Jurisprudência.

I. O n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil vem sendo interpretado no sentido de que a contagem do prazo prescricional se inicia na data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, ou seja, conta-se a partir da data em que aquele, conhecendo a existência do facto, da ilicitude do mesmo, da culpa do seu agente e do dano causado, soube ter direito à indemnização.

II. Para efeitos do início de contagem do prazo prescricional, não releva o caráter continuado ou duradouro do ato lesivo, continuando a contar-se da data em que o lesado se tornou conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais do seu direito a ser indemnizado, tal como não releva, por expressa declaração da lei, o desconhecimento da extensão dos danos.

III. O prazo de prescrição do direito a indemnização pelo dano futuro que corresponde ao agravamento previsível de um dano presente inicia-se com o conhecimento deste último.

IV. Apenas em relação aos novos danos – merecendo tal qualificação tão-somente os que não sejam uma consequência ou desenvolvimento normal e previsível da lesão inicial – desconhecidos do lesado, começa a contar um novo prazo da data do seu conhecimento. (Sumário da Relatora)

Em processo executivo, caso exista incumprimento do acordo celebrado, poderá o exequente renovar a execução, nos termos do artigo 850.º, n.º 1, do CPC.

O artigo 644.º do CPC, sob a epígrafe Apelações autónomas, distingue as decisões que admitem recurso imediato, elencando, designadamente, as decisões intercalares que admitem apelação autónoma e relegando a impugnação das demais para momento ulterior.

1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem pontos de contacto com mais de um ordenamento jurídico, cumpre avaliar qual o ordenamento jurídico competente para regular a concreta questão jurídica suscitada pelos autores, in casu, a invalidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre o pai e o irmão de ambos, por falta de consentimento dos autores para a outorga do contrato. 2 – O que implica determinar, dentro do regime de direito internacional privado contido no Código Civil, a regra de conflitos que “diga” qual das leis em contacto com a situação supra descrita é a lei aplicável ou a lei competente para decidir daquela concreta questão jurídica. 3 – Na estrutura da regra de conflitos entram dois elementos fundamentais, a saber, aquele que define o domínio ou a matéria jurídica em causa (conceito-quadro) e o elemento de conexão relevante dentro de tal domínio (elemento de conexão). 4 – A função normativa ou o fim social das normas materiais no contexto do ordenamento a que pertencem é que decidirá do seu enquadramento no conceito-quadro de determinada Regra de Conflitos. 5 – À luz da previsão do artigo 877.º/1, do CC, os pais e os avós não podem vender a filhos ou a netos, se os outros filhos ou netos não consentirem na venda. Resulta deste dispositivo legal que o negócio de compra e venda é condicionado pela relação jurídico-familiar ali prevista na medida em que aquele só é válido se for consentido pelos demais descendentes (filhos ou netos, consoante o caso). 6 – Apesar da sua inserção sistemática no “Livro das Obrigações”, o artigo 877.º/1, do CC é uma norma criada pelo legislador para defender interesses ligados às relações familiares, concretamente evitar que ocorram vendas simuladas entre pais e filhos ou entre avós e netos. 7 – A ratio normativa do artigo 877.º do CC implica que a mesma seja qualificada como pertencente ao grupo de normas relativas às relações jurídico-familiares (artigo 15.º do CC). 8 – No caso da regra de conflitos prevista no artigo 57.º do Código Civil, o elemento de conexão previsto no artigo 57.º é a nacionalidade e, subsidiariamente, a residência habitual, e o conceito-quadro são as «relações entre pais e filhos». 9 – Donde, a norma de conflitos que deve ser chamada à colação no caso em apreço é o artigo 57.º do Código Civil. (Sumário da Relatora)

i) A falta de cumprimento de obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento (quais sejam a manutenção do não pagamento ao longo de vários meses, com reconhecimento de “situação complicada” inclusivamente por um dos sócios da devedora, existência de outras dívidas e impossibilidade dos sócios da sociedade as suprirem), revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente as obrigações creditícias, constitui um dos elementos através do qual se pode reconhecer uma situação de perigo justificativo do arresto. ii) O fundado receio de perda de garantia patrimonial não impõe a demonstração da vontade do devedor se eximir às suas responsabilidades, podendo bastar-se com a constatação da incapacidade de honrá-las. iii) Para sindicar a proporcionalidade do arresto determinado e na ausência de factos julgados indiciariamente provados que demonstrem uma desproporcionalidade, deve o Requerido lançar mão da oposição, que, além do mais, pode conter o pedido de redução da providência aos limites ajustados à defesa do periculum in mora (artigo 372.º, n.º 1, alínea b), do CPC). (Sumário da Relatora)

