Jurisprudência.

I - Entre o processo crime e o processo disciplinar vigoram os princípios da autonomia e da independência: as responsabilidades são autónomas, podendo um facto dar origem às duas responsabilidades, sem que a correspondente conjugação de responsabilidades constitua violação do princípio ne bis in idem.

II - O princípio da suficiência do processo penal, vertido no artigo 7.º do CPP tem como fundamento manifesto o de arredar obstáculos ao exercício do jus puniendi que, directa ou indirectamente, possam entravar ou paralisar a acção penal e comporta a premissa de que no processo penal só valem as provas aí produzidas e analisadas (salvo as excepções expressamente previstas na lei).

III - Da conjugação dos artigos 355.º/1 e 2, 356.º e 357.º todos do CPP, é líquido que fica arredada a possibilidade de leitura das declarações de testemunhas prestadas em processo disciplinar (e, por maioria de razão, em processo de averiguações prévio a processo desta natureza) e, logo, o confronto das testemunhas do processo crime com as declarações por elas prestadas em processo de averiguações ou processo disciplinar.

IV - Apenas devem ser produzidos os meios de prova relevantes para a boa decisão da causa (o que é transversal a todas as fases do processo penal) o que vale por dizer que é a necessidade do eficaz exercício da acção penal que está em causa, que podia ser seriamente comprometido com a irrestrita admissão de todos os meios de prova indicados, ainda que completamente inúteis e até com objectivo de entorpecer o processo.

V - Do ponto de vista da valoração da prova, a lei processual penal não regula em especial o valor probatório das declarações do assistente e demandante cível nem, tão pouco, se exige qualquer corroboração necessária, quer em geral, quer para aquele meio de prova específico, quer mesmo para a prova de determinados factos.

VI - O tipo objetivo da coação sexual consiste no constrangimento de outra pessoa a sofrer ou a praticar com o agente ou com outrem acto sexual de relevo, bastando que o agente imponha à vítima a prática de um acto sexual de relevo, sendo que apenas no n.º 2 do artigo 163.º do C.P. é elemento integrador do tipo a violência, ameaça grave ou colocação da vítima em estado de inconsciência ou impossibilidade de resistir. (Sumário da responsabilidade da relatora)

Atenta a diversidade de bens jurídicos protegidos verifica-se um concurso efetivo entre o crime de burla informática (art.221º, nº1, do Código Penal), o crime de falsidade informática (art.3.º nº1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15/09) e o crime de acesso ilegítimo (art.6.º nº1 a 3, da cit. Lei n.º 109/2009). (Sumário da responsabilidade do relator)

I – O decidido no âmbito de um pedido de concessão de uma Saída Jurisdicional formulado ao abrigo do artigo 189º, n.º 1 do CEPMPL não faz caso julgado sobre a(s) decisão(ões) a tomar a propósito de novo(s) pedido(s) de saída que se venha(m) a suceder, sem prejuízo do Juiz do TEP dever aferir, aquando da apreciação de um novo pedido do recluso, se se verificam ou não, efectivamente, quaisquer alterações que justifiquem, ou não, o anteriormente decidido.

II – Assim, a pendência, em juízo, na fase de recurso, de um anterior pedido de saída apresentado pelo recluso não é fundamento para indeferir liminarmente o(s) novo(s) pedido(s) apresentado(s) ao abrigo do citado artigo 189º, n.º 1. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A concessão da liberdade condicional aos 2/3 da pena implica a possibilidade de se formular um juízo de prognose que apresente o condenado como capaz de, em liberdade, conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.

II - Nesse juízo assumem essencial valor as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a respectiva evolução durante a execução da pena de prisão.

III - A dita evolução afere-se pela conjugação, articulação e ponderação de factores, como a conduta e o comportamento assumidos em reclusão, a inserção, ou não em termos de valorização académica e de trabalho, o facto de ter já beneficiado de medidas de flexibilização da pena, com ou sem incidências de relevo, a existência (ou não) de sentido de autocrítica face ao seu percurso anterior, bem como o que verbaliza para o seu futuro próximo e as expectativas com que se depara.

IV - O passado criminal do arguido, elemento muito importante na formulação do juízo de prognose em que assenta a concessão da liberdade condicional, não é um factor nem decisivo, nem fundamental, não podendo ser constantemente chamado à discussão em sede de apreciação de concessão da liberdade condicional.

