Jurisprudência.

I - O art.º 1110º/3 CC tem natureza supletiva, podendo as partes convencionar o prazo para a celebração do contrato e a sua renovação, desde que não se ultrapasse o limite mínimo de um ano e o máximo de trinta anos.

II - A norma do art.º 1110º/4 do CC, introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, deve ser interpretada no sentido de que a declaração de oposição à renovação pode ter lugar antes de terminado o prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento para fins não habitacionais (5 anos) para produzir efeitos na data em que, sem a oposição, o contrato se renovaria.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Com o regime dos arts. 358º e 359º do CPP pretende-se, além do mais, salvaguardar o direito de defesa do arguido, que não é compatível com «decisões-surpresa», por essa via densificando-se a dimensão do contraditório plasmada nomeadamente no art. 32º, nºs 1 e 5 da CRP e no art. 6º, nº 3, alíneas a) e b) da CEDH.

II. Quando se trata, na sentença, de uma redução da matéria de facto em relação à que constava da acusação pública, da acusação particular ou da pronúncia, não há por norma que recorrer àquele regime: a eventual decisão de considerar não provado este ou aquele facto que antes fora imputado ao arguido não comporta qualquer entorse ou constrangimento constitucional ou processual, visto que o juiz do julgamento nada acrescenta; e o arguido de tudo pôde defender-se.

III. Não será necessariamente assim, todavia, se da redução da matéria de facto pela qual se enverede na sentença advier uma alteração essencial do sentido de ilicitude típica do comportamento do arguido, sobretudo se aquela redução não tiver resultado de alegação da Defesa.

IV. A liberdade de expressão é um dos fundamentos essenciais de qualquer sociedade democrática e não pode ser encarada como uma mera figura de estilo, que garanta apenas a possibilidade de dirigir a alguém um elogio, uma opinião favorável ou tomar uma posição inócua sobre um qualquer assunto; a razão de ser da liberdade de expressão vai muito além disso, abrangendo também – e aí colhendo aliás o seu pleno e genuíno sentido - a propósito de informações ou opiniões críticas e até ofensivas e perturbadoras.

V. Dentro da liberdade de expressão ganha particular realce o desempenho de quem observa, acompanha e vigia a coisa pública, como sejam a imprensa, os bloggers e outros utilizadores de redes sociais, organizações não governamentais ou quem participa no debate político ou de outros assuntos de interesse público - se se tratasse apenas de proteger a circulação de informações e opiniões favoráveis, elogiosas ou inócuas, não seria necessária a liberdade de expressão praticamente para nada e reduzir-se-ia o seu alcance prático-jurídico a uma margem quase irrelevante.

VI. O que o Arguido fez foi republicar uma publicação anterior, em que surgia uma das notícias que haviam sido publicadas sobre o alegado envolvimento da Assistente num esquema de burlas, acompanhada de um pequeno texto, no qual figura, na verdade, um juízo de valor depreciativo da Assistente.

VII. Todavia, esse juízo de valor está incontornavelmente associado ao teor da notícia que o acompanha e mais não é que a leitura que o seu autor faz do que leu, leitura essa obviamente adjetivada e objetivamente ofensiva para com a Assistente, mas que se inscreve numa liberdade de apreciação que no seu sentido essencial não sai de uma interpretação possível da realidade para que apontam aquelas várias notícias.

VIII. Exigir-se para a publicação de um texto na imprensa o mesmo grau de certeza de uma condenação judicial ou de uma escritura pública representaria na prática a morte da imprensa; é manifesto que os Jornalistas têm deveres deontológicos, nomeadamente na feitura de investigações sérias e com respeito pelo contraditório dos visados, mas não ao ponto de ficarem constrangidos com regras procedimentais e critérios de valoração da informação similares às de um processo judicial ou dos atos notariais.

IX. Os jornais e as revistas, sejam em suporte de papel, sejam digitais, numa sociedade livre, aberta e democrática, constituem fonte de informação para os cidadãos e é da natureza humana e dos nossos dias confiar, comentar, discutir e partilhar o que é publicado e debatido na imprensa, concordando ou divergindo, aceitando ou recusando, particularmente quando o assunto suscita o interesse de uma larga massa de pessoas.

