Jurisprudência.

I - Os pontos da matéria de facto que contenham meros juízos conclusivos, ou valorações jurídicas não devem integrar o elenco dos factos provados nem dos factos não provados, devendo ser eliminados da decisão de facto.

II - O incumprimento reiterado dos deveres de informação e colaboração previstos no artigo 83.º do CIRE, até à elaboração pelo administrador de insolvência do parecer referido no artigo 188.º n.º 6, integra a previsão do artigo 186.º n.º 2 alínea i), do CIRE e determina, por si só, a qualificação da insolvência como culposa.

III - As situações previstas no artigo 186.º, n.º 2, do CIRE consubstanciam presunções inilidíveis de insolvência culposa, abrangendo não apenas a culpa grave, mas também o nexo causal entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência, não sendo admissível prova em contrário quanto a esses elementos.

IV - A falta reiterada de entrega ao administrador da insolvência dos elementos contabilísticos e informativos da sociedade insolvente, apesar das sucessivas notificações judiciais dirigidas à devedora e aos respetivos gerentes, traduz violação relevante do dever legal de colaboração para efeitos da alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE.

V - A indemnização prevista no artigo 189.º n.º 2 alínea e) do CIRE assume uma dimensão não só ressarcitória, mas também sancionatória. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A forma escolhida para a elaboração dos rateios parciais em sede de processos de insolvência pode, em concreto, violar os princípios da proporcionalidade e da igualdade de credores.

II - Ocorre uma situação com estes contornos se os créditos privilegiados dos trabalhadores e do “Fundo de Garantia Salarial”, graduados em primeiro lugar pelo produto da venda da generalidade das verbas, forem, na totalidade, pagos apenas pelo produto de duas Verbas, com hipoteca registada a favor de um outro credor reclamante.

III - Estando concluída a liquidação, o pagamento da totalidade dos créditos reconhecidos aos trabalhadores e “Fundo de Garantia Salarial” deve resultar da distribuição proporcional do produto da venda de todas as verbas apreendidas à ordem dos autos. Esta é a única forma de execução do mapa de rateio parcial que respeita a sentença de verificação e graduação de créditos, os indicados princípios da igualdade, da proporcionalidade entre credores e o princípio da tutela das garantias reais.

A residência da menor a ponderar para a fixação da competência é aquela que o menor tenha à data da instauração do processo tutelar.

I - Face ao preceituado no art. 26º da Lei nº 41/2015, de 3.6. têm de ser obrigatoriamente reduzidos a escrito os contratos de empreitada de obras particulares cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 de acordo com a Portaria nº 212/2022, de 23.8., que define as classes de habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, devendo constar deles as menções a que se refere o nº 1 do referido art. 26º.

II - A exigência da forma escrita para a celebração do contrato, incluindo neste os elementos referidos nas várias alíneas do nº 1 do art. 26º da Lei nº 41/2015, trata-se de uma formalidade “ad substantiam”, cuja não observância importa a nulidade do contrato.

III - É, no entanto, uma nulidade atípica, porquanto o nº 3 do art. 26º da Lei nº 41/2015 dispõe que a nulidade por falta de forma não pode ser invocada pela empresa contratada pelo dono de obra e, a existir, também não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.

IV - A identificação do alvará é, relativamente ao empreiteiro, elemento de importância relevante sempre que se celebra uma empreitada de construção civil, porque é este documento que atesta reunir o empreiteiro todas as condições técnicas, económicas e financeiras para exercer legalmente a sua atividade no âmbito da construção civil.

V - A exigência da sua indicação aquando da celebração de um contrato de empreitada não pode assim ser encarada como um mero formalismo, de pouco relevo, mas sim como uma verdadeira formalidade “ad substantiam”, essencial para a validade do contrato.

VI - O abuso do direito é suscetível de conhecimento oficioso e, por isso, o tribunal pode conhecer da sua verificação, mesmo não tendo sido alegado.

VII - Em obediência ao princípio do contraditório, e excetuados casos de manifesta desnecessidade devidamente justificada, o juiz não deve proferir nenhuma decisão, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito,mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente tenha sido conferida às partes, especialmente àquela contra quem é ela dirigida, a efetiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar.

VIII - A decisão-surpresa, baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes, é proibida, sendo esta proibição particularmente relevante no que concerne às questões de conhecimento oficioso que as partes não tenham suscitado.

