Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. São pressupostos da qualificação da insolvência como culposa que: - O devedor – ou o seu administrador, na aceção do art. 6º do CIRE –, pratique ato que tenha criado ou agravado a situação de insolvência; - O ato seja praticado nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, relevando o disposto no art. 4º do CIRE; - Que o devedor – ou o administrador – tenha agido com dolo ou culpa grave. 2. O nº2 do art. 186.º do CIRE consagra presunção inilidível ou iuris et de iure (artº 350.º nº 2, in fine, do Cód. Civil), como decorre da letra do preceito, cujo alcance se estende não apenas à existência de culpa, mas também à existência do nexo causal entre a atuação do devedor insolvente e a criação ou agravamento do estado de insolvência. 3. Pretende-se, na previsão normativa da alínea d) do número 2 do art. 186.º do CIRE salvaguardar o património da empresa, englobando os elementos do ativo da sociedade (bens e direitos) e penalizando-se o gerente/administrador, quando este pratica atos de disposição em função de interesses que não os da empresa que administra, isto é, com desvio de fim. 4. Tendo a devedora insolvente (sociedade holding) cedido uma quota de que era titular noutra sociedade (sociedade por quotas), pertencendo ambas ao mesmo grupo económico, negócio realizado 36 dias antes da instauração do processo de insolvência, verificam-se os pressupostos para a qualificação da insolvência como culposa, nos termos do art. 186.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), com afetação do seu administrador único, quando o negócio é realizado nos seguintes termos e contexto: (i) A quota foi transmitida pela devedora insolvente ao seu próprio administrador único e seu acionista maioritário – pessoa singular que teve intervenção no negócio nessa dupla qualidade, representando a cedente e assumindo-se como cessionário –, sendo o referido administrador, atualmente, o sócio maioritário da referida sociedade por quotas e seu beneficiário efetivo (juntamente com outra sócia); (ii) A cessão foi realizada pelo preço correspondente ao valor nominal da quota, de 1.050,00€; (iii) À data da cessão, essa sociedade por quotas era proprietária de três imóveis, duas frações autónomas sitas na freguesia de Belém, concelho de Lisboa e um prédio urbano sito no Montijo. Aquelas duas frações foram objeto de contrato promessa de compra e venda realizado em 30-12-2021, pelo preço global de 2.880.000,00€, tendo o negócio definitivo de compra e venda sido outorgado em 05-06-2023, data em que a promitente compradora pagou à sociedade por quotas promitente vendedora, a W, o remanescente do preço convencionado, de 46.716,68€ e, quanto ao prédio urbano sito no Montijo, sabe-se, pelo menos, que tinha sido comprado pela referida sociedade por quotas pelo valor de 790.000,00€ em abril de 2022 e foi posteriormente vendido num processo executivo, em janeiro de 2025, pelo valor de 683.200,00€. 5. Concluindo-se que a cessão de quotas foi realizada em prejuízo da devedora insolvente e dos seus credores e em exclusivo benefício (proveito) do seu administrador único, ora apelante, uma vez que resulta da factualidade assente que o valor real da quota era superior ao seu valor nominal. 6. Não padece de inconstitucionalidade a norma do artigo 186.º, n.º 2 do CIRE, quando interpretada no sentido de que a insolvência de uma sociedade comercial deve ser qualificada como culposa demonstrada que esteja a verificação da factualidade subsumível à previsão de qualquer uma das alíneas do n° 2 do art. 186°. 7. A aplicação ao proposto afetado das medidas de inibição a que alude o artº. 189º, nº. 2, alíneas b) e c) do CIRE, não ofende qualquer parâmetro constitucional, mormente o princípio da proporcionalidade das sanções, tanto mais que não se acolheu interpretação, nem fez aplicação, de entendimento que desconsidere, na definição da medida da inibição, a conduta do administrador apelante e as necessidades do caso, ou um qualquer automatismo judiciário. 8. Mesmo que se admita que a sentença de qualificação da insolvência e afetação do seu administrador/gerente possa ter alguns reflexos de âmbito pessoal, afetando interesses que têm tutela constitucional uma vez que o legislador consagrou expressamente o direito à liberdade de exercício da profissão e o direito à iniciativa privada ou atividade económica (arts. 47.º e 61.º da CRP, respetivamente) também é certo que resulta do disposto nos citados preceitos que o exercício desses direitos está sujeito a restrições em função do “interesse coletivo” (art. 47.º, n.º 1) e tendo em conta o “interesse geral” (art. 61.º, n.º 1), estando inteiramente sedimentado na jurisprudência constitucional o entendimento que aqueles direitos não são direitos absolutos.