X. Introduzir aqui as restrições pro veritatis preconizadas pela decisão recorrida implicaria restringir a liberdade de expressão e de opinião dos cidadãos a um ponto não compatível com a CEDH.

XI. O que o Arguido fez, por via da republicação que protagonizou, não foi mais do que entrar numa discussão que já se encontrava claramente na praça pública, nada de substancial acrescentando ao que resultava do já dito.

Sumário: (da responsabilidade do relator):

I – O logradouro de um prédio constituído em propriedade horizontal é uma parte presuntivamente comum, se o título constitutivo não dispuser em termos de afastar a presunção legal;

II – Se o título constitutivo da propriedade horizontal estipular que uma parte do logradouro do prédio, correspondente a metade da sua área, faz parte de uma determinada fracção autónoma e que a outra metade desse logradouro constitui parte comum do prédio, sem individualizar e delimitar a parte que, fisicamente, integra a fracção e a parte que constitui parte comum, está-se perante uma comunhão de direitos sobre o logradouro, a que se impõe aplicar as regras da compropriedade (cfr. art. 1404.º do CC);

III – Sendo o proprietário da referida fracção titular, apenas, de um quinhão ou quota ideal de ½ do logradouro em causa, o seu uso e fruição estão sujeitos às regras dos arts. 1406.º e segs. do CC (ex vi do art. 1404.º), sendo-lhe lícito servir-se do logradouro contanto que, na falta de acordo, o não empregue para fim diferente daquele a que se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito;

IV – Se, no espaço do logradouro, esse proprietário edificar um anexo que ocupa a quase totalidade do mesmo e priva os outros condóminos do uso da parte do logradouro a que têm direito, terá de concluir-se ser ilícita a utilização que aquele proprietário conferiu ao logradouro, devendo o mesmo ser condenado a demolir aquelas edificações.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. «O caminho percorrido desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 sedimentou o entendimento, que temos hoje por incontroverso, de que a motivação da matéria de facto exige exame crítico das provas, de todas as provas conducentes ao conjunto dos enunciados fácticos afirmados na sentença, no sentido de que não basta enumerar, mencionar, transcrever ou reproduzir provas, impondo-se exteriorizar em que medida a prova influenciou o julgador, convencendo-o em determinado sentido».

II. «Logo nos primeiros trabalhos de interpretação e de elaboração dogmática realizados sobre o novo Código de Processo Penal, divulgados pelo Centro de estudos Judiciários em 1988, dizia Marques Ferreira: “A obrigatoriedade de tal motivação surge em absoluta oposição à prática judicial na vigência do Código de Processo Penal de 1929 e não poderá limitar-se a uma genérica remissão para os diversos meios de prova fundamentadores da convicção do tribunal (…). De facto, o problema da motivação está intimamente conexionado com a concepção democrática ou antidemocrática que insufle o espírito de um determinado sistema processual (…). No futuro processo penal português, em consequência com os princípios informadores do Estado de Direito democrático e no respeito pelo efectivo direito de defesa consagrado no art. 32º, nº1 e 210º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, exige-se não só a indicação das provas e dos meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal, mas, fundamentalmente, a expressão tanto quanto possível completa ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão».

III. Relativamente à prova testemunhal o Tribunal a quo quedou-se pela menção de que a testemunha confirmou os factos relativos a todos os processos aqui em causa, explicando que os visualizou bem de perto, menção que, posteriormente e por adesão, estendeu aos outros agentes; ou seja «(…) para além de as mencionar e da genérica referência a depoimentos sérios isentos e credíveis, nada mais se aponta que elucide o que deles retirou o tribunal recorrido, sendo que da leitura da motivação executada e acima retratada, não parece exuberar com clareza/ acerto/ perfeição/justeza o que foi afirmado em julgamento por aquelas testemunhas no sentido de demonstrar a materialidade dada como assente, e em que medida que o foi»;

