Jurisprudência.

Sumário: I-A dúvida relevante para a aplicação do princípio in dubio pro reo terá de ser a que corresponde a «um estado psicológico de incerteza dependente do inexacto conhecimento da realidade objectiva ou subjectiva». Todavia tal dúvida tem de ser uma dúvida concreta, real, insanável, razoável e objetivável enfim, uma dúvida impeditiva da convicção do tribunal. II-O in dubio pro reo é um princípio de prova e um mecanismo de resolução dos estados de incerteza na convicção do julgador quanto à verificação dos factos integradores de um crime ou relevantes para a pena e, assim, é seu pressuposto que a dúvida seja razoável e se mantenha insanável, mesmo depois de esgotado todo o iter probatório e feito o exame crítico de todas as provas. III-Tal princípio resolve o non liquet ao ter como consequência a consideração dos factos como não provados e a consequente absolvição do arguido, ou, em qualquer caso, a decisão da matéria de facto, sempre, no sentido que mais favorecer o arguido. IV-Consubstancia, assim, um limite ao princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127º do Código de Processo Penal, na medida em que a dúvida que lhe subjaz, sendo insuperável, impõe-se com carácter vinculativo, impedindo o juiz de decidir uma parte do objeto do processo: precisamente a que se refere aos factos incertos que sejam desfavoráveis ao arguido.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- A mera análise do teor do recurso dos arguidos permite concluir que embora os mesmos identifiquem o despacho de 4 de julho de 2025 como o despacho recorrido na verdade o teor da motivação e das conclusões não versa sobre o mesmo, mas sobre o despacho de separação de processos proferido pela Procuradoria Europeia e de que os recorrentes foram notificados simultaneamente com a notificação do despacho de acusação.

II- Os recorrentes discordam é da separação de processos determinada pela Procuradoria Europeia previamente à prolação do despacho de acusação, circunstância relativamente à qual o despacho recorrido pode ter relevo instrumental ao autorizar a extração de cópias de elementos processuais, mas a que é do ponto de vista decisório totalmente alheio, uma vez que é da exclusiva competência da Procuradoria Europeia. III-Estando reunidos os pressupostos legalmente previstos como estavam à luz do artigo 187º nº7 do Código de Processo Penal não podia o Juiz a quo deixar de proferir o despacho de extração de cópias de elementos processuais nos termos que lhe foram requeridos posto que não pode obstar ao exercício da ação penal por parte da Procuradoria Europeia no âmbito das competências legais que lhe assistem.

IV- É compreensível que os recorrentes discordem da separação de processos empreendida pela Procuradoria Europeia, mas tal despacho não se confunde com o despacho judicial de que interpuseram recurso e não é ao contrário deste sequer recorrível. V-O despacho recorrido não merece qualquer censura e não belisca qualquer exercício de defesa por parte dos recorrentes que naturalmente para além de ter sido exercido através do presente recurso continua a poder ser exercido nos autos de inquérito instaurados na sequência da separação de processos determinada pela Procuradoria Europeia.

Sumário:

I- O vício previsto na alínea c) do nº 2 do artº 410º do CPP ocorre quando, de forma ostensiva e evidente, o tribunal valoriza a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados perceptíveis não apenas pelo cidadão comum, como também por um jurista com uma preparação e formação normais.

II- Como decorre do artº 129º do CPP, são admissíveis os depoimentos indirectos, posto que sejam observados determinados procedimentos que possibilitem que sejam contraditados.

III- O direito ao silêncio, livre e esclarecidamente exercido pelo arguido, tanto impede que do mesmo possam ser retiradas quaisquer conclusões probatórias da matéria da acusação, como impede que do mesmo se extraiam conclusões probatórias favoráveis.

IV- Se as testemunhas relataram o que a arguida lhes contou e aquilo que da mesma ouviram, não estamos perante um depoimento indirecto, mas sim directo, por que percepcionado directamente pelas testemunhas em causa.

V- Não deve ser suspensa a pena de prisão a arguido que, ainda que primário à data da prática dos factos, posteriormente vem a praticar o mesmo tipo de crime, em idênticas circunstâncias, impossibilitando a formulação de um juízo no sentido de que a ameaça da pena de prisão é suficiente para o demover da prática de futuros crimes.

- SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): 1. Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º, n.º1, al. d), do CPC) quando a decisão apenas conhece da excepção dilatória de incompetência absoluta, por violação das regras da competência internacional, em relação a parte dos pedidos formulados, não se pronunciando sobre os demais pedidos deduzidos, que são autónomos em relação àqueles, e absolve a ré de toda a instância. 2. Os Tribunais Portugueses têm competência internacional para conhecer dos pedidos, formulados em acção entre cidadãos nacionais e residentes na China, de declaração de nulidade de um contrato de mútuo celebrado entre as partes em Portugal e concluído, com a entrega da quantia mutuada, na China, ao abrigo do princípio da coincidência, previsto no art. 62º, n.º1, al. a), do CPC; 3. Os Tribunais Portugueses têm competência internacional para conhecer dos pedidos, formulados em acção entre cidadãos nacionais e residentes na China, de condenação no pagamento de quantias monetárias, com fundamento em responsabilidade extracontratual, por factos ocorridos em Portugal, ao abrigo do princípio da coincidência; 4. Os Tribunais Portugueses têm competência internacional para conhecer dos pedidos, formulados em acção entre cidadãos nacionais e residentes na China, de condenação no pagamento de quantias monetárias, com fundamento em abuso do direito, em que a causa de pedir consiste em factos ocorridos em Portugal, ao abrigo do princípio da causalidade; 5. Os Tribunais Portugueses têm competência internacional para conhecer dos pedidos, formulados em acção entre cidadãos nacionais e residentes na China, de condenação no pagamento de quantias monetárias, com fundamento em enriquecimento sem causa, em que a causa de pedir consiste em factos ocorridos em Portugal, ao abrigo do princípio da causalidade.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Visando-se, através da prestação de depoimento por quem detenha a condição de advogado, fiquem revelados aspectos que avultaram de patrocínio que exerceu, em particular o teor de informação que lhe terá sido prestada por arguido e a correspectividade dela com o que ficou expresso em peça processual subscrita, em sua representação, pela testemunha, está em causa matéria emergente da relação de confiança entre ambos estabelecida e, portanto, abrangida pelo dever de sigilo profissional.

II. O direito que os arguidos têm ao silêncio, que é deles próprio e que se exaure na exercitação da correspondente faculdade, não equivale a direito que lhes assista de silenciar a prova passível de vir a comprovar a sua implicação nos factos, nem a produção desta importa qualquer compressão do princípio da presunção da inocência.

III. A prestação de depoimento apresenta-se na condição de imprescindível quando, sem ele, fique comprometida a aquisição da verdade material, mormente a possibilidade de vir a estabelecer-se nexo de imputação dos factos introduzidos em julgamento à autoria do arguido.

IV. A gravidade pressuposta pelo nº 3 do artº 135º do Cód. de Proc. Penal, não pode ser aferida em função da comparação relativa do delito sob julgamento com outro tipo de crimes mais gravemente punidos, pois que, de outra forma, seria quase sempre possível situar o(s) delito(s) em presença em patamar inferior ao de outros a que corresponda, no sistema penal português, pena mais elevada.

V. A gravidade a que importa atender há-de ser determinada em função do ilícito atribuído ao arguido, dentro das variáveis de comissão que o mesmo comporta, e do desvalor, da acção e/ou do resultado, expresso nos factos concretamente atribuídos.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – No âmbito da utilização do sistema de homebanking, incumbe ao prestador de serviço bancário, se quiser eximir-se da responsabilidade dos danos causados ao utilizador daquele sistema por terceiros, o ónus de provar que as ordens de pagamento dadas pelo cliente foram devidamente autorizadas através da utilização efetiva dos mecanismos de autenticação disponibilizados, bem como foram corretamente registadas e contabilizadas, e que a sua execução foi isenta de qualquer avaria técnica ou devido a deficiência do serviço prestado.

II – Em alternativa, sobre aquele prestador de serviço bancário online recai o ónus de provar a ocorrência de comportamento gravemente negligente ou doloso por parte do utilizador.

III – Caso tal ónus não seja cumprido, incumbirá ao prestador de serviço bancário pela internet assumir a responsabilidade pelos danos ocasionados por terceiros ao respetivo utilizador.

Sumário: I-A fundamentação da decisão deve pautar-se por uma lógica de convencimento que viabilize a sua integral compreensão quer pelos seus destinatários quer pelo tribunal de recurso enquanto entidade que procede ao controlo de tal decisão por via do recurso.

II- Em face da não correlação na motivação entre os factos e elementos de prova concretos ou de qualquer explicação relativamente à valia probatória dos mesmos não se discerne objetivamente em que assenta tal seleção factual.

III- Deteta-se a omissão na motivação da matéria de facto da decisão recorrida quer da indicação de provas quer de exame crítico das mesmas e, assim, é de concluir que a sentença padece de nulidade por omissão de fundamentação prevista nos artigos 379º nº1 al. a) e 374º nº2 ambos do Código de Processo Penal cujo suprimento se impõe ao tribunal recorrido com a reformulação da motivação da decisão de facto procedendo-se à indicação da prova idónea a sustentar tais factos dados como provados e não provados bem como ao exame crítico da mesma assim se clarificando o percurso lógico empreendido pelo julgador.

Sumário:

I - O recorrente limita-se a apresentar a argumentação em que assenta a sua discordância quanto à fundamentação da decisão de facto, ou seja, não apresenta nenhum argumento susceptível de indicar a existência de um erro notório na apreciação da prova. 2. A questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade de depoimentos ou de declarações) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto. 3. O tribunal a quo formou uma convicção isenta de dúvidas, fundada numa válida interpretação dos meios de prova produzidos em julgamento, não existindo qualquer violação do princípio in dubio pro reo.

Sumário:

I. O prazo de prescrição da pena de substituição de suspensão da execução efectiva da prisão é de quatro anos (art. 122.º, n.º 1, al. d) do Código Penal) contados do termo do período de suspensão (AUJ 8/2025).

II. É de revogar a suspensão da execução da pena de prisão ao arguido que não cumpriu, em tal período, as obrigações decorrentes do regime de prova e praticou dois crimes de furto qualificado (gerando a sua condenação numa pena única de quatro anos e dois meses de prisão efectiva).

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A sentença deve ser minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula aquela em que falte de todo em todo tal motivação, não cumprindo, assim, o dever constitucional e legal de justificação que deve revestir qualquer decisão judicial.

II. É inteligível o que se compreende. A obscuridade corresponde ao que é equívoco, confuso, e a ambiguidade caracteriza o que se presta a diversas interpretações, o que é duvidoso quanto ao seu significado.

III. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes.

IV. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

V. Segundo o disposto no artigo 1098.º, n.ºs 3 e 5, do CCivil, na redação da Lei n.º 13/2019, no que aqui releva, o arrendatário pode denunciar o contrato de arrendamento, mediante comunicação ao senhorio, com uma antecedência mínima legalmente prescrita, sendo que «[a] inobservância» dessa antecedência «não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, exceto se resultar de desemprego involuntário (…) do arrendatário (…)».

VI. Tal «desemprego involuntário» não pode reportar-se apenas a situações de trabalho por conta de outrem, devendo abranger também trabalhadores por conta própria que fiquem privados repentinamente de proventos da sua atividade profissional em razão de circunstâncias a que são inteiramente alheios, como sucedeu em situações motivadas pelo COVID-19, com a declaração do estado de emergência.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Para efeitos executivos, a sentença homologatória de transação dada à execução deve ser compaginada com os termos de tal contrato.

II – De acordo com o princípio da suficiência do título executivo, este deve conter os requisitos necessários para, por si só, certificar a existência da obrigação e do correspetivo direito.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – No contrato de arrendamento, o sinalagma que corresponde à obrigação (do arrendatário) do pagamento de rendas é o da prestação (do senhorio) de entregar e assegurar o gozo do locado para o fim a que se destina (no caso dos autos, fim não habitacional).

II – Não será, pois, lícita a suspensão/recusa do pagamento de rendas por parte da Ré arrendatária que, se mantenha no gozo do imóvel arrendado, invocando, na Contestação da ação de despejo e, em particular, no incidente de despejo imediato (cf. art. 14.º, n.ºs 3 a 5, da Lei n.º 6/2006), a exceção de não cumprimento do contrato, com base na alegada necessidade de obras no locado, que supostamente já teriam sido por si levadas a cabo.

III – A circunstância de serem controvertidos os factos em que se baseia tal exceção não obsta ao conhecimento do mérito da pretensão formulada pela Autora, no incidente de despejo imediato, não se justificando que tivesse, como ora defende o Réu/fiador, de ser produzida prova sobre factos substantivamente irrelevantes, numa ostensiva violação do princípio da economia processual e da limitação dos atos consagrado no art. 130.º do CPC.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. A declaração de urgência do inquérito por parte do Ministério Público de modo a evitar a prescrição do procedimento criminal tem repercussão na contagem do prazo para apresentação do requerimento de instrução (cfr. art. 103.º, n.º 2, al. c) do CPP).

II. O momento da constituição como arguido é orientado pelo teor das normas constantes do art. 58.º, n.º 2 e 61.º do Código de Processo Penal, das quais não se extrai qualquer argumento que permita sustentar qualquer nulidade por não ter sido dada a conhecer ao arguido a declaração de urgência do inquérito, que ocorreu cerca de um ano e meio antes de tal constituição.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Constituem requisitos da coação moral: a essencialidade da coação para a declaração de vontade; a intenção de, por via da coação, extorquir o consentimento para um determinado negócio; a gravidade do mal cominado ou a gravidade da ameaça.

II – A procuração que atribui poderes para a prática de ato para o qual a lei exige a intervenção de Notário deve ser lavrada por instrumento público, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura, ou por documento autenticado.

III – Reduzida a escrito, a procuração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (art.º 238.º n.º 1 do Código Civil).

IV – Se o representante a quem foi conferida procuração utilizar conscientemente, ainda que dentro dos poderes que aquela lhe confere, tais poderes em sentido contrário ao fim e/ou às indicações do representado, o ato que o primeiro pratique em benefício deste é ineficaz quanto ao mesmo, posto que a outra parte no negócio conheça ou deva conhecer a situação de abuso.

V – A assunção de dívida, em termos de efeitos, pode revestir duas modalidades: assunção de dívida liberatória, em que a vinculação do novo devedor importa a exoneração do antigo devedor; assunção de dívida cumulativa, em que a vinculação pelo novo devedor não implica a libertação do antigo devedor, passando ambos a responder, indistintamente, pela dívida perante o credor.

VI – No procedimento cautelar de arresto, o princípio da proporcionalidade impõe que os direitos individuais, como é o caso do direito de propriedade, não possam ser cerceados ou limitados para além da medida do necessário para acautelar outros direitos subjetivos, como seja o direito de crédito que está na base do arresto.

VII – A conclusão pela atuação da parte como litigante de má-fé será sempre casuística, não se deduzindo automaticamente da integração da conduta processual em algumas das alíneas do n.º 2 do art.º 542.º do Código de Processo Civil.

VIII – A responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a ação da justiça.

Sumário:

I - O modo negativo como se encontra elaborada a norma constante do disposto no art. 13.º, n.º1, da Lei n.º 37/2015 de 5 de Maio leva a que que se reconheça que a transcrição de uma condenação no registo criminal constitui a regra geral e a não transcrição tecnicamente uma excepção (contrariedade à regra geral).

II - A decisão de não transcrição do registo criminal deve ser tomada sempre que não se puder induzir o perigo da prática de novos crimes (das circunstâncias que acompanharam a condenação).

III - É necessário fazer um juízo concreto de inexistência de perigo da prática de novos crimes.

IV - O critério legal não é o inverso, ou seja, da exigência de fundamentação no sentido da ocorrência do perigo da prática de novos crimes, mas antes o da fundamentação no sentido da não ocorrência de tais perigos, para que a não transcrição da condenação no registo criminal seja determinada.

V - No caso concreto a recorrente não só não admitiu os factos criminosos, como ainda declarou falsamente sobre os mesmos (de acordo com o teor da sentença). Não consta da sentença a verificação de algum arrependimento. Como também dali não resulta alguma motivação ou circunstancialismo pontual ou excepcional para a prática do crime, de onde pudesse ser deduzida a ausência do perigo da prática de crimes.

VI - Pelo que a conclusão a que chegou o tribunal recorrido não se alicerçou em nada concreto, não podendo manter-se.