Jurisprudência.

1 – Cabe em exclusivo ao administrador de insolvência proceder à apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente – arts. 149º nº1 e 150º nºs 1, 2 e 3 do CIRE. 2 - A forma de “oposição” à apreensão indevida de bens é o pedido de separação e restituição e não qualquer outro meio. 3 - É aplicável à apreensão em processo de insolvência o regime da penhora, num afloramento da norma geral implícita de acordo com a qual o regime da penhora é subsidiariamente aplicável a todas as outras figuras de apreensão em processos judiciais. 4 - A apreensão de direitos dá-se com a notificação do administrador da insolvência, nos termos do disposto no art. 773º nº1 do CPC, com as devidas adaptações. 5 - O despacho judicial que, a pedido do administrador da insolvência ordenou nova notificação da ora recorrente para que procedesse à transferência de determinado montante para a conta da massa insolvente, quando tal transferência não havia sido efetuada na sequencia de prévia notificação do AI, analisa-se numa intervenção para efetivar a apreensão já realizada e em reforço de autoridade, num exercício de colaboração. 6 – Trata-se, assim, de um despacho de expediente, nos termos do nº4 do art. 152º do CPC (ex vi art. 17º nº1 do CIRE), irrecorrível por força do disposto no nº1 do art. 630º do CPC.

I - A legitimidade processual, prevista no artigo 30.º do Código de Processo Civil, constitui um pressuposto processual de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa, aferindo-se, na falta de indicação da lei em contrário, pela relação entre as partes e o objeto do processo tal como configurada pelo autor na petição inicial, não exigindo a verificação da efetiva titularidade da situação jurídica invocada pelo autor, bastando-se com a alegação dessa titularidade. Trata-se de questão de natureza processual, constituindo a sua falta uma exceção dilatória (artigo 577º, alínea e), do Código de Processo Civil) que determina a absolvição da instância (artigo 576º, nº2, do Código de Processo Civil).

II - A legitimidade substantiva respeita ao mérito da causa, à efetiva titularidade da relação jurídica material controvertida, sendo requisito de procedência da ação e determinando, quando inexistente, a absolvição do pedido por improcedência da pretensão do autor, configurando uma exceção perentória inominada.

I - O ónus consagrado na alíneas a), do nº1, do art. 640º, do CPC, (de especificação de concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados), pressuposto do conhecimento do mérito da impugnação da decisão de facto, cuja função é delimitar o objeto do recurso, tem de se mostrar cumprido nas conclusões das alegações, impondo, desde logo, a falta de tal especificação (bem como a falta de especificação da al. b) e da al. c), do referido nº1 e da al. a), do nº2, na peça das alegações (mesmo no seu corpo)), a rejeição do recurso, na vertente de facto (cfr. nº1, do art. 639º e nº1 e 2, al. a), do art. 640º, daquele diploma legal).

II - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i)- probabilidade da existência do crédito; ii)- justo ou fundado receio de perda da garantia patrimonial.

III - Pressupõe o mesmo, para além da probabilidade de existência do crédito, a alegação e prova (sumária) de factos suscetíveis de densificar o perigo de se tornar difícil ou impossível a sua cobrança, assegurando-se, com o arresto, a sua efetiva execução.

IV - E para que se verifique o requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial de um crédito, necessária é a demonstração de razões objetivas que aconselhem uma decisão cautelar imediata como fator de eficácia da ação principal, sendo que na falta de alegação e prova, sumária, de tais razões se não mostra justificado o receio.

1) Sustentando a Recorrente que o presente procedimento cautelar deveria ter sido instaurado por apenso ao processo n.º ..., do Juiz 4, do Juízo Central Cível do Porto, por evidente dependência e instrumentalidade, face à identidade de sujeitos processuais, de causas de pedir e de pedidos, a questão suscitada não é de (in)competência em razão da matéria, mas antes de (in)competência por conexão. 2) Estando em causa dois juízos cíveis, a questão em apreço não tem a ver com a matéria, pois ambos têm a mesma competência material, estando integrados no mesmo Juízo Central de competência especializada, sendo os dois juízos cíveis igualmente competentes, em razão da matéria, para a providência em causa, importando apenas saber se o procedimento cautelar requerido é (ou não), pelo seu objeto (pedido e causa de pedir), instrumental / dependente em relação àquela ação nº ..., de modo a ser determinada a apensação àquela, ou se deve esperar pela ação que venha a ser intentada. 3) Limitando-se a Recorrente a convocar um conjunto de provas documentais e testemunhais (excertos de depoimentos de duas testemunhas que ofereceu e foram inquiridas), para alcançar a demonstração, em bloco, de todos os factos que na decisão recorrida se deram como não provados e, daí concluir que a prova desses factos colide, contraria e destrói a factualidade dada como provada sob os pontos impugnados, que, por isso, devem ser dados como não provados, deve tal impugnação da decisão da matéria de facto ser rejeitada por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640º, do Código de Processo Civil. 4) A possibilidade de impugnação da matéria de facto por blocos de factos e blocos de meios de prova apenas deverá ser admitida quando o recorrente alegue ou seja manifesto que esse conjunto de factos (v.g. pelo seu número e natureza) e de meios de prova correspondem a uma mesma realidade factual que deverá ser julgada com os mesmos meios de prova (os mesmos segmentos sinalizados dos depoimentos das várias testemunhas e os mesmos documentos). 5) A presunção registral prevista no artigo 7º do Código do Registo Predial apenas se estende ao facto registado (existência do direito) e à sua titularidade, não abrangendo os elementos meramente descritivos do prédio, designadamente a área, composição e confrontações.