IV. Pese embora o anunciado inserto nos segmentos da motivação que se debruçam sobre as declarações dos arguidos/recorrentes - como se verá abaixo - o Colectivo desconsiderou as versões apresentadas por aqueles, sem que, como é de elementar exigência, tivesse densificado a sua inverosimilhança e/ou a falta de credibilidade;

V. Tendo por referência a (singela) circunstância objectiva de um dos arguidos estar sentado numa cadeira do lado oposto e a cerca de 20 metros do local onde se procedia à venda de estupefacientes desconhece-se inteiramente qual foi o percurso lógico que permitiu dar por assente a factualidade inserta nos pontos 1º e 3º;

VI. Sendo pacífico que ao outro arguido/recorrente foi apreendida a quantia de €1.055,00, dividida em várias notas emitidas pelo Banco Central Europeu, ficou, todavia, por esclarecer o juízo que consentiu a inferência dos demais factos dados como assentes nos pontos 13º, 16º, 17º e 22º.

VII. O exame levado a cabo, nas descritas circunstâncias, é claramente insuficiente e impossibilita, de todo, a sindicância que se reclama a este Tribunal.

Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil

I – O recurso do despacho que não suspendeu a venda de imóvel da massa insolvente não se enquadra em nenhuma das normas do CIRE em que se prevê a fixação do efeito suspensivo parcial, não lhe sendo aplicável a norma do artigo 647º, nº 3, alínea b) do CPC.

II – Em processo de insolvência, a suspensão da liquidação do activo tem natureza excepcional.

III – Por isso, de acordo com o disposto no artigo 8º, nº 1 do CIRE, apenas é permitida nos casos previstos nos artigos, 40º, nº 3, 156º, nº 3, 206º, nº 1 e 225º todos do CIRE.

IV – Apesar de ser aplicável aos insolventes o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864º e 865º do CPC (por força da remissão operada nos artigos 150º, nº 5 do CIRE e 862º do CPC), não ocorre a suspensão da entrega do imóvel prevista no artigo 863º do CPC, se esse incidente não for iniciado pelo insolvente.

V – A decisão que ordena a entrega coerciva da habitação do insolvente, apreendida para a massa insolvente, não viola os artigos 1.º (princípios fundamentais, dignidade da pessoa humana) e 65.º (direito à habitação) da Constituição da República Portuguesa.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A obrigação de cada condómino quanto ao pagamento das respetivas quotizações e despesas é uma obrigação conjunta e não solidária. 2. O Condomínio não atua como credor mas antes, nas relações internas, e nessa parte, como cobrador das receitas necessárias à realização das despesas nas partes comuns que a lei a seu cargo impõe. 3. A obrigação de reparação, a cargo de todos os condóminos, da parte comum, embora afecta ao uso exclusivo da fracção propriedade da recorrente, é uma obrigação sem prazo, até porque para a realização das obras é necessário que exista dinheiro no fundo de reserva (ou que se constitua mediante reforço), dinheiro esse que vem precisamente dos condóminos em razão das permilagens cujo pagamento a lei impõe e sem o qual não é possível realizar qualquer obra em partes comuns. 4. Essa interdependência das duas evidencia o sinalagma funcional e a inexistência de prazos diferentes para o cumprimento das duas obrigações tal como exigido pelo artigo 428 do Código Civil. 5. Os recursos visam possibilitar que o tribunal superior reaprecie questões de facto e/ou de direito que no entender do recorrente foram mal decididas/julgadas no tribunal a quo, não se destinando eles, portanto, a conhecer de questões novas, ou seja, de questões que não tenham sido, nem o tinham que ser ( porque não suscitadas pelas partes ), objecto da decisão recorrida».

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora):

I. As despesas de saúde e educação de um menor têm enquadramento na pensão de alimentos devidos a esse menor, mesmo quando se fixa um específico regime de pagamento/comparticipação de tais despesas em separado de uma prestação pecuniária mensal referente ao remanescente dos alimentos.

