Jurisprudência.

I – Se a recorrente não especifica, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, é de rejeitar o recurso na parte respeitante à impugnação da decisão de facto, por incumprimento do ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC;

II – Se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação das questões de direito suscitadas. (Sumário da Relatora)

- Não tem necessidade de utilizar a casa de morada de família o ex-cônjuge que, por padecer de doença crónica, se encontra há cerca de 4 anos em unidade de cuidados continuados sem que tenha sido alegado que (i) é previsível a reversão do seu estado de forma a concluir que poderá vir a habitar o imóvel ou (ii) que necessita dele para outra finalidade; - A reversão do estado de saúde, se ocorrer, fica acautelada pela possibilidade de alteração da decisão sobre o destino da casa de morada de família; - Justifica-se a anulação da sentença, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 3, alínea c), do CPC, quando decorre da análise dos autos que é necessário ampliar a decisão de facto em relação a factos essenciais para a boa decisão da causa, sobre os quais a 1ª instância omitiu pronúncia ou o fez de forma deficiente. (Sumário do Relator)

A decisão proferida no âmbito do PER sobre a impugnação da lista provisória de créditos elaborada pelo sr. Administrador Judicial Provisório é diretamente recorrível, nos termos do disposto no artigo 644.º, n.º 1, alínea a), enquanto decisão final de incidente processual, não tendo o recorrente interessado de aguardar pela decisão da homologação do plano de recuperação para dela recorrer ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 3, do CPC. (Sumário da Relatora)

I – É hoje pacífico o entendimento da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais previstos no artigo 496.º do Código Civil em sede de responsabilidade contratual.

II – O simples incumprimento contratual, por si só, não tem virtualidade de gerar danos não patrimoniais, exigindo-se a prova de factos concludentes que permitam identificar a lesão de bens estranhos ao património do lesado (dor, desgosto, sofrimento, ansiedade, ou seja, situações que se reconduzam a sofrimentos e frustrações de ordem moral e melindres físicos ou psíquicos).

III – Constitui também orientação jurisprudencial consolidada que as simples contrariedades ou incómodos não apresentam um nível de gravidade suficiente para os efeitos do n.º 1 do citado artigo 496.º. (Sumário da Relatora)

- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão sempre da responsabilidade do A., salvo nas circunstâncias a que alude o artigo 536.º, n.os 1 e 2, do CPC ou quando seja possível concluir que a impossibilidade ou inutilidade é imputável ao réu; - O objeto de uma sociedade comercial corresponde às atividades económicas concretas e claramente definidas, de natureza comercial, que os sócios pretendem desenvolver por meio da sociedade e que estão identificadas no ato da sua constituição. - A interpretação de um ato de constituição de sociedade está sujeita às regras gerais de interpretação dos negócios jurídicos, previstas no artigo 236.º e seguintes do CC; - Só quando o sentido literal das cláusulas for duvidoso, pode adotar-se uma interpretação mais restrita ou mais ampla, conforme resulte da vontade presumível dos sócios. - Um acordo parassocial, podendo ser um elemento relevante na interpretação do pacto, não tem a virtualidade de limitar ou contrariar o ato de constituição da sociedade, designadamente quanto à definição do objeto social. (Sumário do Relator)

I – Face ao incumprimento pelo recorrente dos ónus previstos em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, é de rejeitar a apreciação da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, na parte respetiva;

II – Se determinada questão não foi suscitada perante a 1ª instância, que sobre a mesma não se pronunciou, e não se tratando de questão de conhecimento oficioso, não pode ser arguida no recurso de apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar decisões sobre matéria nova;

III – Incumbe ao recorrente indicar o efeito pretendido com a apelação, isto é, a alteração que pretende obter na decisão recorrida. (Sumário da Relatora)

i) A introdução do n.º 2 do artigo 1069.º do Código Civil veio evidenciar que a exigência de forma escrita para os contratos de arrendamento é meramente ad probationem. ii) Assim, tendo a Autora invocado a existência de um contrato de arrendamento verbal relativo a um prédio urbano para fins habitacionais, sem que haja alegado ter procedido ao pagamento de renda por, pelo menos, seis meses, a celebração do contrato de arrendamento apenas podia ser provada por confissão expressa da Ré (artigos 364.º, n.º 2 e 1069.º, n.º 1, ambos do Código Civil). iii) Não tendo a Ré confessado a celebração do contrato de arrendamento – desde logo porquanto sustenta ter celebrado com a Autora um mero contrato de alojamento temporário –, não poderá a Autora ver declarada a existência do invocado contrato de arrendamento, nem retirar consequências do seu alegado incumprimento. (Sumário da Relatora)

1. Atenta a sua natureza de associação pública, a Ré é uma entidade adjudicante e um contraente público, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, alínea h) e 3.º, n.º 1, alínea a), respetivamente, do Código dos Contratos Públicos. 2. Atenta a primeira das referidas qualidades, salvo se o negócio jurídico estiver expressamente excluído pelos artigos 4.º a 6.º-A do Código dos Contratos Públicos, os contratos pela mesma celebrados, independentemente da natureza das respetivas prestações, do ramo do direito aplicável e da informalidade da sua celebração, estão submetidos aos procedimentos da contratação pública previstos nesse diploma. 3. Em função da segunda qualidade, o contrato celebrado pela mesma para prover ao cumprimento da obrigação de conservação de um imóvel, assumida num contrato de concessão celebrado com o Estado Português, é um contrato de empreitada de obras públicas, de acordo com o disposto no artigo 343.º do Código dos Contratos Públicos. 4. Em razão do acima enunciado, a ação pela qual a empresa que realizou os trabalhos de conservação no imóvel, demanda a associação pública, para obter a cobrança coerciva do crédito a que acha com direito, insere-se na previsão da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo da competência material destes Tribunais. (Sumário da Relatora)

