Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. O erro de julgamento capaz de conduzir à modificação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso, nos termos dos artigos 412º, nº 3 e 431º, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, reporta-se, normalmente, às seguintes situações: - o Tribunal a quo dar como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha e a mesma nada declarou sobre o facto; - ausência de qualquer prova sobre o facto dado por provado; - prova de um facto com base em depoimento de testemunha sem razão de ciência da mesma que permita a prova do mesmo; - prova de um facto com base em provas insuficientes ou não bastantes para prova desse mesmo facto, nomeadamente com violação das regras de prova; - e todas as demais situações em que do texto da decisão e da prova concretamente elencada na mesma e questionada especificadamente no recurso e resulta da audição do registo áudio, se permite concluir, fora do contexto da livre convicção, que o tribunal errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas.

II. A diferente valoração da prova não se confunde com o erro de julgamento ou com qualquer dos vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal.

III. A livre convicção tem que ser objetiva e motivada de modo a permitir um controlo pelos destinatários da mesma, pela sociedade e pelos tribunais de recurso, mas, verificada tal motivação, a mesma só nos casos excecionais legalmente previstos (erro de julgamento e vícios) ou situações de arbitrariedade ou juízos puramente subjetivos e imotiváveis, é possível ser sindicada por um tribunal de recurso;

IV. A execução conjunta do facto não exige que todos os agentes intervenham em todos os atos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a atuação de cada um deles constitua elemento componente do conjunto da ação e se revele essencial à produção daquele resultado acordado;

V. Para haver coautoria no crime de roubo não é necessário que todos os agentes subtraiam o bem ou exerçam meios de coação; deverão é ter todos “o domínio do facto”;

VI. Daí que, tendo em vista a delimitação típica do crime de roubo e a tutela da liberdade de decisão e ação, enquanto bem jurídico de natureza pessoal revelado no elemento objetivo relativo aos meios empregues na subtração ou constrangimento a entregar a coisa, a presença do agente na execução, ainda que aparentemente inativa, poderá ser considerada coautoria quando representa um ato de intimidação da vítima, sendo, pois, tal presença suscetível de se identificar com a realização do modo vinculado de execução previsto no tipo e preenchendo, assim, pelo menos em parte, o correspondente elemento constitutivo.

VII. Apesar de a recorrente não ter executado qualquer ato material, a sua presença no local do crime durante toda a sua execução, acompanhando os restantes coarguidos, conjugada com o teor da adesão ao plano do coarguido, que contemplava o recurso a violência [“mata leão”], revela-se consonante com uma posição de poder intervir se e quando tal se mostrasse necessário, a fim de garantir a plena execução do facto criminoso projetado;

VIII. O conjunto de quatro pessoas de que o arguido [recorrente] fazia parte e que em superioridade numérica (“quatro contra um”) se apresentou perante o ofendido, contribuiu para a intimidação daquele e assumiu, portanto, significado no quadro do apontado modo vinculado de execução do crime de roubo, identificando-se a presença da recorrente com a realização de parte do correspondente elemento típico do crime;

Sumário:

I- O que caracteriza o tipo privilegiado de crime de tráfico de estupefacientes previsto no artº 26º do Decreto Lei 15/93 é o dolo específico previsto na norma, traduzido numa actuação dirigida única e exclusivamente para a obtenção de substâncias para seu próprio consumo, pelo que não se mostrando indiciada tal finalidade exclusiva, a conduta do arguido não é passível de ser integrada em tal ilícito típico.

II- Se a conduta do agente não for susceptível de revelar uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída não é possível enquadrá-la no artº 25º do Decreto Lei 15/93, mas sim na multiplicidade de situações previstas no artº 21º, as quais incluem também as de menor ilicitude, mas não de ilicitude consideravelmente diminuída.

III- Mostrando-se indiciada a prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no artº 21º do Dec.Lei 15/93, praticado algumas vezes na residência do arguido, o perigo de continuação da actividade criminosa não é suficientemente acautelado com a aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I-O pleno exercício pelo arguido do seu direito de defesa exige uma delimitação do objeto processual empreendida pelo despacho de acusação ou pelo despacho de pronúncia e tal objeto traduz-se numa narrativa factual e num enquadramento jurídico desta. II-A alteração do objeto processual está processualmente prevista e obedece aos condicionalismos definidos pelos artigos 358º e 359º ambos do Código de Processo Penal que visam acautelar simultaneamente a prossecução das finalidades do processo penal e os direitos de defesa do arguido que consabidamente têm proteção constitucional (vide artigo 32º da Constituição da República Portuguesa).