II. A alteração da regulação das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária (art 12º do RGPTC).

III. Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões norteiam-se por critérios de conveniência e oportunidade e não por critérios de legalidade estrita, prevalecendo o princípio do inquisitório face ao princípio do dispositivo.

IV. Nada obsta a que, independentemente de o requerente não ter formulado pedido expresso de alteração da vertente dos alimentos referente às despesas de saúde e educação, o Tribunal, no âmbito da apreciação global dos alimentos devidos ao menor, tenha decidido alterar essa vertente.

V. Por natureza, os alimentos destinam-se a ser consumidos no sustento e satisfação das necessidades do beneficiário, o que contende com a restituição que seria devida por virtude da retroação da redução de alimentos.

Sumário: (da responsabilidade do relator):

I – O disposto no art. 279.º, al. e) do CC é aplicável ao prazo para exercício do direito de preferência previsto no art. 416.º,n.º 2 do CC, por se tratar de um prazo de caducidade, pelo que, se o seu termo terminar num domingo, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte;

II - A eficácia da declaração receptícia não exige o efectivo conhecimento desta pelo destinatário, mas antes a sua cognoscibilidade, traduzida na circunstância de lhe ser possível apreender o conteúdo da declaração por esta haver chegado à sua esfera de conhecimento ou de controlo (cfr. art. 224.º, n.ºs 1 e 2 do CC);

III - A declaração do titular do direito de preferência de que exerce o seu direito não está sujeita a forma especial, por tal não ser exigido pelo art. 416.º do CC (art. 219.º do CC).

Sumário (elaborado pela Relatora):

I – Aos autos de execução para prestação de facto são aplicáveis, subsidiariamente, as normas que regulam o processo declarativo, desde que compatíveis com a natureza da acção executiva (vide artigo 551º, nº 1 do Código de Processo Civil) e aos autos de execução para prestação de facto são aplicáveis, na parte em que tal for possível, as disposições referentes à execução para pagamento de quantia certa (nº 2 do citado artigo 551º).

II – Nos autos de execução para prestação de facto, que no caso não tinha prazo certo fixado, da conjugação dos artigos 874º e 875º, ambos do Código de Processo Civil, podemos distinguir duas fase, a saber: uma primeira fase em que se fixa o prazo para a prestação e uma segunda fase que surge depois de se verificar que o facto não foi prestado dentro do prazo fixado.

III - Quando o prazo para a prestação de facto não está fixado, os autos de execução iniciam-se com um incidente de fixação judicial de prazo, que corre termos na própria execução nos termos do artigo 874º, nº 1 do Código de Processo Civil, no qual o exequente indica um prazo que entende por suficiente para a prestação do facto e segue-se a citação do executado para, no prazo de 20 dias, deduzir oposição à execução e dizer o que se lhe oferecer sobre o prazo.

IV - Não cumprindo o executado a prestação de facto no prazo fixado pelo Juiz, nos termos do artigo 875º, nº 1 do Código de Processo Civil, é o executado notificado para deduzir oposição à execução, mas nesta fase, apenas pode apresentar como fundamento a ilegalidade do pedido da prestação por outrem ou em qualquer facto ocorrido posteriormente à citação para o incidente da fixação de prazo, e que, nos termos dos artigos 729º e seguintes do Código de Processo Civil seja motivo legítimo de oposição (n.º 2 do artigo 875º do Código de Processo Civil).

V - O agente de execução perante a desistência parcial por parte da exequente (que lhe foi dada a conhecer antes de fixada a quantia exequenda) deveria ter reduzido a quantia exequenda na proporção dessa desistência parcial, ou, se alguma dúvida tivesse, deveria requerer que o Juiz titular dos autos se pronunciasse quanto a essa desistência parcial, o que não sucedeu.

VI - O incidente de oposição à penhora visa questionar a penhorabilidade do bem em si, a medida em que a penhora se realizou, a sua oportunidade ou a eventual impenhorabilidade para a satisfação da concreta dívida exequenda – alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784º do Código de Processo Civil, sendo estes fundamentos taxativos,

VII - Cabe ao Tribunal, neste caso a 1ª Instância, quando apresentado um requerimento convolá-lo, se necessário, para os meios processuais adequados, de acordo com os princípios constitucionais de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva, e ainda de acordo com os princípios do dever de gestão e adequação processual.