I - Prevendo o Regulamento do Condomínio que cada condómino suporta as despesas com conservação e fruição das partes comuns do edifício e o pagamento de serviços de interesse comum na proporção do valor da sua fração, fazer acrescer uma percentagem a suportar pelos proprietários das frações que fazem uso de uma parcela do vão do telhado, como previsto no título constitutivo da propriedade horizontal, não respeita o critério fixado no regulamento e o princípio da proporcionalidade (art.º 1424º/1 CC), sendo inválida.

II - A norma prevista no art.º 1424º/3 CC não pode ser afastada por deliberação dos condóminos.

I - Apesar do poder discricionário que lhe é concedido a respeito da convocação ou não da audiência prévia nas ações de valor inferior a metade da alçada da Relação (cf. artigo 597.º do CPCivil), não pode o juiz deixar de assegurar o exercício do contraditório quanto ao mérito da causa nos mesmos termos em que o tem de fazer nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação, visto que tal constitui uma derivação do direito fundamental à jurisdição.

II - Nessas ações, dispensando-se a convocação da audiência prévia, a decisão de conhecer imediatamente do mérito da causa no despacho saneador deverá ser precedida do convite expresso e prévio às partes para se pronunciarem sobre a oportunidade dessa decisão final e para alegarem por escrito o que iriam sustentar oralmente na audiência prévia se esta tivesse lugar.

III - A preterição do princípio do contraditório, traduzido na prolação de uma decisão surpresa, configura uma violação da lei processual e determina a nulidade da decisão, por se tratar de uma atuação jurisdicional ilegal.

I - A apreciação da impugnação da matéria de facto no recurso deve limitar-se aos pontos com interesse para a decisão da causa e do recurso, ficando prejudicada por inutilidade na parte restante.

II - É inútil e irrelevante, no recurso, a tarefa de averiguação específica sobre se estão ou não provados factos instrumentais que não desencadeiem a aplicação de qualquer presunção legal relevante, sem prejuízo da eventual contribuição que possam aportar, conjuntamente com a análise de toda a prova, para a apreciação sobre a comprovação dos factos essenciais.

III - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados com o thema decidendum, obnubilam a perceção da realidade concreta e/ou ditam por si mesmo a solução jurídica do caso.

IV - A teoria da causalidade adequada assume relevância na aferição do requisito da responsabilidade civil relacionado com o nexo causal entre o facto e o dano que é necessário para fundar o dever de indemnizar, nos termos do art. 563.º do Código Civil, e traduz a adopção pela nossa lei do princípio geral de que o facto, além de voluntário, ilícito e culposo, só será gerador de responsabilidade se tiver sido condição da verificação do dano, por um lado e, por outro, se em geral ou abstractamente tiver aptidão ou idoneidade para o produzir.

V - A falta ou a insuficiência da prova sobre a verificação de um facto posterior, ainda que de natureza semelhante ao anterior, não significa nem se confunde com a ausência de idoneidade em abstracto de qualquer um deles para a produção de determinado dano.

VI - Apesar da essencialidade do princípio do dispositivo no nosso processo civil, manifestada desde logo nos arts. 3.º/1 e 609.º do CPC, a doutrina e a jurisprudência têm salientado a importância de evitar entendimentos rígidos a esse respeito e que causem prejuízos injustificados para a tutela efectiva dos direitos das pessoas que aos tribunais cumpre garantir.

VII - A determinação do sentido dos articulados e dos pedidos deduzidos pelas partes deve obedecer aos princípios aplicáveis às declarações negociais, com prevalência da substância sobre a forma, visando garantir o princípio da efetiva tutela jurisdicional e tendo presente a prevalência das decisões de mérito.