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. A propósito da abrangência do privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho partilha-se a orientação, mais lata, no sentido de que esse privilégio incide sobre qualquer imóvel que integre o património do empregador, desde que afeto à sua atividade empresarial, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, e não apenas sobre o(s) prédio(s) onde, em concreto, o trabalhador exerce funções e correspondente, especificamente, ao seu “local de trabalho” (art.º 193.º do Código do Trabalho); efetivamente, o que releva para essa aferição é que o trabalhador está inserido numa estrutura ou organização económica em que os recursos humanos e materiais se conexionam tendo em vista a realização do objeto social, não relevando de forma significativa que o local de trabalho esteja centrado nos escritórios da empresa, na fábrica, no estaleiro ou nos prédios onde se situam os armazéns… , enfim, a enunciação pode ser variadíssima consoante as caraterísticas da empresa e o respetivo escopo social, por um lado, e as funções exercidas pelo trabalhador, por outro, sendo, aliás, em função das especificidades do caso que se apresenta ao julgador que a questão deve ser equacionada. 2. A conclusão de que determinado imóvel está afeto à atividade da empresa tem de estar suportada em elementos objetivos, não sendo suficiente para assim concluir a mera constatação da titularidade do direito de propriedade sobre tal imóvel 3. Apurando-se os seguintes elementos, deve concluir-se que a atividade do trabalhador era exercida de forma integrada na respetiva unidade empresarial, da qual o imóvel fazia parte e à qual estava afeto: - A insolvente tinha como objeto a “indústria de transportes em camionetas de carga”, tendo aliás sido apreendidos diversos veículos; - O único imóvel apreendido tem as caraterísticas apontadas, mais precisamente, é constituído por um edifício de rés-do-chão - armazém - e 1º andar - escritório, constituindo a sede da insolvente, indicando o AI que era nesse local que a insolvente “exercia a sua atividade”, sem que qualquer credor questione essa asserção; - O credor/apelante exerceu para a empresa as funções de motorista, implicando, necessariamente a deslocação nas áreas abrangidas pelos transportes realizados pela empresa insolvente, logo, um local de trabalho com a amplitude correspondente. 4. A circunstância de, na reclamação apresentada (art. 129.º, n.º1 do CIRE), o trabalhador nada aludir quanto ao local onde exercia as suas funções nem, com referência ao aludido imóvel, ter convocado o referido privilégio imobiliário especial, não obsta, em face dos demais elementos que resultam dos autos, ponderando a globalidade do processo de insolvência e atento o princípio da aquisição processual (art. 413.º do CPC), que o tribunal não possa/deva atender aos mesmos procedendo ao juízo valorativo sobre a questão que se lhe colocava – graduação dos créditos – em função dessa realidade, sendo o tribunal é livre no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5.º, n.º 3 do CPC).

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

I. Enquanto a habilitação notarial assume a função de titular a qualidade de herdeiro de uma pessoa em relação a outra, a habilitação judicial é já susceptível de titular o reconhecimento de qualidade diversa e, tratando-se de uma habilitação-incidente, importa apurar quem tem a qualidade legitimante da substituição da parte falecida na pendência da causa, de harmonia com o direito substantivo.

II. À semelhança do que ocorre quando a qualidade de herdeiro esteja dependente da decisão de uma causa, por aplicação extensiva do artigo 354.º, n.º 2, do CPC, o tribunal apenas pode julgar representante comum dos herdeiros a pessoa que no momento em que a habilitação é decidida seja designada por lei ou disposição testamentária (artigo 223.º, n.º 1, do CSC.).

III. Assim sucede quando a requerente da habilitação, no momento que a deduz, detém a qualidade, não apenas de herdeira legitimária, mas também de testamenteira e representante dos herdeiros contitulares da quota do falecido na sociedade ré/requerida, para além de igualmente exercer as funções inerentes ao cargo de cabeça de casal.

IV. O facto de o testamento ter sido alvo de impugnação judicial não obsta a que aquela requerente seja habilitada, tanto mais que o desfecho da acção de anulação daquele não interfere com o mérito da acção na qual foi o incidente deduzido.

