Jurisprudência.

I - Como processo especial que é, o processo de maior acompanhado (bem como o incidente de modificação das medidas de acompanhamento) rege-se: a) pelas disposições que lhe são próprias, constantes dos arts. 891º a 904º do CPC; b) pelas disposições dos processos de jurisdição voluntária constantes dos arts. 986º a 988º do CPC no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes (por via da remissão do art. 891º, nº 1 do CPC); c) pelas disposições gerais e comuns (art. 549º, nº 1 do CPC).

II - Tendo o relatório pericial sido notificado à beneficiária, na pessoa da sua defensora oficiosa, constando do mesmo que o exame foi realizado na presença da acompanhante e não tendo a beneficiária reclamado ou requerido a realização de segunda perícia, como lhe era permitido nos termos dos arts. 485º e 487º do CPC, ficou precludido o direito de reagir contra o exame pericial, não existindo fundamento legal para, em sede de recurso, vir requer a realização de segunda perícia, sem a presença da acompanhante, invocando que essa presença a constrangiu e influenciou o resultado do exame.

III - A parte que impugna a matéria de facto tem de cumprir os ónus de impugnação previstos no art. 640º do CPC. A consequência para o incumprimento desses ónus é a imediata rejeição do recurso na parte afetada, não admitindo a lei despacho de aperfeiçoamento sobre esta questão (art. 640º, nº 2, al. a), do CPC).

IV - A parte que não indica, nem nas conclusões, nem na motivação, a decisão de facto que deve ser proferida quanto aos factos que impugnou e se limita a indicar a decisão jurídica que pretende que seja proferida, não cumpre o ónus da al. c) do nº 1 do art. 640º do CPC, tendo o recurso que ser rejeitado de imediato no que concerne à impugnação da matéria de facto.

V- No novo paradigma do regime do maior acompanhado, assente nos princípios da adequação, da proporcionalidade, da subsidiariedade, da necessidade e da dignidade da pessoa humana, abandona-se a adoção de medidas generalistas, rígidas, tipificadas, inflexíveis, aplicáveis indistintamente a todos os beneficiários, e privilegia-se a adoção de soluções individualizadas, adaptadas às especificidades e necessidades da concreta pessoa que delas irá beneficiar, dando primazia à criação de uma “solução à sua medida” a qual deve respeitar a sua vontade e autodeterminação, deve limitar-se ao necessário e contribuir para alcançar o objetivo do acompanhamento que é o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da capacidade de agir.

VI - Pese embora o princípio da primazia da vontade da beneficiária, no presente caso essa vontade não pode prevalecer porquanto se considera que não se está perante uma vontade livre e esclarecida, mas antes perante uma vontade que se encontra viciada pela patologia que afeta a beneficiária e que a torna sugestionável, manipulável e vulnerável à ocorrência de situações abusivas de exploração da sua pessoa, quer a nível material, físico ou psicoemocional.

1) Carece de justificação a anulação pretendida pela Recorrente, à luz do preceituado no art. 662º, do Código de Processo Civil, que, além de mais, não justifica a indispensabilidade da requerida ampliação. 2) A quantificação do défice funcional permanente de um lesado não constitui um facto conclusivo. 3) A prova pericial é de livre apreciação (art. 389º, do Código Civil) mas, pela sua natureza e exigência, importa na sua valoração um cuidado especial, presumindo-se subtraído a essa liberdade o juízo técnico e científico inerente a esse exame. 4) O ressarcimento de um dano biológico, na sua vertente não patrimonial não é confundível com a reparação obtida pela lesada na jurisdição laboral a título de incapacidade para a sua profissão habitual e, por isso, é cumulável. 5) Fixada indemnização com base na equidade, o Tribunal superior só deve intervir quando os montantes fixados se revelem, de modo patente, em colisão com os critérios jurisprudenciais que vêm a ser adoptados, para assegurar a igualdade; 6) Revelam-se proporcionadas as indemnizações por dano biológico futuro e danos morais, no valor de respectivamente 35000 e 20000 euros, num caso em que a lesada, nascida em ../../1961, ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 10 pontos, causado grosseiramente pelo condutor segurado na Ré.

