Jurisprudência.

Sumário: (da responsabilidade do Relator)

I. A nulidade da pronúncia, por conter afirmações genéricas e conclusivas (art. 283º, nº 3, al. b), ex vi art 308º, nº 2, do CPP), deve ser arguida perante o juiz de instrução que proferiu a decisão instrutória e não na contestação, cabendo recurso do despacho que a indefira, que subirá com o que puser termo ao processo.

II. As nulidades da sentença encontram-se previstas no artigo 379º do CPP, em articulação com o art. 374º, nº 2, do CPP, aí se incluindo, além do mais, a falta de motivação fáctica e jurídica da decisão.

III. Não existe falta de fundamentação quando o tribunal a quo faz uma opção probatória e explicita devidamente as razões de tal opção.

IV. A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada em recurso através de duas modalidades possíveis: a chamada revista alargada (ou impugnação restrita da matéria de facto) e a impugnação ampla da matéria de facto.

V. Quando o Recorrente, no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, invoca um erro de julgamento em relação a vários pontos da matéria de facto dada como provada (e cumpre, na motivação de recurso, os requisitos regulados no art. 412º, nºs 3 e 4, do CPP), o tribunal de recurso tem de reapreciar a prova (a prova indicada pelo Recorrente, por si só ou conjugadamente com as demais provas valoráveis) e emitir um novo juízo em matéria de facto (restrito aos pontos factuais questionados pelo Recorrente), averiguando se tal prova impõe uma decisão diversa da recorrida (concretamente, se tal prova impõe uma versão factual diversa da que foi dada como provada na decisão recorrida).

VI. As declarações de arguido, na sua vertente de meio de prova, têm a sua admissibilidade inscrita, desde logo, no art. 125º do CPP (e com regulação específica em várias normas do CPP, com especial enfase para os arts. 343º a 345º, que regulam as declarações de arguido em fase de julgamento, mas sem esquecer a possibilidade de valoração de declarações prestadas, pela forma legal, em fase anterior ao julgamento), podendo ser valoradas à luz do princípio da livre apreciação da prova previsto no art. 127º do CPP.

VII. O meio de prova “declarações de arguido” tem uma vinculação formal, uma tipicidade de forma, tem de ser veiculado através da forma legalmente prevista, não podendo ser veiculado, por exemplo, através de um documento escrito (subscrito e assinado por si e/ou pelo seu mandatário) avulsamente junto aos autos, sob pena de haver fraude à lei (de recordar que o art. 355º do CPP salvaguarda três princípios que subjazem ao julgamento: contraditório, oralidade e imediação).

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A suspensão da execução da pena de prisão prevista no artigo 50.º do Código Penal tem um conteúdo pedagógico e reeducativo destinada a promover a reinserção social do condenado, desde que tal pena satisfaça, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.

II. As penas de prisão aplicadas em medida não superior a 5 anos devem ser, por princípio, suspensas na execução, salvo se o juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente se apresentar claramente desfavorável, e a suspensão for impedida por prementes exigências geral-preventivas, em feição eminentemente utilitarista da prevenção.

III. A ausência de confissão ou arrependimento não pode ser valorada em desfavor do arguido, porquanto o direito ao silêncio e à não auto-incriminação são constitucionalmente garantidos e integram o núcleo essencial dos direitos de defesa.

IV. A integração profissional e familiar, a inexistência de antecedentes criminais e a adesão voluntária a programas de tratamento das problemáticas aditivas constituem factores relevantes para a formulação de um juízo de prognose positivo.

V. A prisão efectiva deve ser entendida como ultima ratio, sendo social e humanamente disruptiva quando o condenado revela condições de socialização em liberdade, especialmente nas hipóteses em que as exigências de prevenção geral são compatíveis com a suspensão da execução da pena.

