Jurisprudência.

Sumário

I – A execução da deliberação de exclusão (por causa prevista no contrato social) termina com a efetiva amortização da quota (art. 241º, nº2 do C.S.C.), após a conclusão das operações respetivas, incluindo a inscrição no registo da amortização da quota e da deliberação da exclusão de sócio na sociedade por quotas (art. 3º, nº1, al. i) do Código do Registo Comercial).

II - No caso das sociedades de profissionais, por força da coincidência entre a atividade profissional do sócio no seio da sociedade e o objeto social desta, existem atos materiais e instrumentais que a gerência deve praticar com vista a desligar operacionalmente a atividade profissional do sócio para a sociedade.

III – O ónus processual de alegação de factos integradores do dano apreciável no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais é válido também para os casos em que a deliberação impugnada é de exclusão de sócio de uma sociedade de profissionais.

IV - O prejuízo com a execução da deliberação de exclusão de sócio que é um profissional liberal (no nosso caso um revisor oficial de contas) decorrerá, essencialmente, do facto de o seu rendimento provir do exercício da sua profissão.

V- A alegação do dano apreciável não se identifica com a descrição dos actos de execução da deliberação.

VI – Não é inconstitucional o art. 590º, nº1 do C.P.C. quando interpretado no sentido de que, na ausência da alegação de factos integradores do requisito do “dano apreciável” no âmbito de um procedimento cautelar de suspensão de uma deliberação social de exclusão de sócio de uma SROC, o pedido é manifestamente improcedente, devendo ser liminarmente indeferido o requerimento inicial sem precedência de um convite ao aperfeiçoamento. (sumário da autoria do Relator)

Sumário

I. Em face do disposto no artigo 55.º, n.º 8, do CIRE, o poder que o administrador da insolvência tem para transigir carece da concordância da comissão de credores e, na ausência da mesma, envolvendo a pretendida transacção processos pendentes entre a massa insolvente e um credor, incluindo compensação de créditos, terá a mesma que ser alvo de prévia pronúncia pelo juiz.

II. Ao juiz incumbirá aferir do preenchimento do requisito da compensabilidade, dos pressupostos legais a que alude o artigo 99.º do CIRE e o artigo 847.º do CC, ou seja, se os pressupostos legais da compensação já estavam preenchidos antes da declaração de insolvência ou se o crédito sobre a insolvência preencheu os requisitos do artigo 847.º do Código Civil antes de o contra-crédito da massa os preencher.

III. Tal tarefa não se mostra possível de levar a cabo quando os invocados créditos decorrem de processos autónomos que não foram documentalmente trazidos ao processo insolvencial, havendo que realizar previamente as necessárias diligências para que todos os elementos estejam disponíveis para a tomada de decisão. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário

I. O CIRE faz a distinção entre créditos sobre a insolvência – créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração (artigo 47.º, n.º 1, do CIRE) – e créditos sobre a massa insolvente ou dívidas da massa insolvente, que enumera no artigo 51º do mesmo código.

II- A classificação como crédito sobre a massa é excepcional.

III- O rédito com fundamento na sub-rogação por parte de terceira, que, juntamente com a devedora, constituiu hipoteca sobre um imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial a favor de ambas, em comum e sem determinação de parte ou direito, para garantia de uma dívida desta, imóvel esse que foi apreendido e vendido nos autos em que a devedora veio a ser declarada insolvente e onde a credora hipotecária reclamou, viu reconhecido e graduado em 1º lugar o respectivo crédito e cujo montante resultante da venda reverteu na íntegra para a massa insolvente, não constitui uma dívida desta massa. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário 1. Quando parte da fundamentação jurídica da decisão contradiz factos nela considerados provados e dá causa ao desenvolvimento de um raciocínio que, não obstante ser lógico, tem por premissa base factos “colados” na apreciação de direito da sentença por manifesto erro de processamento de texto ou por menor cuidado na utilização da ferramenta de “copiar/colar”, tal erro não poderá ser objeto de retificação quando dele sejam extraídas consequências juridicamente relevantes. Nesse caso, estamos perante um erro de julgamento, que conduz à revogação da decisão. 2. A devedora que, vivendo de uma pensão de sobrevivência, contrai dívida de valor elevado, parte da qual emergente da celebração de sete contratos de aquisição de bens supérfluos a prestações, sendo três celebrados menos de 10 meses antes de se apresentar à insolvência, obrigando-se a pagar por mês quantias que ultrapassam o seu rendimento, desenvolve uma atuação gravemente negligente que é causa direta da situação de impossibilidade de cumprimento das suas obrigações, ou seja, da situação de insolvência. 3. Nessas circunstâncias, a atuação da insolvente integra a previsão do art. 238º, n.º1, al. e) do CIRE, sendo fundamento do indeferimento liminar da exoneração do passivo restante. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário 1 - São aplicáveis os arts. 53º a 63º do CSC, normas gerais previstas para todos os tipos de sociedades comerciais, às deliberações tomadas por assembleia geral de Agrupamento Complementar de Empresas (ACE), bem como, por via do disposto no art. 189º do CSC, as regras previstas para as sociedades por quotas que, por sua vez remetem para as regras previstas para as sociedades anónimas (art. 248º nº1 do CSC). 2 – Atento o disposto no art. 59º, nº1 do CSC, sendo imputada violação do direito à informação sempre estaremos ante anulabilidade, que não pode ser arguida por sócio ou agrupado que tenha votado no sentido que fez vencimento. 3 – O carater renovatório de uma deliberação social pode resultar do respetivo contexto ou justificação, podendo não ser expresso o uso do vocábulo renovação. 4 – É congénito ao conceito de renovação de deliberação a invalidade da deliberação renovada – nula nos termos do art. 56º nº1, als. a) e b) do CSC, ou anulável – sendo substituída por outra de conteúdo idêntico, mas sem os vícios (de procedimento), reais ou supostos, que tornam aquela inválida ou de validade duvidosa. 5 – Tendo decorrido, à data da realização de assembleia geral cuja convocação foi requerida para renovação de determinada deliberação social imputada de anulável, o prazo de 30 dias previsto no art. 59º nº2 do CSC, a deliberação a renovar convalidou-se, não subsistindo qualquer vício a eliminar. 6 – Neste contexto, deliberar reiterar e ratificar determinada deliberação, sem qualquer outra menção, significa apenas manter a mesma e não deliberar de novo a mesma matéria ocupando a nova deliberação, de idêntico conteúdo, o lugar da anterior. 7 – Uma desconformidade com o disposto nos estatutos respeitante à maioria necessária para se considerar aprovada determinada proposta de deliberação constitui um vício no procedimento da deliberação e não um vício de conteúdo. 8 - Tendo o conteúdo da deliberação sido apenas de manter deliberação anterior, não só é insuscetível de ser executada como se consumou no momento da sua prolação. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário

I – O que caracteriza e justifica as providências cautelares é a sua exclusiva finalidade de prevenção do risco de lesão ou continuação de lesão apreciável de um direito por forma a assegurar a produção do efeito útil da decisão final que vier a ser proferida na ação principal.

II – O dano apreciável suscetível de fundamentar a suspensão dos efeitos legais da deliberação é antes de mais uma questão de facto que não se dilui nem confunde com os fundamentos/razões que sustentam a ilegalidade/invalidade da deliberação, nem com os efeitos legais típicos da deliberação social impugnada.

III - A causa de pedir fundamentadora do dano apreciável exige a alegação de factos que, para além dos que fundamentam os vícios imputados à deliberação e da alegação dos efeitos legais por ela produzidos, demonstrem a concreta e forte possibilidade de estes efeitos legais prejudicarem o sócio requerente e/ou a sociedade em termos que justifique a antecipação do efeito jurídico a que tende a decisão definitiva de anulação ou declaração de nulidade da deliberação.

IV - A prática de atos de gestão pelo gerente nomeado não constitui per si um dano nem a causa da sua produção aos sócios ou à sociedade, que só poderia ser aferido pela descrição/concretização desses mesmos atos de gestão e, estando em causa a imputação da falta de exploração comercial de parte do espaço de um ativo da sociedade e a manutenção e agravamento de serviço de dívida ao Estado, não prescindiria da descrição/concretização da atual situação da sociedade no seu todo, em confronto com a sua situação anterior ao início da sua gestão pelo gerente nomeado. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário 1) A impugnação da matéria de facto não se basta com a mera contraposição da convicção da parte à do julgador de primeira instância. 2) Se, no âmbito de um acordo de transmissão de participações sociais e conclusão de litígios pendentes, uma das partes assume a obrigação de regularizar a situação contributiva da contraparte perante a Segurança Social, sendo que essa contraparte se obriga por sua vez reembolsá-la do que aquela despender nos ditos pagamentos à Segurança Social, esta obrigação de reembolso apenas abrange os montantes das contribuições eventualmente em falta e já não os juros devidos por culpa da anterior atuação faltosa daquela primeira outorgante. 3) A denominada “cláusula penal moratória”, cujo pagamento pode ser exigido paralelamente ao cumprimento da obrigação principal em falta, não dispensa a demonstração da existência de mora por parte do contraente apontado como faltoso. 4) É admissível a fixação de juros contados unicamente desde a data de sentença, se não se demonstrar a existência de mora por parte da ré e só na pendência da causa for fixado o montante em dívida. (sumário da autoria do Relator)

Sumário Sendo a entidade financiadora, simultaneamente, a alienante da viatura em relação à qual celebrou um contrato de concessão de crédito, nada obsta à constituição e validade da reserva de propriedade a favor desta financiadora, nos termos do disposto no art. 409º, nº1 do

CC. (sumário da autoria da Relatora)

I - O não cumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 97º, nº 5 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade que deve ser arguida perante o próprio tribunal que proferiu a decisão (artigos 118 e 123º do mesmo código).

II - Tendo a sentença transitado em julgado, fica totalmente esgotado o poder jurisdicional, o que implica dois efeitos essenciais para a resolução da questão sub judice, a saber: que a sentença se impõe ao próprio tribunal, o qual não tem o poder de optar pela sua execução ou não; que não é lícito ao tribunal modificar o sentido ou conteúdo da condenação. Sumário elaborado pelo Relator

âmbito da instrução; um só requerente: “- Sendo a instrução requerida apenas por um dos arguidos, intervindo no debate instrutório, por imposição legal, todos os defensores dos arguidos não-requerentes, o juiz ao proferir decisão instrutória terá de aferir dos indícios subsistentes nos autos quanto a todos os arguidos, na acusação pública do MP, quer também na acusação particular, igualmente dominante (se for o caso). - A instância de instrução criminal a partir do debate instrutório retoma todo o objeto de processo. - O art.307º nº4 do CPP, longe de ser restritivo da atividade cognitiva do juiz, apenas esclarece que apesar da limitação dos atos de instrução ao arguido requerente, o que resultar daqueles atos, a todos pode dizer respeito.” Elaborado pelo Relator:

I - As nulidades da sentença devem ser suscitadas e apreciadas em sede de recurso pelo tribunal superior (tribunal ad quem), não podendo o tribunal que proferiu a decisão substituí-la por outra, nem alterar o seu conteúdo, exceto nas hipóteses limitadas previstas no artigo 380.º do Código de Processo Penal.

II - Como a omissão de pronúncia e a insuficiência de factos não se enquadram nessas exceções, o tribunal de primeira instância não tinha poder jurisdicional para proferir nova sentença.

III - Este princípio do esgotamento do poder jurisdicional, está intrinsecamente relacionado com o princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, fora das condições expressamente previstas na lei, pelo juiz a proferiu.

IV - Embora não exista dúvidas que nas circunstâncias em que o juiz decide fora dos casos previstos na lei após a leitura ou publicidade da sentença, e como no caso altera a sentença depois de a ter proferido encontramo-nos perante um ato absolutamente ineficaz, sendo juridicamente inexistente.

1. Ocorre a cessão de um crédito quando o credor, mediante negócio jurídico, transmite a terceiro o seu direito. Verifica-se, então, a substituição do credor originário por outra pessoa – modificação subjetiva da obrigação –, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional. 2. Por se tratar de uma forma de transmissão, no caso, uma forma de aquisição derivada e onerosa de um conjunto de créditos, o crédito adquirido pode ter as mesmas garantias (quando a cessão é total) ou menos garantias do que o crédito transmitido (quando a cessão é parcial ou limitada), o que dependerá do que as partes convencionem. O que já não poderá suceder é que venha a ter mais garantias do que aquelas que acompanhavam o crédito cedido. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário 1 - A transmissão de bens da insolvente a uma terceira sociedade, sem pagamento, configura disposição de bens a favor de terceiro, preenchendo a al. d) do nº2 do art. 186º do CIRE. 2 - A passagem de clientes, equipamento, trabalhadores e local de funcionamento da insolvente, sendo gerente da transmissária o gerente que os primeiros conheciam, configura uma utilização do crédito da insolvente contrária aos interesses desta - que assim deixa de ter atividade e de gerar meios para pagar o seu passivo e se manter -, em proveito da terceira sociedade, no caso detida por familiares próximos dos administradores, preenchendo a al. f) do nº2 do art. 186º do CIRE. 3 – A ocultação dos negócios de disposição de bens da insolvente ou da utilização dos bens ou crédito da mesma não é elemento constitutivo de qualquer das situações previstas nas alíneas d) e f) do nº2 do art. 186º, do CIRE. 4 – Não se exige, para o preenchimento do tipo do art. 186º do CIRE, qualquer elemento subjetivo adicional (intenção de prejudicar credores). (sumário da autoria da Relatora)

I. São requisitos para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 1380.º, n.º 1 do

CC: a) estar projectada a venda ou dação em cumprimento de certo terreno; b) o terreno a alienar ser confinante com o terreno do preferente; c) ambos os terrenos terem área inferior à unidade de cultura; e d) a alienação projectada ter como beneficiário alguém que não é proprietário confinante.

II. Com a revogação do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10, pela Lei n.º 111/2015, de 27/08, desapareceu o fundamento legal que viabilizava a interpretação segundo a qual bastaria um dos terrenos ter área inferior à da unidade de cultura.

III. Para que se possa ponderar a existência de direito de preferência à luz do artigo 26.º da Lei n.º 73/2009, de 31/03, necessário será que ambos os prédios em causa estejam efectivamente integrados na RAN (Reserva Agrícola Nacional).

IV. Durante o regime transitório do Decreto Legislativo n.º 18/2011/M, de 11/08, para que assim se pudesse concluir, necessário seria a verificação cumulativa de dois requisitos: a) solos de boa ou muito boa capacidade agrícola segundo a Carta dos Solos da Ilha da Madeira e b) classificação no PDM como “Espaços Agrícolas”, não bastando que os prédios tivessem natureza rústica ou aptidão agrícola.

V. Do entendimento defendido nos pontos I e II não decorre qualquer vício de inconstitucionalidade. (sumário da autoria da Relatora)

I - Estando em causa imóvel [casa de habitação] cuja construção demandou, além da atividade a cargo da empreiteira autora, a intervenção de outras pessoas que realizaram trabalhos de eletricidade, pichelaria, carpintaria e serralharia [que nada tinham que ver com a demandante], competia à ré, dona da obra, não só a prova da existência dos defeitos/desconformidades que alegou na contestação-reconvenção [e cuja reparação/eliminação peticionou], como também de que esses defeitos/desconformidades se reportam aos trabalhos e serviços realizados/prestados pela autora-reconvinda

II - Apesar da ré-reconvinte ter alegado na contestação-reconvenção que os defeitos que aí relatou resultaram da execução defeituosa da obra por parte da autora-reconvinda, o tribunal recorrido não se pronunciou sobre a respetiva factualidade, não a tendo dado como provada, nem como não provada, o que configura omissão enquadrável na parte final da al. c) do nº 2 do art. 662º do CPC, geradora de anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto.

III - Contendo os autos os mesmos elementos/meios de prova suficientes para suprimento, por esta Relação, da apontada omissão, deve esta levar a cabo tal suprimento.

IV - Embora o art. 403º do Código dos Contratos Públicos [aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01] preveja, no nº 1, a possibilidade do empreiteiro ter de suportar uma sanção contratual [ou penalização] por atraso no início ou na conclusão da execução da obra, tal norma diz respeito às empreitadas de obras públicas e não a empreitadas particulares, como a que está em questão nos autos.

V - Para que o disposto no referido art. 403º pudesse valer para o caso dos autos, necessário seria que as partes tivessem expressamente acordado na aplicação do seu regime ao contrato aqui em questão, o que não aconteceu.