Jurisprudência.

I- Da conjugação das normas do n.º 6 do artigo 552º com o n.º 1 do artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, retira-se a conclusão de que as provas devem ser apresentadas, em regra, na petição inicial [idêntica regra é consagrada no artigo 572º, alínea d) para a contestação], podendo o requerimento probatório ser alterado caso haja contestação e em sede de audiência prévia, sendo apenas requisito mínimo”, que tenha sido anteriormente apresentado algum requerimento probatório.

II- Constitui lícita alteração de requerimento probatório a circunstância de o Autor vir arrolar testemunhas na replica apresentada em face da dedução de pedido reconvencional ainda que não admitido, quando, com a petição inicial ou com a contestação, apenas havia apresentado documentos para prova dos fundamentos da ação ou defesa.

I - Uma procuração para alienar não confere poderes para renunciar ao uso e habitação. É necessário que o poder de renunciar ao direito de uso e habitação seja concedido de forma expressa para que o procurador o possa exercer.

II - Se a parte subscreveu um documento em que se compromete a obter dos seus pais uma declaração que permita proceder ao registo da renúncia do direito de uso e habitação, tal significa que se vinculou a obter essa declaração para extinguir o direito de uso e habitação.

III - A nossa lei consagra o critério objetivo de interpretação quanto ao sentido normal da declaração negocial, baseado na impressão do declaratário.

IV - A parte que se havia vinculado a obter a declaração, para extinguir o direito de uso e habitação, não encetou qualquer conduta com essa finalidade.

V - Tratando-se de uma obrigação de meios, a prova de que não foi praticado um ato manifestamente indispensável ao preenchimento dos objetivos contratualmente definidos implica que se conclua pelo não cumprimento daquela obrigação.

VI - Na responsabilidade contratual, provado o incumprimento, presume-se a culpa, cabendo ao devedor o ónus de provar que usou da diligência exigível a uma pessoa medianamente cuidadosa para evitar a não realização da prestação a que estava adstrito.

O direito de superfície pode ser constituído por decisão judicial em ação de execução específica de promessa da sua constituição negocial, que se efetiva através de uma ação constitutiva destinada a produzir os efeitos da declaração negocial do contraente faltoso, e que consiste em o tribunal emitir uma sentença que produza os mesmos efeitos jurídicos da declaração negocial que não foi emitida, operando-se assim a constituição do contrato definitivo.

I –Em princípio, e atento a delimitação negativa decorrente da al. b) do n.º 4 do art. 4.º do ETAF, que exclui da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público (com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público, mas o que não está aqui em causa, porquanto o autor alegou – e o réu, aliás, aceitou – que está vinculado à ré por contrato individual de trabalho por tempo indeterminado), são jurisdicionalmente competentes para conhecer do presente litígio os tribunais judiciais.

II – Estando em causa o reconhecimento do direito do autor a mudar de categoria profissional, direito esse que alegadamente advém de um procedimento de selecção levado a cabo pelo réu, a que o autor se submeteu e que implicou a sua mudança de categoria para a de enfermeiro gestor, e regulado por normas que são impostas pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis à relação de trabalho embora, em parte, estes IRCT remetam para o regime aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, os tribunais materialmente competentes continuam a ser os da jurisdição comum (Juízos do Trabalho) e não os da jurisdição administrativa e fiscal.

I. O que distingue o objeto da ação popular que visa a reparação da violação de interesses individuais homogéneos e o objeto da ação que visa a reparação da violação de interesses meramente individuais é a ocorrência de danos de massas, resultantes da violação do interesse difuso ou coletivo refletida em múltiplas lesões individuais do mesmo género e da mesma espécie.

II. O facto de poderem existir interesses individuais que têm origem numa mesma e única alegada conduta ilícita e que, por essa via, se possa identificar um grupo de pessoas, não basta para que tais interesses possam ser tutelados através da ação popular.

III. Para tanto, é indispensável que, considerados no seu conjunto, esses interesses assumam uma importância de ordem pública que exceda a mera soma ou agregação de um conjunto de interesses individuais pertencentes a uma mesma classe e que, ao mesmo tempo, sejam partilhados de forma homogénea e uniforme pelos membros da classe representada.

I - Na motivação de um recurso, para além da alegação da discordância, é outrossim fundamental a alegação do porquê dessa discordância, isto é, torna-se mister evidenciar a razão pelo qual o recorrente entende existir divergência entre o decidido e o que consta dos meios de prova invocados. Nesse sentido tem sido interpretado o segmento normativo “impunham decisão diversa da recorrida” constante da 2ª parte da al. b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, acentuando-se que o cabal exercício do princípio do contraditório pela parte contrária impõe que sejam conhecidos de forma clara os concretos argumentos do impugnante.

