Jurisprudência.

Sumário: - Em face do entendimento consagrado no acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 2/2022, o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade. - Evidenciando-se que a conduta do lesante determinou um dano de perda de chance processual, consistente e sério, consubstanciado na forte probabilidade dos lesados conseguirem reverter a decisão do tribunal administrativo que julgou procedente a excepção de intempestividade e, sobretudo, de lograrem a anulação do acto de homologação da lista de antiguidade, o mesmo deverá ser indemnizado. - Este dano deverá ser indemnizado com base nos critérios estabelecidos pelo artigo 566.º, do Código Civil.

Sumário elaborado pelo Relator: -Caracterizam o contrato de mediação um conjunto de elementos distintivos: a existência de uma convenção, expressa ou tácita, de mediação; a atividade pontual e independente de intermediação e a onerosidade; -Tratando-se o contrato dos autos contrato de mediação atípico, coloca-se a questão de saber qual o regime aplicável e, nessa senda, a situação decide-se primacialmente com recurso à autonomia privada e não com recurso à aplicação analógica do Regime Jurídico da Mediação Imobiliária.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) A despesa relativa à reparação da prumada de esgotos de prédio constituído em propriedade horizontal, bem como a remoção do mobiliário e posterior reposição da cozinha da fração através da qual é feita aquela reparação, impende sobre a globalidade dos condóminos, na proporção do valor das suas frações (artº 1424º do CC), cabendo à administração do condomínio a sua gestão.

Sumário elaborado pelo Relator: -A execução é uma verdadeira ação judicial, ainda que de natureza executiva, e o requerimento executivo equivale à petição inicial dessa ação; -A jurisprudência e doutrina maioritária têm reconhecido este entendimento de que a execução é uma ação judicial, e não um mero incidente ou simples impulso processual; -Uma decisão proferida num incidente de acção executiva (embargos de executado) não pode, por si, anular actos de uma acção declarativa distinta -já finda- e sem que tal seja determinado por um Tribunal superior.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) A não abertura ao público do estabelecimento, por período superior a um ano, não reveste suficiente gravidade para tornar inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento, atentas as diligências empreendidas pela arrendatária com vista à adaptação das lojas locadas e respetivas obras, já iniciadas - obras de adaptação previstas e autorizadas pelo senhorio no próprio contrato de arrendamento, sem que para a sua realização se tenha estipulado um prazo -, a natureza do local arrendado, o fim previsto, de restauração, assumindo a não abertura caráter temporário, e não se demonstrando consequências lesivas para o senhorio.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): No âmbito do disposto no art.362º, nº4, do CPCivil, embora haja alguma similitude com a figura do caso julgado, não se exige a tripla identidade prevista do artigo 581.º do CPCivil, bastando que, em ambos os procedimentos cautelares, a finalidade ou o objecto seja o mesmo, medida pela caracterização do direito a garantir; Para se aferir do enquadramento da situação no preceituado no art. 362º, nº4, do CPCivil, importará verificar, para além do mais, se não foram alegados factos novos (supervenientes) no âmbito do procedimento instaurado em segundo lugar.

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) «Privilegiando o factor de incidência subjectiva, centrado na personalidade pública da entidade em que se integram, deve interpretar-se a norma do art. 4º/1/h) [actualmente alínea g) do ETAF] com o alcance de que o conhecimento das acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos das pessoas colectivas de direito público, por danos ocorridos no exercício das suas funções e por causa delas (art. 271º/1 CRP), qualquer que seja o regime da prestação do seu trabalho e qualquer que seja a natureza da actividade causadora do dano, está atribuído à jurisdição administrativa» (citação de Ac. do Tribunal dos Conflitos).

Sumário (elaborado pelo relator):

I. A expressão «leges artis» designa o conjunto de regras técnicas e deontológicas que orientam a atuação de um profissional (por exemplo, médico, engenheiro, advogado), servindo como critério jurídico de aferição da conformidade dessa atuação com o padrão de diligência exigível, pelo que, quando o tribunal aprecia se uma conduta observou ou não as leges artis, está a realizar uma valoração jurídica dos factos, isto é, a subsumir os factos provados ao conceito jurídico de atuação conforme ou desconforme às regras da arte.

II. A expressão constante da factualidade provada «como ditam as leges artis», reportada a determinado ato médico, por encerrar uma conclusão e não um facto, deve considerar-se não escrita.

III. O tribunal de recurso não tem que efetuar um novo julgamento, mas apenas de reapreciar concretos pontos de facto alegadamente mal julgados, pelo que só com o cumprimento do ónus de impugnação especificado, levado às conclusões do recurso, se encontrará em condições de analisar e verificar se, efetivamente, o tribunal a quo, perante a prova produzida, incorreu em erro de julgamento (na apreciação/valoração das provas e na formação e fundamentação da convicção) relativamente aos pontos de facto impugnados.

IV. Não cumpre tal ónus o recorrente que pretende um escrutínio indiscriminado e global de 23 factos, sem que especifique, ainda que no corpo das alegações, por referência a cada um dos factos, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre cada um dos factos impugnados.

V. No domínio da responsabilidade civil médica, a qualificação da obrigação assumida pelo médico, como obrigação de meios ou de resultado, deve ser feita casuisticamente em face dos concretos factos provados, tendo em consideração a natureza e o objetivo do ato médico.

VI. Estando em causa uma obrigação de meios, o médico apenas se compromete a proporcionar os cuidados de saúde impostos pelas leges artis, respondendo pela omissão ou pela inadequação dos meios utilizados aos fins correspondentes à prestação devida em função do serviço que se propôs prestar.

VII. Tendo em vista a prova da atuação ilícita do médico, impende sobre paciente o ónus da prova, além do mais, do concreto ato médico praticado/omitido pelo médico e do concreto ato médico que era imposto pelas leges artis.

VIII. Não basta a prova da ocorrência de lesões no corpo ou na saúde do paciente (porquanto não integram o conceito de ofensa à integridade física as intervenções e os tratamentos que, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as leges artis, por um médico ou por outra pessoa legalmente autorizada, com intenção de prevenir, diagnosticar, debelar ou minorar doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou perturbação mental), impondo-se, ainda, a prova da desconformidade entre a intervenção feita pelo médico e a imposta pelas leges artis (o erro médico).

Sumário – O art. 218° do Código Civil estabelece o princípio geral de que o silêncio só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção. – O Código de Processo Civil observa esse princípio ao impor no art. 227.º n.º 2 que no acto de citação são obrigatoriamente indicadas ao destinatário as cominações em que incorre no caso de revelia. – A advertência quanto ao efeito cominatório é também obrigatória nos processos de jurisdição voluntária (cfr art. 293° n° 3 e 986° n° 1 do CPC), sendo que os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária (cfr art. 12° do RGPTC). – Não decorrendo do art. 41° n° 3 e 5 do RGPTC nem do art. 986° do CPC que a falta de alegações do requerido importe confissão, e ,não tendo o mesmo sido notificado com a referida advertência/cominação, vedado está ao tribunal julgar como provadas [ ficta confessio ] as despesas alegadamente efectuadas pela progenitora requerente de incidente de incumprimento de acordo de responsabilidades parentais.

Sumário[1]

I. Se na pendência de ação executiva, cujo título é constituído por sentença ainda não transitada em julgado, o executado procede ao pagamento voluntário da quantia exequenda e respetivas custas, o processo executivo extingue-se.

II. Se o executado, R. na ação declarativa que titulava a mesma ação executiva, interpôs previamente recurso da sentença proferida naquela e este se encontra pendente aquando do pagamento e extinção da ação executiva, ocorre a inutilidade superveniente da lide do mesmo recurso.

III. Não constitui coação ou qualquer outro obstáculo a que o pagamento no processo executivo seja qualificado como voluntário, o facto do executado/recorrente ter pago a quantia exequenda para poder vender o imóvel penhorado naquela execução, para a qual já tinha efetuado o respetivo contrato-promessa de compra e venda, ou para evitar juros e outras despesas.

IV. Este entendimento não viola o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa nem o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quando se referem à necessidade de um processo equitativo, sendo que, as normas legais aplicáveis foram exatamente estabelecidas para tornar o processo mais equitativo, ponderando os interesse em jogo de ambas as partes - o exequente/A. e o executado/R.. [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

(Sumário elaborado pelo Relator) O Tribunal português competente para a ação executiva com base em decisão judicial proferida por outro Estado-Membro, certificada como Título Executivo Europeu, sobre um crédito não contestado, na ausência do devedor, não pode declarar a nulidade da citação deste, efetuada na ação declarativa pelo Tribunal de origem.

SUMÁRIO – O incidente de remoção de interessado do cargo-de-cabeça de casal segue a tramitação dos incidentes da instância nos termos dos artºs 292º a 295º, do Código de Processo Civil ; – Já as hipóteses não reguladas directamente no âmbito do incidente e não contidas na previsão dos artºs. 293.º a 295.º deverão ser resolvidas pelas disposições gerais e comuns e, subsidiariamente, pelas disposições que regulam o processo declarativo comum, por extensão da norma do art.º 549.º, n.º 1, do CPC. – Em face do referido em 4.2., e apesar do disposto no artº 293º,nº1, do CPC, nada obsta a que ao requerente do incidente, por aplicação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, contidos nos artigos 3º, nº 3 e 4º do CPC, ambos do CPC, seja permitido apresentar um outro articulado destinado a assegurar o exercício do seu direito de contraditório relativamente a matéria de excepção que tenha sido aduzida na oposição apresentada e, bem assim, a usar da prerrogativa do artº 415º, nº 2, II parte do CPC, o qual reza que “relativamente às provas pré-constituídas, deve facultar-se à parte a impugnação, tanto da respectiva admissão como da sua força probatória”. - A preceder a decisão de mérito do incidente supra identificado obrigado está o julgador em determinar a produção de prova, seguida de alegações orais, formalidades apenas dispensáveis quando, após a oposição ao incidente, o estado do processo revele não haver necessidade de mais provas e, outrossim, disponham já os mesmos autos de todos os elementos que habilitam o tribunal a proferir uma decisão conscienciosa em sede de direito e à luz das mais variadas soluções admitidas na doutrina, ou na jurisprudência, que não apenas à luz da solução eventualmente perfilhada pelo juiz da causa .

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator):

I - A agente de execução encarregada da venda de prédio declarado indivisível não tem legitimidade para recorrer de despacho judicial que lhe determina a emissão de título de transmissão a favor do adquirente.

II - Se o recorrido não concorda com a fixação de uma remuneração à agente de execução pelas funções desempenhadas para a venda da coisa, tem de interpor recurso – peça pela qual se exprime a vontade de recorrer – ou de formular expressamente pedido de ampliação do objecto do recurso, não lhe bastando a exposição das razões da sua discordância nas contra-alegações.

III - Na acção de divisão de coisa comum atende-se ao valor da coisa para fixar o valor da acção, sendo a fixação objecto de decisão judicial recorrível. Transitada, é indiferente que a coisa venha a ser vendida a terceiro por valor muito superior.

Sumário

I – A violação do caso julgado formal pressupõe que as decisões recaiam sobre a mesma questão de direito no mesmo contexto fático-processual. Quando a segunda decisão incide sobre fase processual diferente e aplica norma diversa a situação distinta não se verifica essa identidade.

II - O art. 13º, nº 3 do RCP é norma especial face ao art. 6º e portando, prevalece sobre este.

III - O art. 13º, nº 3 do RCP manda aplicar a tabela I-C a qualquer providência cautelar, acção, procedimento ou execução instaurada por grandes litigantes, não distinguindo tabela diferente para os recursos.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Servindo a injunção para facilitar/agilizar a cobrança de quantias atinentes ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (procedimento de injunção geral) ou obrigações emergentes de transações comerciais cujo pagamento esteja em atraso, poderão ser exigidas, neste último caso – e só neste (ou seja, injunção relativa a obrigação emergente de transação comercial) –, “outras quantias” atinentes a custos de cobrança da dívida (por força do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013), sendo sempre inadmissível o uso da injunção para obter título executivo com vista à cobrança de outras quantias indemnizatórias, em particular as fundadas em cláusulas penais.

II – Logo, não tinha cabimento legal, nos procedimentos de “injunção geral” em apreço, em que se formaram os títulos com base nos quais foi instaurada a presente execução, reclamar o pagamento de “cláusula penal convencionada para rescisão antecipada do contrato” e “encargos associados à cobrança da dívida”, os quais, a existirem, constituem danos decorrentes do incumprimento contratual, não se tratando de obrigação (acessória) diretamente emergente do contrato.

III – O uso indevido do procedimento de injunção constitui uma exceção dilatória insuprível de conhecimento oficioso, incluindo na ação executiva fundada em requerimento de injunção, contendendo logicamente com a força executiva do título dado à execução, inquinando-o, pelo que, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 726.º e do art. 734.º do CPC, tal conduz ao indeferimento liminar do requerimento executivo (ainda que parcial) ou à rejeição oficiosa da execução (no todo ou em parte).

IV – O vício em questão pode não contaminar todo o título executivo – se da análise do requerimento executivo e do título apresentado, formado no procedimento geral de injunção, resultar claro que apenas uma parte da quantia peticionada/exequenda não respeita ao valor contratualmente devido pelos serviços prestados (e respetivos juros de mora). Todavia, para isso suceder, deve ser percetível, não apenas o pedido formulado no requerimento executivo, mas também a respetiva causa de pedir (os factos constitutivos da obrigação exequenda, que constitui o seu fundamento substantivo), a qual não se confunde com o título executivo.

V – Não é admissível o prosseguimento dos autos nos termos requeridos, apenas com “a recusa do título executivo relativamente à parte que integra tais custos administrativos”, obstando a essa solução, de rejeição parcial da execução (cf. art. 734.º do CPC), a circunstância de o Requerimento executivo ser inepto por falta de causa de pedir, logo insuscetível de aperfeiçoamento (ao abrigo do disposto no art. 726.º, 4, do CPC), como ineptos eram os Requerimento de injunção.