Jurisprudência.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Tendo sido alegado pela devedora que tem duas filhas consigo residentes mas não tendo juntado os respectivos assentos de nascimento das mesmas, incumbia ao tribunal ordenar oficiosamente a junção de tais assentos (ao abrigo do princípio do inquisitório previsto no artigo 411.º do CPC) ou, pelo menos, convidar aquela para que os juntasse (ao abrigo do princípio da cooperação previsto nos artigos 7.º e 590.º, n.º 4, ambos do CPC).

II. Impende sobre o exonerando o ónus de alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, não podendo esta ser ampliada pelo tribunal, o qual não poderá substituir-se àquele quanto a tal alegação factual, por força do princípio do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes (artigo 5.º, n.º 1, do CPC).

III. Em sede de incidente de exoneração do passivo restante, e para vigorar durante o período da cessão, é fixado ao devedor um rendimento (rendimento indisponível) que ficará excluído dos montantes a ceder à fidúcia (rendimento disponível) e que deverá salvaguardar o necessário ao sustento minimamente digno daquele e do respectivo agregado familiar - artigo 239.º, n.º 3, al. b)-i), do CIRE.

IV. Para tanto, ter-se-á como valor de referência a RMMG, sem prejuízo de se atender igualmente às circunstâncias que, no caso, se verificam (rendimentos existentes e despesas que terão necessariamente de continuar a ser suportadas para satisfação das necessidades básicas do agregado familiar).

V. Residindo a devedora com duas filhas e auferindo a mesma um rendimento mensal certo, o apuramento das quantias a ceder e a própria cessão deverão ser efectuados mensalmente, afigurando-se ajustado à subsistência condigna de tal agregado o correspondente a uma RMMG e meia, devendo esta última ser contabilizada com recurso à fórmula: RMMGx14:12. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário[1]: 1. À situação de pluralidade de partes em coligação corresponde uma situação de cumulação real de pedidos e, a esta, uma pluralidade e cumulação de objetos que, ainda que da mesma natureza ou semelhantes entre si, não são idênticos - cada um deles é dualmente integrado e identificado pela pretensão manifestada pelo pedido deduzido contra cada uma das partes (efeito jurídico) e pela concreta causa de pedir que factualmente o fundamenta e individualiza também contra cada uma das partes (facto jurídico), concorrendo um com o outro para delimitarem cada um dos objetos do processo, da decisão, do recurso e, assim, o âmbito do caso julgado da decisão que incide sobre cada um dos pedidos. 2. Decretado o arresto sobre os bens de cada um dos vários requeridos, cada um deles pode requerer que o mesmo seja revogado através de uma das seguintes vias: ou por via do recurso dessa decisão, ou através de oposição à mesma. 3. Não existindo litisconsórcio necessário entre todos os requeridos do arresto, cada um deles pode conhecer decisão diferente da proferida quanto aos demais por ser divisível a relação material controvertida na qual se suporta a pluralidade de partes do lado passivo do procedimento. 4. Nessa situação, a decisão que julgou procedentes as oposições ao arresto e determinou a sua revogação não se estende à comparte que a não deduziu, nem tem a virtualidade de quebrar o caso julgado formado pela decisão inicial relativamente aos requeridos que a não impugnaram ou que optaram por recorrer desta decisão. 5. A decisão inicial de arresto proferida nos termos do art. 393º, nº 1 (e art. 366º, nº 6) do CPC constitui decisão provisoriamente interlocutória sobre o mérito do pedido, mas converte-se ou torna-se decisão final para os requeridos por ela afetados que, no prazo legal para o efeito, não deduzam oposição ao arresto por ela decretado. 6. Nessa situação, não ocorre contradição de fundamentos nem incompatibilidade de efeitos jurídicos entre a decisão que, conhecendo das oposições, decretou a revogação do arresto inicialmente decretado sobre os bens de todos os opoentes, e a manutenção da decisão inicial de arresto sobre os bens dos requeridos que ao mesmo não deduziram oposição. [1] Da responsabilidade da relatora (cfr. art. 663º, nº 7 do CPC).

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. O legislador adotou para aferição dos pressupostos de declaração de insolvência um conceito de solvabilidade (art. 3.º, nº1 do CIRE); sendo este o critério geral orientador, o legislador estabeleceu ainda, considerando os sujeitos passivos da declaração de insolvência (art. 2.º do CIRE) a regra que emerge do número 2 daquele preceito, a saber, as pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, “são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis”. 2. Nos casos em que um terceiro está legitimado a instaurar o processo (credor), o legislador elencou um conjunto de factos-índice ou factos presuntivos da situação de insolvência no art. 20º, nº 1 do CIRE, competindo àquele o ónus de alegação e prova da factualidade subsumível à hipótese normativa. 3. Deve ter-se por verificada a tipologia prevista na alínea b) do número 1 do art. 20.º do CIRE numa situação em que, grosso modo, sendo a dívida (vencida) do credor requerente (uma ex-trabalhadora) no valor de 7.750,00€, proveniente do incumprimento da obrigação de pagamento das prestações convencionadas no âmbito de uma transação judicial que remonta a 17-12-2024, esse incumprimento ocorreu em abril de 2025, tendo ainda a sociedade requerida um passivo em dívida ao Estado (Autoridade Tributária e Segurança Social) superior a 100.000,00€, não tendo quaisquer bens que permitam salvaguardar o pagamento do passivo, nem tendo alegado ter acesso a crédito para o mesmo efeito, num contexto em que nos anos de 2022 e 2023 a sociedade tem acumulado prejuízos (desconhecendo -se os valores alusivos a 2024).

I - A decisão da autoridade administrativa não é uma sentença penal, nem tem que obedecer ao formalismo da sentença penal.

II - Na fase administrativa do processo de contraordenação, caracterizada pela celeridade e simplicidade processuais, o dever de fundamentação tem uma dimensão qualitativamente menos intensa em relação à sentença penal, comportando a decisão administrativa um modo sumário de fundamentar, desde que permita ao coimado perceber o que se decidiu e por que razão assim se decidiu.

III - Constando da decisão da autoridade administrativa a afirmação de facto de que o coimado, com a sua conduta, “não agiu com a diligência necessária ao cumprimento das obrigações legais a que estava adstrito e de que era capaz, não se descortinando quaisquer factos que retirem censurabilidade à sua conduta ou que excluam a ilicitude da mesma”, está suficientemente descrito o elemento subjetivo da infração praticada.

I - Em processo penal são admissíveis todas as provas que não sejam proibidas por lei (artigo 125º do

C. P. Penal), aí se incluindo as presunções judiciais, que são as ilações que o julgador retira de factos conhecidos para firmar outros factos, desconhecidos (artigo 349º do Código Civil).

II - Assim, não sendo a presunção judicial um meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados.

III - Sabendo-se (até por confissão do arguido) que o arguido estava no local dos factos, que tinha saído do “café” no qual tinha ingerido bebidas alcoólicas em excesso, que se sentou no seu veículo automóvel (no lugar do condutor) e que o colocou em “ponto morto”, e sendo também certo (por prova direta) que, logo após tudo isso, foi interveniente num acidente de viação, ao bater com a parte traseira do veículo num poste de um estabelecimento aí existente, tem de considerar-se, por presunção judicial, que o arguido conduziu o veículo em questão.

I - Por força do disposto no artigo 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação. A consideração da sentença condenatória não transitada em julgado no elenco dos factos provados afeta o estatuto de presumido inocente do arguido e, como tal, não pode servir de agravante na definição da pena ou da modalidade da sua execução em condenação posterior.

