosseiro a que se reporta o artigo 56.º, § 1.º, al. a) CP, que leva à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, é o que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido, ou leviandade, aqui se incluindo, obviamente, a colocação intencional em situação de não cumprir quaisquer deveres ou regras de conduta inerentes ao regime de prova decorrente da pena aplicada, designadamente por ausência para local desconhecido.

IV. Verificando-se a violação grosseira desses deveres quando o condenado assume atuação indesculpável, em termos de o cidadão comum nela não incorrer; e que a comunidade não tolera nem desculpa.

V. Não exigindo nem pressupondo a lei que o comportamento desviado do dever seja necessariamente doloso, nele se incluindo até o «esquecimento» de deveres elementares.

A suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos legais.

A aplicabilidade da lei penal portuguesa, no que concerne ao crime de burla, verificar-se-á quando tiver sido em território nacional que o agente do crime desenvolveu a atuação que traduz o artifício fraudulento que visou colocar o ofendido em erro (parte da atuação compreendida no crime), mesmo que o empobrecimento do ofendido (resultado típico) tenha ocorrido fora do território nacional. Nesse caso, não se pode deixar de considerar, para os efeitos previstos no artigo 7º do Código Penal que o lugar dos factos corresponde ao território nacional, sendo a lei penal portuguesa aplicável em face do disposto na alínea a) do artigo 4º do mesmo código. Nessa conformidade, estaremos perante um caso de pura jurisdição dos tribunais portugueses, sem necessidade de aferição do funcionamento das regras especiais que conferem competência internacional aos tribunais portugueses para julgamento de factos praticados fora do território nacional. Perante os factos da acusação (e só esses interessam, porque é a acusação que, nesta fase, delimita o objeto do processo), resultando que os factos foram praticados, ao menos parcialmente, em território nacional, tanto basta para assegurar a jurisdição dos tribunais portugueses e afastar a procedência da exceção de incompetência internacional suscitada pelo arguidos recorrentes, que assentava na errada invocação de que os factos integradores dos “delitos em causa na forma consumada tal como apresentados pelo Ministério Público, realizaram-se, todos eles, por via de acções prosseguidas quer em território espanhol (de onde emana o alegado ardil) quer em território inglês (de onde foram realizadas as alegadas transferências pelos ofendidos, como consequência daquele ardil)”. Por aplicação do disposto no artigo 7º do Código Penal, os factos devem ter-se por praticados em território nacional, funcionando plenamente a norma do artigo 4º, al. a), do mesmo código e, por via do princípio da territorialidade, a jurisdição dos tribunais portugueses. Isso sucede mesmo que posteriormente se venha a concluir que o empobrecimento dos ofendidos (resultado típico) ocorreu fora do território nacional, dado que o artigo 7º salvaguarda a jurisdição nacional mesmo nos casos de atuação meramente parcial em território nacional, inclusivamente nas situações em que a consumação do crime (designadamente do crime de resultado, como é a burla) ocorra fora do território nacional.

I - O tratamento involuntário (nos termos do disposto no artigo 15º da Lei nº 35/2023, de 21/07 - “Lei da Saúde Mental” -) deve ser orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante intervenção terapêutica e reabilitação psicossocial.

II - Dos autos resulta que o internando padece de doença de foro psiquiátrico, tendo sido diagnosticado com perturbação delirante (a qual provoca ideias delirantes de cariz persecutório, com implicações diretas a nível do comportamento, tornando-o mais hostil e agressivo), sendo que com a terapêutica instituída durante o internamento apresentou uma melhoria gradual, em termos de comportamento e postura (tanto assim é que que as ideias delirantes de cariz persecutório envolvendo familiares passaram a apresentar menor dinamismo - o que demonstra a sua eficácia -).

III - Contudo, o paciente não aceita sofrer da doença em causa e, consequentemente, recusa o plano terapêutico proposto.

IV - Nessa medida, estão inteiramente preenchidos os pressupostos do artigo 15º da referida “Lei da Saúde Mental”, na medida em que o tratamento involuntário em regime de ambulatório desenha-se como a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito para a doença mental de que o internando padece, configurando-se como adequado para prevenir ou eliminar o perigo que daí resulta para a integridade física de terceiros, e apresentando-se como proporcional à gravidade da doença mental em causa e aos perigos que dela possam resultar para terceiros do comportamento do internando.

I. A pena principal de multa (artigo 47.º, n.º 1 do CP) só pode ser aplicada se satisfizer plenamente necessidades de prevenção especial de ressocialização bem como de prevenção geral. A aplicação da pena principal de multa não se revela suficiente para assegurar as finalidades da punição quando anteriormente já foram aplicadas penas de multa e de prisão substituída por prestação de tarefas, quando o arguido já praticou quatro crimes de natureza idêntica, num espaço temporal de três anos, voltando a cometer crime de idêntica natureza volvido menos de dois anos desde a prática do último crime, sendo que necessariamente na comunidade se geraria um sentimento de desconfiança na validade da norma jurídica violada, se tal pena de multa fosse aplicada.

II. A substituição da pena de prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade (artigo 58.º, n.º 1 do CP) só é de aplicar se para além do consentimento do condenado se revelar adequada e suficiente a satisfazer as finalidades da punição, sendo de afastar a sua aplicação se o arguido não revelar capacidade de interiorizar a censurabilidade do seu comportamento criminoso nem aptidão para se afastar da prática de crimes.

III. A substituição da pena de prisão por multa (artigo 45.º, n.º 1 do CP) só deve ser efetuada se for idónea a prevenir a prática de novos ilícitos típicos por parte do arguido sendo de afastar a sua aplicação quando o arguido apesar da sua juventude já foi condenado por três vezes pela prática por quatro vezes do mesmo crime, sendo o risco de recidiva relevante.

IV. Numa situação em que o arguido cometeu o crime de condução de veículo sem habilitação legal (artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 2/98 de 02-01) foi correta a opção do Tribunal a quo pela aplicação de uma pena principal de prisão de sete meses suspensa na execução pelo período de um ano, com sujeição a obrigações.

Integra o «exemplo-padrão» no n.º 2 do artigo 132.º do Código penal, o facto praticado pelo inquilino, homem no auge da sua força física (41 anos de idade), que intencionalmente mata o seu senhorio, pessoa já com 71 anos de idade e aposentada, através de potente asfixia, apenas por ter sido interpelado por aquele acerca de rendas em atraso e mostra de desagrado por o locado se mostrar mal estimado; e de seguida se apodera do cartão de débito da vítima (que permite fazer transações apenas por aproximação ao terminal de pagamento automático), com ele pagando no supermercado a película aderente que juntamente com fita adesiva, envolveu e selou o corpo da vítima, colocando-o debaixo de uma cama existente no quarto ao lado daquele que ocupava.