III- Ao alargar o âmbito de aplicação do instituto à alteração da qualificação jurídica dos factos o legislador visou, também, assegurar as garantias de defesa do arguido, em consonância com a previsto no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que as garantias de defesa do arguido exigem o conhecimento dos factos e das disposições legais a que se subsumem.

IV- As alegações orais destinam-se à tomada de posição dos sujeitos processuais acerca do objeto do processo e não substituem requerimentos pois que estes não se confundem com a expressão de uma opinião processual sobre tal objeto e sentido da decisão a ser ulteriormente proferida pelo Tribunal. V-O Tribunal aplicou ao recorrente a pena acessória de expulsão prevista no artigo 151º nº2 da Lei nº23/07 de 4 de julho e tal pena acessória de expulsão, como qualquer outra pena acessória, constitui uma verdadeira pena. VI-Com efeito, embora seja uma pena dependente da aplicação da pena principal (como a própria denominação indica), não resulta direta e imediatamente da cominação desta, no sentido de que não é seu efeito automático, o que, aliás, constitui imposição constitucional, decorrente do n.º 4 do artigo 30º da Constituição da República Portuguesa que estabelece, tal como o n.º1 do artigo 65º do Código Penal, que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.

VII- Ao condenar o recorrente na pena acessória de expulsão no contexto descrito (sem que a mesma tivesse sido factual e juridicamente imputada em sede de acusação ou sem que relativamente à mesma o tribunal recorrido tivesse efetuado qualquer comunicação de alteração de factos ou de qualificação jurídica incorreu o acórdão recorrido em nulidade nos termos previstos no artigo 379º nº1 al. b) do Código de Processo Penal, nulidade essa que apenas o inquina no segmento em que impôs ao recorrente a referida pena acessória e que impõe o seu suprimento pelo Tribunal a quo mediante o cumprimento do previsto no artigo 358º nº1 e nº3 do Código de Processo Penal garantindo-se, assim o contraditório devido e ulterior reformulação do acórdão na parte atinente ao cumprimento do referido procedimento e à referida pena acessória.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Só as condenações relativas a decisões que hajam transitado em julgado em data anterior à da prática do crime pelo qual o arguido esteja a ser julgado, são passíveis de valoração como antecedentes criminais.

II. A falta de “motivo nobre” e a ausência de arrependimento não podem ser valoradas contra o arguido; o que pode, e deve, isso sim, ser valorado a seu favor é a concorrência de motivo passível de enquadrar, sem justificar embora, o comportamento prosseguido e o arrependimento que seja manifestado, e que, a mais das vezes, acompanha a conduta processual que se traduz na confissão, integral e sem reservas, dos factos.

III. Os vícios da sentença previstos pelo artº 379º do Cód. de Proc. Penal são de conhecimento oficioso.

IV. Não pode deixar de considerar-se invocada a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando o recorrente faça opor à decisão recorrida falta de pronúncia sobre questões que nela deveriam ter sido objecto de apreciação, ainda que tal omissão não venha enquadrada pela convocação expressa da al. c) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, ou, estando-o, o recorrente formule pretensão recursiva que não se adequa às consequências que a esse vício devem ser associadas.

V. É ao tribunal de 1ª instância que, de acordo com o estabelecido pelo artº 14º da

L. nº 38-A/2023, de 02.08, compete a aplicação das medidas de clemência previstas nesse diploma legal, regra de que deverão, apenas, ser excepcionadas as situações de urgência, em que, com inerente sacrifício do direito ao duplo grau de jurisdição, deverá o tribunal superior, em procedimento harmonizado com a previsão do nº 2 do artº 474º do Cód. de Proc. Penal, chamar a si a tomada de decisão.

Sumário (da responsabilidade do Relator): – Regime do segredo profissional e incidente do art. 135.º CPP: legitimidade prima facie da escusa (n.º 1), competência do tribunal superior para eventual quebra fundada na prevalência do interesse preponderante (n.º 3), com audição do organismo representativo (n.º 4), ficando o conhecimento circunscrito ao incidente e não ao mérito. – Critério de imprescindibilidade, distinto da mera utilidade: aferição da existência de meios alternativos idóneos e menos intrusivos, com fiabilidade equivalente (v.g., perícia a metadados/cabeçalhos de e-mail, logs de servidores, prova bancária e depoimentos directos), só se admitindo compressão do sigilo quando tais meios não alcançam o mesmo resultado probatório. – Proporcionalidade e minimização: eventual quebra deve ser parcial, temática e condicionada ao mínimo necessário (p. ex., confirmação de endereços institucionais autênticos, inexistência de instruções de pagamento e protocolos internos de validação), preservando o núcleo protegido pelo EOA-Estatuto da Ordem dos Advogados (art. 92.º) e vedando intrusão em consultas, estratégia ou dados de terceiros não conexos. – Ponderação material dos interesses: gravidade do ilícito em causa, tutela da confiança nas comunicações profissionais e no sistema financeiro e necessidade de eliminação de dúvida residual orientam a delimitação estrita do objecto do depoimento, nos termos do art. 135.º, n.º 3, CPP.

I. Caso o conhecimento do recurso intercalar deixe de interessar ao desfecho da causa, tal recurso deve ser declarado extinto, por inutilidade superveniente.

II. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

III. O divórcio em razão da separação de facto, artigo 1781.º, alínea a), do CCivil, pressupõe (i) a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante um ano seguido (elemento objetivo) e a (ii) intenção, de ambos ou de um dos cônjuges, durante tal lapso de tempo, em não restabelecer a comunhão (elemento subjetivo).

IV. Caso aquele prazo de «um ano consecutivo» só se complete com o decurso da ação de divórcio, antes do final da respetiva audiência final, tem-se por verificada a rutura definitiva do casamento, pelo que é de decretar o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges.

V. No abuso de direito, o exercício deste, por omissão ou por ação, ultrapassa claramente o admissível, alicerçado este na boa fé, nos bons costumes e no fim social ou económico do direito VI, A boa fé constitui um padrão de conduta que reclama dos contraentes deveres de confiança, cooperação e lealdade próprios do sistema jurídico.

VII. Na litigância de má fé está em causa a postura ignóbil, processual ou substancial, ativa ou omissiva, dolosa ou com negligência grave, de quem é parte em processo judicial.

Sumário:

I - O critério decisório jurisprudencial constitucional de aferição da constitucionalidade da norma constante do artigo 358.º do Código Processo Penal consubstancia-se na garantia da efectividade dos direitos de defesa do arguido.

II - O acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional, de 19/04/2022, refere-se aos denominados metadados – dados armazenados pelas empresas de telecomunicações – referents às circunstâncias em que as comunicações foram realizadas, e não ao conteúdo das mesmas, o qual recolhido em intercepções telefónicas ordenadas judicialmente é obtido em tempo real.

III - A reapreciação da prova pelo tribunal de recurso não se destina a analisar se é justificada ou não a credibilidade concedida pelo tribunal a quo a determinado meio de prova, em detrimento de outro. A questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade da testemunha) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto.

IV - Não é inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do n.º 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, se a omissão de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 da mesma disposição legal, não impedir o conhecimento desta questão recursória.

V - Não se confunde o erro de julgamento com a violação do princípio da livre apreciação da prova.

VI - No acórdão recorrido encontram-se enunciadas as “razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção”.

VII - Independentemente da fundamentação da realização das intercepções telefónicas, nada impede que as mesmas sejam valoradas para formar a convicção da culpa do recorrente.

VIII - O depoimento indirecto não se confunde com reprodução de conversas tidas com o arguido. Aquele é meio de prova proibida este já não o é.

I. Em processo do trabalho, a reconvenção é admissível quando (i) o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, (ii) o pedido do réu está relacionado com a ação por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência ou (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos.

II. Ao invés da relação de dependência, na relação de complementaridade o pedido reconvencional subsiste desligado do pedido principal, mas, por com ele estar interligado, é convertido, por vontade da(s) parte(s), em complemento deste.

III. A existência de um contrato de trabalho e o incumprimento do dever de prestar a atividade, como e para o qual o trabalhador foi contratado, enquadra-se na responsabilidade contatual, e não satisfaz, só por si, as exigências de conexão relevante.

IV. Inexiste tal conexão se, por um lado, os pedidos indemnizatórios formulados pelo autor têm por base a resolução, por sua iniciativa, do contrato de trabalho, fundada em assédio, danos não patrimoniais, falta de pagamento de créditos [férias, trabalho suplementar, diferenças na retribuição-base] e indemnização pela resolução, e, do outro, o pedido reconvencional se alicerça no cumprimento defeituoso da prestação laboral por parte do autor [trabalhador].

Sumário: – Impugnação ampla da matéria de facto: reafirmação dos ónus cumulativos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, CPP (discriminação de pontos de facto, meios de prova e indicação das passagens gravadas), natureza estritamente formal do convite ao aperfeiçoamento e delimitação do controlo ad quem à racionalidade e coerência do discurso probatório, não a uma reponderação global. – Livre apreciação da prova e motivação: aplicação do art. 127.º CPP articulado com o art. 374.º, n.º 2, exigindo exame crítico que confronte versões, fontes de prova (incluindo DPMF (declarações para memória futura)), razões de ciência e convergência com prova documental e clínica, segundo máximas da experiência e lógica. – Determinação da pena (arts. 40.º, 71.º e 77.º CP): individualização em função da culpa e das exigências de prevenção geral e especial, ponderando pluralidade de ilícitos e vítimas, reiteração específica e ineficácia de respostas menos gravosas (v.g., suspensão com regime de prova), sendo juridicamente neutras valorações conclusivas como “indignação” ou meras alterações de estado relacional. – Suspensão da execução (art. 50.º CP): pressuposto objectivo de admissibilidade limitado a pena não superior a 5 anos, ficando prejudicado o juízo de prognose; em cúmulo jurídico, é a pena única que releva, não havendo “suspensão por segmentos”.