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Para efeitos de verificação do preenchimento do primeiro dos referidos requisitos – a posse – é irrelevante a classificação do contrato através do qual um dos contraentes é nela investido. 3. É violento o esbulho que impede o esbulhado de aceder à coisa possuída e utilizá-la, em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente, através da mudança de fechadura. 4. O facto de a coisa possuída consistir no local onde o esbulhado exercia a sua atividade profissional e onde ficaram retidos os seus instrumentos de trabalho, traduz-se em violência psicológica, igualmente caracterizadora de um esbulho violento. (Sumário da Relatora)

1. O direito de crédito emergente de um contrato de mútuo cujo reembolso de capital e juros foi fracionado em prestações e que, por aplicação do disposto no artigo 781.º do Código Civil, tem agora por objeto a totalidade das prestações vencidas, prescreve no prazo de cinco anos contados sobre a data desse vencimento antecipado, em conformidade com a jurisprudência uniforme fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 22 de setembro. 2. Deve reputar-se insuficiente, nos termos e com os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, a sentença proferida em reclamação do sobredito crédito, que não considerou, no julgamento da exceção de prescrição alegada pelo Reclamado, a invocação, feita pela Reclamante, de que o anterior titular do crédito propôs uma ação executiva para a cobrança deste, descurando a mesma decisão, desse modo, a possível verificação da causa de interrupção da prescrição prevista no n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil e o efeito para que aponta o n.º 2 do mesmo artigo. (Sumário da Relatora)

- não é abusivo, por proibição da conduta contraditória em face da convicção criada, o exercício do direito a escusa do cargo de cabeça-de-casal, contando já a Requerente 84 anos de idade, tendo decorrido cerca de um ano após ter assumido o compromisso do desempenho no cargo no processo de inventário; - o deferimento do pedido de escusa não depende do cumprimento de deveres processuais em falta pela cabeça-de-casal no processo de inventário. (Sumário da Relatora)

Pese embora resulte do disposto no artigo 1906.º, n.º 1, do C.C., o princípio do exercício conjunto das responsabilidades parentais por ambos os progenitores da criança, não implica, por si só, a fixação de um regime de guarda conjunta e alternada da criança com ambos os progenitores, em todos os casos. (Sumário da Relatora)

Resulta da conjugação do artigo 155.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social com o supra citado artigo 60.º da Lei de Bases Gerais do Sistema da Segurança Social que o prazo de prescrição das obrigações contributivas dos trabalhadores independentes é de cinco anos e que o mesmo se conta da data em que aquela obrigação deveria ser cumprida, ou seja, aquele prazo conta-se a partir do 20.º dia do mês seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- Nos termos do disposto no artigo 29º, nº2, do CPP aplicável ex vi do artigo 41º do RGCO se tiverem já sido instaurados processos distintos, logo que a conexão for reconhecida procede-se à apensação de todos àquele que respeitar à contra-ordenação determinante da competência por conexão, pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, nem sequer uma mera irregularidade, se a entidade administrativa não procedeu, durante a fase administrativa, à apensação de dois processos contra-ordenacionais deduzidos contra a mesma arguida e tal apensação apenas foi determinada pelo Tribunal a quo após lhe terem sido distribuídas as impugnações judiciais deduzidas a cada uma das decisões administrativas condenatórias proferidas pela entidade administrativa. II-Tendo sido enviada à arguida carta registada com avisto de recepção, dirigida para a sua sede, sem que tivesse sido devolvido o correspondente aviso de recepção assinado, não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 50º do RGCO, o que implica que estejamos perante uma nulidade sanável, segundo a fundamentação constante do acórdão uniformizador de jurisprudência nº1/2003, publicado no DR-I-A, de 25-01-03, rectificado pela Declaração de Rectificação nº122 70/2008, de 26/11.

III- Porém, uma vez que a impugnação judicial da decisão administrativa não se limitou a arguir a nulidade, tendo-se a impugnante prevalecido, na impugnação judicial, do direito preterido – tendo abarcando na sua defesa os aspetos de facto ou de direito presentes na decisão/acusação – a nulidade encontra-se sanada, em conformidade com o disposto nos artigos 121.º, n.º 1, alínea c), do CPP e 41.º, n.º 1 do RGCO.

