Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I -A nulidade da sentença prevista no artº 615º, nº 1, alínea b), só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentação, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito, e não quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada.

II- Ordenada a baixa dos autos, pelo STJ, para ampliação da matéria de facto, sem reabrir a decisão jurídica já fixada (artº 683º, nº 1 do CPC), cumpria apenas ao tribunal a quo, proceder à ampliação dessa mesma matéria, necessária ao apuramento do número de minutos de prestações radiodifundida.

III- Não se deverá proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE, por se mostrar desnecessário, estando em causa a interpretação de norma de direito nacional e não de uma norma de direito da União Europeia, e não estando em causa nem a interpretação de um Tratado nem a validade e interpretação de actos adoptados por uma instituição, órgão ou organismo da EU.

IV- A invocação de má-fé processual pressupõe, nos termos do artigo 542.º do Código de Processo Civil, a demonstração clara e inequívoca de que a parte agiu com dolo ou negligência grave, nomeadamente alterando conscientemente a verdade dos factos, omitindo factos relevantes ou usando o processo com fins manifestamente dilatórios.

SUMÁRIO

I. É imposto aos órgãos jurisdicionais definirem, autonomizarem e indicarem expressamente as questões a tratar nas suas decisões de fundo regendo, neste domínio, em matéria de contra-ordenações, o disposto no art. 368.º do Código de Processo Penal aplicável ex vi do disposto no n.º 1 do art. 41.º do RGCO;

II. Pode obviar à materização de uma situação de omissão de pronúncia o facto de o Tribunal se ter, afinal, pronunciado sobre a matéria apesar de o ter feito sem consciência da existência de uma questão à qual tal fundamentação aproveitaria;

III. A avaliação da problemática da susceptibilidade de imposição de uma mera admoestação não permite concluir que o Tribunal tenha também ponderado a conduta anterior ou posterior à infracção ou as circunstâncias desta na perspectiva de uma eventual suspensão da execução da sanção;

IV. Quando, como na situação apreciada, o Tribunal de primeira instância não se tenha apercebido da questão da suspensão da execução da coima, não a tenha tratado e não seja aproveitável, em tal sede, o afirmado noutro quadro avaliativo, torna-se muito flagrante a nulidade da sentença;

V. O recurso a um mecanismo de substituição jurisdicional do Tribunal recorrido pelo Tribunal Superior, em tal quadro, sempre seria inaceitável por envolver a supressão de um grau de jurisdição e a admissão do conhecimento em instância única de questão não avaliada pelo Tribunal de Primeira Instância que tinha o múnus de a conhecer.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) A. No presente recurso relativo a procedimento cautelar julgado improcedente pelo tribunal a quo, a Recorrente pretende, em essência, proibir a Recorrida de usar o termo “Billion” em relação a barras proteicas por esta comercializadas, arrogando-se, para tanto, da titularidade da marca da União Europeia “Billionaire Bar”, registada para assinalar, entre outros, “Suplementos nutricionais; Barras nutricionais para substituição de refeições para aumentar os níveis de energia” (Classe 5), “Alimentos proteicos, nomeadamente manteiga de amendoim, manteiga de sementes, snacks à base de leite e soro de leite, iogurtes proteicos” (Classe 29) e “Barras de cereais com alto teor de proteína; Barras de cereais e barras energéticas; Preparações à base de cereais; Misturas alimentares constituídas por flocos de cereais e frutos secos enriquecidos com vitaminas, minerais e proteínas; Confeitos enriquecidos com minerais e proteínas; Produtos de chocolate enriquecidos com minerais e proteínas” (Classe 30). B. No que ao produto da Recorrida concerne, para determinar a origem empresarial deste, cremos que o consumidor deste tipo de produtos, cujo nível de atenção é relativamente alta, terá em conta a marca efetivamente aposta na embalagem dos produtos, ou seja, o termo “Prozis”, e interpretará o termo “Billion”, não como indicativo da origem empresarial do produto, mas como uma expressão meramente indicativa de uma suposta qualidade do produto, em concreto, o seu carácter excecional, raro, único ou singular.

C. Isto num contexto factual onde se apurou que existem várias receitas como “Millionaire’s Shortbread” e “Billionaire’s Tart” que são considerados como clássicos da confeitaria britânica e que o conceito “Millionaire” significa que o doce é rico, luxuoso e indulgente, algo digno de um milionário. Resultou, ademais, (indiciariamente) provado que o uso das designações Million, Millionaire, Billion e Billionaire está amplamente disseminado no sector alimentar.