V. Visando-se com esta última acção o exercício de direitos sociais, sempre o seu prosseguimento implicará a substituição do primitivo autor pelos respectivos sucessores, o que tem de ocorrer por meio de habilitação incidental do representante comum – artigos 222.º, n.º 1, e 223.º, n.º 1, ambos do CPC.

VI. E estando em causa o exercício de direitos que apenas pelo falecido autor poderiam ser exercidos (por ser ele quem detinha a qualidade de sócio), o facto de o mesmo ter sido casado segundo o regime de comunhão geral de bens, não torna a viúva sócia da sociedade demandada, razão pela qual sempre a mesma deverá ser habilitada juntamente com os demais herdeiros.

VII. Sendo um dos réus/requeridos herdeiro do falecido autor deverão os demais sucessores serem habilitados na posição processual anteriormente assumida pelo mesmo, com exclusão daquele, o qual manterá a posição de demandado.

VIII. A pendência de uma acção de acompanhamento de maior não permite concluir que a aí requerida seja desprovida de capacidade para exercer os respectivos direitos ou que não possa ser habilitada para efeitos de prosseguimento da acção, através do representante comum dos sucessores do falecido autor (nos quais a mesma se integra).

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I - Quando o n.º 5 do artigo 150.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas prevê a aplicação do disposto no artigo 862.º do Código de Processo Civil à desocupação de casa de habitação onde resida habitualmente o insolvente, o seu campo de aplicação é o do momento da realização da apreensão dos bens para a massa insolvente quando o administrador da insolvência pedir a entrega do bem para concretizar essa apreensão.

II - A apreensão para a massa insolvente de bens sujeitos a registo realiza-se, antes de mais, pelo registo da sentença de declaração da insolvência no serviço de registo competente, registo que é obrigatório e cabe ao AI promover, conforme previsto nos arts. 2º, nº 1, al. n) e 8ºB, nº 3, al. c) do Código de Registo Predial.

III. Com a prolação de despacho que teve como pressuposto a necessidade de concretização da apreensão do imóvel, nos termos previstos nos arts. 755º e 768º, nº 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi art. 17º do CIRE, a qual não se mostrava evidenciada nos autos, pressuposto que se manteve no despacho subsequente, sob recurso, com aquele primeiro ficou esgotado o poder jurisdicional do tribunal nos termos do art.º 613º, n.º3 do CPC, no que contende com o momento processual (oportunidade) em que o deferimento da desocupação deveria ser apreciado – desde que concretizada a apreensão - pelo que lhe estava vedado apreciar o requerido pela apelante no despacho recorrido, sem que tal apreensão já se mostrasse concretizada, sob pena de proferir uma decisão juridicamente inexistente.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Da leitura do disposto no art.º 651º, n.º 1, do CPC, aplicável por via do art.º 17º, n.º 1, do CIRE, resulta que a possibilidade de as partes juntarem documentos às alegações tem uma natureza excecional, apenas podendo as partes juntar documentos, nesse momento, nas situações referidas no art.º 425º, do CPC, ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido em primeira instância. 2 – A verificação da nulidade, de alegada violação do princípio do contraditório, em momento anterior a ser proferida a decisão, está incluída na previsão do disposto no art.º 195º, n.º 1, do CPC, consubstanciada na omissão da prática de um ato que a lei prescreve, ao abrigo do disposto no art.º 3º, n.º 3, do CPC, com influência no exame ou na decisão da causa. 3 - Discordando a parte da decisão de direito proferida, e aduzindo no recurso fundamentos de discordância dessa decisão, não cumpre a tribunal conhecer dos mesmos como se de uma impugnação da decisão da matéria de facto se tratasse. 4 - Face ao disposto no art.º 17º - F, nº 7, al. g), do CIRE, cabe ao juiz sancionar, de mérito se o plano apresentado tem ou não perspetivas, nas palavras do legislador, “razoáveis” de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade desta, tratando-se de um juízo cujo critério de integração, do que sejam as aludidas “perspetivas razoáveis”, é deixado ao aplicador, devendo o mesmo fazer essa aferição com base, primordialmente, no referido no plano de recuperação, mas não só, importa ter em consideração, igualmente, o parecer apresentado pelo administrador judicial provisório nomeado no processo, em cumprimento do n.º 6, do mesmo normativo legal e os outros elementos carreados para os autos, nomeadamente pela devedora, aquando da apresentação do requerimento que dá início ao processo. 5 - Essa aferição terá de ter em consideração que os planos de recuperação projetam para o futuro, devendo pois atender-se a que a análise a efetuar terá sempre de ter em consideração um cenário de prognose futura. 6 - Não se verifica violação do princípio da igualdade, previsto no art.º 194º, do CIRE, quando o plano apresentado faz uma diferenciação na forma de pagamento dos credores comuns não arbitrária, justificada com base nos montantes em dívida a cada grupo de credores.

Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil

I – Por lhe ser aplicável o artigo 595º, nº 1, alínea b) do CPC, é perfeitamente defensável que o despacho saneador a proferir nos termos do nº 3 do artigo 136º do CIRE, conheça “imediatamente do mérito da causa (…) sem necessidade de mais provas”, ou seja, que verifique os créditos (homologando total ou parcialmente a lista dos créditos reconhecidos) e os gradue em harmonia com as disposições legais, nomeadamente, se os créditos reclamados estiverem todos documentados.

II – Se a impugnação do crédito reclamado se limitar apenas ao montante (e não à existência do crédito), o credor continua obrigado a comprovar os elementos que suportam o valor reclamado, designadamente contratos, facturas, extractos contabilísticos ou outros documentos probatórios adequados.

III – Pese embora pertença ao credor, que pretenda ver reconhecido o seu crédito, a incumbência de o reclamar e de o provar, é ao impugnante devedor que alega ter efectuado o pagamento, que cabe o ónus de provar esse pagamento, uma vez que, segundo determinam as regras de distribuição do ónus da prova, incumbe ao impugnante a prova dos factos impeditivos ou extintivos, como é o pagamento (artigo 342º, nº 2 do Código Civil).

IV – No processo de insolvência subsequente a processo especial para acordo de pagamentos, a lista de créditos reconhecidos neste processo (PEAP), tem apenas o efeito de dispensa de nova reclamação, não impedindo a reapreciação judicial dos créditos, pois carece de força de caso julgado material.

V – É inútil prosseguir com o apenso das reclamações para julgamento, quando todos os créditos reclamados estão provados por documentos juntos aos autos e demais apensos.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). 1 A alteração de titularidade das participações sociais que, pela via da entrada em espécie em sociedade terceira, passam a ser tituladas por esta e a fazer parte do seu capital social, com um específico valor que aproveita aos credores sociais e que corresponde a um elemento que deve necessariamente constar do contrato (art. 9º, n.º1, al. h) do CSC) - sendo ineficazes as estipulações do contrato de sociedade relativas a entradas em espécie que não satisfaçam tal requisito (art. 9º, n.º2) -, torna pouco defensável a tese de que não estamos perante uma cessão de quotas. 2 A entrada em espécie tem a relevância societária diretamente correspondente ao valor atribuído ao bem ou direito com o qual se realiza a entrada e, reconduzindo-se a um valor, não existe motivo para se negar que as operações translativas da titularidade das quotas que foram objeto de deliberações, pelas quais se autoriza que estas sejam usadas para realizar entradas em espécie em sociedade terceira, correspondem a uma cessão de quotas, já que existe uma transmissão voluntária das quotas, realizada entre vivos, com natureza onerosa (com valor patrimonial associado). 3 A aferição da existência ou não de direito de preferência (ou da prévia necessidade de obtenção de consentimento da sociedade e da relevância útil deste) não pode ser feita na ótica subjetiva do sócio cedente ou do concreto objetivo (comum) deste e da sociedade terceira que beneficia do aumento de capital pela entrada em espécie. Pelo contrário, terá sempre que ser analisada na perspetiva objetiva da sociedade a que respeitam as quotas cedidas e dos sócios que integram esta última, que acautelaram, por disposição estatutária, esse mesmo direito. 4 O interesse da sociedade ré/apelante não pode ser confundido com o interesse dos sócios cedentes que, em situação inversa, seriam igualmente tutelados pela norma estatutária que visou, bem ou mal, mas de forma ainda eficaz e vigente, evitar a entrada de terceiros na sociedade. Esta entrada não se vê como um prejuízo para a gestão da ré ou para o desenvolvimento da sua atividade, mas foi acautelada nos estatutos, que obriga todos os sócios, cedentes e não cedentes, não cabendo aos tribunais “atualizar” o interesse social quando os sócios não cuidaram de atualizar os estatutos.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

I. Tendo a sociedade devedora/insolvente: a) Celebrado um contrato de cessão de exploração da sua unidade fabril com uma outra sociedade (da qual é co-accionista), para a qual foram também transmitidos os seus trabalhadores; b) E, simultaneamente celebrado um acordo tripartido de cedência de pessoal (entre as duas sociedades e os trabalhadores em causa); c) Responsabilizando-se a sociedade devedora, a título exclusivo, pelo pagamento de “qualquer indemnização ou compensação” que viesse a ser devida em virtude da cessação dos referidos contratos de trabalho, devendo, nessa medida, “reembolsar a CESSIONÁRIA de eventuais montantes que a mesma tenha tido que desembolsar.”; d) Tendo os vínculos laborais cessado no âmbito do processo de insolvência referente à sociedade cessionária, Nada obstava a que os trabalhadores em causa reclamassem os créditos detidos a esse título no processo de insolvência da devedora/cedente (apenas não podendo ser ressarcidos a esse título em ambos os processos de insolvência).

II. O acordo firmado entre as duas sociedades, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, é válido e, em face do citado acordo tripartido, eficaz perante os trabalhadores reclamantes, nenhuma nulidade daí resultando, tanto mais que: a) O clausulado não exclui a responsabilidade da sociedade cessionária perante os trabalhadores; b) Estes últimos passaram a beneficiar de um tratamento mais favorável já que, enquanto nos moldes previstos pelo artigo 285.º do CT/2009 (redacção original) apenas lhes seria possível exigir da cedente/insolvente os créditos que se tivessem vencido até à data da transmissão dos seus contratos de trabalho e durante o ano subsequente, em face do clausulado, passou a ser possível fazê-lo para além desse período e mesmo com relação aos créditos indemnizatórios/compensatórios decorrentes da cessação dos respectivos vínculos.

III. Da lista de credores reconhecidos que seja apresentada pelo Administrador da Insolvência para efeitos do disposto no artigo 129.º, n.º 1, do CIRE, deverão constar, não apenas os credores que tenham deduzido reclamação, mas também aqueles “que sejam por outra forma do seu conhecimento”.

IV. Estando os imóveis apreendidos para a massa insolvente integrados na estrutura estável de organização empresarial/industrial da devedora, os quais serviam de suporte físico à sua actividade, não obstante a mesma tenha cedido a exploração da unidade fabril, uma vez que não ficou isenta de responsabilidade pelos créditos laborais, estes últimos gozarão de privilégio imobiliário especial sobre tais bens – artigo 333.º, n.º 1, al. b), do CT.

V. Em face do disposto no ponto anterior, terão os credores laborais preferência no pagamento pelo produto da venda dos imóveis, devendo ser graduados com prioridade sobre o credor hipotecário.

VI. Os créditos não subordinados reclamados pela requerente da insolvência gozam de privilégio creditório geral, a graduar em último lugar entre os créditos privilegiados, sobre todos os bens móveis integrantes da massa insolvente, relativamente a um quarto do seu montante, num máximo correspondente a 500 unidades de conta.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil).

I. Quando em causa está a nulidade assente na omissão dos fundamentos (de facto e de direito) que justificam a decisão e resultando do art.º 613º, n.º3 do Código de Processo Civil que tal causa de nulidade é aplicável aos despachos, não se poderá olvidar que tal sucede “com as necessárias adaptações”. Ou seja, se ao juiz se impõe, quando profere um despacho, que nele sejam apreciadas as questões colocadas pelas partes, a maior ou menor exigência de fundamentação das razões pelas quais a pretensão será ou não atendida terá que ser proporcional à relevância, pertinência e enquadramento da questão face as especificidades do processo ou à luz da particular fase da tramitação processual em que a questão é suscitada.

II. A pretensão da insolvente de ver excluído de apreensão o imóvel de que é proprietária e que corresponde ao único bem apreendido em benefício da massa insolvente, com o argumento de que desse imóvel provêm rendas que correspondem à sua única fonte de rendimento, evidencia que a mesma encara o processo de insolvência como um processo destinado apenas a reconhecer a confessada impossibilidade de cumprimento das suas obrigações vencidas, após o que seria avalizada a opção da insolvente de se propor a entregar à massa o que puder (um quantitativo à medida das suas possibilidades), sem que a mesma perdesse qualquer direito sobre o seu património, que deixaria, assim, de ser a garantia geral das suas obrigações (art. 601º do Código Civil).