IV- Na sua impugnação judicial incumbe à Recorrente oferecer e requerer a produção dos meios de prova que pretenda ver produzidos em audiência de julgamento durante a fase judicial, mormente arrolando prova testemunhal ou requerendo diligências complementares que considere necessário serem produzidas no tribunal da 1ª instância para prova da sua defesa, devendo para tanto ainda opor-se à mera decisão por mero despacho, por forma a assegurar a realização da audiência de julgamento, não constituindo qualquer nulidade a total inércia processual da Recorrente a esse propósito.

V- A sentença não enferma de nulidade por omissão de pronúncia se em tal sentença não for apreciada e declarada uma nulidade que o Tribunal a quo entende não se verificar e que a Recorrente não arguiu de forma expressa e inequívoca perante aquele Tribunal.

VI- Os artigos 554º e 608º, ambos do CPC não são aplicáveis subsidiariamente ao processo contra-ordenacional, por decorrer claramente do artigo 41º do RGCO que o direito subsidiário do regime geral das contra-ordenações são os preceitos reguladores do processo criminal, para além das aludidas normas de processo civil não se harmonizarem com o processo contra-ordenacional, onde nem sequer se pode falar em pedidos, e muito menos em pedidos principais e subsidiários, por não se estar perante um processo de partes como o processo civil, mas em face de um processo de natureza pública, em que está em causa a tutela de interesses de natureza pública. VII-Tendo a decisão recorrida alterado a condenação da arguida, contendo os fundamentos para essa decisão, tanto no que concerne aos factos como ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, tendo operado o cúmulo jurídico das sanções e suspendido parcialmente a execução da coima única, abrangendo a condenação da arguida sanções acessórias para além de na decisão recorrida terem sido apreciadas e decididas todas as excepções e nulidades suscitadas pela Recorrente, considerando como sanadas nulidades arguidas que o tribunal qualificou como nulidades sanáveis e tendo observado o disposto no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas, a decisão recorrida não conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, não enfermando, por isso, da nulidade prevista no artigo 379º, nº1, al.c) do CPP ex vi artigo 41.º do RGCO.

VIII- Tendo resultado provado que a Recorrente não solicitou previamente uma faixa horária à coordenação de slots para operar em período noturno, realizando a descolagem sem que tivesse autorização para tal, mostra-se objectivamente verificada a contra-ordenação ambiental grave, prevista e punida pela al. g) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.

IX- A circunstância de estarmos perante os mesmos factos não impede que se considere que eles consubstanciam a prática de mais do que uma contra-ordenação, caso em que ocorre um concurso ideal (e não real) de infracções.

X- Não ocorre violação do princípio ne bis in idem se estivermos perante um concurso efetivo de normas, designadamente porque elas protegem interesses de natureza pública distintos e visam fins diversos e não perante um concurso aparente de normas em que elas protegem o mesmo interesse de natureza pública ou visam a mesma finalidade.

XI- Na fase judicial do processo de contraordenação, não é atribuído o valor de acusação apenas à decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, mas sim a todo o processo coligido durante a fase administrativa do processo. XII-Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença na qual o tribunal não responda, um a um, a todos os argumentos das partes.

XIII- A adopção de algum tipo de critério de tolerância à violação das restrições do período nocturno fragilizaria os direitos fundamentais das populações adjacentes aos aeroportos, obscurecendo os interesses protegidos pelas normas aqui em causa e os fins por elas visados e seria injustificada num prisma de afectação daqueles direitos fundamentais.

XIV- No direito contra-ordenacional o recurso pelo intérprete ao princípio da proporcionalidade não pode conduzir a um sentido interpretativo da norma sancionatória que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, o que não é permitido pelo artº9º, nº2, do Código Civil, nem a um sentido normativo que viole os princípios da legalidade, da taxatividade e da tipicidade, que são basilares no direito sancionatório, onde também não é permitido o recurso à analogia, nem à interpretação correctiva e é muito limitada a possibilidade de interpretação extensiva.

XV- Não resultando provada matéria de facto de onde se possa concluir pela existência de circunstâncias anteriores ou posteriores à contraordenação, ou contemporâneas dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima, não há lugar à atenuação especial da coima.

