Jurisprudência.

Face ao Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), seus arts. 4º, 1) e 10), 5º, nº 1, b) e c), 6º, nº 1, e) e f), nº 2, 3, e 4, a) e b), e 23º, nº 1, f), Lei da Protecção de Dados Pessoais (DL 58/19, de 8.8), seu art. 23º, nº 1, e arts. 417º, nº 1 e 3, do NCPC, a R. é obrigada a colaborar para a descoberta da verdade, informando o tribunal da morada e NIF de terceiro, para quem como empreiteira efectuou uma obra, quando existe litígio entre ela e a A. sobre que trabalhos em concreto foram realizados e o seu valor, a fim de possibilitar o contacto do tribunal com tal terceiro com vista a ser realizada prova pericial no imóvel objecto da dita obra. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – De harmonia com o preceituado no art. 824º, nº2, do Código Civil, a venda em execução implica a caducidade dos direitos de reais de garantia que incidem sobre o respectivo bem.

II – A venda de um imóvel em processo de execução fiscal determina, face à norma substantiva atrás aludida, a extinção de uma hipoteca que onerava esse bem. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – As ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no próprio processo e sem necessidade de habilitação [art. 162º do Código das Sociedades Comerciais].

II – Os arts. 162° e 163° do Código das Sociedades Comerciais, distinguem e regulam dois modos diferentes de fazer intervir os sócios em ação instaurada por dívida da sociedade extinta, consoante a ação esteja pendente à data da extinção da sociedade ou seja instaurada após a extinção da sociedade.

III – Sendo que o art. 162º do Código das Sociedades Comerciais ao estatuir que o processo prossegue contra a “generalidade dos sócios, representados pelo liquidatário”, reconhece assim a personalidade judiciária deste “coletivo dos sócios”. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Se existirem factos provados que estão em contradição com a decisão, conduzirá a erro material da decisão (error in judicando), mas não à nulidade, prevista na c), do nº 1, do art. 615º, do NCPC; esta só se verificaria se existisse contradição lógica entre o discurso de direito apresentado e a correspondente decisão, o que não acontece se o tribunal a quo desenvolve uma determinada linha jurídica de raciocínio e concluiu com ela, coerentemente, na decisão proferida; 2. Em matéria de regulação de responsabilidades parentais, quanto á residência da criança e exercício das mesmas, são possíveis 4 soluções: a “guarda exclusiva” corresponde ao exercício exclusivo das responsabilidades parentais com residência exclusiva; a “guarda conjunta” corresponde ao exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência exclusiva a um dos progenitores e um regime de visitas a outro; a “guarda alternada” será a residência alternada com exercício exclusivo nos respectivos períodos de residência de cada um dos pais; e a “guarda compartilhada” é vista como o exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada; 3. Tendo a criança vivido sempre em ... na mesma casa com os pais, frequentado sempre o ensino escolar local, demonstrando o pai ter capacidade para exercer as responsabilidades parentais, suficiente nível económico, com rede de apoio familiar razoável e querendo, agora, a mãe ir viver para ..., com incerteza laboral e sem rendimento assegurado e não comprovada rede familiar de apoio, encontrando-se a criança tranquila, afectuosa com o progenitor, e bem adaptada ao sistema actual, incluindo o escolar e sua esfera social, revelando maturidade e equilíbrio emocional, a situação assim deve continuar, fixando-se a residência junto do pai. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. No actual regime do processo de inventário, a verificação e aprovação do passivo foi antecipada para a fase dos articulados, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual; assim, se o tribunal a quo, tendo cumprido o contraditório e findos os articulados, fixou o montante total do passivo da herança, não tendo sido interposto recurso dessa decisão, produziu-se caso julgado formal sobre a questão. 2. Se em sede de conferência de interessados estes tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a forma de pagamento do passivo, tendo declarado expressamente não pretenderem deliberar sobre esse assunto, optando pela venda da totalidade dos bens, tendo sido, subsequentemente, proferido despacho a determinar a não continuação da conferência por estarem alcançadas as finalidades do art. 1111.º do CPC, o qual foi notificado a todos os interessados, tendo transitado em julgado, produziu-se caso julgado formal sobre a questão. 3. Estando consolidado no processo o passivo da herança, se se verificar que esse passivo é superior ao activo – resultante da venda da totalidade de bens e direitos da herança –, impõe-se a declaração de extinção da instância do processo de inventário, sendo inútil o seu prosseguimento, pelo facto do passivo sobrelevar o activo. (Sumário elaborado pelo Relator)

Ao agente de execução nomeado, no âmbito de uma ação especial de divisão de coisa comum, para realizar a venda de um imóvel na modalidade de venda leilão eletrónico em conformidade com o artº. 837º do Código de Processo Civil (ex vi do art.º 549º, n.º 2 do mesmo código), não é devida a remuneração variável prevista no art.º 17º, n.º 2 e 6 do Regulamento das Custas Processuais. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais erigidas em assembleia de compartes, (nº 1 do art.º 4º da lei n.º 75/2017, de 17 de agosto), e a capacidade judiciária pertencerá ao conselho diretivo, enquanto órgão executivo daquela comunidade local, em cujas competências se incluem as de recorrer a juízo em defesa dos direitos e interesses daquela e de representar o universo dos compartes.

II – A atuação em juízo de um conselho diretivo, naturalmente em representação de uma comunidade local, dependerá sempre ou da prévia deliberação nesse sentido da assembleia de compartes (al. q) do art.º 24º da mencionada Lei) ou de posterior deliberação da mesma assembleia a ratificar a sua atuação quando, em situação de urgência, instaurou ação judicial e constituiu mandatário para defesa dos interesses legítimos da comunidade correspondente ao baldio (al. h) do art.º 29º da mesma Lei). (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A resolução baseia-se normalmente num facto que vem iludir ou frustrar a legítima expetativa duma parte contratante (v. g., o inadimplemento de uma obrigação). 2. Na resolução contratual é necessário que o contraente leve essa sua vontade ao conhecimento da outra parte - art.º 436º, n.º 1 do

CC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Cumpre a exigência legal a que respeita a al. b) do nº 1 do artigo 640º do CPC o recorrente que procede à indicação dos concretos meios probatórios que evidenciam o erro de julgamento e assim impõem uma decisão diversa para cada um dos factos impugnados.

II – Inexistindo prova de vínculo ou declaração de responsabilidade, não pode ser reconhecida à Autora pretensão de cobrança contra a Ré.

III – A mera transferência de valores provenientes de conta titulada pela Ré, previamente provisionada pelo Réu, não configura assunção de obrigação contratual por aquela. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A possibilidade temporal da inclusão em processo de Inventário do pagamento de prestações hipotecárias atinentes a bem imóvel comum, é matéria de retroacção dos efeitos do divórcio (arts. 1688.º e 1789.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil).

II – Por regra, a produção dos efeitos patrimoniais do divórcio retrotrai-se à data da propositura da acção; não obstante, se tiver havido pedido (deferido) de nomeação de patrono oficioso para a instauração de acção de divórcio, a data dos efeitos patrimoniais é antecipada para a data em que foi formulado o pedido de concessão do benefício da protecção jurídica, ex vi art. 33.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais).

III – Enquanto não estiverem definidos todos os bens a partilhar e os respectivos valores, não devem efectuar-se operações aritméticas automáticas de abatimento ou compensação de despesas realizadas com bens comuns, as quais devem ser relegadas para uma fase processual subsequente. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Em termos gerais, não é admissível, no âmbito do processo de insolvência, a reclamação para o juiz em relação ao conteúdo substantivo de actos ou decisões do administrador de insolvência em matérias que são da competência deste, designadamente no âmbito da liquidação do activo (definição da modalidade da venda ou aceitação/rejeição de propostas), não assistindo ao juiz o poder de se substituir ao administrador nessas decisões nem o poder de nelas interferir ou de as revogar ou alterar.

II – Essa regra/princípio – instituído pelo CIRE – não afasta, contudo, o regime próprio de arguição de nulidades e, consequentemente, a possibilidade de reclamação para o juiz da insolvência de irregularidades ou vícios formais dos procedimentos ou actos do administrador da insolvência.

III – Tendo sido determinada a venda por leilão electrónico e fixado o valor base, a proposta de aquisição do bem que venha a ser apresentada pelo credor garantido considera-se apresentada em tempo útil para os efeitos previstos no n.º 3 do art.º 164.º do CIRE se for apresentada até ao início do leilão ou durante e no âmbito do próprio leilão; uma vez terminado o leilão com apresentação de propostas de valor superior ao valor mínimo previamente definido, o administrador da insolvência fica vinculado à proposta de maior valor que ali tenha sido obtida e qualquer outra proposta que venha a ser apresentada – designadamente pelo credor garantido – apenas pode ser considerada se o leilão vier a ser anulado ou se o proponente que apresentou a melhor proposta vier a incumprir a sua obrigação de pagamento do preço e se, por força dessa situação, a venda ficar sem efeito nos termos previstos no art.º 825.º do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O despacho que, no âmbito de processo especial para acordo de pagamento, indefere liminarmente a pretensão por falta de verificação dos pressupostos exigidos no art.º 222.º-A, n.º 1, do CIRE – em virtude de o requerente estar em situação de insolvência actual – apenas produz caso julgado formal cujos efeitos se limitam ao processo onde foi proferido.

II – Esse caso julgado (formal) não impõe a sua autoridade fora do processo onde se formou – seja por via positiva, seja por via da excepção de caso julgado – e, nessa medida, não obsta à propositura de nova acção idêntica à anterior e não pode ser invocado nesta segunda acção, seja para o efeito de obstar ao seu prosseguimento por efeito da excepção de caso julgado, seja para o efeito de impor, por via da sua autoridade, uma decisão idêntica à que havia sido proferida no processo anterior, nada obstando a que na segunda acção possa ser proferida decisão de conteúdo divergente da primeira. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O direito à habitação, consagrado no art. 65.º da Constituição da República Portuguesa, não confere à casa de morada de família o estatuto de bem impenhorável, uma vez que esse direito não se confunde com o direito à propriedade de casa própria e não reveste carácter absoluto que se sobreponha à garantia geral de cumprimento das obrigações do devedor/executado. 2. Da leitura concertada dos arts. 785.º, n.º 4, e 733.º, n.º 5, do CPC, emerge, apenas, a possibilidade de suspensão da venda para tutela do direito à habitação efectiva do executado enquanto é aguardada a decisão a proferir em 1.ª instância sobre a oposição à penhora. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A responsabilidade civil tem como pressupostos um facto ilícito e culposo, um dano ou prejuízo daí resultante e um nexo de causalidade entre o facto e o dano.

II – Não existe obrigação de ressarcimento quando não se demonstrou que foi incumprida uma obrigação assumida por via contratual e quando não ficou demonstrado que o autor do facto danoso agiu culposamente. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O testamenteiro deve vigiar/atuar a execução das disposições testamentárias (art.ºs 2325º e 2326º do CC). 2. Se o Réu/testamenteiro assumiu a responsabilidade de dar cumprimento aos legados, o prazo de prescrição eventualmente em curso fica interrompido (art.º 325º do CC). 3. Existe lapso material se o juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou números (cifras) diferentes dos que deveria ter usado para exprimir fiel e corretamente as ideias que tinha na mente. (Sumário elaborado pelo Relator)