I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da factualidade controvertida que se pretende demonstrar com recurso ao depoimento em causa, cujo conhecimento pela testemunha se encontra abrangido pelo sigilo profissional invocado, bem como a relevância de tal depoimento, designadamente decorrente da eventual inexistência de outros meios de prova de tal factualidade;

II – Não tendo sido indicada a matéria que se pretende provar com o depoimento em causa, nem a eventual inexistência de outros meios probatórios ou qualquer elemento relativo à relevância do depoimento abrangido pelo sigilo profissional, não poderá a Relação considerar verificados os critérios dos quais faz a lei depender o levantamento do sigilo profissional. (Sumário da Relatora)

I) Para efeitos de condenação no pagamento de despesas decorrentes da deslocação/retenção ilícita de uma criança, ao abrigo do previsto no artigo 26.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, é irrelevante que a decisão de regresso se pronuncie quanto ao mérito ou que se limite a homologar um acordo ou a confirmar a aceitação da parte requerida.

II) Ainda que o objetivo essencial da Convenção seja o de assegurar o regresso imediato de crianças deslocadas ou retidas ilicitamente de um Estado Contratante, não pode o tribunal deixar de decidir quanto a outros pedidos conexos quando os mesmos contam com fundamento convencional pelo facto de o regresso ocorrer voluntariamente. (Sumário da Relatora)

Se o tribunal de 1ª instância emitiu pronúncia sobre requerimento apresentado pela insolvente, não se verifica a nulidade de omissão de ato processual. Mas, ainda que assim não fosse, há muito que teria decorrido o prazo de arguição da nulidade invocada, atento o regime previsto no artigo 199.º do Código de Processo Civil.

I – O regime da transmissão do arrendamento para habitação é o vigente no momento do falecimento daquele que é, à data, o arrendatário.

II – O NRAU, por força do disposto no seu artigo 59.º, n.º 1, aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nesta data, sem prejuízo nas normas transitórias, que constam dos artigos 26.º a 58.º do NRAU.

III – A um contrato de arrendamento celebrado antes da entrada em vigor do RAU, previsto no artigo 27.º do NRAU, é aplicável o regime de transmissão de arrendamento previsto no artigo 57.º do mesmo diploma, e não o regime previsto no artigo 1106.º do Código Civil.

IV – A Lei n.º 31/2012, de 14.08, suprimiu a regra do “duplo grau de transmissibilidade do direito ao arrendamento” para os descendentes, anteriormente estabelecida no n.º 4 do artigo 57.º do NRAU, na redação da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. (Sumário do Relator)

I. O artigo 2199.º do Código Civil não se reporta à incapacidade para testar, esta prevista no artigo 2189.º, prevendo antes uma situação de incapacidade acidental, ou seja, no preciso momento em que a disposição é lavrada, o declarante não se encontra em condições, seja qual for a causa, designadamente por força de uma doença que lhe sobrevenha, de formar livremente a sua vontade ou de discernir o sentido e alcance da declaração.

II. Verificada uma situação que preencha a previsão legal, o testamento é anulável, recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos sobre o autor interessado na anulação do ato, nos termos dos artigos 342.º e 287.º, n.º 1, do Código Civil.

III. Não tendo os Autores, primos do falecido e interessados na anulação do testamento que beneficiou o Réu, logrado fazer prova de que aquele, no momento em que outorgou o testamento, estivesse de algum modo incapacitado, falece o pressuposto factual essencial à anulação do ato. (Sumário da Relatora)

I. Tendo os processos tutelares cíveis natureza de jurisdição voluntária, é admissível a prolação de decisão provisória, nos termos do artigo 28.º do RGPTC, que verse sobre questão distinta do pedido inicial, se o interesse da criança e a dinâmica da vida a demandarem.

II. A audição da criança, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do RGPTC, enquanto expressão do direito que lhe assiste a expressar a sua opinião e sentir quanto a questões que afetem a sua vida, é obrigatória, desde que se lhe reconheça capacidade para compreender os assuntos em discussão, em função da sua idade e maturidade.

III. Por isso, antes de tomar qualquer decisão que afete a vida da criança – provisória ou final – o tribunal tem que proceder à sua audição ou proferir despacho, expondo os motivos pelos quais considera desaconselhável tal audição.

IV. A falta de audição da criança, sem que a mesma seja devidamente justificada, afeta a validade da decisão, por violação de um princípio geral com relevância substantiva, tornando-a nula, por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. (Sumário da Relatora)

I. Se à data em que iniciou a posse o usucapiente conhecia a existência de hipoteca que onerava o prédio usucapido, tendo sido executado na ação executiva logo após instaurada pela credora hipotecária, tal posse sempre se encontrou limitada, quanto ao respetivo exercício, pela hipoteca constituída, que deste modo não se extinguiu com o reconhecimento, em ação autónoma, do direito de propriedade a favor do usucapiente.

II. Tendo o alegado possuidor optado pela demanda solitária da titular inscrita, na ação autónoma por si instaurada tendo em vista o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio hipotecado, aquisição fundada na usucapião, a fácil condenação obtida por via da revelia operante da demandada não é oponível à exequente, credora hipotecária, que no processo não interveio.

III. A extinção da hipoteca não pode ser ordenada à revelia do credor hipotecário, que terá de ser convencida, em ação para tanto instaurada pelo alegado possuidor, dos factos que afetam o seu direito. (Sumário da Relatora)