VI. Mostrando-se possível formular um juízo de prognose favorável, é de substituir a pena de prisão de 3 anos e 9 meses pela suspensão da sua execução por quatro anos, sujeita a regime de prova, ao cumprimento de programa de tratamento de dependências e ao pagamento à ofendida da quantia de €2.000,00 no prazo de seis meses após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da matéria de facto provada e não provada, indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão - art.º 205.º, n.º 1, da CRP, 97.º, n.ºs 1, al. a) e 5, e 374º, ambos do C.P.P., sob pena de nulidade nos termos do art.º 379.º, n.º1, al. a) do CPP, imposição que foi cumprida pelo Tribunal recorrido não existindo, pois, a alegada falta de fundamentação e exame crítico.

II. Não cumprindo, no caso dos autos, a recorrente as especificações previstas no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, não indicando de forma expressa, quais as provas concretas que em seu entender imporiam decisão diversa não fazendo a especificação previstas na alínea b) por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, não indicando concretamente as passagens em que se funda a impugnação que impunham decisão diversa, não indicando com clareza se há factos alternativos (apresentando a sua versão) a serem dados como provados ou apenas se os factos deviam passar, para o elenco dos factos não provados, face à sua leitura das provas, não sendo admissível o convite ao aperfeiçoamento, impõe-se a rejeição da impugnação alargada da decisão quanto à matéria de facto provada.

III. É consensual na doutrina e jurisprudência que, para além dos meios de prova directos, é legítimo o recurso à prova indireta, também chamada prova indiciária, por presunções ou circunstancial, podendo o tribunal socorrer-se de procedimentos lógicos de conhecimento ou dedução de factos desconhecidos (factos-consequência)a partir de factos conhecidos (factos base), existindo uma conexão racional forte entre os factos base e os factos consequência, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei, de acordo com o art.º 125.º, do Código de Processo Penal, estando conforme a constituição.

IV. No caso concreto quanto à prova da autoria das mensagens em causa nos autos o Tribunal recorrido baseou-se em prova directa de factos conhecidos (factos-base), concluindo destes, inelutavelmente, que quem escreveu e enviou as mensagens constantes do facto provado 6. foi a arguida (facto consequência).

V. Quanto à prova dos factos subjectivos do tipo de ilícito dados como provados, não sendo, em regra, apreensíveis directamente, constituem inferências que se retiram da factualidade objectiva provada, com base em presunção natural, à luz das regras da experiência comum.

VI. O uso do princípio in dubio pro reo (regra de decisão da prova) só deve ocorrer quando, após a produção e a apreciação dos meios de prova relevantes, o Julgador se defronte com a existência de uma dúvida razoável sobre a verificação dos factos e, perante ela, se lhe imponha decidir a favor do arguido. Não se trata, pois, de uma dúvida hipotética, abstrata ou de uma mera hipótese.

VII. Como princípio que se projecta em sede de apreciação da prova, no caso concreto, tendo sido rejeitada a impugnação alargada da decisão sobre a matéria de facto por não cumprimento dos requisitos legais, a violação do princípio in dubio pro reo terá que ser tratada em sede de impugnação restrita, como erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, nº 2, al. c) do Código de Processo Penal) e, tal como sucede com os demais vícios da sentença, tem que resultar ou decorrer do próprio texto da decisão recorrida, resultando no caso concreto que o Tribunal recorrido não manifestou qualquer dúvida razoável a respeito de quaisquer dos factos dados como provados, com apoio nos meios de prova disponíveis e lendo-os criticamente à luz das regras da experiência comum.

VIII. O Tribunal de Recurso, em sede de escolha e determinação da pena, não decide como se não existisse uma decisão de primeira instância, não se tratando de um re-julgamento, assistindo ao tribunal de primeira instância uma margem de actuação, componente do acto de julgar, podendo este Tribunal de Recurso alterar a pena, mas apenas quando são detectadas incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido pelo Tribunal de primeira instância; na interpretação e aplicação dos princípios e das normas legais e constitucionais que regem a pena; nas operações de determinação da medida da pena (indicação e consideração dos factores na fixação da pena concreta); quando sejam violadas, na fixação exacta da pena concreta, regras da experiência ou quando a mesma se revelar manifestamente desproporcionada.

