Jurisprudência.

I - Interessado, para os efeitos do artigo 286.º do Código Civil, é o sujeito de qualquer relação juridicamente tutelável que seja afectada, na sua consistência jurídica ou prática, pelo negócio cuja nulidade se invoque.

II - Não se justificando o conhecimento oficioso dessa nulidade se a respectiva declaração não é susceptível de tutelar algum direito ou interesse juridicamente tutelável das partes no processo.

III - E não devendo reconhecer-se aos herdeiros legitimários legitimidade para, em vida do doador, impugnarem a validade das doações deste, fora do âmbito do n.º 2 do artigo 242.º do Código Civil

IV - Apesar de a proibição da violência doméstica ser matéria de interesse e ordem pública, daí não se segue que todo e qualquer negócio jurídico celebrado em contexto de violência doméstica deva considerar-se viciado de nulidade absoluta. A violência doméstica não invalida directamente e necessariamente negócios jurídicos, mas pode ter efeitos indirectos, como afectar a capacidade de livre determinação da vontade da vítima e ter consequências em contratos.

V - A menos que a violência doméstica integre o próprio objecto do contrato (é o caso, v.g., de alguém vincular-se a sofrer actos de violência doméstica ou a fazer a apologia pública de um crime dessa natureza), os tribunais não invalidam automaticamente negócios celebrados em contexto e com base em violência doméstica, cabendo-lhes antes aferir se houve vício da vontade relevante ou incapacidade de agir livremente. Vícios esses que geram apenas anulabilidade - e não nulidade absoluta -, para cuja arguição só têm legitimidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, dentro do prazo legal de um ano (art.º 287.º, n.º 1, do CCivil).

No caso de legado de coisa, pertencente ao património comum do casal, a disposição testamentária apenas confere ao contemplado o direito de exigir o respetivo valor pecuniário.

I - A falta de fundamentação da decisão de facto (tal qual os casos de deficiência parcial, obscuridade ou contraditoriedade da decisão de facto), consubstancia patologia que ao tribunal de recurso (mesmo oficiosamente) se impõe sindicar e suprir (art. 662º, nº 2, c) do CPC) a partir dos elementos que constem do processo - a deficiência resultante da falta de pronúncia sobre factos relevantes à decisão da causa deve ser colmatada nos termos dos arts. 640º e 662º do CPC, não sendo a consequência do vício a anulação do acto.

II - O surgimento do direito próprio do sócio à substituição processual (art. 77º, nº 1 do CSC) tem por pressuposto (e além do caso de não propositura da acção no prazo de seis meses, contado da deliberação que aprove a sua propositura) que a sociedade manifeste expressa e conscientemente, através de deliberação, o propósito de não exercer o direito à indemnização – à acção ut singuli apenas se poderá recorrer na eventualidade de a sociedade não ter exercido o seu direito de acção e de ‘estar demonstrado que não o irá exercer’.

III - Valem no âmbito do procedimento cautelar as regras gerais de aferição da legitimidade e, por isso, que os pressupostos para reconhecer a legitimidade indirecta (substituição processual) que possibilita ao requerente do arresto vir a juízo, em nome próprio, acautelar a garantia patrimonial de crédito alheio, terão de mostrar-se preenchidos no momento em que o arresto é requerido e decretado.

IV - A legitimidade directa ou indirecta vale no arresto (tal como na acção declarativa) também quanto à demanda do adquirente de bens do devedor (quando o arresto, nos termos do nº 2 do art. 392º do CPC, for deduzido também como preliminar de acção de impugnação pauliana) – exige-se que o requerente seja ou titular activo do crédito cuja garantia patrimonial se pretende tutelar (legitimidade directa) ou que possa, em nome próprio, dirigir-se a juízo para acautelar a garantia patrimonial do crédito doutrem perante o adquirente de bens do devedor (legitimidade indirecta).

V - A tutela cautelar, ponderada à luz dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito, não importa, de per si, se reconheça legitimidade indirecta a quem não cumpre (ao tempo da propositura da providência) os requisitos legais para a invocar - no caso da acção ut singuli, também na tutela cautelar o legitimado indirecto está a exercer um direito próprio do sócio à substituição processual e, por isso, a legitimidade indirecta terá de (e só poderá) ser-lhe reconhecida com esse fundamento (não podendo ser-lhe antecipado - ainda que só ‘cautelar’ ou ‘provisoriamente’ - esse direito à substituição processual).

I - A lei cambiária não impõe, como condição prévia do preenchimento da livrança ou do acionamento do avalista de livrança em branco, a prévia interpelação deste.

II - A alegada não notificação do preenchimento da livrança ao avalista é facto irrelevante para a decisão da questão da inexigibilidade da obrigação exequenda.

I - A caução que o empregador está obrigado a prestar em caso de acidente de trabalho não constitui, para o sinistrado, um direito de crédito, mas uma garantia.

II - Reconhecida, no entanto, uma prestação a esse título, por sentença transitada em julgado, a mesma deve manter-se inalterada.

