Jurisprudência.

I - Da análise conjugada do disposto nos arts. 258º e 260º, n.º 1, al. c), do CT, as prestações relacionadas com o desempenho ou mérito profissionais não são, por regra, consideradas retribuição.

II - Porém, tal regra comporta exceções, nos termos do art. 260º, n.º 3, do CT, a saber: i. as prestações serem devidas por força do contrato ou das normas que o regem, ainda que a sua atribuição esteja condicionada aos bons serviços do trabalhador ou quando, pela sua importância e caráter regular e permanente, os usos assim o imponham; ou/e ii. as prestações terem, quer no respetivo título atributivo quer pela sua atribuição regular e permanente, caráter estável, independentemente da variabilidade do seu montante.

III - Em qualquer um destes casos é pressuposto sempre que o pagamento dessas prestações está antecipadamente garantido, no sentido de não depender da discricionariedade/arbitrariedade da entidade empregadora.

IV - Estando provado que o trabalhador e a entidade empregadora acordaram a existência de um “prémio de produtividade comercial” subordinado à condição de, no período a que respeita, o trabalhador ter em carteira 25 clientes dos segmentos A e B, fica preenchida a hipótese normativa do art. 260º, n.º 3, al. a), primeira parte, do CT, sendo de presumir que essa prestação subordinada àquela condição constituiu retribuição.

V - A circunstância de a entidade empregadora ter pago ao trabalhador, em momento anterior e durante os dois semestres de um único ano, um prémio de “produtividade comercial” sem subordinação à condição prevista contratualmente não é suficiente para afirmar a regularidade e permanência dessa prestação sem a referida subordinação de molde a conferir ao trabalhador o direito a receber o prémio mesmo que a condição não se verifique.

VI - E tendo a entidade empregadora provado que a condição prevista contratualmente não se verificou, não está a mesma obrigada a pagar ao trabalhador aquele prémio, não consubstanciando esta situação uma diminuição ilícita da retribuição, porque não viola o princípio da irredutibilidade da mesma.

I – Nos recursos no âmbito contraordenacional laboral, a Relação, como regra, apenas conhece de matéria de direito (artigos 49.º, n.º 1, e 51.º. n.º 1, da Lei n.º 107/2009 de 14-09), sem prejuízo da apreciação dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto nos termos previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal.

II – Os vícios previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal têm de resultar do próprio texto da decisão recorrida, encarada por si ou conjugada com as regras da experiência comum, analisada na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos estranhos à peça decisória.

III – O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão verifica-se quando no texto da decisão constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluem mutuamente ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspetiva da lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito.

IV - Estando previamente identificado o risco de atmosferas tóxicas no que se reporta aos trabalhos em espaço confinado (caixas de visita permanente), tendo ficado demonstrado que antes do início desses trabalhos não foi feita a medição/monotorização da atmosfera, nem se tendo demonstrado que tivessem sido utilizados ou implementados outros meios técnicos de avaliação com idêntica ou superior eficácia preventiva e de proteção, então a não utilização do medidor de gases, para efeitos de medição/monotorização da atmosfera previamente à execução dos trabalhos nesse espaço confinado, consubstancia um incumprimento das obrigações gerais do empregador previstas no artigo 15.º, n.ºs 1 e 10, da Lei 102/2009.

V – No n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho, não está em causa uma transmissão de responsabilidade contraordenacional, mas sim, a existência de uma responsabilidade própria e autónoma por parte do contratante, exigindo-se a este um comportamento de fiscalização permanente do cumprimento das normas legais, nomeadamente as respeitantes à segurança e saúde no trabalho, pela sociedade subcontratada.

I – Na ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho não tem lugar a aplicação do critério da imaterialidade dos interesses previsto pelo art.º 303.º n.º 1 do Código de Processo Civil, pois o interesse em apreciação é suscetível de expressão pecuniária.

II – Se não for possível determinar outro valor da utilidade económica do pedido, uma vez que, independentemente do valor da causa, está sempre garantida a admissibilidade de recurso para a Relação, nada obsta à fixação, como critério supletivo, do valor resultante da aplicação do art.º 186.º-Q, n.º 1 do Código de Processo Civil.

III - Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que se refere o art.º 186º-K do Código de Processo do Trabalho, estando em causa a qualificação do contrato entre uma plataforma digital e um “estafeta”, é de promover a intervenção de terceiro quando aquela invoca que a atividade desse era prestada perante um intermediário, face ao regime substantivo previsto pelo art.º 12.º-A do Código do Trabalho.

IV – Sendo a ilegitimidade plural uma exceção dilatória do conhecimento oficioso, é oportuno suscitar a questão da falta de intervenção de terceiro em recurso, justificando as especificidades do processo laboral e da ação especial, a anulação do processado posterior aos articulados das partes, caso o juiz não tenha cumprido o dever que se lhe impõe de mandar intervir o terceiro para assegurar a legitimidade plural.

I - A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento pressupondo, por isso, que a recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do mesmo código.

II - As declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos art.s 396º do CC e 607º nº 5, do CPC, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente, a testemunhal e documental (que não tenha força probatória plena).

III – Não se provando as circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreu o evento traumático sofrido pelo sinistrado, não pode, aquele, ser considerado como acidente de trabalho, porque além de não se provar que, nesse momento estivesse a cumprir ordens da sua empregadora, não se prova que as lesões sofridas pelo mesmo tenham qualquer conexão com a relação laboral que desenvolve.

I - O juízo a fazer quanto à questão de saber se as lesões/sequelas determinam, ou não, IPATH passa também pela apreciação do tipo de tarefas concretas que o trabalho habitual do sinistrado envolve conjugado, se for o caso, com outros elementos probatórios e com as regras do conhecimento e experiência comuns, o que extravasa um juízo puramente técnico-científico, que não tem força vinculativa obrigatória, estando sujeito à livre apreciação do julgador (art.s 389º, do CC e 489º do CPC).

II - Se as conclusões a que chegaram os senhores peritos não se mostram fundamentadas, o Juiz não dispõe de todos os dados factuais essenciais para a formulação do juízo crítico subjacente à formação da sua convicção e, consequente, prolação de decisão sobre a fixação da incapacidade, particularmente, quando esta possa ser absoluta para o trabalho habitual (IPATH).

III - Assim, as deficiências e insuficiência, nomeadamente por falta de fundamentação, do laudo pericial da junta médica, na medida em que se reflectem na decisão do Juiz “a quo” que o acolhe, caso impossibilitem a reapreciação dos factos e a consequente decisão de direito, por parte do Tribunal “ad quem”, determinam a anulação da decisão recorrida, nos termos do art. 662º, nº 2, alínea c) do CPC. (Sumário da responsabilidade da relatora (nos termos do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC)).

Sumário:

I. O desacordo do requerente da suspeição quanto às decisões jurisdicionais proferidas nos autos e ao modo como o processo e respetiva tramitação foram conduzidos, não determina falta de imparcialidade do respetivo julgador, não servindo o incidente de suspeição para evidenciar ou manifestar um tal desacordo.

II. Do mesmo modo, não se insere no âmbito ou na finalidade do incidente de suspeição, a apreciação sobre a observância/inobservância, pelo julgador, dos deveres a seu cargo (em particular, do dever de diligência, a que se reporta o artigo 7.º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na tramitação processual), aspeto relativamente ao qual, o ordenamento jurídico estabelece meios próprios para colocar em crise uma tal conduta (ou omissão) do juiz, desde logo, de índole disciplinar.

Sumário: I-O contrato de arrendamento habitacional pode ser celebrado pelo período de um ano não renovável, desde que expressamente prevista no clausulado do contrato, porquanto se encontra no âmbito de matéria na disponibilidade das partes e a convenção assume a forma escrita exigida legalmente;

II- O contrato de arrendamento habitacional não renovável, finda na data expressamente estipulada contratualmente pelas partes;

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Só devem ser objecto da prova os factos pertinentes, isto é, os factos que interessam à solução do pleito e que estão incluídos nos temas de prova, como decorre dos artºs 410º e 596º nº 1 do CPC. 2- O juiz pode/deve impedir a produção de meios de prova irrelevantes, que repute inúteis, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório (artº 6º nº 1), como sucede com a junção de documentos inúteis (artº 443º nº 1 CPC) e que se destinem a provar factos irrelevantes, rectius, que não constam dos temas de prova (artº 429º nº 2 do CPC).

1. Os atos de emissão de títulos de transmissão de bens penhorados na execução e de informação, nos autos, da redução da quantia exequenda, praticados pelo Agente de Execução, são atos processuais e estão sujeitos à disciplina do artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2. Na venda de um imóvel através de leilão eletrónico, o direito de remição deve ser exercido até à emissão do título de transmissão, constituindo, assim, o prazo para o exercício desse direito um prazo de “duração variável”, que será maior ou menor em função do momento da referida emissão. 3. A emissão do título de transmissão em período de férias judiciais constrange, limitando-o, esse prazo, pelo que constitui irregularidade que pode influir na realização da venda executiva, consubstanciando uma nulidade secundária nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 195.º do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)

I – O Tribunal da Relação não pode apreciar a impugnação da matéria de facto se o apelante não observar os ónus que lhe assistem, previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC.

II – A comunicação da resolução em benefício da massa insolvente tem que ser dirigida às partes intervenientes no ato a resolver, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, inexistindo a obrigatoriedade de a mesma ser igualmente dirigida aos respetivos mandatários.

III – Aquele que, sendo credor em processo especial de revitalização de uma empresa recebe, em dação em cumprimento não prevista no respetivo plano de recuperação e estando o mesmo em incumprimento, um imóvel de valor patrimonial superior ao do seu crédito, age de má fé, na aceção constante do artigo 120.º, n.º 5, do CIRE.

IV – A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente é uma ação de simples apreciação, não cabendo no seu âmbito a decisão quanto a pedido de ressarcimento à parte interveniente no ato resolvido de despesas suportadas com a efetivação de tal ato, designadamente, notariais. (Sumário da Relatora)

i. por força do disposto no artigo 1068.º do CC, quer o Réu trespassário, quer o respetivo cônjuge, são arrendatários no contrato de arrendamento; ii. do regime conjugado dos artigos 15.º/2, alínea c), do NRAU, 1097.º e 1110.º/1, do CC, a par do disposto nos mencionados artigos 11.º/4 e 10.º/2, alínea b), do NRAU, resulta que a comunicação do senhorio que visa impedir a renovação automática do contrato tem que ser dirigida a todos os arrendatários; iii. não tem cabimento a condenação por litigância de má-fé se os termos da factualidade alegada foram espontaneamente alterados em subsequente articulado. (Sumário da Relatora)

- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC está em causa um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão; - O artigo 263.º, n.º 1, do CPC consagra uma situação de substituição processual: o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, agora enquanto substituto do adquirente; - Se, com a decisão final, o recorrente pretende impugnar uma ou mais decisões interlocutórias, deve, no requerimento de interposição de recurso e nas conclusões, identificar as concretas decisões intercalares que pretende ver reapreciadas pelo tribunal de recurso, na sequência dos fundamentos que invocar nas alegações e nas conclusões; - A ampliação do recurso está reservada para os casos em que a parte vencedora tenha decaído em algum dos fundamentos invocados e quer prevenir a necessidade da sua apreciação. Se o decaimento se reportar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, o interessado deverá promover a reapreciação da decisão, nesse segmento, mediante impugnação autónoma ou recurso subordinado e não através do mecanismo previsto no artigo 636.º, n.º 1, do CPC. (Sumário do Relator)

I. A obrigação de prestar contas decorre da obrigação de informação consagrada genericamente no artigo 573.º do CC, cuja constituição exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de outrem em condições de prestar as informações necessárias.

II. A obrigação de prestação de contas filia-se no amplo dever de informação que onera aquele que gere o que não é seu, que o obriga a dar informação detalhada das receitas e despesas efetuadas, acompanhada dos documentos justificativos (cfr. artigo 944.º, n.ºs 1 e 2); o direito de exigir que outrem lhe preste contas provém do facto desse terceiro estar investido na administração de bens que lhe não pertencem, podendo resultar da lei ou dos próprios termos do negócio celebrado.

III. O artigo 2093.º faz recair sobre o cabeça de casal o dever de prestar contas anualmente.

IV. Por força do disposto no n.º 3 do mesmo artigo 2093.º, na falta de acordo de todos os interessados, o cabeça de casal em inventário encontra-se obrigado a proceder à distribuição do saldo apurado, com ressalva apenas “do que for necessário para assegurar os encargos do novo ano”, o que obriga a justificar o montante reservado, integrando ainda a obrigação de prestação de contas. (Sumário da Relatora)

O artigo 615.º, alínea d), do Código de Processo Civil, estabelece que a sentença é nula quando o juiz deixe de apreciar questões que devesse apreciar ou aprecia outras que não devia apreciar. Diferente é um erro notório na decisão. (Sumário da Relatora)

O artigo 1906.º do Código Civil não tem, nem podia ter, natureza imperativa, nem fixa presunções iure et iure que o juiz não possa deixar de atender. O normativo em questão enuncia a regra e princípios gerais a observar, sempre condicionada ao superior interesse da criança. (Sumário da Relatora)