IX. São elementos fundamentais da operação de escolha entre pena privativa e pena não privativa da liberdade as finalidades da punição, traduzidas na protecção de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade (art.os 40.ºe 70.º, do Código Penal), sendo que na determinação da medida da pena deverá atender-se às exigências de prevenção especial e de prevenção geral, e à pela medida da culpa do agente, sendo que a culpa constitui o limite inultrapassável da pena (art.º 71.º, n.º1 e 40.º, do CP).

X. Optando o Tribunal pela pena de multa, a fixação do montante diário é uma operação autónoma da fixação prévia do número de dias de multa, seja como pena principal seja como pena subsidiária, que com ela não se pode confundir, é, no entanto, ainda uma operação que se insere no âmbito da aplicação concreta da pena de multa e, nessa medida, não podem colocar-se de lado as finalidades que subjazem à própria pena, nomeadamente os princípios decorrentes do artigo 40º do Código Penal, ou seja a protecção de bens jurídicos, a reintegração do arguido e a culpa que vinculam quem aplica em concreto as penas não se confundindo com a proibição da dupla valoração.

XI. O quantitativo diário da pena de multa, é fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, tal como decorre do critério geral consignado no art. 47º, nº 2 do

C. Penal, procurando obviar a um dos maiores inconvenientes assacados à pena de multa, a saber, o peso desigual para pobres e ricos, constituindo corolário evidente do princípio da igualdade, procurando conferir-se ao sistema elasticidade na adequação à situação económico-financeira do condenado, preservando eficácia preventiva, tanto no plano da prevenção geral positiva como da prevenção especial de integração, obrigando o condenado a genuína reflexão, através de real sacrifício, sem colocar em causa mínimos de subsistência.

XII. O direito ao bom nome e à honra e o direito à liberdade de expressão e de informação são ambos direitos constitucionalmente protegidos, respectivamente, nos art.ºs 26.º, n.º1 e 37.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que devem ser compatibilizados, não estabelecendo a CRP qualquer hierarquia entre eles, nem deve ser conferida aprioristicamente e em abstracto a precedência de qualquer um dele, importando, em caso de conflito, um balanceamento concreto e não abstracto.

XIII. No caso dos autos as expressões (imputações e juízos) insultuosas e ofensivas, em suma, injuriosas, não encontram qualquer justificação à luz da liberdade de expressão e de opinião, porquanto não foram feitas para realizar qualquer interesse legítimo ou visaram qualquer objetivo lícito prosseguido pela arguida/demandada.

XIV. O único objectivo prosseguido pela arguida foi humilhar, rebaixar, diminuir a dignidade da ofendida, na sua dimensão de pessoa, quer enquanto cidadã, por ser economicamente mais desfavorecida do que ela e de mais baixa escolaridade, quer enquanto mulher e mãe.

XV. No que respeita ao montante indemnizatório, atendendo à gravidade das expressões proferidas, atingindo a ofendida como pessoa, mulher e mãe, e os factos provados relativos aos danos não patrimoniais, consideramos que, de acordo com a equidade e a situação económica da lesante e da lesada, o montante de indemnização de € 2.000,00, mostra-se adequado, justo, proporcional e equitativo, tendo presente o disposto nos art.ºs 496.º e 563.º a 566.º, do CC atento os danos causados.

XVI. Quer a quantia indemnizatória quer a sanção penal fixadas no caso concreto, mostram-se moderadas, situadas no intervalo permitido pelo quadro legal (penal e civil), não desproporcionadas nem desadequadas, atenta a dimensão e gravidade das imputações e juízos ofensivos e dos danos causados, mesmo à luz dos eventuais constrangimentos da chilling effect doctrine de que fala o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Sumário:

I. Enquanto pressuposto processual geral ou condição necessária à prolação de decisão de mérito, a legitimidade processual exprime a relação entre a parte no processo e o objeto deste (pedido e causa de pedir) e, portanto, a posição que a parte deve ter para que possa ocupar-se do pedido, deduzindo-o ou contradizendo-o.