V - Segundo a Organização Mundial da Saúde, o alcoolismo carateriza-se por “um conjunto de fenómenos comportamentais, cognitivos e fisiológicos que se desenvolvem após o uso repetido de álcool, tipicamente associado a diferentes sintomas.”, tratando-se, pois, de uma condição de longo prazo que necessita de acompanhamento contínuo para a sua gestão e, sem esse tratamento, de nada servirá a reclusão.

VI - Padecendo o arguido de alcoolismo é absolutamente fundamental e necessário tratá-lo, pois que este problema é, normalmente, impulsionador das práticas delitivas. E para a prossecução deste desiderato, atendendo que a liberdade condicional tem como principal fundamento a preparação do arguido para uma vida em sociedade sem restrições, a colocação do arguido em liberdade condicional mediante condições orientadas para o respectivo tratamento, tem efeitos socializadores mais evidentes e palpáveis do que a respectiva permanência em reclusão. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - As decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular cessam a sua vigência (v.g. têm a sua inscrição caducada) no registo criminal, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza, nos termos do disposto no artigo 11º, nº 1, al. b), da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio.

II – Por conseguinte, o cancelamento respetivo só tem lugar se, entretanto, não tiver ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza, conforme expressamente previsto na parte final daquelas als. a) e b) do nº 1 do art. 11º da Lei nº 35/2015, de 05/05.

III – Não é legalmente possível suspender a execução de uma pena parcelar (uma pena que integra um cúmulo jurídico de penas pela prática de uma pluralidade de infrações criminais, em concurso real de crimes), tendo essa pena integrado o necessário cúmulo jurídico (artigo 77º do Código Penal). (Sumário da responsabilidade do relator)

I - A redação da norma do artigo 80.º do Código Penal não sofreu modificação alguma após a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto ou por via da mesma lei.

II- A redação vigente do artigo 43.º, do Código Penal foi introduzida pela citada lei que, sendo inovadora relativamente aos requisitos de admissibilidade do regime de permanência na habitação e à sua regulamentação, manteve intacto o instituto do desconto.

III - Portanto, o imperativo legal de proceder ao desconto de medidas processuais no cumprimento da pena de prisão foi preservado, sem distinção alguma em razão do modo de execução da pena, em meio institucional ou na habitação com fiscalização eletrónica.

IV - Sendo assim, não tem cabimento uma interpretação do texto legal que exclua do âmbito de aplicação da norma do artigo 80.º do Código Penal a pena de prisão executada em regime de permanência na habitação.

V - Tratando-se sempre de uma pena de prisão efetiva, o desconto opera-se ainda que a execução da pena decorra em regime de permanência na habitação, visto que a lei não prevê exceção, restrição ou condicionamento ao desconto decorrente de a pena não ser executada em meio prisional

VI – Desse modo, não se introduz modificação da pena fixada pelo julgador na decisão condenatória. (Sumário da responsabilidade da relatora)

Sumário:1

I - O Direito português é directamente aplicável, enquanto lex fori, aos processos judiciais que se desenrolam em Portugal, competindo-lhe delimitar as acções e procedimentos admitidos e regular os trâmites processuais, sendo ainda aplicável aos pressupostos processuais.

II - No que diz respeito às normas sobre prova, há que distinguir o Direito probatório formal ou adjectivo, referente à produção da prova e à conduta dos juízes, peritos e partes no decurso do processo, a que é aplicável a lex fori e o Direito probatório material ou substantivo, que dispõe sobre o ónus da prova e presunções legais, a que se aplica o Direito aplicável ao fundo da causa.

III - Alegada a celebração de um negócio de intermediação que teria tido lugar no início do ano de 1986 (ou seja, num momento em que ainda não havia entrado em vigor em Portugal a Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação, concluída em Haia, em 14 de Março de 1978), com elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e sul-africano, sendo, por consequência, uma situação jurídica plurilocalizada, importa determinar a lei reguladora do suposto contrato, sendo de aplicar, para o efeito, as normas de conflitos de fonte interna, nomeadamente, as vertidas nos artigos 41º e 42º do Código Civil.

IV - O artigo 41º, n.º 1 do Código Civil consagra a faculdade de os interessados escolherem a lei aplicável às obrigações provenientes de negócio jurídico e à sua própria substância, escolha que pode ser expressa ou tácita (enquanto vontade real e não meramente hipotética).

V - Para a designação tácita da lei aplicável deve ser conferida relevância às representações convergentes ou concordantes das partes para a determinação do Direito aplicável, que se devem retirar, com elevada probabilidade, das circunstâncias do caso.

VI - Na falta de designação pelas partes, importa recorrer ao critério supletivo previsto no artigo 42º, n.º 1 do Código Civil, ou seja, à lei da residência habitual comum das partes e, na falta desta, nos contratos não gratuitos, a lei do lugar da alegada celebração do putativo contrato (cf. artigo 42º, n.º 2, in fine do Código Civil).