II - Com o controlo efetuado pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal de 1ª instância não se visa o julgamento ex novo dessa matéria, mas antes reponderar ou reapreciar o julgamento que dela foi feito na 1ª instância e, portanto, aferir se aquela instância não cometeu, nessa decisão, um error in judicando. O recurso ordinário de apelação em caso algum perde a sua feição de recurso de reponderação para passar a ser um recurso de reexame.

III - A escritura de justificação notarial – porque baseada nas declarações dos próprios interessados – não oferece cabais garantias de segurança e de correspondência com a realidade, potenciando mesmo a sua utilização fraudulenta e permitindo que o justificante dela se sirva para titular direitos que não possui, com lesão de direitos de terceiros. Daí que o facto justificado possa ser impugnado em juízo, conforme prescreve o artigo 101º do Código do Notariado.

IV- Tal ação de impugnação de escritura de justificação é uma ação de simples apreciação negativa, em que, por inversão do regime regra do ónus da prova, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (artigo 343º, nº 1, do Código Civil), isto é, recai sobre o réu o ónus da prova da existência do direito ou do facto que o autor veio legitimamente questionar.

I - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não está dispensada de efetuar a análise crítica da prova, já que pretendendo contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal terá de apresentar razões objetivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário, não sendo suficiente para o efeito a mera transcrição de excertos de alguns dos depoimentos prestados e elencar documentos.

II - As prescrições presuntivas, suportando-se na presunção do cumprimento, provocam a inversão do ónus da prova nos termos do disposto no art.º 344º, nº1 do Código Civil, ficando o devedor desonerado de comprovar o mesmo, mas podendo o credor ilidir essa presunção, através da demonstração do incumprimento por parte daquele, mas apenas pela confissão, expressa ou tácita do devedor.

III - O cumprimento da obrigação pode ser invocado como tendo ocorrido por ato do devedor ou de terceiro, nenhuma distinção havendo a fazer para o funcionamento normal do regime legal da prescrição presuntiva.

I. A jurisprudência vem entendendo que o prazo prescricional do “direito de regresso” ou de reembolso da seguradora que satisfez indemnização ao lesado nos casos em que a indemnização devida ao lesado ou lesados tiver sido paga de forma faseada, ao longo de um determinado período de tempo, só se inicia na data em que for realizado o último pagamento a cada lesado, pois só neste último momento ficou integralmente satisfeita a indemnização global e unitária por todos os danos sofridos em consequência do ato lesivo; mas igualmente admitindo que essa regra possa ser temperada nos casos em que seja possível a “autonomização da indemnização que corresponda a danos normativamente diferenciados”, iniciando-se então a contagem do prazo de prescrição com o último ato de pagamento de cada «núcleo indemnizatório juridicamente diferenciado de outros valores indemnizatórios», em função de critérios funcionais e temporais.

II. Tal entendimento afigura-se-nos aplicável ao caso vertente, em que a seguradora efetuou pagamentos faseados, a diversos lesados, iniciando-se, por isso, a contagem do prazo de prescrição do “direito de regresso” ou de reembolso da seguradora a partir da data do último pagamento de cada «núcleo indemnizatório autónomo», sempre por referência a cada lesado.

III. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que a expressão «causa não imputável ao requerente», usada no artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil, deve ser interpretada em termos de causalidade objetiva, só excluindo a interrupção da prescrição quando o requerente/autor tenha infringido objetivamente a lei em qualquer termo processual até à verificação da citação.

IV. Constitui entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico que a decisão judicial, em si mesma, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. Este tem de ser sempre reportado à aplicação de uma norma, tida por inconstitucional, ou de uma determinada interpretação normativa contrária à Constituição.

I- Não deve ser apreciada a impugnação da matéria de facto se os factos impugnados não forem relevantes para a decisão da causa.

II - O valor diário a atribuir ao lesado pela paralisação da sua viatura tem de equivaler ao valor de circulação de uma viatura igual ou idêntica à que ficou sinistrada; só assim se alcançará a reposição da situação do lesado no estado anterior à do evento lesivo (art.º 562º do CC).

I. O incidente de suspeição deve ser deduzido desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do artigo 119.º, n.º 2, do CPC, a parte for citada ou notificada para qualquer termo ou intervier em algum ato do processo, sendo que, o réu citado pode deduzir a suspeição no mesmo prazo que lhe é concedido para a defesa – cfr. artigo 121.º, n.º 1, do CPC.