1. São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni juris); o fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum in mora); a adequação da providência à situação de lesão iminente; não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar e não existência de providência específica que acautele aquele direito. 2. A lei ao referir “fundado receio” – cfr. art. 362º n.1 do CPC- pressupõe que para a verificação do designado “periculum in mora” se formule um juízo de certeza e de realidade com base em factos alegados e provados pelo requerente que atestem de forma objectiva, em termos de normalidade, um perigo real e actual sobre a iminência da lesão grave e dificilmente reparável, até que a acção definitiva seja decidida. O que significa também, que para que se justifique a tutela cautelar, a lesão não pode estar consumada ou a manterem-se efeitos dessa lesão, apenas a sua gravidade, e difícil reparação /ou irreparabilidade em sede própria, poderão constituir seu fundamento.

I- Se um devedor tiver diversas dívidas para com o mesmo credor e realizar uma prestação que não permite extinguir todas elas, o devedor pode escolher aquela que pretende extinguir.

II- O devedor encontra-se, pois, dispensado, de obter a anuência do credor.

III- No caso, tratando-se de uma sucessão de dívidas da ré, da mesma espécie ( obrigações pecuniárias), oriundas de diversos contratos de prestação de serviços e relativamente ao mesmo credor – a autora/recorrida – em primeira linha tem aplicação o estatuído no citado nº 1 do art. 783º do

C. Civil e, consequentemente, estando provado que a ré ao efetuar aquele pagamento indicou expressamente a dívida em causa, com referência à fatura respetiva, a que o mesmo se destinava, a autora, enquanto credora, não podia imputá-lo a outras dívidas ainda que mais antigas, como fez.

I – Constitui fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, por incumprimento grave das obrigações emergentes do mesmo, o facto da arrendatária não permitir a visita e exame do locado pelos senhorios, após reporte de infiltrações em fracção vizinha e, assim, impedir a realização de obras urgentes no locado e a inspecção da instalação de gás.

II – Para que se torne inexigível a manutenção do arrendamento, nos termos do n.º 3 do art.º 1083.º do Cód. Civil, mostra-se suficiente a falta de pagamento pelo arrendatário de uma única renda, desde que o período de mora no cumprimento da obrigação de pagamento seja igual ou superior a dois meses.

III – O art.º 1036.º do Cód. Civil apenas permite a realização de obras urgentes por parte do locatário (com direito ao respectivo reembolso) em caso de mora por parte do locador (n.º 1), ou caso a urgência seja tal que não consinta o mínimo de dilação, independentemente de mora do locador, contanto que o avise ao mesmo tempo (n.º 2).

I – A fixação de uma indemnização a título de perdas salariais pressupõe que o lesado tenha sofrido uma efectiva perda na sua esfera patrimonial durante os períodos de défice funcional temporário, ao contrário do que sucede com a indemnização por danos futuros decorrentes da perda permanente de capacidade de ganho em que a sua quantificação pode ser feita com base num critério abstracto, mesmo não tendo ficado demonstrado um concreto dano.

II – O dano biológico tem por base a existência de uma limitação ou diminuição funcional decorrente do evento danoso, que se traduz num maior esforço para o exercício de qualquer actividade, pelo que não é de fixar indemnização a este título se o lesado não ficou afectado, em consequência do acidente, de sequelas permanentes com repercussão na sua actividade profissional e vida diária em geral.

III – A privação do uso de um veículo constitui um dano indemnizável por si só, sem necessidade de ser alegado e provado um concreto prejuízo monetário quantificado. A indemnização é devida até ao seu efectivo pagamento ou à entrega do veículo reparado, mesmo que antes a seguradora tenha concluído tratar-se de um caso de perda total.

I. Não é admissível recurso autónomo das decisões proferidas em despacho saneador que julgam improcedentes exceções dilatórias ou relegam para final o conhecimento da prescrição, quando não se verificam os pressupostos do artigo 644.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC.

II. A subida imediata ao abrigo do artigo 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC exige que a impugnação diferida seja absolutamente inútil, o que não ocorre quando o eventual provimento do recurso, ainda que tardio, mantém eficácia no processo.

I – Para efeitos de aferição do instrumento de publicação mais recente, a que alude o art. 482.º/3 a) do CT, não releva o facto de (sendo ambos publicados na mesma data) a um ter sido atribuído um número de identificação e a outro ter sido dado um número superior.