I - O procedimento cautelar comum tem como requisitos: - não estar a providência a obter abrangida por qualquer procedimento cautelar especificado (nº 3, do art. 362º, do CPC), sendo este procedimento destinado a fazer face a situações de “periculum in mora” não especialmente acauteladas através dos procedimentos cautelares especificados na lei; - a existência de um direito (satisfazendo-se a lei com um juízo de probabilidade ou verosimilhança mas exigindo que tal probabilidade seja forte (v. nº 1, do art. 368º, do CPC, que estatui “a providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito” - fumus boni iuris); - o atual e fundado ou sério receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) - (v. nº 1, do art. 362º e nº 1 do art. 368º, do CPC); - a adequação da providência solicitada a evitar a lesão e a assegurar a efetividade do direito ameaçado (parte final do nº 1, do art. 362º, do CPC); - não resultar da providência prejuízo consideravelmente superior ao dano que ela visa evitar, pois, conforme estabelece o nº 2, do art. 368º, do CPC, a providência deve “ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela adveniente para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar”.

II - Não se mostrando in casu demonstrados factos a densificar fumus boni iuris, nem se mostrando justificado periculum in mora não pode ser decretada a providência.

III - Cabendo ao Requerente a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga, nos termos do nº1, do art. 342º, do Código Civil, não cumprindo o mesmo o ónus da prova dos afirmados factos, a poderem integrar os mencionados requisitos, a providência solicitada não pode ser decretada.

I - Em processo de execução, promovida a venda por leilão eletrónico, a apresentação de propostas de valor inferior ao valor base de venda equivale à falta de propostas, porque nesta modalidade de venda apenas as propostas de valor superior ao valor base de venda são suscetíveis de licitação.

II - Frustrada a venda em leilão eletrónico por falta de propostas estão preenchidos os pressupostos para promover a venda por negociação particular – art.º 832º/f) CPC.

III - Litiga com má-fé, nos termos do art.º 542º/2 a) CPC, quem reclama de decisão do agente de execução, bem sabendo e não podendo ignorar, a falta de fundamento da reclamação, por se reportar a factos relacionados com outro leilão eletrónico e procedimentos que não foram adotados, por falta de iniciativa da própria parte.

I - A falta de motivação no julgamento da matéria de facto determina a remessa do processo ao tribunal da 1ª instância, nas circunstâncias previstas no artigo 662.º, nº 2 al. d) ou a anulação do julgamento, ao abrigo da alínea c) do mesmo normativo, ou seja, o vício não gera, por isso, a nulidade da decisão.

II - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões e mesmo na motivação, a recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados [cf. artigo 640.º, nº 1 al. a) do CPCivil).

III - O decretamento de uma providência cautelar não especificada está dependente da verificação dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; e não existência de providência específica para acautelar o mesmo direito.

IV - O direito ao bom nome e reputação, consagrado no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, encontra-se em relação de equilíbrio com a liberdade de expressão e de opinião, garantida pelo artigo 37.º da mesma Lei Fundamental, devendo o julgador proceder à respetiva ponderação casuística.

V - No contexto de debate público relativo à gestão e vida institucional do A..., envolvendo figuras públicas com intervenção económica e mediática relevante, o âmbito da crítica admissível é mais amplo.

VI - As publicações efetuadas pelo Requerido, ainda que veementes e polémicas, assentam em factos verdadeiros e publicamente verificáveis, designadamente o financiamento da sociedade B... ao A... e as ligações societárias entre esta e a C... o exercício legítimo da liberdade de expressão e de opinião.

VII - Não se demonstra a existência de perigo grave e dificilmente reparável (periculum in mora), quando os alegados danos reputacionais são suscetíveis de reparação ulterior através dos meios ordinários, designadamente o direito de resposta e a ação de indemnização civil.

VIII - Os direitos à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo, imparcial e equitativo não impedem a definição pelo legislador dos meios de tutela jurisdicional, daquilo que são as suas regras em termos de tramitação, dos poderes e dos ónus que recaem sobre as partes e dos poderes e deveres do julgador.

IX - Não viola o princípio constitucional do direito a um processo equitativo a valoração da prova, produzida a respeito de um determinado quadro factual, feita pelo tribunal a quo no âmbito do princípio da livre apreciação que o legislador ordinário plasmou no artigo 607.º, nº 5 do CPCivil.

I - O legislador atribuiu a competência aos tribunais de família para as acções que versam o Direito da Família, acções nas quais a resolução do objecto do litígio pressupõe a aplicação de normas do Direito da Família.

II - Sendo o objecto do litígio a fixação de uma retribuição pela utilização exclusiva de um bem comum da autora e réu que é utilizado exclusivamente por um dos comproprietários, não está em causa a relação familiar, pelo que a competência da acção não está atribuída aos tribunais de família.

I - A omissão de notificação, antes da prolação da sentença, de informação prestada pelos serviços da Segurança Social sobre o pedido de apoio judiciário constitui uma irregularidade processual a ser suscitada no prazo de 10 dias junto do juiz do processo e não constitui fundamento de recurso de apelação.

II - O procedimento especial de despejo está sujeito a tributação e com a dedução de oposição deve o requerido comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou juntar comprovativo do pedido de apoio judiciário que o dispense do pagamento.

III - Não está sujeito a pagamento de taxa de justiça quem não deduziu oposição, sem prejuízo de ser responsável pelo pagamento das custas da ação/procedimento de acordo com a regra do art.º 527º CPC.

I - São requisitos da modalidade do abuso do direito “venire contra factum proprium”: a existência dum comportamento anterior do agente susceptível de basear uma situação objectiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas (anterior e actual) ao agente; a boa fé do lesado (confiante); a existência dum “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento duma actividade com base no factum proprium; o nexo causal entre a situação objectiva de confiança e o “investimento” que nela assentou.

II - Num prédio constituído em propriedade horizontal, composto por quatro blocos (C, D, E e F), e com administração autónoma em cada bloco, configura abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a impugnação das deliberações da assembleia dos condóminos do bloco F, realizada no dia 29 de Junho de 2023, com fundamento na falta de quórum, estribado na circunstância de não se encontrar prevista, no regulamento do condomínio, a administração autónoma de cada bloco, nem existir deliberação da assembleia do condomínio, nesse sentido; quando o condómino que impugna as deliberações de 29 de Junho de 2023: - votou favoravelmente a deliberação de nomeação de uma empresa como administradora do bloco F, na assembleia de 12 de Maio de 2011, manifestando, com essa postura, concordar com a fragmentação da administração do condomínio; - votou favoravelmente a aprovação do relatório de contas referente ao exercício de funções, desde Junho de 2017 a Maio de 2019, pela empresa administradora do bloco F, nomeada na assembleia dos condóminos do bloco F, realizada no dia 7 de Setembro de 2017; e votou favoravelmente a eleição dessa sociedade como administradora do mesmo bloco, na assembleia de 10 de Julho de 2019, para os doze meses subsequentes.

I – Quando um agente comercial não assume apenas a obrigação de planificar, coordenar, controlar e dirigir as operações necessárias à expedição, recepção, armazenamento e circulação de mercadorias, actuando como mero intermediário na celebração dos contratos de transporte necessários para esse efeito, mas assume, igualmente, responsabilidades próprias ao nível do transporte e da entrega da mercadoria no seu destino, o mesmo extravasa o âmbito da actividade de transitário regulada no DL n.º 255/99, de 7-07, e assume riscos e obrigações próprios de transportador.

II – Mesmo que alguém prove que a pessoa com quem celebrou um contrato não cumpriu adequadamente a prestação a seu cargo e, por via disso, foi danificado um bem que adquiriu para ser entregue a outrem, só existe responsabilidade indemnizatória do devedor se o credor provar, também, que sofreu um prejuízo patrimonial concreto e efectivo.

I - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando importa a reconstituição da vontade real das partes, ou seja, quando se procura saber qual o sentido efectivamente atribuído pelo declarante (a sua vontade real) e o eventual conhecimento da mesma pelo declaratário. Mas a interpretação em si mesmo é uma operação jurídico-valorativa e, desse modo, uma questão de direito.

II - Na motivação da decisão de facto, deve o Tribunal expor a análise crítica dos meios de prova, nomeadamente a valoração dos depoimentos prestados e de outros meios de prova, por forma a permitir perceber qual a razão da preferência dada a determinado meio de prova em detrimento de outros e qual o raciocínio efectuado na formação da sua convicção quanto aos factos que se pronunciou.

III - Não se provando o sentido da vontade real do declarante, na data relevante, ou não se provando o seu conhecimento efectivo pelo declaratário, a interpretação da cláusula contratual deve ser efectuada, posteriormente, na apreciação de direito e de harmonia com as regras constantes dos artigos 236º a 238º do Código Civil.

IV - Na interpretação do clausulado, os princípios essenciais a ter em consideração são os seguintes: - A declaração negocial valerá de acordo com a vontade real do declarante, se esta for conhecida do declaratário; - Não o sendo, valerá com o sentido que possa ser deduzido por um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; - Nos negócios formais, o sentido atribuído pelo “declaratário normal” deverá estar expresso, ainda que de forma imperfeita, no próprio texto do documento; - O sentido sem correspondência mínima no texto poderá ainda valer se traduzir a vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade - artigo 238º, nº2, do Código Civil.

V - Na interpretação do sentido da declaração, deve tomar-se em consideração as circunstâncias de tempo, lugar e outras que a precederam ou que da mesma são contemporâneas.