I - A lei, ante a extrema variabilidade das situações da vida, e reconhecendo a manifesta dificuldade em surpreender em muitos casos os elementos que permitam a subsunção jurídica a uma realidade laboral, criou uma presunção de laboralidade a partir de indícios reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência como integrando essa realidade, devendo o julgador começar por aferir se se encontram preenchidos os factos índice que fazem accionar a presunção .

II – A presunção da existência de contrato de trabalho prevista no artigo 12.º do CT basta-se com o preenchimento de duas das características ali previstas (“se verifiquem algumas das seguintes características”).

III – Estando provados factos que preenchem as alíneas a) a d) do n.º 1 do referido artigo 12.º, presume-se a existência de um contrato de trabalho.

IV – Cabe à entidade beneficiária da actividade ilidir a presunção legal mediante prova em contrário, o que não acontece se não conseguir demonstrar que o colaborador age com autonomia ou que não está sujeito ao seu poder de direcção.

No caso de transmissão de estabelecimento prevista no artigo 285.º do Código do Trabalho, o adquirente ingressa na posição contratual do anterior empregador e, por essa via, adquire o poder de punir disciplinarmente, na mesma medida em que o detinha o anterior empregador.

I. Na estruturação do recurso que compreenda a reapreciação da matéria de facto, apenas se mostra necessário que o recorrente indique, nas conclusões da alegação, os pontos de facto impugnados, podendo as respostas alternativas propostas, os fundamentos da impugnação e a enumeração dos meios probatórios ser explicitados no segmento da motivação.

II. Omitindo o recorrente, nas conclusões da alegação de recurso, a indicação dos pontos de facto que pretende ver reapreciados, será de rejeitar a pretensão da reapreciação da matéria de facto.

III. Mantendo-se inalterados os pressupostos factuais que determinaram a sentença sob censura e não colocando o recorrente em causa, autonomamente, os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, queda sem fundamento bastante a sua pretensão recursória.

1. Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento total da empresa empregadora, e não apenas de um dos seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja definitivo. 2. A caducidade, como facto extintivo do contrato de trabalho, constitui uma excepção peremptória cujos ónus de alegação e prova dos respectivos factos cabem ao empregador contra quem o trabalhador pretende exercer o direito.

I. É nula por insuficiência da matéria de facto a sentença que não reflete e relação entre o condutor e a empresa a que é imputada uma contraordenação decorrente da violação, nos termos dos regimes, conjugados, do Regulamento (CE) n.º 561/2006 e da Lei n.º 27/2010, dos tempos de períodos de repouso.

II. O tribunal da Relação pode suprir a nulidade referida em I., se do processo constarem todos os elementos que permitam dar factualidade por provada, designadamente quando aceite pela empresa a quem foi imputada a contraordenação.

III. A interpretação dos conceitos referentes à organização dos tempos de trabalho, como os períodos de repouso, do Regulamento (CE) n.º 561/2006, que integram matéria de competências partilhadas nas quais a União Europeia exerceu a sua competência, é teleológica, ou finalista [effet utile].

IV. A compensação a que alude o parágrafo 2 do n.º 6 do artigo 8.º é condição, ou pressuposto, de um período de repouso semanal reduzido válido, e não um conceito, autónomo dos tempos de trabalho/repouso do Regulamento (CE) n.º 561/2006.

V. Nas condições referidas em

IV. um motorista que gozou um período de repouso semanal de 34:04 horas e não compensou essa redução mediante um período equivalente, antes do final da terceira semana a contar da semana em questão, preenche a previsão a que alude a alínea c) do n.º 5 do artigo 20.º da Lei 27/2010, de 30 de agosto.

1- A declaração de ilicitude do despedimento nos termos do artigo 98.º-J, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, por falta de apresentação do procedimento disciplinar, não exige a verificação e apreciação dos fundamentos do despedimento, nos termos do artigo 387.º n.º 4 do Código do Trabalho. 2- É desproporcional e desadequado considerar que a falta de junção do relatório do inquérito prévio é igual à falta de apresentação do procedimento disciplinar com as consequências previstas no artigo 98.º-J, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho.