Jurisprudência.

1. A dispensa de pena é um instituto destinado a resolver bagatelas penais, em que, verificando-se todos os pressupostos da punibilidade, não se justifica a aplicação de qualquer sanção penal, reconduzindo-se, por isso, a uma sanção de substituição determinada por estritas considerações sobre os fins das penas e a sua necessidade. 2. Mas, para ser decretada, exige-se a verificação de uma qualquer das situações previstas no artigo 143.º, n.º 3, e, cumulativamente, dos requisitos impostos pelo n.º 1 do artigo 74.º, ambos do CP, a saber: “a) A ilicitude do facto e a culpa do agente serem diminutas; b) O dano haver sido reparado; c) À dispensa de pena não se oporem razões de prevenção”. 3. Assim, além do mais, importa que ocorra a efectiva reparação do dano na data da aferição dos pressupostos da dispensa de pena, a qual não se demonstra, simplesmente, pela existência de lesões recíprocas, porquanto a “compensação de condutas” que, em termos de política criminal, justifica a dispensa de pena [artigo 143.º, n.º 3, al. a)], por si só, não implica implicitamente que os danos se tenham por materialmente compensados, sendo também certo que, nos termos do artigo 853.º, n.º 1, al. a), do CC, não podem extinguir-se por compensação os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos.

Os Tribunais Comuns são materialmente competentes para conhecer do pedido formulado pelo requerente (arguido) no qual este solicita que se ordene a notificação da ANSR para que informe sobre o estado de um auto de contraordenação por infração rodoviária.

O arguido residente no estrangeiro pode validamente prestar declarações no julgamento através da aplicação WhatsApp.

I - Para que se verifique a prática do crime previsto. no art.º 292º, nº 2 do

C. Penal, não basta que o agente conduza um veículo sob a influência de produtos estupefacientes; é ainda necessário que não se encontre capaz de o fazer em condições de segurança, sendo este um facto a apurar. II -A demonstração de que a substância estupefaciente detectada no sangue do agente o impedia de conduzir com segurança não exige realização de um exame científico ou pericial. Tal demonstração pode e deve resultar da análise dos meios de prova disponíveis no caso concreto, mediante uma valoração ponderada e sustentada pelas regras da experiência comum e da normalidade da vida.

III - O THC é o principal agente psicoactivo da canábis. É um vasodilatador periférico que afecta a visão e perturba a percepção do tempo, da velocidade e da distância A sua presença no sangue indica consumo recente e possível intoxicação activa, com impacto directo na capacidade psicomotora do indivíduo.

IV - A lei actual não define valores mínimos de concentração de substâncias psicotrópicas nos exames de sangue. No entanto, evidências clínicas indicam de que uma concentração de 2 ng/ml de THC representa um risco significativo de efeitos perturbadores na condução, e 5 ng/ml um risco muito elevado.

V - Tendo sido detectado no sangue do recorrente um valor de pelo menos 3,5 ng/ml de THC, e conjugando esse resultado com a factualidade apurada e com as regras da experiência comum, é legítimo concluir que, nas circunstâncias concretas, o recorrente, devido à influência de substâncias estupefacientes, não se encontrava em condições de conduzir com segurança.

I – O bem jurídico protegido pelo crime de ameaça tipificado no artigo 153º do Código Penal é a liberdade de decisão e ação de outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão.

II - Para o preenchimento do tipo é necessário que a ameaça chegue ao conhecimento do visado/destinatário, diretamente pelo agente ou por interposta pessoa, pois que de outro modo nunca o bem jurídico protegido pela incriminação poderia ser afetado.

III - Se a ameaça não chegar ao conhecimento do visado/destinatário, verifica-se uma tentativa não punível, porquanto a punibilidade da tentativa não está especialmente prevista para o tipo de crime de ameaça, ainda que na forma agravada, e o limite máximo da pena aplicável é de 2 anos de prisão (cfr. art. 23º, nº1, do CP).

IV - No caso vertente, verifica-se que a factualidade dada por provada, reproduzindo a matéria de facto a esse propósito vertida na acusação pública, omite em absoluto o imprescindível conhecimento pela ofendida da ameaça de atentado contra a sua vida alegadamente anunciada pelo arguido perante terceiros, fora da presença da visada.

V – Na hipótese de a ofendida ter tido conhecimento pela acusação, que lhe foi notificada, da expressão alegadamente prolatada pelo arguido suscetível de constituir uma ameaça de causação de morte daquela, tal circunstância não faria retroagir a consumação do crime a momento anterior ao da dedução daquela peça processual, pelo que estaríamos perante a inusitada e infundada dedução de uma acusação pública antes de o crime ali imputado ao arguido se te consumado.

VI – A ausência de narração na acusação de factualidade indispensável ao preenchimento de um elemento do tipo de crime não pode ser suprida em fase de julgamento por recurso aos mecanismos previstos nos artigos 358º ou 359º do CPP, o que acarreta a absolvição do arguido.

I. O princípio do juiz natural não obriga o julgador que proferiu o despacho de recebimento da acusação a realizar o julgamento, se entretanto foi colocado noutra Comarca ou Juízo.

II. Mostram-se cumpridas as exigências legais (e constitucionais) relativamente ao correio electrónico apreendido, porquanto ao juiz de instrução foi dado conhecimento da sua apreensão nos autos, para efeitos do art. 17.º da Lei do Cibercrime e do art. 179.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

III. A partir desse momento, os actos praticados no processo em relação ao correio electrónico apreendido, incluindo os susceptíveis de propiciar a respectiva leitura, ficaram sob a alçada da juiz de instrução, como garante da legalidade, e foi sob a sua determinação que se procedeu à respectiva análise.

IV. Não há qualquer proibição de prova por violação (não autorizada) de correspondência electrónica: todo o percurso da sua aquisição e junção aos autos foi controlada por juiz de instrução; só depois – e não antes, em que as comunicações foram armazenadas com recurso a um procedimento puramente tecnológico, sem leitura do seu conteúdo – foi tal correspondência aberta e usada como prova na investigação, levada a cabo pela AT e supervisionada pelo Ministério Público.

V. Se os arguidos nada trouxeram aos autos, porque não forneceram quaisquer elementos à Autoridade Tributária, não há violação do princípio da auto-incriminação.

VI. Se entre a comunicação para efeitos do art. 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e a leitura do acórdão não se produziu (porque os arguidos a isso renunciaram) qualquer prova adicional que o Tribunal Colectivo tivesse de apreciar, não se verifica a nulidade prevista no art. 119.º, e), pela circunstância de, na audiência em que ocorreram aqueles dois actos, estar apenas a Mm.ª Juiz Presidente.

VII. Ao inspector tributário que acompanhou a investigação não se aplica nenhum dos impedimentos do art. 133.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; pela sua função e aptidões, toma conhecimento directo de muitos elementos (desde logo, documentais) sobre os quais pode ser inquirido.

VIII. O facto de não se ter demonstrado que um arguido retirou benefício económico para si da prática do crime em nada contende com a possibilidade de, embora com sacrifício pessoal, vir a reunir, em cinco anos, os € 50.000,00 que o Tribunal a quo fixou como condição de pagamento para a suspensão de execução da pena – valor, aliás, pouco superior a 3,6% do prejuízo causado ao Estado (também) pela sua actividade criminosa, como cúmplice dos restantes dois arguidos.

IX. As declarações de um arguido, ainda que confessórias – como aqui, em parte – são um meio de prova, sujeito a livre apreciação por parte do tribunal, nos termos do art. 127.º; ora, a relação paterno-filial entre dois arguidos é especialmente propícia, segundo as regras da experiência, a que um tenda a proteger outro, chamando exclusivamente a si a autoria dos factos, como forma de poupar o filho à punição (o que é susceptível de fragilizar essa prova relativamente à não participação deste).

X. A letra do art. 110.º do Código Penal não estabelece a indispensabilidade de coincidência entre os agentes do crime – seja como autores ou como cúmplices – e aqueles que com ele (indevidamente) lucraram; pelo contrário, uma vez que menciona tratar-se de vantagens para quem o cometeu ou para outrem.

XI. O conceito de agente do art. 110.º, n.º 1, b), inclui qualquer forma de comparticipação criminosa (autoria, co-autoria, instigação ou cumplicidade): apenas releva, por um lado, a actividade ilícita do agente e, por outro, a existência da vantagem em qualquer esfera patrimonial onde não devia estar.

XII. Esta última norma está em absoluta conformidade com o princípio da proporcionalidade do art. 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa: o crime de fraude fiscal qualificada é punido com pena elevada (2 a 8 anos, no caso do autor), mina a confiança dos cidadãos na justiça e depaupera o Estado em valores muito consideráveis (no caso, ultrapassando um milhão de euros) – e, em consequência, todos os cidadãos, porque é com o dinheiro proveniente dos impostos que aquele consegue assegurar o pagamento das despesas de saúde, educação, assistência, infra-estruturas, cultura e dos seus recursos humanos, entre outras.

I – O artigo 33.º da Lei n.º 39/2009, de 30/07, representa uma novidade face à anterior Lei n.º 16/2004, de 11/05, que não contemplava tal norma incriminadora.

III – O diploma original de 2009 acolhia uma matriz de violência associada essencialmente ao comportamento dos adeptos, mas a partir de 2019, através da Lei n.º 113/2019, de 11/09, a norma do artigo 33.º estendeu o seu âmbito de aplicação a todos os agentes desportivos.

III - Agora qualquer uma das pessoas referidas na alínea a) do artigo 3.º da Lei n.º 39/2009, de 30/07, pode ser agente do crime, designadamente o praticante.

IV – A violência associada ao espectáculo desportivo tem sido, historicamente, atribuída aos adeptos mas esta visão revela-se profundamente redutora e ignora a multiplicidade de agentes envolvidos no fenómeno desportivo, tornando-se, por isso, imperativo reconhecer que jogadores, treinadores, dirigentes e até árbitros podem ser protagonistas ou catalisadores de comportamentos violentos, contribuindo para uma cultura de agressividade que transcende as bancadas.

Comete o crime de falsidade informática (artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 109/2009, de 15.09) o condutor EMP01... que manipula deliberadamente a plataforma informática daquela empresa, mediante a introdução de dados informáticos falsos, cujo tratamento pelo sistema produziu um resultado não genuíno, do qual resultou benefício ilegítimo para o arguido e correspondente prejuízo para a assistente.

I - O procedimento para cassação da carta de condução é um procedimento administrativo autónomo, aberto só após o trânsito das decisões das quais resulta a perda de pontos na carta de condução.

II - A perda de 6 pontos estipulada para quem pratica crimes rodoviários sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas constituiu uma opção legislativa clara, tendo em conta a gravidade das consequências da prática de tais ilícitos.

III - A compressão do direito de um cidadão de ser titular de carta de condução, derivada da cassação, tem na sua base o confronto deste direito com o direito dos outros cidadãos em circularem na vida pública com segurança, assumindo aqui particular relevo as medidas legislativas adoptadas para prevenção e combate à sinistralidade rodoviária, nomeadamente o combate às actividades susceptíveis de elevar o perigo na condução e, em consequência, a sinistralidade, como sucede com a condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas.

IV - Ao titular da carta de condução cassada é concedido o direito de impugnar judicialmente a decisão administrativa, mas não é recorrível a decisão proferida em sede de impugnação judicial, confirmatória da regularidade formal da cassação da carta de condução.

Manifestando-se a ocultação de bens a que alude o artigo 2096º, nº 1 do Código Civil, necessariamente numa omissão de declaração quando haja o dever de a produzir, daí decorre que só haverá omissão de declaração quando se impunha o dever de declarar os bens da herança. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A modificação do regime de exercício das responsabilidades parentais apenas poderá ser judicialmente determinada quando se verifiquem fundamentos legalmente atendíveis que a justifiquem.

II – Tal modificação pressupõe, nomeadamente: a) o incumprimento, por ambos os progenitores ou por terceiro a quem a criança tenha sido confiada, do regime em vigor que se pretende alterar; ou b) a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes, sejam elas de índole objetiva — referentes a factos ulteriormente verificados à fixação do regime atual —, ou de índole subjetiva — respeitantes a factos anteriores, não ponderados à época por falta de alegação, desconhecimento ou outro motivo atendível —, que, projetando-se na causa de pedir, revelem que o regime existente deixou de garantir a prossecução do seu escopo primordial: a efetiva salvaguarda do interesse superior da criança.

III – A falta de alegação de factos concretos que integrem a causa de pedir no requerimento de alteração do regime de responsabilidades parentais constitui vício de ineptidão. (Sumário elaborado pela Relatora)

A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de se exercer o direito (arts. 323.º e 327.º, ambos do Código Civil), tendo esta virtualidade a reclamação de um crédito, tanto num processo insolvencial, como numa execução movida por um terceiro contra o devedor. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A competência material de um Tribunal é determinada pela estrutura da causa conforme apresentada pelo autor, considerando a relação jurídica material, o pedido e a causa de pedir. 2. Os Juízos de Família e Menores são materialmente competentes para as acções relativas ao estado civil e às relações patrimoniais entre cônjuges/ex-cônjuges, incluindo inventários para partilha do património conjugal, e as questões complexas desse inventário, quando remetidas para os meios comuns e discutidas em acção autónoma, são, igualmente, da competência do Juízo de Família e Menores. 3. O facto de a acção autónoma não ter sido proposta apenas contra a ex-cônjuge e a circunstância ter sido demandada uma terceira pessoa, irmã da ex-cônjuge, em situação de litisconsórcio passivo, não modifica a regra da competência material, uma vez que o cerne da demanda reside nas relações patrimoniais entre o autor e a primeira ré, referentes ao período do casamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O princípio da livre destituição de gerentes não é sinónimo de discricionariedade ou de arbitrariedade da maioria, não podendo ser transformado num instrumento de retaliação e de apropriação do poder de gestão da sociedade e, não tão poucas vezes quanto isso, para fins inconfessáveis, pelo que, nas sociedades por quotas a possibilidade da existência de abuso de direito não pode deixar de ser admitida.

II – Para que a deliberação de destituição de gerente sem justa causa possa ser considerada ilícita terá de corresponder a um exercício de tal direito de modo que exceda manifestamente os limites da boa-fé ou do fim social e económico em que assenta a permissão juridicamente tutelada.

III – O facto de a destituição prejudicar o requerente, pela perda de vencimentos que vai deixar de auferir, não assume qualquer relevância para o preenchimento da causa de anulabilidade da al. b), do nº 1 do artigo 58º, uma vez que tal prejuízo sempre seria compensado pela via da indemnização. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se confunde com um novo julgamento, no pressuposto de ocorrer uma discordância do recorrido face à decisão proferida pela 1ª instância quanto à matéria de facto provada e não provada. Essa reapreciação não equivale a uma repetição da causa; implica apenas uma reponderação, mediante a formação de uma convicção autónoma da Relação quanto aos meios de prova que serviram de base ao juízo crítico probatório empreendido pelo tribunal recorrido.

II – É extensa a amplitude de poderes em que o tribunal de recurso está investido quanto à possibilidade de correção de determinadas patologias que eventualmente possam afetar a matéria de facto, cabendo-lhe, nessa reapreciação, formular um juízo autónomo que o habilita, se necessário, a alterá-la, acaso os elementos probatórios acessíveis imponham uma solução diversa.

III – Não é possível transferir factos provados de um processo para outro, porquanto a eficácia extraprocessual das provas prevista no art.º 421.º do C.P.C. não se confunde com a eficácia extraprocessual dos factos tidos por provados noutro processo. O que é lícito transferir é a prova e não o resultado da prova, caso contrário essa transferência equivaleria a conferir à decisão da matéria de facto proferida doutro processo um valor de caso julgado que não tem ou a conceder ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente não possui.

IV – As declarações de parte, enquanto meio de prova, pese embora assumam um valor probatório autónomo, estão, na formação da convicção do juiz, sujeitas à sua livre e prudente apreciação quanto à demonstração de um concreto facto, devendo ser confrontadas e corroboradas por outros meios de prova, uma vez que são, por definição, favoráveis à parte que as presta.

V – Recai sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do direito invocado e à ré a contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos ou incertos. Se o conseguir, a questão passa a ser decidida contra a parte onerada com a prova. A contraprova só tem lugar quando seja oposta a uma prova livre e não já a uma prova legal plena, caso em que já será exigível, para a abalar, a prova do contrário. (Sumário elaborado pelo Relator)