IX - Ocorre decisão-surpresa se o tribunal entende verificar-se uma situação de abuso do direito na invocação pela ré da nulidade do contrato de empreitada, o que não tinha sido suscitado pelo autor ao responder a esta exceção, sem que quanto a tal abuso do direito tenha dado às partes previamente a possibilidade de se pronunciarem sobre a sua verificação.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - Constitui elemento objetivo do crime de desobediência a falta de obediência a uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ao respetivo destinatário e emanados de autoridade competente, sendo a concreta conduta, através da qual se verifica o incumprimento da ordem, parte integrante da factualidade típica que deve ser objeto de imputação.

II - Para que a expressão “permitiu a alienação” pudesse assumir relevância para a imputação do crime de desobediência seria necessário saber qual foi o concreto comportamento do arguido que a mesma pretende significar. Não se encontrando esse comportamento descrito na acusação, não cabe ao tribunal escolher ou reconstruir, entre os diversos comportamentos ativa ou omissamente possíveis, aquele que poderia corresponder à violação da ordem dirigida ao arguido. Fazê-lo significaria introduzir no objeto do processo a própria factualidade que a acusação omitiu.

III - Não contendo a acusação a narração de todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, nos termos exigidos pelo artigo 283.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a mesma mostra-se manifestamente infundada, devendo ser rejeitada ao abrigo do disposto no artigo 311.º, n.ºs 2, alínea a), e 3, alíneas b) e d) do mesmo diploma.

I - Dada a especificidade deste meio probatório, que é prestado por quem tem um interesse direto no desfecho da causa, as declarações de parte, que são avaliadas livremente pelo tribunal, estarão sempre dependente do confronto com os demais elementos de prova (art. 466ºnº 3 CPC).

II - Em conformidade com a orientação que vem sendo acolhida pelo Supremo Tribunal de Justiça, sobre a problemática do interesse contratual positivo ou/e negativo na hipótese de resolução do contrato, o credor pode cumular a resolução contratual com indemnização pelo interesse contratual positivo, por forma a restabelecer a situação em que o credor estaria se não se tivesse verificado o facto que obriga à indemnização, desde que tal não implique, um grave desequilíbrio contratual, atentas as circunstâncias especificas de cada caso.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - De acordo com o disposto no artigo 391.º, n.º 1 do CPC, para o qual remete o artigo 228.º, n.º 1 do CPP, o arresto preventivo pressupõe, além da probabilidade da existência do crédito, que o credor tenha «justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito». Estamos, pois, perante requisitos autónomos, cuja verificação assenta em realidades factuais distintas.

II - Uma coisa é a factualidade de que poderá resultar a responsabilidade civil dos denunciados e, consequentemente, a probabilidade da existência do crédito indemnizatório invocado; outra, bem diversa, é a factualidade de que possa inferir-se que os mesmos não irão poder ou querer satisfazer esse crédito, por força da dissipação, ocultação ou subtração do seu património à ação dos credores, não podendo o justo receio de perda da garantia patrimonial assentar numa mera suspeita subjetiva ou numa conjetura acerca do comportamento futuro do devedor.

III - A simples circunstância de o requerente afirmar desconhecer património ou rendimentos dos requeridos não permite, só por si, concluir pela existência de um perigo concreto de perda da garantia patrimonial, do mesmo modo que a alegada prática de factos suscetíveis de integrar um crime contra o património não autoriza, por si só, a presunção de que os seus autores, uma vez descobertos, irão dissipar os respetivos bens ou recusar-se a satisfazer as consequências patrimoniais da sua conduta. Admitir tal inferência equivaleria a transformar a suspeita da prática do facto ilícito em fundamento automático do justo receio, confundindo requisitos que a lei mantém distintos.

IV - O convite ao aperfeiçoamento não se destina a permitir a introdução, a posteriori, de uma realidade factual constitutiva de um requisito da providência que não foi alegada no requerimento inicial, mas antes a completar ou concretizar uma alegação factual já existente, pelo que, não existindo, no caso dos autos, um núcleo factual relativo ao justo receio suscetível de ser densificado, não se impunha ao tribunal recorrido qualquer convite ao aperfeiçoamento.

I - A sentença de execução específica prevista no artigo 830.º, n.º 1, do Código Civil substitui a declaração negocial do contraente faltoso e produz os efeitos do contrato prometido, não constituindo, só por ser judicialmente proferida e ter como Ré uma massa insolvente, uma venda judicial ou acto de liquidação da massa.

II - Por isso, a transmissão do direito de propriedade operada por sentença de execução específica não determina, por aplicação do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, a caducidade das hipotecas anteriormente registadas sobre o imóvel.