II - A sentença que considere a condenação penal não transitada em julgado no elenco dos factos provados (atribuindo-lhe, por esta via, uma relevância que a lei proíbe), e a tenha em conta na escolha da pena e na decisão sobre o modo da respetiva execução, padece do vício de erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, nº 2, al. c), do

C. P. Penal).

III - Ficando o vício decisório expurgado com a supressão do facto indevidamente considerado e da fundamentação de direito que a ele se refere, e tendo em conta que as únicas questões a decidir consistem em saber se poderá ser aplicada ao arguido pena não privativa da liberdade e, em caso negativo, se a pena aplicada deverá ser executada em meio prisional ou em regime de obrigação de permanência na habitação, nada impede que o tribunal de recurso conheça da causa, assim se evitando o reenvio do processo.

I - Constituem “fortes indícios” da prática do cometimento de um determinado crime aqueles que, no contexto do desenvolvimento de uma investigação, se apresentem particularmente claros, inequívocos e fiáveis.

II - O conceito de “fortes indícios” não coincide com o conceito de “indícios suficientes”, porquanto este último conceito intervém num momento processual em que a fase investigativa do processo criminal (inquérito, ou inquérito e instrução, conforme o caso) se encontra finda e em que o juízo que importa emitir consiste numa prognose sobre se os elementos de prova indiciária reunidos tornam mais provável uma ulterior condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição (impondo-se ao Ministério Público acusar - ou ao Juiz de Instrução pronunciar - sempre que tal questão seja respondida afirmativamente).

III - Não existem “fortes indícios” da prática, por determinado cidadão, de um crime de tráfico de estupefacientes, se a imputação da factualidade for feita de forma genérica a todos os vários e inúmeros arguidos (sem se identificar concretamente a qual ou quais deles), se tal cidadão não foi objeto de vigilâncias e escutas, se nenhuma testemunha mencionou o seu nome como sendo vendedor ou que lhe havia adquirido qualquer tipo de produto estupefaciente, e se o seu telemóvel foi apreendido mas ainda não consta dos autos o resultado da perícia que lhe terá sido realizada, não se sabendo, sequer, se o dito cidadão pernoitava na casa onde foi encontrada uma parafernália de objetos no dia da realização de uma “busca”, nem, tão pouco, que, para além da ocasião em que foi realizada a busca, o mesmo, em datas anteriores, tenha pernoitado alguma vez na aludida casa (sendo ainda certo que não se encontra uma única referência ao arguido em questão antes da execução do “mandado de busca” - nem em vigilâncias, nem nas trocas de mensagens, nem em escutas telefónicas -).

IV - Assim, embora se possa afirmar não ser de descartar a hipótese de o recorrente fazer parte do grupo e ter alguma função na atividade por este desenvolvida, o que não podemos concluir jamais, como faz o tribunal recorrido, é que tal hipótese esteja “fortemente indiciada”.

I. O artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal não exige que se autonomize e se escalpelize a razão de decidir sobre cada facto, nem exige que em relação a cada meio de prova se descreva a dinâmica da sua produção em audiência, sob pena de se transformar o acto de decidir numa tarefa impossível.

II. O exame crítico das provas exigido pela lei mais não é do que uma imposição ao tribunal de indicar os motivos que determinaram a que formasse a convicção probatória num determinado sentido e não noutro, porque razão certas provas se mostraram mais credíveis do que outras, explicando num processo lógico e racional a sua decisão.

III. O crime de abuso sexual de crianças, que integra o padrão de criminalidade especialmente violenta [cfr. artigo 1º, alínea l), do Código de Processo Penal], demanda, não só, acentuadas exigências de prevenção geral, mas também de prevenção especial, quando estamos perante um arguido que, pese embora sem antecedentes criminais e inserido familiarmente, repete os seus atos e não demonstra qualquer ato concreto de arrependimento.

IV. O facto de os primeiros atos que integram a atividade criminosa terem ocorrido há cerca de 11 anos e o último há cerca de 5 anos, sem que haja notícia de, entretanto, o arguido ter adotado qualquer outro comportamento merecedor de censura, por si só, não pode ser considerado como indicador de o arguido ter arrepiado caminho da criminalidade e muito menos um fator capaz de desencadear uma atenuação especial da pena, ao abrigo do artigo 72.º, do Código Penal.