III. Em suma, pretende a insolvente manter todos os seus bens e, após entregar à massa a parte do rendimento de que considera poder dispor, ficar, decorridos três anos, exonerada dos seus créditos, propugnando uma solução que converteria, sem mais, um processo destinado à satisfação dos interesses dos credores num processo destinado a proteger o devedor das investidas dos credores sobre o seu património.

IV. Essa subjetiva interpretação é clara quando, no requerimento que esteve na origem do despacho sob recurso, a insolvente refere que a finalidade/objetivo do processo de insolvência “é o fresh start do insolvente”, invocando um conjunto de regras e citando jurisprudência aplicável ao incidente de exoneração do passivo restante (ainda não admitido) e transformando esta possível fase incidental do processo no modelo amplo de definição da tramitação do processo principal.

V. A consequência de efetiva ofensa aos direitos basilares do devedor insolvente que é privado de todo o seu património é acautelada pelo art. 84º, n.º1 do CIRE, que torna o regime da insolvência coerente com as regras gerais de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil e conforme com os princípios constitucionais que a apelante entende terem sido violados.

Sumário[1]:

I - As irregularidades na tramitação do procedimento da venda judicial (vícios procedimentais, nos termos dos arts. 195º e ss. do CPC), mas também os vícios na declaração de vontade do comprador (vícios materiais, nos termos do art. 838º, nº 1 do CPC) suscetíveis de destruírem a eficácia ou a validade da venda, devem ser arguidos, apreciados e decididos no âmbito do processo onde a mesma foi realizada, como questão incidental e em conformidade com o regime legal processual dos incidentes da instância (arts. 292º a 295º do CPC ex vi art. 17º do CIRE).

II - Na ausência de disposição especial que no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou no Código de Processo Civil regule ou preveja prazo especial aplicável, o pedido de anulação/nulidade da venda judicial deduzido no processo onde a mesma foi realizada deve entender-se subordinado ao regime processual aplicável a esse mesmo processo e, mais especificamente, aos incidentes nele previstos que, na falta de disposição especial, inclui o prazo legal supletivo de dez dias previsto no art. 149º do CPC.

III – Ao pedido de anulação da venda pelo comprador deve considerar-se aplicável o prazo de dez dias supletivamente previsto para a dedução de incidentes a contar do conhecimento do vício que o fundamenta, em detrimento do prazo de um ano, por ser aquele o que mais se ajusta ao “interesse público ligadas à natureza do processo de execução, em especial, decorrente da necessidade de assegurar a protecção da estabilidade das vendas em execução, bem como a protecção da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé dos terceiros adquirentes.”

IV - O conhecimento do vício fundamento do pedido de anulação da venda corresponde ao conhecimento empírico dos factos que o fundamentam, e não ao conhecimento da sua qualificação jurídica, se os mesmos poderiam ou não fundamentar um pedido neste ou naquele sentido, ou sobre a via ou solução juridicamente apta ou idónea a conduzir ao resultado prático visado alcançar com a requerida anulação da venda.

V - Os pedidos de retificação ou de reforma da sentença não interferem com o termo inicial e o decurso do prazo para requerer a anulação da venda nos termos dos arts. 195º e 199º do CPC ou nos termos do art. 838º do mesmo diploma.

VI - O credor adquirente de bens da massa insolvente não tem legitimidade para requerer a anulação da venda com fundamento em indevida dispensa de depósito do preço por não ser ele o interessado visado tutelar com as condições legais de que a mesma depende nos termos do art. 815º do CPC.

VII – A celebração/formalização da venda com indevida dispensa de depósito do preço não tem a virtualidade de afetar as suas validade e eficácia, mas apenas dar origem a crédito da massa insolvente sobre o comprador a título de preço devido pela aquisição do bem e não pago, cuja cobrança compete ao administrador da insolvência promover.

VIII - O desconhecimento pelo credor adquirente dos termos da verificação e graduação do seu crédito pela sentença de verificação e graduação de créditos já proferida nos autos só ao próprio é suscetível de imputar-se. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº7 do CPC.

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil.

I – Para efeitos do disposto no artigo 188º, nº 10 do CIRE, “interessado que assuma posição contrária à das oposições” é todo aquele que apresentou alegações no sentido da qualificação da insolvência como culposa, bem como todos aqueles, que não tendo apresentado alegações em tempo, o poderiam ter feito, por gozarem de legitimidade para tal.

II – Por não ser “interessado”, para efeitos do disposto no artigo 188º, nº 10 do CIRE, não pode responder às demais oposições deduzidas pelas outras duas pessoas afectadas pela qualificação, o proposto afectado que também deduziu oposição ao requerimento do AI a pedir a abertura do incidente de qualificação da insolvência e que conclui pela qualificação desta como culposa.

III – Tanto o administrador da insolvência, como qualquer interessado poderá, de forma fundamentada, no prazo peremptório de 15 dias após a realização da assembleia de credores de apreciação do relatório ou, se tiver sido dispensada a sua realização, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155º, alegar por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afectadas por tal qualificação (artigo 188º, nº 1 do CIRE).

IV – Em caso de dispensa ou não realização da assembleia de apreciação do relatório, o prazo para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência inicia-se no dia seguinte àquele em que o relatório é junto aos autos.

V – O prazo de condescendência do artigo 139.º, nº 5 do CPC aplica-se (a seguir) ao prazo peremptório de 15 dias previsto na actual redacção do artigo 188.º, nº 1 do CIRE.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Não se verifica a nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, al. c), do CPC, de oposição entre os fundamentos e a decisão, quando na sentença proferida se verifica existir um raciocínio lógico entre os fundamentos enunciados e a decisão tomada a final. 2 - Não se verifica a nulidade prevista na primeira parte do disposto na alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, quando o tribunal apreciou todas as questões que lhe cumpria conhecer, com interesse para a decisão de mérito a proferir. 3 - Não cumpre proceder à alteração da matéria de facto dada como provada quando a prova indicada pelos recorrentes, a ter em consideração na decisão a proferir, não corrobora a pretendida alteração de redação de um dos factos dados como provados pelo tribunal recorrido. 4 - Face ao disposto no n.º 1, do artigo 186º, do CIRE, são requisitos para que a insolvência seja qualificada como culposa; - a existência de facto ou factos reportados à atuação ou omissão, pelo devedor ou pelos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; a culpa qualificada destes, consubstanciada em dolo ou culpa grave; a existência de nexo causal entre as referidas atuações e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 5 - É praticamente uniforme na jurisprudência que, no n.º 2, do art.º 186º, do CIRE, estão em causa presunções juris et de jure, a prova de qualquer uma das situações referidas neste n.º 2 determina a qualificação da insolvência como culposa, dispensando assim a lei a prova do dolo ou culpa grave do gerente ou administrador, assim como do nexo de causalidade entre a sua conduta e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, não admitindo estas presunções prova em contrário, nos termos da parte final do art.º 350º, n.º 2, do C.C. – “Considera-se sempre culposa”. 6 - O nº 3, do art.º 186º, do CIRE, consagra presunções de culpa grave, presunções no entanto ilidíveis, presunções juris tantum, podendo assim ser ilididas mediante prova em contrário, nos termos previstos no art.º 350º, n.º2, primeira parte, do C.C. - “Presume-se unicamente”. 7 - Resulta hoje claro, face ao aditamento do advérbio “unicamente”, no n.º 3, do art.º 186º, do CIRE, que não prescindiu o legislador, da prova do nexo de causalidade exigido pelo n.º 1, do art.º 186º, do CIRE. 8 – Competindo aos gerentes da sociedade, propostos afetados, em cumprimento dos seus deveres, assegurar-se que as contas apresentadas e aprovadas eram fidedignas da real situação da sociedade, não são fatores “desculpantes” para não o fazerem, o não terem conhecimentos técnicos para o efeito, ou não terem dado “instruções quanto aos dados a registar contabilisticamente”, tanto mais que, no caso em concreto, trata-se da omissão reiterada de um passivo num valor superior a 8.800.000,00 €, o que não exige especiais conhecimentos técnicos por parte desses gerentes para se aperceberem que o mesmo estava a ser omitido das contas e posteriormente das declarações entregues pela sociedade. 9 - O facto de os administradores da sociedade não saberem os seus deveres em nada releva, pelo contrário, trata-se de um comportamento altamente censurável. 10 - A referida omissão preenche a situação elencada na alínea h), do art.º 186º, n.º 2, do CIRE, tratando-se da prática de irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. 11 - Com referência ao art.º 186º, n.º 3, al. b), do CIRE, é assinalável a dificuldade de prova de que o incumprimento dos deveres, por parte dos administradores da insolvente, de elaboração, de sujeição a fiscalização e de depósito das contas anuais, configura causa de criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos exigidos pelo normativo enunciado. 12 - Revela-se proporcional e adequado a aplicação de períodos de inibição aos propostos afetados que têm em consideração a gravidade do comportamento dos mesmos, aplicando uma diferenciação justificada face à sua provada atividade como gerentes na empresa, a medida da culpa, a relevância desses comportamentos em conexão com a situação de insolvência verificada, as circunstâncias do caso em concreto e a moldura abstrata que é prevista pelo legislador, de um período entre dois a dez anos.

Sumário[1]:

I - A demonstração da situação de insolvência não exige nem passa pela efetiva demonstração da impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a totalidade das suas obrigações; basta a demonstração de factos indiciadores que, de acordo com a valoração do legislador, constituem manifestação daquela impossibilidade.

II - A presunção de insolvência prevista pela al. b) do nº 1 do art. 20º do CIRE pode bastar-se com o incumprimento/mora no cumprimento de uma só obrigação vencida, desde que acompanhado de concretas circunstâncias que revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas.

III - A existência de um crédito de cerca de €30.000,00 reconhecido por sentença, a ausência de cumprimento voluntário do mesmo a par com o reconhecimento da sua existência e exigibilidade pelo devedor, a ausência de saldos bancários disponíveis para penhora verificada no âmbito da execução instaurada contra o devedor para cobrança desses mesmo crédito, e a pendência da execução durante mais de um ano sem que nela tenha sido penhorado qualquer bem ou direito, enquadram os pressupostos do facto índice de insolvência previsto pela al. b) do nº 1 do art. 20º do CIRE na medida em que, de acordo com um padrão de normalidade ou regras de experiência, o conjunto das referidas circunstâncias permitem presumir que o devedor não cumpre por ‘impossibilidade de cumprimento’, e não ‘porque não quer ou porque discorda da exigibilidade da dívida.’ [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.

I - O direito à prova não é absoluto ou ilimitado. Seja por aplicação analógica do que o art. 32º nº 8 da CRP estatui para o processo penal, seja por aplicação indireta do que prevê o art. 417º nº 3 do CPC, seja com recurso ao que estabelecem os arts. 1º, 2º, 16º, 18º, 24º, 25º, 26º e 34º da CRP, existem limitações ao direito à prova no processo civil, não sendo, em princípio, admissíveis provas ilícitas.

II - As provas ilícitas são de dois graus: as absolutamente ilícitas e as relativamente ilícitas. No primeiro grupo cabem as provas obtidas mediante tortura, coação e ofensa da integridade física ou moral das pessoas; no segundo estão compreendidas as violações dos outros direitos fundamentais, entre os quais o direito à reserva da vida privada e do domicílio.

III - As provas relativamente ilícitas podem ser admitidas se, à luz da ponderação de interesses, se mostrar compreensível a intromissão na vida privada ou no domicílio para, assim, se obter prova necessária à pretensão da parte que as apresentou e se tal intromissão for efetuada de um modo proporcionado, requisitos que aqui não se verificam no que diz respeito aos registos fotográficos efetuados no interior do armazém/fábrica arrendado à ré sem autorização ou assentimento desta.

IV - A não admissão de registos fotográficos que não foram obtidos de modo ilícito [efetuados no exterior do armazém/fábrica da ré, em espaço que não lhe está reservado] não pode assentar exclusivamente na circunstância de não consubstanciarem, por si só, prova bastante para os efeitos pretendidos com a sua apresentação, bastando, para a sua admissão, que os mesmos possam, em conjugação com outras provas admitidas e/ou de que o tribunal possa lançar mão oficiosamente, vir a adquirir relevância para apuramento da factualidade visada com a sua junção aos autos.

I - Na qualificação da insolvência como culposa, decorrente do incumprimento do dever de apresentação à insolvência, a lei exige a prova de que essa omissão agravou esse estado, no período suspeito, ou seja, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

II - Não tendo sido demonstrado o nexo de causalidade entre a inobservância desse dever e o agravamento da insolvência, a insolvência é fortuita.