III - Não estando determinadas todas as variáveis que, no futuro, podem influir no apuramento do montante da pensão anual e vitalícia decorrente de um acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado, não lhe pode ser reconhecido, no processo de insolvência da sua empregadora, o valor de que o mesmo se arroga credor, a esse título.

IV - Isto, sem prejuízo de lhe ser garantido o pagamento dessa pensão pelo Fundo de Acidentes de Trabalho e de este último ficar sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios por aquele detidos.

I - Resulta do art. 476º nº 1 do C.P.C., por argumento a contrario, que o juiz pode indeferir a realização da perícia se entender que a diligência é impertinente ou dilatória.

II - A perícia tem de reportar-se a factos que integram os temas da prova enunciados.

I – Pelo pagamento das dívidas da massa insolvente devem, em primeiro lugar, responder os rendimentos da própria massa e na ausência ou insuficiência desses rendimentos responderá, proporcionalmente, o produto da alienação de cada bem móvel ou imóvel.

II - Se esses bens forem objeto de garantias reais, aquela imputação não poderá exceder 10% do produto da alienação de cada um desses bens.

III – Não permitindo este limite o pagamento integral das dívidas da massa, pode o mesmo ser ultrapassado, tal como o possibilita o art. 172º, nº 2, “in fine” do CIRE, desde que o administrador da insolvência demonstre a indispensabilidade do alargamento da contribuição dos bens onerados para se alcançar a satisfação dessas dívidas, sempre evitando contabilizações arbitrárias ou que não respeitem o princípio da igualdade de tratamento dos credores.

Salvo nos casos de comprovada fraude à lei, a constituição de mandatário judicial por parte daquele que requereu o patrocínio judiciário, na pendência do prazo de defesa, não inviabiliza, por si só, a interrupção do prazo previsto no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

I - Tendo-se o nosso ordenamento jurídico afastado da matriz assente na clássica distinção entre matéria de facto/matéria conclusiva e/ou de direito, não é agora de excluir nem de rejeitar, no âmbito da decisão de facto, o uso de expressões de conteúdo mais genérico, jurídico ou até conclusivo, desde que (suportadas e substanciadas nos demais factos que adjectivam, qualificam ou valorizam – e, claro está, excluída a hipótese de se referir a questão jurídica que solva a sorte da acção) permitam percepcionar a realidade invocada e concretizar a realidade subjacente ao litigo (ou seja, que permitam uma correta e inteligível compreensão da realidade que o Tribunal conseguiu isolar), acautelado o exercício do contraditório e circunscrita a realidade a apreciar jurisdicionalmente para efeitos de delimitação do caso julgado material.

II - Devem ter-se por consubstanciando incumprimento definitivo as situações em que, sendo ainda a prestação objectivamente realizável com interesse para o credor, o devedor manifesta perante o credor o propósito de que não vai cumprir ou declara, de forma inequívoca, que não realizará a prestação

III - Manifestação de incumprimento que, contudo (além de cumprir outras exigências – deve traduzir propósito inequívoco, definitivo, peremptório e consciente de não cumprir), para relevar (tornando desnecessária e inútil a interpelação admonitória prevista no art. 808º do CC), deve ser dirigida ao credor

IV - Sendo-lhe oferecida prestação imperfeita, pode o credor recusá-la e exigir uma prestação exacta - o cumprimento defeituoso faculta ao credor o direito a recusar a prestação que lhe seja oferecida quando, apreciando objectivamente a situação, seja de concluir, à luz da boa fé, que não a mesma se apresenta idónea e apta a satisfazer o seu interesse.

V - Não estando a promitente vendedora em condições de cumprir o contrato pontualmente, não pode impor-se aos promitentes compradores o dever de aceitar a prestação defeituosa.

VI - Aplica-se no contrato promessa, por força do regime da equiparação (art. 410º, nº 1 do

CC) o regime geral dos contratos, sendo de reconhecer ao credor o direito de recusar prestação defeituosa.

VII - A recusa, por parte dos promitentes compradores, de celebração da escritura do contrato definitivo sem que as patologias existentes na moradia objecto do contrato (que impediam a sua fruição em condições de salubridade e conforto e que implicavam riscos para a saúde de quem nela habitasse) fossem eliminadas/reparadas mais não significa do que uma exigência de pontual cumprimento do contrato por parte da contraparte – não traduz nem indicia qualquer manifestação de recusa (do propósito de não cumprir), antes a afirmação de que não estavam a aceitar (e justificadamente) o cumprimento defeituoso ou imperfeito que, como correspectivo sinalagmático, a contraparte se propunha oferecer e prestar.

VII - O comportamento da promitente vendedora ao agendar a escritura definitiva renovando o oferecimento da sua prestação defeituosa tem de ser valorizado como consubstanciando uma verdadeira recusa da prestação (de reparação/eliminação dos defeitos) – tem de ser havido como manifestação do inequívoco e peremptório propósito de manter o oferecimento da prestação defeituosa e, por isso, como manifestação do definitivo propósito de recusar o oferecimento da prestação devida e que lhe seria exigível, de acordo com a regra do cumprimento pontual.

IX - Atenta a postura clara e consistente dos promitentes compradores de que não aceitavam a prestação defeituosa que vinha sendo oferecida pela promitente vendedora, sempre recusando a outorga do contrato definitivo por a moradia prometida vender ter anomalias e defeitos que impediam a sua fruição em condições de salubridade e conforto e o seu uso habitacional sem riscos para a saúde, tem de considerar-se que nunca eles tiveram comportamento que pudesse ter criado na promitente vendedora expectativa (muito menos legítima), à luz da boa fé, de que nas concretas circunstâncias em que as partes vinham dando execução ao relacionamento contratual nunca viriam a exercer o direito a resolver o contrato (e exigir a devolução do presado em dobro) caso os defeitos na moradia não fosse eliminados.

I - Para o pedido de fixação judicial do prazo para o reembolso do suprimento efetuado a uma sociedade comercial, tem legitimidade o cabeça de casal da herança aberta por óbito do autor desse suprimento.

II - Nos negócios jurídicos formais, as declarações negociais nele exaradas, ressalvada a hipótese das mesmas valerem com o sentido correspondente à real vontade das partes, se as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade, deve ser excluído um sentido que não tenha no documento onde tais declarações são registadas um mínimo de correspondência.

III - E, na busca desse sentido, não sendo também caso para dois sentidos interpretativos de igual relevo, a declaração negocial deve ser entendida a partir da posição do real declaratário, com o sentido que um declaratário normal, de qualidades e diligência médias, colocado naquela posição, pudesse deduzir, salvo se não fosse razoável contar com esse sentido.

IV - Estabelecendo-se no pacto social de uma sociedade comercial que qualquer dos sócios poderá fazer suprimentos à sociedade, quando forem necessários, nas condições que se fixarem em assembleia geral, tal não significa que a restituição desses suprimentos, depois de constituídos, também está necessariamente dependente das condições que vierem a ser fixadas por tal órgão social.

V - Para a determinação do que seja o prazo razoável, no âmbito da ação de fixação judicial do prazo, devem ser levadas em consideração todas as circunstâncias do caso concreto, em ordem a salvaguardar o interesse do credor, de modo a que a prestação não se torne inútil para ele, mas também a permitir que o devedor a possa realizar pontual e diligentemente.

I - O reconhecimento da dívida resultante da inação do terceiro devedor do executado nos termos do citado nº 3, do artº 777º, assenta numa presunção, que é ilidível em sede de oposição à execução.

II - A dívida tem-se por fictamente confessada, embora apenas para efeitos daquele concreto processo executivo, pelo que não tem valor de caso julgado, mas antes um valor de preclusão e apenas no âmbito de eficácia da execução pendente, nada impedindo por isso que, em execução instaurada contra o terceiro devedor, este possa impugnar ou excecionar o crédito.

III - A decisão do processo na fase do saneador-sentença só pode suceder quando, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, a matéria de facto não deixar dúvidas a ninguém sobre a sua procedência ou improcedência.

IV - Se de acordo com as soluções plausíveis da questão e direito, a decisão final puder ser afetada com a prova dos factos controvertidos, que mostram algum relevo para a decisão, não se mostra justificado o julgamento antecipado da causa, devendo o juiz proceder ao prévio apuramento de todos os factos que interessem á correta e completa integração jurídica da questão a decidir.

1 - O avalista não pode defender-se com as exceções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento. 2 - No domínio das relações imediatas, o avalista, desde que tenha tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador do título a violação de tal pacto. 3 - É sobre o embargante que recai o ónus de alegar e provar a inobservância do acordo de preenchimento. 4 - Quem invoca a exceção da violação do pacto de preenchimento não pode limitar-se a afirmar que o preenchimento foi abusivo, tendo de alegar factos concretos dos quais se possa extrair tal abuso.

Um Plano de recuperação que inclua modificações no pagamento dos créditos da Segurança Social, pode, apesar disso, ser considerado aprovado através da desconsideração do voto contra daquela credora, e homologado mediante a ressalva de o Plano lhe ser ineficaz.

I - Estando registada a paternidade da autora com referência ao marido da sua mãe, ao tempo do seu nascimento, resulta do disposto no art. 1848º nº 1 do C.Civil não ser possível o reconhecimento de outra filiação, enquanto aquele registo não for rectificado, declarado nulo ou cancelado.

II - Resultando provada a paternidade biológica da autora por pessoa diferente da constante do assento de nascimento, deve ser cancelado o registo correspondente e, sucessivamente, averbado a paternidade averiguada e declarada judicialmente.

I - Da conjugação dos artigos 7.º, n.º 4, 432.º e 436.º do Código do Processo Civil resulta que a requisição pelo tribunal de documentos em poder de terceiros, a pedido da parte onerada com ónus da prova dos factos, a cuja demonstração aqueles documentos se destinam, está condicionada à alegação e prova da impossibilidade ou da dificuldade séria em a parte requerente os obter por si.

II - O princípio do inquisitório – assim como o dever de gestão processual consagrado no artigo 6.º do Código do Processo Civil – não se destina a suprir incumprimento de ónus processuais.