II. Na acção de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respectivo administrador.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Só se justifica que se arrede o princípio do juiz natural em situações limite, isto é, quando estejam em causa as garantias de imparcialidade, sendo a causa invocada grave, sob pena do uso indevido do instituto de recusa.

II. Importa aferir essa imparcialidade de duas formas distintas: - no contexto subjectivo, averiguando se existe algum pré-juízo ou uma qualquer relação de interesse pessoal; - no nível objectivo (e independentemente da inexistência de uma qualquer relação de interesse que ligue o juiz à causa), importa aferir se existem factos concretos e relevantes, que levem o homem médio (informado e razoável), a suspeitar das garantias de imparcialidade do juiz (razões sérias, fortes e graves).

III. Não é pelo facto de o colectivo de juízes colocar questões às testemunhas, sejam elas da acusação ou da defesa, que se pode pôr em causa a sua objectividade e imparcialidade. Na realidade, os juízes têm a obrigação de diligenciar pela descoberta da verdade material (isso mesmo se depreendendo, desde logo, do disposto no art. 340º do CPP) e, no caso de encontrarem disparidades entre os depoimentos das testemunhas, inquiri-las sobre essas matérias.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I– Com a alteração introduzida pela Lei n.º 114/2015, passou a ser possível a suspensão da execução da coima, sendo que a redação anterior apenas permitia a suspensão da sanção acessória.

II – Contudo, nos termos do citado artigo, a suspensão da execução da coima só é admissível nos casos em que também tenha sido aplicada ao agente uma sanção acessória.

III – Tal circunstância não obsta, porém, a que, no âmbito da impugnação judicial, possa ser ponderada a aplicação da sanção acessória enquanto pressuposto da suspensão da execução da coima, ainda que o agente não tenha sido condenado em tal sanção pela autoridade administrativa.

IV – O que o agente não pode é alegar que a sanção adequada a aplicar — a saber, a reposição da situação anterior à infração — já se encontra cumprida, quando a infração está consumada e inexiste qualquer possibilidade de reposição.

V – Assim, não pugnando a recorrente pela aplicação de qualquer sanção acessória, fica inviabilizada a suspensão da execução da coima.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Quando a lei, na alínea c) do nº 1 do artigo 379º do CPP, fala em questões que devesse apreciar, está, naturalmente, a referir-se a questões ou matérias de direito substantivo ou processual e não aos factos alegados na acusação, na contestação ou no pedido de indemnização civil. É importante realçar, também, que a nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais.

II. Os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação ou na contestação, estão, naturalmente, excluídos da atividade probatória do julgador.

III. No caso em apreço, a peça acusatória, na parte que aqui releva, contém factos inócuos, juízos de valor e conceitos jurídicos e conclusões. Na verdade, ao utilizar as expressões “exerceu força física” “colocando-o na impossibilidade de resistir e reagir às suas condutas” a acusação recorreu a conceitos jurídicos e conclusivos, os quais, por não constituírem factos, mas ilações a extrair de factos concretos, e por estarem desacompanhados desses mesmos factos concretos, não podem, como de forma correta fez o tribunal recorrido, ser levados à fundamentação de facto.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - O nº 4 do artigo 246.º do Código de Processo Penal torna obrigatória para o denunciante de crime particular, a declaração de que pretende constituir-se assistente e, neste caso, impõe à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal a quem a denúncia foi feita verbalmente, a advertência ao denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar.

II - Perante a preclusão do direito de constituição de assistente, por estar ultrapassado o prazo (perentório) previsto no artigo 68.º, nº 2, do CPP, a segunda notificação efetuada pelo OPC ao ofendido para requerer a sua constituição de assistente não era apta a conferir um novo prazo/renovar o prazo para a prática do ato em causa, porque nessa data o direito de constituição do ofendido como assistente já se havia extinguido, o ofendido já não era titular desse direito.

I – Nos termos e para os efeitos de decretamento da suspensão da instância por causa prejudicial, nos termos do art. 272º do NCPC, entende-se como causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia.

II – De referir que esse normativo alude expressa e literalmente a “O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra (…)”.

III – Donde, não se vislumbra onde é que a presente causa – autos de execução – tem uma “decisão da causa” para ser proferida, posto que, não se olvide, a execução tem por base um título já definido, neste caso, uma sentença – cf. art. 10º, nº 5 do NCPC.

IV - Por respeito à força do caso julgado que se formou sobre a sentença exequenda, o facto extintivo ou modificativo da obrigação a que alude a al. g) do artº 729º do CPC tem de ser o objectivamente posterior aquela, e reflectir um direito já adquirido, que não apenas possível e incerto, vg., o meramente peticionado em acção.

V - A suspensão da execução por causa prejudicial – artº 272º nº1, 1ª parte do NCPC - não é admissível, mantendo-se em vigor a doutrina do Assento nº 2/1960 de 24.05.60.

VI - Na oposição deduzida à execução fundada em sentença - como é o caso versado nos presentes autos - os fundamentos passíveis de ser validamente invocados restringir-se-ão aos que se mostram taxativamente previstos no art. 729º do NCPC, sendo que o facto modificativo ou extintivo da obrigação (al. g) só pode ser invocado em sede de oposição à execução desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se mostre provado por documento, uma vez que a superveniência decorre e é imposta pelo respeito pelo caso julgado.

VII - O direito constituído por acordo feito no processo de divórcio por mútuo consentimento entre a Embargante o seu ex-marido, que teve por objecto a utilização da casa de morada de família (imóvel que ambos ocupavam por mera tolerância do proprietário), destinando-se esta à habitação da Recorrente, não é oponível ao proprietário do imóvel. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

I - Se a autora não estruturou a ação tendo como causa de pedir a privação da liberdade por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia a aplicação da prisão preventiva, mas com base na sua inocência que faz decorrer da decisão de não pronuncia, sendo esta a causa de pedir, o tribunal não estava adstrito a ter que apreciar os pressupostos da alínea b) do n.º1 do art.225.º do CPP, não ocorrendo nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

II- O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador está vedado quando se prefiguram factos, ainda controvertidos e, por isso, não estabilizados, que se mostram relevantes atendendo às várias soluções plausíveis de direito.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A discordância em relação à fundamentação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, por si só, não conduz à consideração de qualquer erro de julgamento.

II. O in dubio pro reo só deve ser usado no âmbito da apreciação da prova, quando o tribunal fique com dúvidas sobre a ocorrência ou não de determinado facto, valorando-o, assim, em benefício do arguido.

III. Verifica-se a prática de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6º, n.º 1 da Lei n.º 109/2009, de 16/09, perante os factos dados como provados, tendo em conta que da prova documental e testemunhal resulta o acesso pelo arguido, não autorizado, ao conteúdo do telemóvel da vítima, bem sabendo que o fazia contra a vontade desta e que tal conduta era proibida e punida por lei.

IV. No crime de violência doméstica, os elementos agravantes previstos na al. a) do n.º 2 do art. 152º do CP são autónomos e independentes, valendo cada um de per si, como forma de agravação e de preenchimento deste preceito legal.

V. Com a fixação da pena muito próxima do seu limite mínimo, bem ponderou o tribunal recorrido a medida da pena, não sendo de aplicar no caso concreto exactamente esse limite mínimo, atenta a gravidade dos factos e porque as circunstâncias atenuantes não são suficientes para a sua fixação.

VI. É de manter a indemnização civil fixada pelo tribunal recorrido, que justificou devidamente o montante atribuído a título de danos não patrimoniais, sem esquecer as condições económicas do arguido dadas como provadas, sopesando todas as circunstâncias, incluindo a forma reiterada da prática dos actos, que se prolongou no tempo, com todas as consequências daí advenientes para a vítima (e que foram dadas como provadas).

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - Nos pedidos de escusa não se coloca a questão da imparcialidade do Requerente, que nem pode declarar-se suspeito.

II - O motivo invocado como apto a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz tem que ser grave e sério.

III – No caso, a Requerente invoca a existência de um relacionamento pessoal e profissional, próximo e público, entre si e o Sr. Escrivão de Direito, sendo este casado com a Assistente e demandante cível.

IV - Perante o quadro factual invocado, impõe-se aferir se o mesmo é susceptível de gerar dúvidas na comunidade sobre a equidistância do juiz.

V – Tal quadro, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, é adequado a suscitar dúvidas sobre a imparcialidade do julgador.

VI – E, tais dúvidas ficariam definitivamente instaladas caso fosse proferida alguma decisão favorável à Assistente.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. O motivo sério e grave referido no n.º 1 do artigo 43.º do Código de Processo Penal tem que resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem adequados a fazer nascer e suportar as dúvidas sobre a imparcialidade do tribunal.

II. Tendo a Juiz requerente tomado conhecimento de factos de alguma forma relacionados com o processo que terá de julgar, fruto da escuta de conversas privadas entre o então seu marido e terceiro, alto responsável do grupo empresarial a que a sociedade arguida no mesmo processo pertencia, tal pode transmitir para fora a suspeita de falta de isenção e afectar a credibilidade do tribunal.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. A “inadmissibilidade legal da instrução” abrange uma interpretação material, atenta a filosofia subjacente a essa fase preliminar e, por isso, engloba igualmente os casos em que o alegado no requerimento de abertura de instrução não satisfaz as finalidades da instrução.

II. A incriminação prevista no art. 148.º do CP tipifica, como criminalmente puníveis, aqueles comportamentos imprudentes ou inadvertidos, negligentes portanto, que têm como consequência lesões na integridade físico-psíquica de outros.

III. Se o RAI apresentado não só questiona os factos, no sentido de não ter existido, na sua óptica, a produção de qualquer resultado típico (lesões, socorrendo-se da prova pericial que enuncia), como também aduz razões de direito, as quais, no seu entender, poderão levar ao não preenchimento dos elementos do tipo objectivo em causa, ou seja, a não verificação de quaisquer lesões físicas (resultado lesivo típico), está vedada ao JIC a rejeição daquela peça processual por inadmissibilidade legal.

Sumário: (da responsabilidade da relatora, artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - A extensão da tutela possessória ao locatário financeiro é assim equivalente à dispensada pelo art. 1037º nº 2 do Código Civil ao locatário comum, permitindo a este lançar mão da acção prevista no art. 1278º, nº 1 do Código Civil; - A servidão, como direito real de gozo sobre coisa alheia, limita o gozo efectivo do proprietário dessa coisa, na medida em que inibe este titular de praticar actos que possam prejudicar o exercício daquele direito, em benefício do titular do direito de servidão, benefício que se traduz em utilidades para o dono do prédio dominante, mas que este só pode gozar como tal e por intermédio do seu prédio; - As servidões legais podem ser constituídas, na falta de constituição voluntária, por sentença judicial ou decisão administrativa, dizem-se coactivas ou judiciais (art. 1547º, 2 do CC); - Exemplo de servidão legal é a servidão de passagem prevista no art. 1550º do CC; - Cabe a quem invoca a “posse” sobre uma servidão de passagem, demonstrar a alegada existência da constituição de uma servidão legal de passagem ou invocar a posse correspondente a uma servidão de passagem resultante, por exemplo, da posse aquisitiva, ao abrigo dos arts. 1287º e ss e art. 1547º, nº 1 do CC (aquisição por usucapião, mediante a demonstração de uma situação de posse que tenha determinadas características, a prática reiterada, com publicidade, dos actos correspondentes ao exercício do direito, e perdurado pelo período legalmente necessário), sendo certo que a usucapião carece de invocação (art 303º do CC aplicável ex vi do art. 1292º do mesmo Código).