III - Diferente é a situação em que o Administrador da Insolvência, no âmbito da liquidação e em execução de deliberação dos credores, opta pelo cumprimento de contrato-promessa anteriormente celebrado pelo insolvente. Nessa hipótese, a alienação realizada pelo Administrador pode assumir a natureza de venda judicial para efeitos do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil.

IV - O facto de, em momento anterior, o Administrador da Insolvência ter manifestado intenção de cumprir o contrato-promessa e de já existir deliberação da assembleia de credores no sentido da liquidação não transforma retroactivamente em acto de liquidação a transmissão que, anos depois, veio a operar-se por sentença proferida em acção de execução específica.

V - O artigo 830.º, n.º 4, do Código Civil, ao prever expressamente a possibilidade de o promitente-comprador requerer a condenação do promitente-vendedor no pagamento do montante necessário à expurgação de hipoteca que incida sobre o imóvel, confirma que a sentença de execução específica não produz, por si, a caducidade das hipotecas anteriormente constituídas.

VI - A declaração de insolvência não determina, por força do artigo 149.º do CIRE, a extinção das execuções pendentes; o artigo 149.º regula a apreensão dos bens para a massa, enquanto o artigo 88.º do CIRE determina, em regra, a suspensão das diligências executivas, prevendo o seu n.º 3 os casos em que as execuções suspensas se extinguem.

VII - Não demonstrada a extinção da execução em que foi ordenada determinada penhora, nem qualquer outra causa autónoma de extinção desta, a sentença de execução específica não constitui título bastante para o seu cancelamento.

VIII - O registo da apreensão do imóvel para a massa insolvente tem natureza diversa das hipotecas e da penhora: não publicita um direito real de garantia de terceiro, mas a afectação do bem à massa. Tendo a propriedade do imóvel sido definitivamente transmitida a terceiro por sentença transitada em julgado, deixa de subsistir o fundamento material da apreensão, devendo ser promovido o respectivo cancelamento.

IX - Se o tribunal funda expressamente a decisão, por remissão, num requerimento de uma das partes que não foi notificado à contraparte, verifica-se preterição do contraditório. Estando, porém, a questão integralmente debatida no recurso e dispondo a Relação de todos os elementos necessários à sua decisão, deve conhecer do mérito, em substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665.º do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A competência material constitui pressuposto processual de conhecimento prévio e oficioso, precedendo logicamente à apreciação das exceções de ilegitimidade das partes, de caso julgado e da autoridade de caso julgado.

II - A competência do tribunal afere-se pelo pedido e pela causa de pedir tal como configurados pelo autor na petição inicial, devendo tal aferição ser feita pedido a pedido, sempre que a ação contenha pedidos com causas de pedir distintas.

III - Não integra o conceito de “ações relativas ao exercício de direitos sociais”, para efeitos do art. 128.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, o pedido de indemnização pela depreciação do valor de uma participação social quando a causa de pedir invocada não se funda na qualidade de sócio do autor, mas na sua qualidade de cônjuge, alegando este a diminuição do património comum do casal, com implicações sua expectativa patrimonial própria sobre o esse património - a partilhar em futuro divórcio -, a qual teria sido afetada pela alegada descapitalização dolosa da sociedade.

IV - Ainda que se entenda que o dano alegado pelo cônjuge, nessas circunstâncias, seria causalmente mediado pela desvalorização do património social, tal circunstância não transforma o direito exercido em “direito social”: a qualificação da causa de pedir para efeitos do art. 128.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, depende da natureza do interesse jurídico protegido pela ação - o interesse social - e da ligação causal direta entre esse dano e o valor de uma participação social, não sendo suficiente uma ligação meramente indireta ou reflexa.

V - Não se verifica, nesse pedido, ilegitimidade ativa do cônjuge autor por preterição do litisconsórcio necessário previsto no art. 77º, n.º 4, do CSC, por não estar em causa uma ação social de responsabilidade, mas uma ação de responsabilidade civil extracontratual comum (art. 483º, n.º 1, do CC), fundada em interesse próprio e distinto do interesse social.

VI - O pedido de indemnização por perda de chance de permanência ao serviço da entidade empregadora até à idade da reforma tem a sua causa jurídica no despedimento ilícito, cabendo a sua apreciação, ao abrigo do art. 126º, n.º 1, al. b), da LOSJ, aos Juízos do Trabalho e não aos Tribunais Cíveis.

VII - A competência dos Juízos do Trabalho, nos termos do art. 126º, n.º 1, al. n), da LOSJ, estende-se aos réus não empregadores demandados solidariamente com a entidade empregadora, mediante invocação de conluio e de desconsideração da personalidade jurídica desta, sempre que a respetiva responsabilidade seja acessória e dependente da responsabilidade da entidade empregadora emergente do despedimento ilícito.

VIII - A desconsideração da personalidade jurídica não constitui causa de pedir autónoma, antes um mecanismo de extensão subjetiva de responsabilidade por um dano cuja natureza e causa de pedir são determinadas independentemente da sua invocação; não pode, por isso, servir para atrair para um único tribunal pedidos que, pela sua própria causa de pedir, sejam materialmente da competência de tribunais distintos.

I. Nos termos do artigo 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, aplicável ex vi dos artigos 417.º, n.º 4, e 497.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, a quebra do segredo profissional do advogado reveste carácter excecional, só se justificando quando, ponderados em concreto os interesses em confronto, o depoimento se mostre imprescindível, essencial e exclusivo para a descoberta da verdade.

II. A dispensa do segredo profissional não se encontra na disponibilidade das partes, pelo que a posição processual por estas assumida quanto à audição do advogado como testemunha não afasta a legitimidade da escusa, nem dispensa a verificação daqueles requisitos.

III. Não se justifica a quebra do segredo profissional de advogado que, a partir de 2020, interveio como assessor e mediador em negociações entre co-herdeiros, numa ação em que se discute a aquisição por usucapião de prédios com fundamento em alegada partilha verbal ocorrida em 1992 e efetivada em 1998, factos de que não teve perceção direta e sobre os quais foram produzidos outros meios de prova. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I – Quando, depois de certo número de tentativas sucessivas, o examinando não conseguir expelir ar em quantidade suficiente para a realização do teste em analisador quantitativo da taxa de álcool no sangue, ou quando as condições físicas em que se encontre não lhe permitam a realização daquele teste, é realizada análise de sangue, sendo que, sempre que se mostre necessário, o agente da entidade fiscalizadora assegura o transporte dele ao estabelecimento da rede pública de saúde mais próximo para que lhe seja colhida uma amostra de sangue (art. 4.º/1/2, da L 18/2007, de 17 de Maio).

II – Igualmente, quando seja necessária a sujeição do examinando a exame quantitativo, o transporte para local onde ele possa ser efectuado é (igualmente) assegurado pela entidade fiscalizadora, em veículo próprio ou de entidade transportadora licenciada ou autorizada para o efeito, pago por aquela entidade, sem prejuízo de ser repercutido no examinando no caso de teste positivo (art. 2.º/2/3/4, da L 18/2007, de 17 de Maio e art. 158.º/3, do Código da Estrada).

III – Em nenhum caso a lei prevê que a entidade fiscalizadora tenha de trazer, ou arcar com os encargos de trazer, o examinando ao local onde ele se encontrava previamente ao exame, pelo que aquele não tem qualquer direito, nem expectativa juridicamente fundada, de que a entidade fiscalizadora o traga de volta ao local da fiscalização; e, de outra banda, sobre a entidade fiscalizadora não recai o dever jurídico de assim proceder.

IV - Daqui resulta que a ordem dirigida ao examinando de acompanhar os militares da GNR para exame na unidade de saúde é, no seu conteúdo essencial, legítima, pois apoia-se directamente no regime jurídico que impõe a realização de análise sanguínea quando não é possível efectuar o teste quantitativo no ar expirado, incumbindo à entidade fiscalizadora assegurar o transporte ao estabelecimento de saúde competente; inversamente, não se torna ilegítima porque essa entidade não assegura o retorno do examinando ao local de origem.

V – A ilicitude da recusa de submissão a exame não se mostra, igualmente, desculpada em razão de perigo actual e não removível de outro modo, que ameaçasse a vida, integridade física, honra ou liberdade do examinando (art. 35.º do Código Penal), pois no caso concreto nenhum desses perigos se prefigurava; como ele mesmo, examinando, nas suas declarações, assumiu que poderia ligar a alguém ou prevalecer-se de transporte de aluguer – do que de resto dá conta a decisão recorrida.

I - A omissão, na sentença, de factos alegados pelas partes que o tribunal considere irrelevantes para a decisão da causa não constitui nulidade por omissão de pronúncia, podendo apenas, em determinadas circunstâncias, configurar erro de julgamento da matéria de facto.

II - A responsabilidade civil do agente de execução por atos praticados no exercício das suas funções rege-se pelas regras gerais da responsabilidade civil extracontratual previstas no artigo 483.º do Código Civil.

III - A indemnização fundada na perda de chance pressupõe a demonstração de uma possibilidade séria, consistente e juridicamente relevante de obtenção de determinada vantagem, não bastando a mera expectativa de ganho futuro.

IV - Não é indemnizável, a título de perda de chance ou de lucros cessantes, a frustrada obtenção de lucro decorrente da futura revenda de imóvel adquirido em execução, quando não resulte demonstrado que, caso tivesse sido praticado o ato devido pelo agente de execução, existiria uma probabilidade real e consistente de o lesado vir efetivamente a adquirir esse bem.

V - Os sentimentos de angústia, nervosismo ou frustração resultantes da anulação de negócio imobiliário não assumem, por si só, gravidade bastante para justificar indemnização por danos não patrimoniais, quando se traduzam em meros incómodos ou contrariedades, próprios do risco normal da atividade económica desenvolvida pelo lesado.

I - No acto de apreensão dos bens do insolvente para a massa insolvente, existe a possibilidade de serem integrados bens que não pertenciam ao devedor mas sim a terceiro.

II - Quando tal sucede, a lei permite que o interessado proponha contra a massa insolvente, o devedor e os credores uma acção de restituição e separação de bens.

III - Para obter êxito na sua pretensão o autor tem o ónus de alegar e provar a causa de pedir, ou seja, os factos constitutivos do direito real invocado.

I - A proposta de decisão de indeferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e nomeação de patrono configura uma decisão sujeita a condição suspensiva, nos termos do art. 23º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29/7.

II - Verificada a condição, com a omissão de resposta por parte do requerente, considera-se indeferido o benefício, reiniciando-se o prazo para contestar.

III - Mas se dentro prazo de resposta o requerente toma outra qualquer posição, como pedir a prorrogação do prazo concedido para entrega de documentos que lhe foram solicitados, tal equivale à não verificação dessa condição suspensiva e obriga a Segurança Social a proferir decisão expressa.

IV - A decisão judicial de proferir sentença que se funda no pressuposto errado, que lhe foi transmitido pela entidade administrativa, de que foi proferida decisão definitiva de indeferimento do pedido de apoio judiciário por falta de resposta a notificação para efeitos de audiência prévia, coarcta o exercício do contraditório e viola o direito ao processo equitativo gerando a nulidade do processado, nos termos do art.º 195.º, n.º 1 do C.P.C. com a anulação dos actos posteriores ao seu cometimento, na medida necessária à salvaguarda dos direitos infringidos.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - Tendo sido proferidos despachos – que, por terem respeitado o dever legal de fundamentação, reuniram todos os requisitos de recorribilidade, sendo, portanto, atos decisórios – e não tendo o arguido impugnado tais decisões, pelos meios processualmente adequados e no momento próprio, os mesmos consolidaram-se no processo, não podendo, obviamente, ser sindicados na instância recursiva que tem por objeto exclusivamente a impugnação da sentença condenatória, sob pena de se extravasar o objeto do recurso e de se reabrir, por essa via, a discussão de questões processuais já concretamente apreciadas e decididas durante a audiência.

II - A circunstância de os elementos relativos à identificação do arguido terem sido obtidos através de bases de dados policiais não permite, por si só, concluir pela invalidade do TIR, não constituindo a assinatura do arguido, em si mesma, requisito legal de validade do termo, desde que este tenha sido validamente lavrado e tenham sido observadas as exigências legais que lhe são próprias.

III - Também a circunstância de o tribunal ter posteriormente obtido informação acerca de uma morada diversa não equivale à comunicação, pelo arguido, de alteração da morada para os efeitos previstos no artigo 196.º, n.º 3, alínea c) do CPP. A existência, no processo, de notícia de outra morada não substitui a comunicação formal da respetiva alteração pessoalmente pelo arguido9, nos termos legalmente previstos, nem faz cessar, por si só, os efeitos do TIR anteriormente prestado.

IV - O artigo 370.º, n.º 1 do CPP estabelece que o tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social quando, em função da prova produzida em audiência, o considere necessário à correta determinação da sanção. A lei não estabelece, como regra geral, a obrigatoriedade de solicitação de tal relatório, pelo que a sua falta nunca integraria a previsão do artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, que respeita à falta de exame, perícia ou outro ato que a lei prescreva como obrigatório.

V - Tendo sido o arguido quem – com a sua conduta de absoluta falta de colaboração com o tribunal e de incumprimento dos deveres processuais que o seu estatuto processual lhe impunha, decorrentes da prestação de TIR – inviabilizou a obtenção da informação relativa à sua atual situação pessoal, familiar e profissional, não podemos aceitar que venha, em sede de recurso, utilizar a consequência de tal conduta processualmente censurável para pôr em causa a suficiência da base factual utilizada pelo tribunal para determinar as penas que lhe foram aplicadas.