XVI- Verificando-se relevantes exigências de prevenção geral no que se refere aos interesses protegidos pelas contra-ordenações em causa e aos fins preventivos por elas visados ( garantir o equilíbrio entre a expansão do sistema de transportes aéreos e a disponibilidade das infra-estruturas aéreas por forma a obter-se uma gestão equilibrada entre a procura e a capacidade dos aeroportos nacionais e salvaguardar a saúde, o descanso e o ambiente das populações adjacentes aos aeroportos perante o ruído das aeronaves nas operações de descolagem e aterragem) a suspensão total da execução da coima única não se mostra adequada à satisfação das necessidades sancionatórias nem adequada à protecção de tais interesses e fins visados pelas aludidas normas.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) A. No caso concreto, está em causa a alegada prescrição do direito indemnizatório fundado no disposto no artigo 338.º-G, n.º 3 e 338-I, n.º 5 do Código de Propriedade Industrial 2003 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003 de 05-03), lidos em harmonia com o artigo 9.º, n.º 7 da Diretiva Enforcement (Diretiva 2004/48/CE), ou seja, o direito indemnizatório resultante de revogação, por injustificada, de providência cautelar. B. O termo inicial do prazo de prescrição de tal direito, quer ao abrigo do disposto no artigo 498.º, n.º 1 (responsabilidade extracontratual), quer ao abrigo do disposto no artigo 482.º do Código Civil (enriquecimento sem causa), conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão de revogação do procedimento cautelar e não, como sustenta o despacho recorrido, a partir do trânsito em julgado da decisão que decretou a nulidade da patente (e do respetivo certificado complementar de proteção).

C. Nestes termos, verifica-se, in casu, a prescrição do invocado direito, pelo que o recurso é julgado procedente.

Sumário[1] 1 - O rendimento mínimo necessário para o sustento do devedor não corresponde sempre matematicamente ao das despesas por ele suportadas. 2 - O instituto da exoneração do passivo restante congrega o interesse do devedor na sua reabilitação financeira e o direito a uma vida digna mediante um esforço que se impõe face ao que é exigido aos seus credores – o perdão das suas dívidas remanescentes. É exigível uma compressão de despesas, sendo o mínimo necessário ao sustento digno uma bitola que, à evidência, impõe sacrifícios ao devedor. 3 - Em princípio, os subsídios devem ser computados para efeitos de determinação do valor correspondente ao sustento minimamente digno do devedor, ou seja, a contabilização dos valores a entregar mensalmente ao fiduciário deve ser efetuada segundo a seguinte fórmula: RMMG x 14 : 12M. 4 - No entanto a aplicação da fórmula fica sempre dependente da verificação, em concreto, da respetiva necessidade para o sustento minimamente digno do devedor. 5 - O cálculo segundo a fórmula RMMG*14/12 é ainda uma forma de cálculo mês a mês, que permite o aumento proporcional, em cada mês do ano, a 1/12 dos subsídios de férias e Natal, mas deixando intocada a obrigatoriedade da entrega de tudo o que exceda este montante, nomeadamente nos meses em que o subsídio é recebido. * Dado que a questão objeto do recurso, que não foi objeto de oposição, se mostra simples e objeto de jurisprudência harmonizada nesta secção, declaro que esta será julgada singular e sumariamente (artºs 652º nº 1, al. c) e 656º, ambos do CPC, aplicáveis ex vi art. 17º nº1 do CIRE). [1] Da responsabilidade da Relatora – 665º nº7 do CPC.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. Não há que apreciar os vícios apontados à decisão administrativa e não imputados à decisão judicial, em impugnação judicial, visto que este tribunal de recurso aprecia unicamente a decisão judicial recorrida.

II. As nulidades objeto de recurso são unicamente aquelas que, segundo o recorrente, persistem na decisão judicial e não as, unicamente, apontadas à decisão administrativa.

III. Ressalvados os casos previsto no art. 410º, n.º 2, als. a), b) e c) do Código de Processo Penal), este tribunal ad quem apenas conhece de direito, estando-lhe vedada a apreciação, em recurso, da matéria de facto apurada pelo tribunal a quo.

IV. Apenas ocorre insuficiência da matéria de facto nos casos em que esta se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição.

V. Apenas se deve alterar o montante das coimas parcelares e única nos casos em que a fixação pelo tribunal a quo viola regras da experiência ou ocorre desproporção da quantificação efetuada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- O carácter distintivo de uma marca ocorre, no sentido vertido no art. 208º do CPI, quando essa marca permite identificar o produto/serviço como provindo de uma empresa determinada, distinguindo-o do produto/serviço prestado por outras empresas.

II- A falta de carácter distintivo constitui um dos fundamentos de nulidade do registo da marca, prevista nos arts. 209º nº 1 al a), 231º nº 1 al. b) e c) e 259º nº 1 do CPI.

III- Na análise da marca nacional nº 354866 atendeu-se aos elementos nominativos, gráficos e figurativos, e à combinação dos mesmos que conferem uma composição com força distintiva.

IV- O recurso de plena jurisdição, previsto no artº 38º alínea b) do CPI, não confere ao tribunal competência para analisar pedidos que não estejam concretamente relacionados com a decisão administrativa recorrida.