II – A redução, por excessividade, da indemnização prevista na cláusula 45.ª do CCT celebrado entre a AES e a FETESE publicado no BTE n.º 4, de 29.01.2023, não é oficiosa, mas depende de pedido do devedor da indemnização.

III - O acordo individual que institua o horário concentrado deverá obedecer a forma escrita, sob pena de nulidade.

I - Com o controlo efetuado pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal de 1ª instância não se visa o julgamento ex novo dessa matéria, mas antes reponderar ou reapreciar o julgamento que dela foi feito na 1ª instância e, portanto, aferir se aquela instância não cometeu, nessa decisão, um error in judicando. O recurso ordinário de apelação em caso algum perde a sua feição de recurso de reponderação para passar a ser um recurso de reexame.

II - Da mesma maneira que ao tribunal de 1ª instância é atribuído o dever de fundamentação e de motivação crítica da prova que o conduziu a declarar quais os factos que julga provados e não provados (artigo 607º, nº 4 do Código de Processo Civil), devendo especificar, por razões de sindicabilidade e de transparência, os fundamentos que concretamente se tenham revelado decisivos para formar a sua convicção, facilmente se compreende que, em contraponto, o legislador tenha imposto à parte que pretenda impugnar a decisão de facto o respetivo ónus de impugnação, devendo expor os argumentos que, extraídos de uma apreciação crítica dos meios de prova, determinem, em seu entender, um resultado diverso do decidido pelo tribunal a quo.

III - Assumindo o recurso de apelação natureza de recurso de reponderação, - ressalvando as questões de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, ou que sejam relativas à qualificação jurídica dos factos - não pode o tribunal ad quem conhecer questões, seja de facto, seja de direito, que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal a quo.

IV - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que conduziram à situação de insolvência e consequentemente se essas razões foram puramente fortuitas ou correspondem antes a uma atuação negligente ou mesmo com intuitos fraudulentos do devedor.

V - As situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas configuram verdadeiras presunções juris et de jure de insolvência culposa, pelo que demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de prova do nexo causal entre a inobservância dos comportamentos aí tipicamente descritos e a criação ou agravamento da insolvência.

I- A causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta ou insuficiente, errada e/ou não convincente, que configura apenas uma causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito, que afeta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, se este for admissível, mas não constitui causa de nulidade da sentença;

II- A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito, assumindo antes um caráter instrumental face à mesma, pelo que essa impugnação só deve ser conhecida pelo tribunal superior se os factos que o impugnante pretende ver alterados assumirem, em face do regime substantivo e das regras do ónus da prova aplicáveis ao caso, algum interesse real e efetivo, no sentido de poder alterar a própria decisão jurídica do litígio no sentido defendido pelo recorrente, pois que se, por qualquer motivo, o facto a que se dirige aquela impugnação, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, for irrelevante para a decisão a proferir, torna-se inútil e inconsequente a atividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, por não resultar de tal atividade jurisdicional qualquer efeito útil para o processo;

III- O critério que deve presidir à definição do regime das responsabilidades parentais é o do superior interesse da criança, critério este que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, se sobrepõe aos direitos e interesses dos pais quando estes sejam conflituantes com os daquela;

IV- O exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada apresenta-se, em abstrato, como uma solução viável para o futuro da criança, – quando há uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afetiva forte entre este e os seus progenitores – desde logo, por possibilitar uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, fortalecendo os laços afetivos entre o filho e os pais, e permitir que aquele beneficie do envolvimento igualitário e equilibrado dos seus progenitores na sua educação e desenvolvimento pessoal, tendo dois progenitores de pleno direito no exercício das responsabilidades parentais;

V- A solução legal não reflete qualquer presunção legal de residência alternada ou preferência legislativa nesse sentido, mas uma mera possibilidade de o julgador aplicar a residência alternada, independentemente de acordo dos pais, mediante a prova de que a residência alternada promove o interesse da criança, determinado de forma casuística, e a ponderação de todas as circunstâncias relevantes;

VI- O estabelecimento de um regime de residência alternada não se justifica quando a litigiosidade entre os progenitores inviabiliza o diálogo, entendimento e cooperação entre os mesmos, e a partilha de um projeto de vida e de educação comuns em relação ao filho, mormente quando estão em causa crianças muito pequenas.