VIII - Não se tratando de uma oposição à penhora, como já vimos que não pode ser por não estarem reunidos os pressupostos, sempre devia ter considerado tal requerimento como um requerimento a ser apreciado no âmbito dos autos principais de execução (por se tratar de uma questão de redução da quantia exequenda fixada por força da desistência apresentada), que influía na penhora realizada (recorde-se que a penhora quando superior ao necessário para pagamento da quantia exequenda deve ser reduzida).

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A instrução constitui uma fase processual autónoma, de carácter facultativo, que visa exclusivamente a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar tomada no final do inquérito (art.º 286.º, n.º1 do CPP).

II. A abertura da instrução a requerimento do arguido está balizada pelo estatuído na alínea a) do n.º 1 do art.º 287.º do CPP, de onde decorre que aquele sujeito processual só terá legitimidade para requerer a abertura de instrução relativamente a factos pelos quais o Ministério Público (ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular), tiver deduzido acusação.

III. O requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo arguido não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as seguintes partes (n.º2, do art.º 387.º, do CPP): a. A narração das razões de factos que fundamentam a não aplicação de uma pena ou uma medida de segurança; b. As razões de direito de discordância relativamente à acusação. c. Sempre que disso for o caso, a indicação dos actos de instrução, que o recorrente pretende que o juiz leve a cabo sendo admissível requerimento do arguido em que apenas se pede a realização de novo interrogatório judicial, mesmo que ele já tenha sido ouvido no inquérito, desde que o interrogatório se destine a fazer prova de factos que fundamentam a não aplicação de uma pena ou medida de segurança. d. Sempre que disso for o caso, os meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito.

IV. A possibilidade conferida ao arguido de requerer a abertura de instrução depende, sob pena de rejeição, da verificação cumulativa de três pressupostos: tempestividade, competência do juiz e admissibilidade legal da instrução, sob pena de rejeição (art.º 287.º, n.º3, do CPP).

V. A inadmissibilidade legal da instrução pode assentar em múltiplas situações, nomeadamente: i. Na falta de legitimidade para tal do requerente; ii. Na dedução contra desconhecidos; iii. Na forma de processo não o admitir (formas de processo especiais); iv. Na existência de nulidades no inquérito que impeçam a tramitação subsequente; v. Na deficiente elaboração do requerimento de abertura de instrução.

VI. O requerimento de abertura de instrução do arguido que contenha as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação não pode ser rejeitado por inadmissibilidade legal da abertura da instrução, sob pena de violação do art.º 287.º, n.º 2 do CPP e do art.º 32.º, da CRP.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A aceitação da herança configura um negócio jurídico singular, unilateral, indivisível e irrevogável, e pode ser expressa ou tácita. 2. A aceitação é tácita quando for evidenciada por factos que com toda a probabilidade a revelam. Os comportamentos do sucessível, suscetíveis de revelar a aceitação, serão aqueles que um declaratário normal (aquele que é medianamente instruído e diligente) quando colocado na posição do declaratário real os possa apreender e classificar como tal (cf. arts. 217º, nº 1, in fine, e art. 236º, nº1, do CC). 3. Tal como a aceitação, também o repúdio da herança é indivisível, pelo que os herdeiros não podem abdicar de um ou de mais bens que a integrem (art. 2064º, nº 2, do CC). 4. A declaração subscrita pelo único herdeiro a abdicar do direito à concessão de um jazigo - bem que integra a herança da falecida mulher - a favor dos outros concessionários do respetivo Alvará, consubstancia um ato de disposição de um bem concreto da herança, apenas compatível com um comportamento dominial relativo à mesma, como foi, aliás, entendido pelo destinatário de tal declaração, que aceitou como válido e eficaz o ato de transmissão do dito bem a favor dos outros concessionários. 5. E não se tratando de ato de administração de herança ou de uma atuação emergente de um qualquer caso de força maior, temos de inferir, a partir do referido comportamento, a aceitação tácita da herança por parte do único herdeiro da de cujus. 6. A aceitação da herança, dada a sua irrevogabilidade, determina a ineficácia do repúdio celebrado depois dela, bem como a ineficácia da habilitação de herdeiros da de cujus, realizada por escritura pública depois do repúdio e tendo como pressuposto a sua validade. 7. A ineficácia desta habilitação, com base na qual os alegados herdeiros (aqui Réus) registaram a seu favor, sem determinação de parte ou de direito, a aquisição da propriedade sobre cada um dos imóveis que integram a herança da de cujus, não pode deixar de refletir-se nos ditos registos, cujo cancelamento é de determinar nos termos e ao abrigo do disposto no art. 8º nº 1, do Código de Registo Predial, por se considerarem implicitamente impugnados nesta ação cada um dos factos registados.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I – Na Reapreciação da Matéria de facto, o Recorrente deve explicitar relativamente a cada facto as razões da sua discordância, devendo em relação a cada um elaborar a sua análise crítica que permitisse a esta Relação surpreender um eventual erro na apreciação da prova efectuada pela 1º Instância de molde a concluir que a factualidade em causa não devesse permanecer provada mas passar a não provada.