I – Para além de ter legitimidade é necessário que o recorrente tenha interesse em agir;

II - O interesse em agir traduz-se na necessidade de usar da faculdade de recorrer e de submeter a decisão da causa a um outro grau de julgamento;

III - Não tem interesse em agir de um despacho que declarou “excecional complexidade” dos autos, o arguido que não foi acusado pelo Ministério Público de nenhum dos crimes previstos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal;

IV – Na verdade, nesse caso, a declaração de “excecional complexidade” dos autos, por si só, não eleva os prazos máximos de duração da prisão preventiva a que o recorrente se encontrava sujeito.

1. O Direito de Mera Ordenação Social tem origem nas contravenções, inicialmente abrangidas pelo Direito Penal, e posteriormente transferidas para àquele campo específico, da competência, em primeira mão, das autoridades administrativas. 2. Procedeu-se deste modo atenta a neutralidade axiológica destas infrações, e também com o fim de diminuir a enorme carga de trabalho que o seu julgamento aportava aos tribunais comuns. 3. Todavia, assegurou-se a possibilidade de recorrer aos tribunais comuns, caso não exista aceitação da sanção fixada através da decisão administrativa. 4. Caso essa aceitação não ocorra, e seja apresentada impugnação judicial, aquela decisão (toda ela) deixa de o ser, e passa a ter a natureza de acusação. Ou seja, como o destinatário se sentiu prejudicado nos seus direitos individuais, e pediu a intervenção do tribunal, tudo se reconfigura, e este órgão de soberania reganha a originária competência para decidir a questão, postergando-se assim todo o percurso de trasladação de competências acima descrito, tudo se passando como se de um processo comum se tratasse, com uma acusação a submeter a julgamento, só de direito ou de direito e de facto (sem prejuízo da restrição constante do art.º 75.º, n.º 1, do RGCO). 5. Assim, as imperfeições da decisão administrativa devem ser encaradas como imperfeições da acusação. 6. Ocorrendo a referida impugnação judicial, estas imperfeições devem ser resolvidas nos termos aplicáveis à acusação em processo penal, não permitindo a lei a devolução dos autos à autoridade administrativa para respetiva sanação. 7. Apresentada a impugnação judicial, se a decisão/acusação for omissa em relação a factos indispensáveis para a integração típica, a situação é configurável como inviabilidade substantiva da acusação, o que conduz à classificação esta como manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º, n.º, 2 alínea b), do Código de Processo Penal, e ao consequente arquivamento dos autos.

1 – O consumo de drogas conjugado com a amamentação e vivência em comum com doente psicótico e toxicodependente, que se traduziu na prática por este de atos agressivos, constituem a Mãe de um menor de sete meses de idade, na prática de um crime de violência doméstica. 2 – Na verdade, por ação e por omissão, dado que a arguida tinha um dever de garante para com o seu filho decorrente da maternidade, causou-lhe “maus tratos físicos e psíquicos”, pondo-o em risco. 3 – É ao tempo da prática dos factos e não posteriormente, que deve verificar-se da existência dos elementos subjetivos do tipo. 4 – Neste quadro, bem se compreende que a arguida, condenada em pena de prisão com a execução suspensa, tenha sido sujeita a regime de prova e à obrigação de cumprir várias condições, relacionadas com a prevenção da violência doméstica, a educação parental e a frequência de programas de educação cívica e de cidadania. 5 – A arguida era uma jovem adulta e sabe-se quanto a juvenilidade pode criar ingenuidades ou até escolhas erradas. 6 -. Tendo a arguida apresentado nove análises, todas negativas para o consumo de cocaína, tendo vindo a conviver com o menor em visitas supervisionadas sem incidências negativas e não fumando tabaco em casa dos Pais no compartimento onde está o bebé, julga-se que tem tido uma evolução pessoal positiva. 7 – Estando a situação do menor sob a supervisão do tribunal de família, onde tem sido analisada por Magistrados especializados e pelos técnicos competentes, julga-se que nessa situação se deverá manter, entendendo-se neste momento como desadequadas e desproporcionais as penas acessórias de proibição de contactos com o filho e de inibição do poder paternal, pelo que as mesmas não serão aplicadas.

I - A circunstância de declarantes/depoentes terem corroborado factos descritos no libelo acusatório, e, desse modo, a versão aduzida pela assistente, não significa, por si só, que tal factualidade deva ser dada como provada, porquanto, para tal era necessário que tais provas fossem credíveis e coerentes entre si e face a outros meios de prova, o que, no incensurável juízo valorativo do Tribunal a quo, não sucede.

II – Não se deve ter por preenchida a tipicidade do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º do Código Penal, se os factos apurados se circunscrevem a uma situação única, temporalmente isolada e forem insuficientes para que se conclua que o respetivo comportamento do arguido reveste especial gravidade e traduz, mais do que insensibilidade, crueldade e um particular acinte na forma de tratamento que dispensou à ofendida, à data seu cônjuge.

III - Não obstante a inequívoca censurabilidade (e preenchimento de distinta tipicidade penal) da conduta do arguido, que incluiu um soez impropério à ofendida e o agarrar momentâneo do pescoço desta enquanto lhe anunciava a vontade de atentar contra a sua vida por forma a compeli-la a desistir da providência cautelar de arrolamento que havia intentado contra ele, urge ponderar o contexto em que tal comportamento foi realizado onde impera a decorrência de uma separação de facto prolongada, a pendência de uma ação de divórcio, até então litigioso, e a instauração pela ofendida do dito procedimento cautelar, no âmbito do qual, entre o mais, foi arrolado um motociclo que, entretanto, o arguido já havia vendido a terceiro, e perante o qual teria de prestar contas caso o negócio fosse anulado.

IV - Este particular circunstancialismo não justifica, mas explica o estado de exaltação em que atuou o arguido, perante a verbalizada recusa da assistente em desistir da mencionada providência cautelar, o que, a par da ausência de lesão física ou psíquica significativa, permite concluir não estarmos perante a prática de maus tratos, por o quadro global em apreço não revelar uma conduta maltratante do arguido especialmente intensa que tivesse deixado a vítima em situação degradante ou em estado de constante exposição de ofensa à sua liberdade de decisão, honra, integridade física e/ou vida. Os ajuizados atos não denotam um padrão comportamental associado a uma perigosidade típica para o bem-estar físico e/ou psíquico da vítima.

V - É elemento objetivo do crime de ameaça, o anúncio, por qualquer meio, de que o agente pretende infringir a outrem um mal futuro, dependente da vontade do autor.

VI – A circunstância de o arguido ter agarrado com as mãos o pescoço da assistente enquanto proferia a expressão «Desiste da ação. Mato-te, filha da puta» não consubstancia já um ato de execução da proclamada morte da mesma, que face à imprevista intervenção de terceiros, se exauriu aí, culminando numa hipotética tentativa de crime de homicídio, outrossim não traduz uma ação que esgotou a intenção única de ofender a integridade física da ofendida sem intenção de causação de um outro mal ulteriormente. No caso, aquele comportamento agressivo do arguido que acompanhou a prolação da expressão intimidatória destinou-se, antes, a conferir reforçada seriedade à ameaça produzida e, desse modo, lograr atemorizar a ofendida, levando-a a praticar o ato por ele almejado e exigido. Tanto que, como é evidente, o arguido necessitava que a visada vivesse para desistir do procedimento cautelar de arrolamento contra ele instaurado, como ele pretendia.

VII - Ao proferir a dita expressão, no contexto em que o fez, o arguido não estava apenas a verbalizar que naquele momento iria imediatamente agredir a assistente, agarrando com as mãos o seu pescoço, como sucedeu, mas igualmente a exteriorizar uma ameaça que cumpriria futuramente caso ela não acedesse à sua determinação de desistir da providência cautelar que interpôs. E fê-lo de modo adequado a causar medo na ofendida de que a ameaça viesse a ser concretizada.

1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2, do CPP, é, não uma medida de coacção autónoma, mas uma diferente forma de execução da prisão preventiva e, por isso, subjazem-lhe os mesmos pressupostos desta. 2. Não pode olvidar-se que com tal instrumento processual da eficácia do procedimento penal e da boa administração da justiça está em causa, a par da eficácia da investigação criminal, a protecção de direitos fundamentais – como são os atinentes à liberdade e à segurança – sendo, por isso, «necessário, em cada caso concreto, fazer uma ponderação dos interesses em conflito para determinar a respectiva prevalência e grau ou medida da sua restrição». 3. Com efeito, as medidas de coacção previstas, exceptuado o termo de identidade e residência, por um lado, só podem ser aplicadas desde que, em concreto, se verifique qualquer dos requisitos indicados no art. 204.º do CPP e, por outro lado, essa aplicação está sempre sujeita ao respeito do princípio da proporcionalidade, que se desdobra em quatro subprincípios: a necessidade (indispensabilidade das medidas restritivas para obter os fins visados, com proibição do excesso); a adequação (idoneidade das medidas para a prossecução dos respectivos fins); a subsidiariedade e a precariedade, todos eles corolários do princípio da presunção de inocência. 4. Contudo, tratando-se de uma simples medida cautelar (de defesa e protecção da funcionalidade do processo), a mesma não pode ser encarada como uma pena (por antecipação), nem tão pouco como uma medida de segurança, e só (excepcionalmente) pode ser aplicada nas situações previstas no n.º 1 do 202.º do CPP, ou seja, entre outras, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, e com fundamento em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos (princípios e requisitos), não bastando o mero apelo a estes, em abstracto. 5. Assim, em detrimento do internamento preventivo, deve optar-se pela obrigação de permanência na habitação quando esta medida acautelar adequadamente os perigos a que aludem os referidos pressupostos, entre eles o da continuação da actividade em crimes como aqueles (de incêndio) que se encontram indiciados nos autos, porque o confinamento do arguido à sua habitação não só restringe a sua possibilidade de continuar essa actividade criminosa como atenua o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública.

I. Se num processo por crime de natureza particular, o MP, terminado o inquérito, deduzir acusação pública sem previamente notificar o denunciante para se constituir assistente e para, eventualmente, deduzir acusação particular, existe uma “falta de promoção do processo pelo Ministério Público”, que conforma a nulidade insanável prevista no art. 119º/b) do CPP.

II. De acordo com o estabelecido no art. 122º-1 do CPP, tal nulidade torna inválido o processado dependente do ato omitido, concretamente a acusação e a instrução.

I – Só podem recusar-se a depor as pessoas expressa e taxativamente indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Processo Penal;

II - A norma em causa reveste natureza excecional, não consentindo a aplicação analógica, nem interpretação extensiva porque o legislador apenas quis abranger as pessoas ali indicadas;

III – A mera relação de namoro sem partilha de “leito, mesa e habitação”, não confere à testemunha qualquer direito de se recusar a depor;

IV – Para saber se uma relação entre o arguido e ofendia, é enquadrável na previsão do artigo 152.º, n.º 1, b) do Código Penal, torna-se necessário partir das concretas circunstâncias descritas na factualidade provada pelo Tribunal a quo, independentemente do modo como os próprios envolvidos a caracterizem;

V- Para efeitos do disposto no artigo 152.º, n.º 1, b) do Código Penal, integra a prática de um crime de violência doméstica, uma relação afetiva afectiva estável entre o arguido e a ofendida, com encontros uma ou duas vezes por semana, que se desenvolveu durante cerca de 3 anos, relação que motivou e condicionou a atuação do arguido, cujos efeitos foram potenciados pela fragilização da posição da vítima, afetada na sua liberdade de reação precisamente pelo convívio existente e pela exposição da sua privacidade e intimidade perante o arguido, decorrentes da relação de vida em comum, como se salientou na primeira instância.