D. Assim sendo, e tendo em conta que o direito exclusivo inerente ao registo de uma marca deve ser reservado aos casos em que o uso do sinal por um terceiro afeta ou é suscetível de afetar as funções da marca, nomeadamente a sua função essencial, que é a de garantir aos consumidores a proveniência do produto, conclui-se que a Recorrida não violou o direito de exclusivo da Recorrente e, assim, o recurso é julgado improcedente.

I - O desconto na pena de prisão efectiva aludido no artigo 80º do Código Penal, sendo obrigatório, não tem que ser ordenado na decisão condenatória para ser tomado em conta no cumprimento da pena de prisão.

II - Nos casos de penas de prisão suspensa na sua execução o desconto aludido no artigo 80º do Código Penal não pode ser determinado na sentença condenatória. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I- Em sede de impugnação ampla da matéria de facto apenas poderemos ter como ponto de referência os factos provados e não provados constantes da decisão recorrida.

II- A aplicação de penas de admoestação aos agentes de crimes de condução sem habilitação legal não é compatível com a satisfação dos imperativos de prevenção geral associados a estes crimes, a não ser perante excepcionais circunstâncias concretas que mostrem o contrário. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nos crimes semi-públicos (e particulares) cometidos em coautoria, o legislador, perante a tensão entre a indivisibilidade do facto criminoso e a titularidade do direito de queixa, estabeleceu mecanismos (art.ºs. 114.º e 115.º, n.º 3, do CP) que impedem a fragmentação injustificada da responsabilidade dos coautores, impedindo o ofendido de exercer o direito de queixa de forma seletiva, quer pela positiva (perseguir uns e não outros), quer pela negativa (deixar caducar o direito quanto a uns e manter o procedimento quanto a outros).

II - A queixa apresentada contra um coautor estende-se ope legis a todos os restantes cuja intervenção relevante se apure no decurso da investigação, dispensando nova queixa ou aditamento (art.º 114.º, do CP).

III - A coerência entre os art.ºs 114.º e 115.º, n.º 3, do CP, impõe que este último apenas se aplique aos coautores não mencionados na queixa que o ofendido conhecia, ou podia conhecer com segurança jurídico-penal, no momento da sua apresentação.

IV - Quando o ofendido possa legitimamente duvidar da qualidade de coautor ou da relevância penal da conduta de alguém, não há inércia processual relevante (falta de queixa) que se sobreponha e impeça o prosseguimento do procedimento criminal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – no quadro do tipo legal referente ao crime de violação das regras de segurança, com resultado morte, p. e p. pelos art.ºs 152.º- B, n.ºs1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, não constituindo o exercício de uma actividade perigosa, sem as condições que eliminem ou reduzam substancialmente o perigo, uma infracção “in se”, então parece que estamos perante um crime específico próprio, em que é a relação de subordinação laboral (a posição de domínio e a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho) que confere “dignidade penal” à sujeição do trabalhador à realização de actividades perigosas, sem que estejam cumpridas as respectivas condições de segurança.

II - Na medida em que o tipo objectivo exige a sujeição do trabalhador a uma situação de perigo concreto para a vida, o corpo ou a saúde, verificado que está que não foi o arguido, ou outro a seu mando, que, com violação das disposições legais ou regulamentares vigentes à data do facto, ordenou ao trabalhador a realização de trabalhos em altura que incluíam o acesso ao telhado, conclui-se que o tipo legal não se encontra preenchido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A prática do crime de falsas declarações, sendo instrumental para a prática do crime de favorecimento pessoal, remete-nos para uma relação de subsidiariedade reveladora do concurso aparente verificado entre ambos os tipos legais;

II - Nos casos em que a alteração não substancial, operada ao abrigo do art.º358 n.º 3 do C.P.P, se traduz na mera alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, culminando na constatação de uma causa de exclusão da punibilidade da conduta, não ocorre qualquer violação dos direitos de defesa que reclame qualquer ato adicional de foro processual, pois que aquela alteração não acarreta um impacto negativo na determinação da responsabilidade penal da arguida, assim como não acarreta um agravamento da sua posição processual. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O referencial ótimo do valor dos imóveis no arresto preventivo (art.º 228.º do CPP) deverá situar-se o mais próximo possível do expectável valor real da venda no mercado das vendas judiciais forçadas, correspondente ao valor comercial no mercado livre, com uma margem de depreciação empiricamente situada entre 15% a 20%, ajustada às características de cada imóvel e do mercado imobiliário da zona em que se situa.

II - Na ausência de prova bastante sobre esse valor, deve prevalecer o valor patrimonial tributário (VPT/valor matricial), por se constituir como um referencial objetivo e oficial que fornece um ponto de referência prudente para efeitos cautelares, minimizando o risco de a garantia ficar subdimensionada.

I - Em fase de julgamento, a omissão de diligências de prova essenciais à descoberta da verdade constitui nulidade sanável, nos termos do disposto no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPPenal.