1- O que distingue a nulidade da sentença (acórdão ou despacho) por omissão ou excesso de pronúncia da nulidade por condenação ultra petitum é a circunstância da primeira se relacionar com os fundamentos do pedido – causa de pedir ou exceções (o tribunal não conheceu de todas as causas de pedir invocadas pelo autor para suportar o pedido que formulou ou de todas as exceções que foram invocadas pelas partes e cujo conhecimento não ficou prejudicado pela solução dada a outra questão de que conheceu, incorrendo em nulidade por omissão de pronúncia; ou conheceu de causa de pedir e/ou de exceção não invocada pelas partes e que não era de conhecimento oficioso, incorrendo em nulidade por excesso de pronúncia), enquanto a segunda prende-se com o pedido (o tribunal condenou na sentença, acórdão ou despacho em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido). 2- O exercício das funções que estão acometidas ao administrador da insolvência e que aquele tem de exercer com vista à máxima satisfação dos interesses dos credores da devedora, estão sujeitas a permanente fiscalização do tribunal e essas funções têm natureza estritamente pessoal, não podendo aquele delegar o exercício das mesmas, mas apenas podendo ser ajudado/coadjuvado no seu desempenho, por advogados, técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, mas quando recorra a esses auxiliares tal está dependente de prévia autorização da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão. 3- O carácter urgente atribuído ao processo de insolvência em todas as suas fases processuais visa satisfazer os interesses dos credores do devedor e, a título secundário, os próprios interesses do último, ao traçar-se de modo célere o futuro da empresa compreendida na massa insolvente, nos casos em que os credores optem pela aprovação de um plano de insolvência, evitando-se o acentuar da insolvência e a rápida recuperação daquela empresa, ou, quando tal não seja possível, a rápida apreensão e liquidação dos bens que integram a massa insolvente, evitando a sua perda e degradação/desvalorização decorrente do mero decurso do tempo, com o que se potencia que sejam liquidados pelo maior valor possível e que as dívidas da massa e da insolvência (reconhecidas em sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado) sejam liquidadas o mais rapidamente possível. 4- A natureza urgente atribuída pelo legislador a todas as fases processuais do processo de insolvência não pode servir de fundamento para sacrificar os interesses prosseguidos por aquele ao ter feito aquela opção de celeridade: a otimização máxima dos interesses dos credores do devedor e, a título secundário, os do próprios devedor, não podendo a eventual demora de dois processos que se encontram pendentes em que se discute se determinada marca é propriedade da devedor ou de um credor servir de fundamento para se recusar o pedido formulado pelo administrador da insolvência para ser autorizado a constituir como mandatária da massa insolvente a causídica que vinha naqueles dois processos a representar a devedora antes de ter sido declarada insolvente.

I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das sentenças podem ser aplicadas aos despachos decisórios, que igualmente têm de ser devidamente fundamentados de facto e de direito, decorrendo o maior ou menor grau de exigência do seu respeito, da maior ou menor complexidade da questão a dirimir. II Impõe-se a sua observância numa decisão provisória de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo dos art.ºs 28º e 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015 de 8/9 (RGPTC). III Cabe aos pais, num primeiro momento, diligenciar pelas melhores soluções para os seus filhos numa situação de crise/separação do casal. Encontrada uma primeira alternativa, cabe-lhes facilitar e promover o contacto dos filhos com o outro. A sua postura será avaliada pelo Tribunal. E muitas vezes determina o sentido da decisão a proferir. IV A decisão relativa ao valor da pensão de alimentos num regime provisório é fundada no justo arbítrio do julgador, e, numa fase embrionária dos autos, antecedida da recolha dos elementos mínimos à decisão de caráter provisório.

Uma sentença condenatória, transitada em julgado, da qual resulta, a condenação do recorrente a entregar à autora e à interveniente principal ativa o prédio rústico composto por eido de cultivo com ramada, oliveiras e cabeceiro de mato ao sul, sito no lugar de (…), com a área de 950m2, a confrontar do Norte com (…), do Sul com caminho público e outro, do Nascente com (…) e do Poente com caminho público, inscrito na matriz predial respetiva sob o art. ..., o qual teve origem no art. ... da extinta freguesia de (….), livre e devoluto e no estado em que encontrava, constitui título executivo uma vez que, nos termos do disposto no nº 5 do artº 10º do Código de Processo Civil, a mesma permite determinar o fim – entrega de prédio às autoras – e os limites da ação executiva –no exato estado em que o mesmo se encontrava antes da realização, pelo ora recorrente, da demolição do muro existente e construção de um novo.