VII - De acordo com o direito sul-africano, impende sobre a parte que invoca a existência de um contrato o ónus de provar que havia um verdadeiro acordo de vontades entre as partes. Não se fazendo essa prova, não poderá ser declarada a existência do contrato.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. Não tendo o réu demonstrado estar em qualquer das situações previstas no art. 57º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, aplicável por força do art. 59º/1 deste diploma, não existe fundamento legal para a transmissão para o mesmo da posição da falecida arrendatária, sua mãe.

II. Não havendo essa transmissão, a morte da arrendatária constitui causa legal de caducidade automática do contrato [art. 1051º, al. d) do Código Civil] e da consequente obrigação de restituição do locado ao senhorio.

III. Quanto à problemática do direito à indemnização pela privação do uso do bem, formaram-se na doutrina e jurisprudência três posições: uma, segundo a qual o lesado deve alegar e provar uma concreta utilização relevante do bem; outra, segundo a qual basta a alegação e prova da simples privação do uso para se reconhecer o direito a indemnização; e uma terceira, segundo a qual o lesado deve demonstrar que pretende usar a coisa, ou seja, que dela pretende retirar as utilidades (ou alguma delas) que a coisa normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado pela actuação ilícita do lesante.

I - O tribunal de recurso apenas deverá intervir alterando a medida das penas em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e da prevenção em face das circunstâncias do caso. Não se vê que, no seio de uma moldura penal abstrata de prisão de 2 a 10 anos, a fixação da pena em 4 anos seja desproporcional ou excessiva. Encontra-se fixada abaixo do limite médio (que se situa nos 6 anos), mais exatamente no primeiro ¼ da pena abstrata. E tem em conta toda a situação do recorrente, mas também a elevada gravidade do ilícito, a que acresce a circunstância – tida na sentença recorrida – de, em momento algum, o recorrente tenha tentado minorar as consequências da sua atuação, pedindo desculpas ao ofendido ou providenciando pela reparação dos danos causados. Não há uma palavra ou ato de arrependimento.

II - A indemnização, tendo o desiderato de dar ao lesado uma compensação que contrabalance o mal sofrido, não deve ser meramente simbólica, devendo outrossim ter significado. O juiz, ao fixá-la, deve usar a equidade e tentar encontrar um justo valor de compensação.

III – A sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829º-A, nº 4, do CC, tem natureza automática nos casos em que o devedor é condenado numa obrigação pecuniária. Visa evitar o recurso à cobrança coerciva. Corresponde a um adicional de 5% de juros, vence-se a partir do trânsito em julgado da sentença – como resulta do texto da lei - revertendo metade para o credor (2,5%) e a outra metade para o Estado (2,5%) (vide n.º 3 do artigo 829.º A do Código Civil), a que acrescerão os juros de mora, contabilizados nos termos dos artigos 805.º e 806.º do Código Civil.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil):

I - Por força da alínea g) do nº 1 do artigo 729º do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 857º, nº 1, do mesmo diploma, e do art. 14º-A, nº 2, al. b), do regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, a prescrição, enquanto facto extintivo da obrigação, pode ser invocada como fundamento da oposição à execução baseada em requerimento de injunção, desde que seja posterior ao esgotamento da fase declarativa do procedimento de injunção, o qual ocorre com o decurso do prazo para deduzir oposição sem que esta tenha sido deduzida (fazendo “as devidas adaptações” previstas naquele artigo 857º, nº 1).

II - A prescrição ocorrida em momento anterior ao aludido em I deve invocada como meio de defesa/oposição no procedimento de injunção. Não tendo aí sido arguida como defesa, não pode tal prescrição ser invocada em sede de embargos à execução por força da preclusão prevista no artigo 14º-A, nº 1, do mencionado regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância, e conforme determina o artigo 857º, nº 1 do Código de Processo Civil;

III - A prescrição consubstancia uma excepção peremptória que não é de conhecimento oficioso (artigos 576º, nº 3 e 579º do Código de Processo Civil e art. 303º do Código Civil), pelo que não se verifica a excepção à regra da preclusão prevista na alínea d) do nº 2 do artigo 14º-A do aludido regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância.

Sumário:

I - À exceção do TIR, nenhuma medida de coação prevista no CPP pode ser aplicada se, em concreto, não se verificar: fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do inquérito; perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, ou de continuação da atividade criminosa.

II - No perigo de perturbação da tranquilidade pública o que se pretende prevenir é a ocorrência de situações em que a libertação do arguido, pela sua conduta ou personalidade, em razão de circunstâncias particulares, em concreto, com alto grau de probabilidade e de forma grave, possa pôr em causa a ordem e a tranquilidade públicas. Ainda que esse perigo possa não se verificar em concreto, estão, no ..., verificados os demais perigos.

III - Estando em causa crimes de elevada gravidade e danosidade social, classificados como criminalidade altamente organizada e indiciando-se um comportamento reiterado no tempo, com assinalável sofisticação, quer se aproveitando das fragilidades legislativas - distorcendo-as - quer na ocultação do procedimento criminal em curso - com abertura e fecho de diversas sociedades e transferência/cedência de trabalhadores de modo ilegal, impõe-se a medida de prisão preventiva, por ser a única adequada a prevenir os perigos verificados.

Sumário:

I - O juiz de instrução, dentro dos limites da sua intervenção (sem oralidade, sem imediação e sem contraditório), tem, todavia, que proceder à apreciação dos elementos dos autos e procurar um grau de convicção semelhante ao julgamento, embora para atingir os juízos indiciários próprios desta fase processual (e não a prova).

II - O concurso de contratação foi aberto na sequência de um pedido de necessidade de recrutamento de pessoal que emergiu da necessidade de transitar o Sistema de Informação Geográfica dos Serviços Municipalizados para o pelouro do Planeamento Urbanístico.

III - A “urgência” determinou que o concurso tivesse outros critérios de avaliação que não aqueles que decorrem das normas procedimentais ordinárias de contratação pública. Não houve prova de conhecimentos. Apenas avaliação curricular e entrevista de selecção.

IV - Homologada a classificação final do concurso, os dois candidatos vencedores continuaram a exercer as mesmas funções de secretário pessoal da Presidente da CM e no departamento jurídico da

CM. Quer no período experimental, quer após tal período. Nada se alterou. E nada de geografia e planeamento. Afinal, desvaneceu-se a urgência (necessidade de recrutamento de pessoal para transitar o Sistema de Informação Geográfica dos Serviços Municipalizados para o pelouro do Planeamento Urbanístico. A urgência só serviu para alterar as regras do concurso.

V - Os candidatos vencedores continuaram a fazer o que até faziam. Só que agora já eram técnicos superiores.

VI - E AA esteve omnipresente quanto a BB. Era sua superiora hierárquica antes do concurso e monitorizou o seu período experimental. Tendo em conta a sua proximidade ao candidato, a sua participação no júri violou os deveres de isenção e neutralidade que impendem sobre membros do júri em concursos para funções públicas.

VII - Há que julgar procedente o recurso e, por via disso, revogar o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro, considerando indiciados os factos descritos na acusação pública, e, em sequência, a pronunciar os arguidos CC, DD e AA, como autores materiais e na forma consumada, de um crime de abuso de poder, previsto e punido nos termos dos artigos 382.º e 386.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. Quando seja celebrado contrato de seguro, a seguradora tem o dever de informação, incumbindo-lhe informar o tomador do seguro das condições do contrato, de forma clara, por escrito e em língua portuguesa; 2. Tem também o dever de esclarecer o tomador de seguro relativamente às várias modalidades de seguro existentes, informando convenientemente e alertando para os aspectos de cada cobertura a contratar e causas de exclusão das mesmas; 3. Por outro lado, impõe-se ao segurado um comportamento activo e diligente, no sentido de tomar conhecimento real e efectivo das cláusulas do contrato.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. O consumidor, confrontado com os sinais “COMEÇO” e/ou “RECOMEÇO” tende a associar uma palavra à outra o que aliado à pertença à mesma classe de produtos ou serviços poderá induzir facilmente o consumidor no erro de que provêm da mesma origem empresarial ou que existe uma relação entre as duas entidades que se propõem a comercializar tais produtos ou serviços.

II. A jurisprudência do TJUE entende de modo constante que para os efeitos da exceção prevista no artigo 60.º, n. 3, do Reg (EU) 2017/1001, torna-se necessário que o consentimento seja expresso, não sendo sequer suficiente que se possa deduzir dos comportamentos do titular da marca anterior.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. O crédito emergente de um contrato de mútuo em que tenha sido acordada a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e juros está sujeito ao prazo de prescrição de 5 anos previsto na al. e), do art. 310º do CC; 2. Em caso de vencimento antecipado da dívida, este prazo de prescrição mantém-se, em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 30 de Junho de 2022, publicado no DR I Série de 22 de Setembro de 2022.