II - Um requerimento efectuado por quem é parte no processo, salvo em caso de dele constar confissão atendível, não é meio de prova; a circunstância de uma parte alegar que algum facto ocorreu de algum modo não é suficiente para que tal facto fique demonstrado - uma coisa é a alegação de um facto, a outra a prova do facto.

III – Quando, sob a aparência de junção de uma prova documental (neste caso, uma entrevista) na realidade o Recorrente pretende valer-se de declarações orais prestadas por outrem noutra sede que não os presentes autos, na verdade o que está em causa é a produção de prova testemunhal.

IV - Se o que consta do escrito (ou transcrito de acordo com o vídeo) são as declarações que a testemunha iria alegadamente produzir se inquirida em Audiência, tal é um depoimento de testemunha e não um documento escrito; não é susceptível de se converter a prova que a parte se propõe fazer através de testemunhas em prova documental; em última instância nunca haveria prova testemunhal se todas as declarações se convertessem em escritos e, como tal, documentos na acepção do art.º 362º do Código Civil.

V – Após o Recorrente se ter conformado com o indeferimento da inquirição afigura-se desprovido de fundamento legal a consideração do teor de tal entrevista - desde logo por não caber na definição de “prova documental” do art.º 651º do Código de Processo Civil.

VI - A responsabilidade do Estado e demais entidades públicas tem consagração na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no seu art.º 22º.

VII - Até à publicação da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, que regula a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público, que entrou em vigor no dia 30 de Janeiro de 2008, aquele preceito constitucional careceu de regulação infra-constitucional, pelo que se entendia que o mesmo tinha aplicação directa na sustentação da faculdade de exigir uma indemnização por prejuízos causados por qualquer acção funcional do Estado, designadamente, por actos relativos à função jurisdicional, e à função legislativa.

VIII - Não dispondo aquela Lei 67/2007 de qualquer norma de direito transitório, à luz das regras gerais sobre a aplicação da lei no tempo, na falta de disposição em contrário, a lei só se aplica aos factos futuros, entendendo-se como tais os factos que se produzem após a entrada em vigor da norma (art.º 12º, n.º 1 do Código Civil).

IX - No entanto, tal como referido na Sentença em análise, tal regime serve de auxiliar na interpretação e aplicação do art.º 22º da Constituição da República Portuguesa, como se pode ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/10/2014, proferido no Proc. n.º 1668/12.0TVLSB.L1.S1.

X - Destas normas resulta em síntese que nas situações em que a causa do dano tem a sua origem no modo como a justiça foi administrada, o Estado é civilmente responsável pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas cometidas, no exercícios das funções e por causa desse exercício, pelos titulares de órgão, funcionários ou agentes, desde que cometidas com dolo ou negligência (artºs 12º e 8º, que regula a responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave), sendo certo que se consideram ilícitas as acções ou omissões que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos, presumindo-se a existência de culpa leve na prática de actos jurídicos ilícitos (artºs 9º e 10º); - Os magistrados não podem ser directamente responsabilizados por esses danos (o que resulta do art.º 14º, nº1), mas quando tenham agido com dolo ou culpa grave, o Estado goza de direito de regresso, competindo aos respectivos Conselhos, a decisão sobre o efectivo exercício desse direito de regresso (art.º 14º, nº2). - A remissão para o regime de responsabilidade civil engloba, à partida, quaisquer direitos indemnizatórios por danos derivados do exercício da função jurisdicional lato sensu.

XI – Não logrando o Recorrente demonstrar os pressupostos daquela responsabilidade civil (seja por ausência de facto ilícito, de dano ou de nexo de causalidade) o Recurso tem necessariamente de improceder.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A rejeição da acusação, nos termos do artigo 311º, nº 3 al. d) do CPP, só deve ocorrer quando os factos descritos na mesma, manifestamente, não integram a prática de um crime, pois, se a questão é controvertida, deve a acusação ser recebida e o processo remetido para julgamento.

II. A expressão “do nojo de gente”, desacompanhada de uma qualquer imputação factual, não é suscetível de integrar a prática do crime de difamação, p,p. pelo artigo 180º do CP.

III. E mesmo que assim não se entendesse, sempre se encontraria abrangida pela liberdade de expressão, não beliscando o patamar mínimo do direito à honra, protegida pelo artigo 10, nº 1 da CEDH.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, constitui nulidade sanável prevista no art.º 120.º, n.ºs, 1 e 2, al. d) do CPP, estando dependente de arguição nos termos do art.º 120.º, n.º 3, al. c) do CPP.

II. No caso concreto a não audição de testemunha que o arguido considera, em sede de motivação e conclusões do recurso, essencial, mas que nunca a identifica completamente, não explica porque não a ofereceu como prova, nem requereu qualquer diligência relativamente a essa testemunha, direito que lhe assistia ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º1 do art.º 61.º, do CPP, nem a arrolou como testemunha ao abrigo do disposto no art.º 311.º, B, do CPP, nem muito menos solicitou, em sede de audiência, que o tribunal ordenasse a inquirição da testemunha que alude nos termos do art.º 340.º, do CPP, não constitui nulidade sanável prevista no art.º 120.º, n.º2, d) por não se reputar essencial à descoberta da verdade, que, de qualquer modo, já se encontrava sanada por não ter sido alegada no prazo legalmente previsto, como decorre do art.º 120.º, n.ºs 1 e 2, al. d) e n.º 3. al. a) e c) do CPP perante o tribunal recorrido e não perante este Tribunal de recurso.

III. Não se tratando de um novo julgamento mas apenas um remédio jurídico, para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da decisão da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, sendo caso disso, as provas que devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou indicar a passagem ou passagens das declarações/depoimentos da gravação áudio, que suportem entendimento diverso, com indicação do início e termo desses segmentos em cumprimento do previsto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, sob pena de não pode ser conhecida, por incumprimento das formalidades legalmente prescritas, nos referidos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP.

IV. No caso concreto o recorrente não cumpre tais especificações, não indicando de forma expressa, os concretos pontos de facto que impugna, quais as provas concretas que em seu entender imporiam decisão diversa não fazendo a especificação previstas na alínea b) por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, não indicando concretamente as passagens em que se funda a impugnação que impunham decisão diversa. Mais não indica com clareza se se há factos alternativos (apresentando a sua versão) a serem dados como provados ou apenas se os factos deviam passar, para o elenco dos factos não provados, face à sua leitura das provas, não sendo admissível o convite ao aperfeiçoamento, impondo-se a rejeição da impugnação alargada da decisão quanto à matéria de facto provada.

V. O uso do princípio in dubio pro reo (regra de decisão da prova) só deve ocorrer quando, após a produção e a apreciação dos meios de prova relevantes, o Julgador se defronte com a existência de uma dúvida razoável sobre a verificação dos factos e, perante ela, se lhe imponha decidir a favor do arguido. Não se trata, pois, de uma dúvida hipotética, abstrata ou de uma mera hipótese.

VI. Como princípio que se projecta em sede de apreciação da prova, tendo sido rejeitada a impugnação alargada da decisão sobre a matéria de facto, a sua violação terá que ser tratada em sede de impugnação restrita, como erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, nº 2, al. c) do Código de Processo Penal) e, tal como sucede com os demais vícios da sentença, tem que resultar ou decorrer do próprio texto da decisão recorrida, do qual resulta que o Tribunal recorrido não manifestou qualquer dúvida razoável a respeito de quaisquer dos factos dados como provados, com apoio nos meios de prova disponíveis e lendo-os criticamente à luz das regras da experiência comum.

VII. O Tribunal de Recurso, em sede de escolha e determinação da pena, não decide como se não existisse uma decisão de primeira instância, não se tratando de um re-julgamento, assistindo ao tribunal de primeira instância uma margem de actuação, componente do acto de julgar, podendo este Tribunal de Recurso alterar a pena, mas apenas quando são detectadas incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido pelo Tribunal de primeira instância; na interpretação e aplicação dos princípios e das normas legais e constitucionais que regem a pena; nas operações de determinação da medida da pena (indicação e consideração dos factores na fixação da pena concreta); quando sejam violadas, na fixação exacta da pena concreta, regras da experiência ou quando a mesma se revelar manifestamente desproporcionada.

VIII. Aludindo o recorrente à sua juventude, pretendendo com isso a diminuição da pena aplicada, não fazendo, porém, alusão ou qualquer referência ao Regime Penal Especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos previsto no DL n.º 401/82 de 23/09, dir-se-á que, mesmo que se equacionasse no caso concreto a aplicação desse regime, sempre a pena concretamente aplicada se deveria manter, face aos contornos da situação em análise, designadamente face à gravidade dos factos e à personalidade demonstrada pelo arguido na respectiva prática.

IX. No caso concreto, o Tribunal deve determinar que a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão (art.º 50.º, do CP) seja acompanhada de regime de prova, porquanto a sua aplicação é obrigatória, atenta a idade do arguido ao tempo do crime, (inferior aos 21 anos) nos termos do n.º 3 do art.º 53.º, do CP.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Os temas da prova não constituem factos concretos sujeitos a prova. São as linhas gerais orientadoras da instrução da causa, face ao objeto do processo previamente delimitado pelo juiz. Factos concretos sujeitos a prova são aqueles que são alegados pelas partes nos articulados respetivos e que relevam para a apreciação da causa: do lado ativo, os factos constitutivos do direito no qual é fundado o pedido deduzido contra o réu; do lado passivo, os factos concretos suscetíveis de impedirem, modificarem ou extinguirem o direito do autor. 2. O conhecimento da impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de revelar-se necessária ao conhecimento das questões que são objeto de recurso. Se a alteração da decisão da matéria de facto por que pugna o recorrente não tiver repercussão na apreciação da decisão final, evidenciando-se inócua à apreciação do recurso, o tribunal não tem de conhecer da impugnação, porque tal conhecimento sempre redundaria em ato inútil, e, nessa medida, na prática de um ato que a lei proíbe (art. 130º, do CPC). 3. Nos termos do art. 914º, do CC, o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa. 4.O vendedor que, podendo, não procede à reparação dos defeitos da coisa incorre na violação de um dever obrigacional, sendo de convocar o regime previsto no art. 762º e ss. do

CC. 5. O incumprimento, e, nomeadamente, no caso, o incumprimento definitivo da obrigação a cargo do vendedor, evidenciando a quebra do princípio da boa fé previsto no nº 2, do art. 762º, do CC, torna inexigível a subsistência da relação contratual, e confere ao comprador o direito de cometer a terceiros a realização das reparações e de exigir posteriormente ao vendedor o custo que suportou.