I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 641º do CPC, só pode ocorrer quando se verificar a uma falta absoluta de conclusões e não quando as mesmas sejam “complexas”, nomeadamente por serem extractos da motivação.

II – A tal situação aplica-se o disposto no n.º 3 do art.º 639º - prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento.

III – A contradição entre os fundamentos e a decisão é causa de nulidade da sentença – alínea c) do n.º 1 do art.º 615º do CPC – e não de error iudicando, o qual comporta erro de julgamento da matéria de facto ou da matéria de direito, substantivo ou processual.

IV – Aquela nulidade não é de conhecimento oficioso, não podendo o tribunal decretar um efeito não pretendido pela parte, atento o princípio do dispositivo carecendo de ser invocada e pedida a respectiva declaração.

V - Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea h) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE, manter contabilidade organizada significa observar as seguintes regras: i) todas as operações realizadas pelo sujeito passivo são objecto de registo/lançamento informático; ii) o registo é efectuado de forma cronológica; iii) os erros de registo são objeto de regularização contabilística logo que descobertos; iv) o registo das operações não excede 90 dias, contados do último dia do mês a que as operações respeitam; v) todos os registos estão apoiados em documentos justificativos, datados e suscetíveis de serem apresentados sempre que necessário.

VI – A obrigação de manter contabilidade organizada é independente do facto de a sociedade ter, ou não, actividade e é substancialmente diferente da obrigação de manter a documentação fiscal pelo prazo de 10 anos.

VII – Uma leitura integrada da alínea e) do n.º 2 e do n.º 4 do art.º 189º do CIRE impõe que se considere que o valor da indemnização devida pelo afectado pela qualificação da insolvência como culposa, deve corresponder ao valor dos danos que o credor provavelmente não teria sofrido se não fosse a conduta daquele ou, dito de outra forma, deve corresponder ao valor dos danos que seja possível imputar causalmente à conduta que esteve na origem da qualificação da insolvência como culposa, não tendo, necessariamente, como referência o valor dos créditos não satisfeitos, que é, única e exclusivamente, o limite máximo da indemnização.

VIII – Se a fixação da indemnização pode estar facilitada na situação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do art.º 186º, em que o prejuízo dos credores corresponde, ao valor dos bens destruídos, danificados, inutilizados, ocultados, ou feitos desaparecer, o mesmo não sucede em situações como a da alínea h) do n.º 2 do art.º 186º, em que podem não existir elementos seguros e consistentes que permitam fixar em montante certo o valor dos créditos cuja não satisfação possa ser imputada ao incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada.

IX – É ainda necessário que o tribunal tenha em consideração o período em que ocorreu a conduta omissiva que deu causa à qualificação da insolvência como culposa, sob pena de estar a quantificar para efeitos indemnizatórios créditos constituídos fora do período em que a mesma ocorreu - nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

1- Sendo as conclusões de recurso que delimitam o objeto do recurso de que o tribunal ad quem não se pode apartar, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, salvo se se tratar de questão que seja de conhecimento oficioso, para que o recorrente possa beneficiar do alongamento do prazo de recurso de dez dias do n.º 7 do art. 638º do CPC, é necessário que aquele, nas conclusões de recurso, impugne o julgamento de facto, indicando concretos pontos da matéria de facto julgada provada e/ou julgada não provada que impugna, e depois resulte da motivação de recurso (ou, embora erroneamente, das conclusões) que impugna essa facticidade, total ou parcialmente, com base em prova gravada. 2- A extensão do prazo de recurso do n.º 7 do art. 638º, não está dependente do cumprimento pelo recorrente dos ónus impugnatórios do julgamento de facto, taxativamente enunciados no art. 640º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CPC, que são meros pressupostos de que depende a possibilidade do tribunal de recurso de entrar na apreciação da impugnação do julgamento de facto operada pela recorrente, e muito menos está dependente do mérito ou demérito da impugnação do julgamento de facto.