II - É por esta via – e só por essa via se justificando aferir da correcção ou incorrecção da decisão do juiz de 1.ª Instância de produzir ou não produzir determinado meio de prova –, que os tribunais de recurso podem apreciar essa questão.

III - Para tanto, e tendo presente o caso concreto, essa nulidade tem de ser arguida no próprio acto, antes de terminada a sessão de julgamento em que foi decidida e comunicada ao arguido, conforme dispõe o n.º 3 do art. 120.º do CPPenal, sob pena de se considerar sanada.

IV - É do despacho que apreciar e indeferir a invocada nulidade que pode ser apresentado recurso e não directamente do despacho que inicialmente indeferiu o meio de prova requerido.

V - Compete ao tribunal de julgamento a avaliação da oportunidade e da necessidade de realização de perícias para aferir da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída do arguido.

VI - Ao juízo de inimputabilidade não basta a comprovação da anomalia psíquica, sendo necessária a existência de relação causal entre aquela e o acto do agente, em termos de este o ter praticado por ser incapaz de avaliar a sua ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação, resultando esta incapacidade da anomalia psíquica que o afectava aquando da prática do facto.

VII - A circunstância de existir um diagnóstico, respeitante ao arguido, que aponta para perturbação ligeira do espectro do autismo – nível 1, nomeadamente síndrome de Asperger não permite concluir de modo algum que o mesmo seja incapaz de avaliar a ilicitude dos seus actos ou de se determinar de acordo com essa avaliação ou tenha essa capacidade diminuída.

VIII – Um tal diagnóstico também não justifica, por si só, a realização de perícias para aferir da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída, sendo imprescindível que o contexto de vida do arguido à data da prática dos factos e o modo como os mesmo foram cometidos suscitem dúvidas sobre a sua capacidade de avaliar a ilicitude da sua conduta ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

I - Em inquérito pela prática recíproca, entre progenitores, de crimes de violência doméstica - entre ambos mas, também, separadamente, relativamente aos filhos menores - não pode a progenitora assumir a qualidade de assistente em representação dos filhos, ainda que argumente fazê-lo apenas quanto aos factos imputados ao progenitor.

II - Atenta a sua incapacidade em razão da idade, a representação dos menores não pode ser assegurada por um dos progenitores que, mais do que mero auxiliar ou comparticipante nos factos com relevância criminal é, também ele(a), autor(a), sendo inconcebível, por natureza, uma representação a la carte apenas direcionada para factos selecionados ou selecionáveis.

III - A qualidade de ofendido, que assiste aos menores, é compreensiva e extensível a todos os factos em investigação e não, de forma compartimentada, apenas relativamente aqueles em que a progenitora não participa.

I - O standard de prova em processo penal encontra-se ao largo dos condicionamentos do regime probatório do processo civil, onde aí valem as exigências documentais para a prova da forma de determinados contratos, ou a exclusão de prova testemunhal para certos factos plenamente provado por documento, ou com força probatória especial, assim como a gama alargada de ónus de prova previstos no direito civil e lei de processo.

II - No processo penal os meios de prova não taxativos, são apreciados segundo a livre convicção do juiz apenas condicionada pelas proibições de prova, pelo disposto nos arts.163º e 169º do CPP, quanto aos documentos e perícias que se encontrem juntos nos autos.

III - A existência de carta de condução assim como a sua caducidade pode ser provada por confissão do arguido. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Ao procedimento contraordenacional são extensivas as causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal conforme fixou jurisprudência o AFJ nº2/2002.

II - Proferida a sentença de impugnação judicial em primeira instância o prazo de prescrição suspende-se por força do art. 120 nº1 al e) do CP quando a arguida interpõe recurso para o Tribunal da Relação. (Sumário da responsabilidade da Realtora)

I - A imputação de factos, ou a expressão de juízos de valor, porventura lesivos da honra de terceiros, quando feitos em confidência em círculos de confiança e/ou proximidade, não constituem crime de difamação.

II - Tal decorre da necessidade de assegurar à pessoa, no respeito pela sua eminente dignidade, espaços onde possa desenvolver livremente a sua personalidade (artigos 1.º e 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), sem ter de se preocupar com as expectativas comportamentais da comunidade ou com a possibilidade de sofrer sanções estatais. (Sumário da responsabilidade do Relator)

O assistente é sempre responsabilizado quando, por sua iniciativa, inutiliza a atividade desenvolvida até ao momento da desistência, independentemente das razões que motivaram essa sua decisão e que poderão estar, pura e simplesmente, num ato de clemência, de compaixão, reparação, satisfação moral, apaziaguamento ou de entendimento com o denunciado/arguido, envolvendo, ou não, recíprocas concessões e benefícios.