II. Pela regra geral sobre os prazos para a prática de atos processuais (cfr. artigo 149.º, n.º 1, do CPC), o prazo para deduzir o incidente de suspeição é de 10 dias, conforme ao estatuído no artigo 149.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

III. O prazo de 10 dias para suscitar a suspeição, conta-se a partir do conhecimento do alegado facto que a fundamenta.

IV. O fundamento de suspeição pode, contudo, ser superveniente, devendo a parte denunciar o facto logo que tenha conhecimento dele, sob pena de não poder, mais tarde, arguir a suspeição – cfr. artigo 121.º, n.º 3, do CPC.

V. Relativamente a todos os atos processuais levados a efeito antes da sessão da conferência de pais que teve lugar em 13-10-2025 - que foram dados a conhecer à requerente da suspeição ou que a mesma (ou os seus advogados) neles tiveram participação, deles foram notificados e deles conheceram - a requerente da suspeição, tomando conhecimento dos factos que, em seu entender, justificariam a suspeição, determinaria que o incidente de suspeição que tivesse por pertinente, fosse deduzido até 10 dias após o conhecimento dos referidos atos processuais ou, então, em conformidade com o disposto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC, até 3 dias úteis posteriores ao termos dos referidos prazos, o que não ocorreu, sendo que, a suspeição apenas foi deduzida em 19-10-2025, ou seja, muito depois de decorrido o prazo em que tal dedução pudesse, tempestivamente, ser efetuada, relativamente aos mencionados atos processuais que, em momento anterior ao da intervenção tida pela juíza visada em 13-10-2025, tiveram lugar.

VI. O decurso do prazo perentório – salvo situação de justo impedimento, a que se reporta o artigo 140.º do CPC (não invocada) – extingue o direito de praticar o ato (cfr. artigo 139.º, n.º 3, do CPC) – pelo que, atento igualmente o disposto no artigo 121.º, n.º 3, do CPC, terá de considerar-se, neste conspecto, extemporânea a dedução da suspeição com arrimo na prática de atos processuais pela Sra. Juíza em momento anterior a 13-10-2025.

VII. Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade.

VIII. No seu requerimento, a requerente da suspeição invoca, tão-só, questões de natureza jurisdicional, manifestando a sua discordância com as decisões jurisdicionais tomadas no processo que elenca, mas, este descontentamento, não pode ser apreciado em incidente de suspeição, cujo escopo não se destina a apreciar questões técnicas relacionadas com o mérito de uma pretensão apresentada em juízo.

IX. O incidente de suspeição não é o mecanismo adequado para expressar a discordância jurídica ou processual de uma parte sobre o curso processual ou sobre os atos jurisdicionais levados a efeito pelo julgador.

I - No âmbito do Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e da Segurança Social, se o contrário não resultar da respetiva lei, a segunda instância apenas conhece de matéria de direito, nos termos do art. 51.º. n.º 1, da citada Lei n.º 107/2009, sem prejuízo da apreciação dos vícios da matéria de facto nos termos previstos no n.º 2 do art. 410º do CPP (CPP), bem como da verificação das nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos do artigo 379.º, n.º 2, e do n.º 3 do artigo 410.º do CPP;

II - Para que haja um título válido de abertura e funcionamento de um estabelecimento de apoio social ao abrigo do disposto no art. 9º do DL n.º 37/2020, de 15 de julho (legislação temporária da época da pandemia Covid 19, entretanto já revogada expressamente pelo L n.º 66-A/2022, de 30 de setembro), tem de haver um documento comprovativo emitido pela Segurança Social da regular submissão da comunicação prévia, instruída com os elementos exigidos e com o comprovativo do pagamento de taxas (quando aplicável), não sendo bastante, para esses efeitos, a mera submissão dessa comunicação prévia.

I - A nulidade por omissão de pronúncia, só se verifica se o julgador deixar de se pronunciar sobre questões (intrinsecamente consubstanciadoras do objecto do processo – causa de pedir e excepções deduzidas -) sobre as quais devesse pronunciar-se e não sobre os argumentos aduzidos pelas partes.

II - É de aplicar o artigo 12º do CT/2009 aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor, ainda que iniciados anteriormente.

III - Da análise das definições legais de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviço resulta que os elementos que os distinguem são, essencialmente, o objecto do contrato, ou seja, prestação de actividade ou obtenção de um resultado e o relacionamento entre as partes, ou seja, subordinação ou autonomia.

IV - Atenta a presunção de laboralidade, estabelecida no art. 12º, do CT/2009, demonstrando o trabalhador pelo menos, duas das características enunciadas nas alíneas do seu nº 2, presume-se a existência de contrato de trabalho cabendo à, alegada, empregadora a prova do contrário (art. 350º, nº 2, do CC), não bastando, para o efeito, contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido, tendo de provar que não existiu a subordinação jurídica indiciada por aquelas e, nessa medida, um contrato de trabalho.

I - A entidade empregadora é responsável pela reparação e demais encargos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos previstos na referida NLAT, e é obrigada a transferir a responsabilidade pela reparação desses acidentes de trabalho e doenças profissionais para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, através de contrato de seguro sujeito ao regime da apólice uniforme decorrente do art. 81º da citada NLAT.

II - Celebrado esse contrato de seguro pela entidade empregadora/tomadora do seguro, na modalidade de prémio variável, e estando o referido contrato em vigor à data do sinistro, por regra, está abrangido pelo seu âmbito de cobertura o trabalhador que teve o acidente de trabalho no mês em que foi admitido a trabalhar para a entidade empregadora, mesmo que esta não tivesse incluído o seu nome nas folhas de férias que enviou à seguradora até ao dia 15 do mês subsequente.

III - Esta situação concreta não está contemplada no acórdão uniformizador de Jurisprudência nº 10/2001, de 21/11/2001 publicado no Diário da República, Iª Série-A, n.º 298, de 27/12/2001, pelo que o mesmo não tem aplicação ao caso concreto, e a mencionada situação não justifica a aplicação extensiva da sua doutrina, tanto mais que, à data do sinistro, a entidade empregadora não estava em incumprimento relativamente à obrigação de envio prevista na cláusula 24ª, n.º 1, al. a) das Condições Gerais da Apólice, nem tinha omitido ou prestado declarações inexatas ou falsas.

IV - A não inclusão do trabalhador nas folhas de férias enviadas à seguradora até ao dia 15 do mês subsequente ao sinistro, quando aquele havia sido admitido ao trabalho no mês em que esse sinistro ocorreu, não preenche, por si só e por regra, os pressupostos da resolução contratual ou da anulação do contrato, antes dá lugar ao direito de regresso da seguradora contra a entidade empregadora na medida em que o dispêndio seja imputável ao incumprimento daquela obrigação.

V - À seguradora pertence o ónus de alegação e prova dos factos que fundamentam a sua invocação de não cobertura do seguro, nos termos do art. 342º, n.º 2, do CC, designadamente os factos necessários ao preenchimento dos pressupostos da resolução contratual ou da anulação do contrato;

VI - No caso da anulação do contrato, a seguradora tem de alegar que a entidade empregadora omitiu ou prestou declaração inexata ou falsa dolosamente, posto que a mera negligência, apenas, poderá dar lugar a uma alteração do contrato, com o agravamento do prémio, ou a uma cessação do mesmo caso seja demonstrado que a seguradora, em caso algum, celebraria o contrato para cobertura do risco supostamente omitido (cfr. art. 24º e 25º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro).

I – As nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento – errore in procedendo - e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais – error in judicando.

II – Reconhecendo as dificuldades do método indiciário na delimitação da fronteira entre o contrato de trabalho e algumas figuras que lhe são afins, o legislador foi mais longe e criou presunções legais destinadas a objetivar e facilitar a prova do tipo de vínculo.

III - Para haver reconhecimento como “trabalhador”, a quem impulsiona a ação especial de reconhecimento de existência de contrato de trabalho cabe alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção (de laboralidade), no caso a prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho.

IV - Provados tais pressupostos (pelo menos dois), há que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova.

V - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da prova do contrário (art.º 350º, nº 2, do Cód. Civil), mas, para o efeito, não basta a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido.

VI – No caso, existe uma clara diferenciação entre as empresas do ponto de vista da relação com a prestadora da atividade, estando a mesma legitimada pelos contratos celebrados entre as empresas, sendo que a matéria apurada não permite concluir pela verificação de qualquer intermediação fictícia, inexistindo fundamento legal para concluir pela nulidade dos contratos celebrados entre as Rés e entre uma das Rés e a prestadora da atividade, por fraude à lei.[nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora) (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho))

I - O DL nº 51/2022 procedeu à determinação da posição remuneratória mínima para o candidato à carreira geral de técnico superior com o grau de doutor, e o DL nº 80-B/2022 estabeleceu os termos da relevância das avaliações do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem.

II - Quando este último DL entrou em vigor já aquele outro DL estava em vigor, pelo que já o regime resultante daquele devia estar aplicado a enfermeiro que reunisse as condições para sua aplicação.

III - Não viola o princípio da igualdade proceder o legislador à adoção de um conjunto de medidas de caráter excecional que permitam repor o equilíbrio entre os diversos trabalhadores enfermeiros, entendendo que a situação dos mesmos não tem paralelo nas demais carreiras da Administração Pública. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho))