Jurisprudência.

1 - Sabendo-se que os motoristas do serviço nacional e internacional recebem, por força da CCT aplicável, um valor de ajudas de custo (nacional ou internacional), para efeitos de aplicação da LAT compete ao réu a prova do montante que, pago a título de ajudas de custo, se reporta efetivamente a custos aleatórios. 2 - Não efetuada essa prova, o valor global assim recebido integra o conceito de retribuição a levar em conta no cálculo das diversas prestações decorrentes de acidente de trabalho.

Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que: - despoletou e manteve durante várias horas um incidente ou problema, consubstanciado na ameaça ou desafio de desobedecer a uma ordem legítima e de primordial importância para os interesses económicos da empregadora, que demandou, desnecessariamente, a atenção, o tempo e uma extrema preocupação dos superiores hierárquicos; - três dias depois, por brincadeira com um colega, desligou de modo insidioso e dissimulado a energia eléctrica e, consequentemente, as câmaras de videovigilância dum parque da empregadora onde se encontravam estacionados vários camiões-cisterna, alguns carregados de matérias perigosas, inflamáveis, e outros com matérias comburentes, com os inerentes riscos de incêndio e/ou explosão sem possibilidade de serem detectados a tempo de os evitar, prevenir e socorrer em tempo útil.

1 – Existe obscuridade capaz de ferir a sentença de nulidade se a mesma se revela ininteligível, o que não ocorre em consequência de se enumerarem factos pertencentes a uma decisão disciplinar. 2 – Constitui justa causa de despedimento a violação do dever de assiduidade traduzida em 16 faltas interpoladas, injustificadas, causadoras de perturbação no funcionamento da empresa, nomeadamente implicando substituições e reorganização do serviço e não se provando qualquer razão capaz de elucidar sobre as ausências.

I. À luz do regime presuntivo inscrito no actual art. 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho, a prova dos factos que preencham pelo menos duas das alíneas ali previstas faz operar a presunção da existência de um contrato de trabalho, prescindindo o legislador, nessa fase, da ponderação da natureza da actividade na qual se insere a prestação.

II. Na presença de dois dos factos base integradores da presunção da existência de contrato de trabalho – a determinação do local de trabalho pela beneficiária da actividade e também a pertença, a esta, dos instrumentos e equipamentos de trabalho – e provada, ainda, factualidade que evidencia a inserção do trabalhador na organização da beneficiária da actividade e a sua sujeição à sua autoridade, o que tem por reverso a ausência de prova de factos dos quais derive a existência de qualquer traço de autonomia na prestação, será de qualificar como laboral a relação jurídica que assim se caracterize.

Sumário: I-A falta de comparência de um arguido a audiência de julgamento pode ter uma multiplicidade de causas e sendo as mesmas desconhecidas do tribunal não se pode de tal circunstância extrair uma valoração negativa, designadamente, para efeito de determinação da pena concreta. II-Assim, não tinha a decisão recorrida de atender a tal por seu espúrio aos parâmetros de determinação concreta da pena.

III- O tribunal deve fixar a pena num quantum que traduza a concordância prática dos valores decorrentes das necessidades de prevenção geral com as exigências de prevenção especial que se revelam no caso concreto quer na vertente da socialização quer na de advertência individual de segurança ou dissuasão futura do delinquente e, neste caso concreto, não se considera que a pena concretamente aplicada tenha sido fixada num quantum que seja adequado para a proteção dos bens jurídicos e para a tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade e vigência das normas infringidas, ainda, consentida pela culpa do agente, culpa essa necessariamente em grau expressivo. IV-Existe uma desproporção por insuficiência na pena concreta de multa aplicada e desde logo partindo das circunstâncias atendidas na decisão recorrida: o dolo direto, as exigências de prevenção geral elevadas, a ilicitude elevada e a prevenção especial de grau baixo impondo-se, assim, a correção de tal pena como propugnado pelo recorrente.

1-Pelas partes foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, com vista à prestação de actividade assistencial em Hospital (EPER) durante a crise pandémica Covid-19. 2-Tendo cessado a referida crise pandémica, os trabalhadores continuaram ao serviço da entidade empregadora. 3- A conversão dos contratos a termo em contratos de trabalho sem termo operou por via do disposto no art. 147.º, n.º 2, alínea c), do Código do Trabalho. 4- Tendo a entidade empregadora reconhecido a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo e apesar de não ter concluído o processo de regularização, não poderá deduzir oposição à indicada conversão.

I– O incidente de liquidação de sentença destina-se a obter a concretização do objeto de condenação da decisão proferida na ação declarativa, não tendo os salários intercalares natureza indemnizatória.

II– O período temporal a relevar para o cômputo da antiguidade do trabalhador para efeitos de indemnização por despedimento ilícito é o que decorreu entre a data da cessação, ilícita, do contrato de trabalho e a data do trânsito em julgado da sentença judicial que decretou a invalidade desta cessação, ou, se esta ocorrer antes, a data da reintegração.

III – O cômputo das quantias em dívida deve respeitar os valores da retribuição mínima mensal garantida.

IV – A dedução das importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e do subsídio de desemprego permite fazer coincidir o valor devido pela entidade empregadora com o que corresponde à privação patrimonial efetivamente sofrida pelo trabalhador, como se da mera reparação de prejuízos se tratasse.

1. A conservação da generalidade dos documentos dos comerciantes deve observar a regra do art.º 40.º do Cód. Comercial que permite a sua destruição decorrido que seja o prazo de dez anos. 2. A obrigação de informação a que o empregador está adstrito relativamente ao trabalhador ou seus sucessores, mormente no que respeita aos montantes de retribuições pagas, valores descontados, motivos dos descontos e entidades para quem os descontos foram feitos, bem como de cedência dos documentos de suporte de tal informação, está sujeita ao referido prazo.

O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, regulado nos arts. 98.º-B e ss. do Código de Processo do Trabalho, é aplicável a acção que tem por base a comunicação por escrito de decisão de despedimento com justa causa fundamentada em mais de 5 faltas injustificadas ao trabalho.

1. A decisão de incidente de impugnação de admissão de testemunha a depor, na medida em que, por razões meramente formais, atinentes à identidade ou inabilidade da pessoa em causa, tem por objecto a própria admissibilidade de prestação do depoimento, subtraindo-o ou não aos meios de prova susceptíveis de serem ponderados pelo tribunal em sede de julgamento da matéria de facto, está abrangida na alínea d) do n.º 2 do art. 79.º-A do Código de Processo do Trabalho. 2. O art. 496.º do Código de Processo Civil, ao excluir da prova testemunhal todos os que possam depor como partes, abrange o representante legal e o representante voluntário com poderes para confessar, independentemente de o depoimento ter ou não valor de confissão, sendo no momento da inquirição que se afere a possibilidade de depor ou não como testemunha.

Tendo o Supremo Tribunal de Justiça ordenado a remessa dos autos à Relação para ampliação da matéria de facto e tomado posição sobre o direito aplicável, cabe ao Tribunal da Relação, depois de ampliada a prova, acatar tal decisão de direito.

Na vigência do CT de 2009 e antes da alteração operada pela lei n.º 23/2012, de 25/06, verificando-se falta de concessão de descanso compensatório pelo trabalho realizado em dias úteis, feriados e de descanso complementar, é devida ao trabalhador compensação monetária pelo descanso compensatório devido nos termos do art. 229.º, n.ºs 1 e 2 do CT de 2009.

I - É em função de considerações exclusivamente preventivas, sobretudo de ordem geral, que o julgador tem de se orientar na opção pela pena de suspensão de execução da prisão.

II - Os maus tratos a idosos em contexto de lares ou estruturas de acolhimento causam grande alarme social, dado incidirem sobre vítimas particularmente vulneráveis, pelo que as exigências de prevenção geral são muito significativas.

III - Sendo o legislador responsável pela criação da tutela penal do bem jurídico subjacente à incriminação de maus tratos a idosos, aos tribunais é exigível a inabalável reconstrução do poder contrafáctico da norma.

IV - Não é por faltar com pancada no corpo das pessoas idosas que os atos e omissões do agente deixam de lacerar a integridade pessoal, a dignidade humana, a autoestima, o bem estar físico e psíquico, de quem, na sua condição já muito frágil, pouco lhe sobra quando se vê forçado e rendido a ir para um lar.

V - A maior consciência social do significado chocante destes crimes reclama a aplicação de uma pena ajustada à sua gravidade e repercussão na comunidade, prevenindo – outrossim – o funcionamento lucrativo de espaços de acolhimento para idosos, à margem do necessário licenciamento administrativo capaz de assegurar as condições minimamente adequadas para o efeito. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A regra no incidente para a revogação das penas de substituição da pena de prisão é a da audição presencial do requerido.

II - A concretização do princípio constitucional do contraditório deve ter lugar com audição pessoal do requerido, dado o que está em jogo: a perda da liberdade decorrente da eventual revogação da pena de substituição da pena de prisão.

III - Ressalvados os casos de ausência imputável ao requerido, na revogação das penas de substituição não é admissível a realização do contraditório por mera notificação postal, a ‘audição’ do requerido por correspondência’.

IV - A violação do dever de audição pessoal do condenado e por aí do princípio do contraditório, de natureza constitucional e estruturante do nosso processo penal, não configura uma mera irregularidade, mas antes se inclui na previsão da alínea c) do artigo 119.º, do CPP, correspondendo-lhe a sanção de nulidade insanável. (Sumário da responsabilidade do relator)

No crime de violência doméstica, a utilização dos meios técnicos de controlo à distância não decorre obrigatoriamente da aplicação da pena acessória, estando dependente do fundamentado juízo da sua imprescindibilidade em face das necessidades de proteção da vítima, nos termos do art.152º, nº5, do Código Penal, e do n.º1, do art.º 35.º, da Lei n.º 112/2009, de 16/09. (Sumário da responsabilidade do Relator)