Jurisprudência.

1 - Sendo a ampliação do pedido desenvolvimento do pedido primitivo, pode/deve ser considerada toda a prova indicada pelas partes, seja documental, testemunhal ou outra, apresentada em momento anterior àquele em que é pedida essa ampliação, independentemente de ter sido indicada e/ou renovada a sua indicação no requerimento de ampliação. 2 –Tendo a ampliação do pedido, como consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo, decorrido, neste caso, apenas da apresentação de um novo valor de vendas no relatório pericial (não posto em causa pela parte contrária), diferente e superior ao alegado na petição inicial, não está sujeito a prova, para além da que resulta do próprio relatório pericial, não sendo possível nesta fase e com este requerimento, juntar novos documentos e/ou arrolar novas testemunhas para “sustentar e reforçar a demonstração daquilo que já era parte do pedido original”.

1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. 2 – Observada a forma, o conteúdo da fiança é o que resultar da sua declaração constitutiva, ou seja, quais as obrigações que garante e em que termos. 3 – A obrigação garantida pode ser futura, mas dos termos em que os contratantes estabelecem essa fiança tem de resultar a determinação ou determinabilidade dos seus elementos essenciais. O direto de crédito inerente à obrigação futura é indeterminado mas determinável se, em certo momento, não se conhecer o seu conteúdo, mas exista um critério convencionado para esse conhecimento. Será indeterminado e indeterminável quando se não conheça o seu conteúdo e não haja critério convencional para a sua determinação. 4 – Tendo os réus assinado o contrato de arrendamento apenas «na qualidade de terceiros outorgantes e fiadores», sem outra declaração complementar e sem que exista uma cláusula que defina o concreto conteúdo e extensão da fiança e muito menos um autónomo texto de constituição da fiança, deve interpretar-se essa declaração, de harmonia com o disposto no artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, como tendo pretendido garantir com o seu património a obrigação de pagamento da renda e demais valores monetários expressamente referidos no contrato, bem como as consequências da mora e do incumprimento do contrato quanto a esses concretos e determinados créditos. 5 – Uma indemnização decorrente dum comportamento ilícito do inquilino, traduzido na danificação, negligente ou dolosa, do locado ou no infligir de danos morais ao senhorio tem, no mínimo, de decorrer de cláusula contratual expressa na declaração de fiança. De outro modo, as finalidades da exigência de forma ficarão frustradas e, sobretudo, um elemento definidor do âmbito da fiança e a consequência indemnizatória de um certo comportamento do devedor não são conhecidos ou cognoscíveis pelo fiador.

I - O crime de abuso sexual de criança é um crime de perigo abstrato, e não um crime de perigo concreto; tal significa que o legislador presume (e trata-se de uma presunção inilidível) que os atos de conteúdo sexual em causa representam um perigo para o são e harmonioso desenvolvimento da criança ou adolescente (no plano da sexualidade, plano que se integra na sua personalidade global) alvo desses atos, sem que seja necessário provar tal perigo em concreto.

II - Não se trata de uma opção arbitrária do legislador, mas de uma opção baseada em dados da ciência; esse perigo existe ainda que a criança não se aperceba, na altura da prática dos atos de conteúdo sexual em causa, do alcance e relevância destes; tal não obsta a que ela venha a aperceber-se mais tarde desse alcance e relevância, com os consequentes danos para o são e harmonioso desenvolvimento da sua personalidade, onde se integra o âmbito da sexualidade.

III - A noção de “importunação” provocada por um ato exibicionista (ou outros atos de conteúdo sexual) numa criança não pode ser interpretada como se interpreta essa noção no caso de atos exibicionistas praticados perante um adulto (isto porque são substancialmente diferentes os crimes de importunação sexual p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal e o crime de abuso sexual de criança. p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 3, a), e 170.º do mesmo Código); nestes casos, estamos perante pessoas que compreendem o sentido e alcance desse ato exibicionista e cuja vontade de adesão ou rejeição desse ato é relevante; é óbvio que tal não se exige no caso de um ato exibicionista praticado perante uma criança que pode não se aperceber do sentido e alcance desse ato (será mesmo natural que não se aperceba se for de muito tenra idade) e cuja vontade de adesão ou rejeição do mesmo não assume relevância (como sucede com quaisquer outros tipos de crime de abuso sexual de criança), como assumiria se se tratasse de um adulto.

IV - Se não fosse seguida esta diferente interpretação do conceito de “importunação”, ficaria em grande parte esvaziado de conteúdo o tipo de crime de abuso sexual de criança. p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 3, a), e 170.º do Código Penal; tal crime só seria praticado quando a criança vítima se apercebesse do sentido e alcance do ato exibicionista (ou outro ato de conteúdo sexual) em causa e pudesse, por isso, ficar incomodada ou chocada com a prática desse ato; não é seguramente essa a vontade do legislador, que não estabeleceu, neste como em qualquer outro crime de abuso sexual de criança, qualquer idade mínima, ou exigência de maturidade mínima, para as vítimas desse crime (pelo contrário, a mais tenra idade até poderá, eventualmente, ser fator agravante.

I – Nos termos do artigo 8.º, n.ºs 7, 8 e 9, do Regulamento das Custas Processuais, é devida taxa de justiça no montante de 1 UC em caso de impugnação judicial de decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, quando a coima não tenha sido previamente paga.

II – A taxa de justiça deve ser autoliquidada no prazo de 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo a notificação indicar expressamente o prazo e os modos de pagamento.

III – O artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais não prevê a consequência da falta de pagamento da taxa de justiça no prazo referido.

IV – Na omissão de regulamentação, é aplicável o disposto no artigo 642.º do Código de Processo Civil, por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal e do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações.

V – O prazo de 10 dias a contar da notificação constitui exceção às regras gerais relativas ao prévio pagamento da taxa de justiça, pressupondo notificação especificamente destinada a esse efeito.

VI – A impugnação judicial não pode ser rejeitada sem que o impugnante seja previamente notificado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A regra do segredo profissional de Advogado pode excepcionar–se, e o Advogado pode ficar desvinculado da obrigação do segredo profissional e de não divulgar os factos que lhe foram confiados ; porém, para que tal terá de ser respeitado o devido procedimento para o efeito, o que, no caso específico da prestação de testemunho por Advogado em sede de processo penal, passa por se suscitar decisão judicial de quebra do segredo ou sigilo nos termos art. 135º do Cód. de Processo Penal.

II - Tal impõe ponderar sobre se a protecção do segredo profissional deve ceder perante um interesse prevalente que se demonstre no caso concreto, nomeadamente por via da «imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade», e da «gravidade do crime e [d]a necessidade de protecção dos bens jurídicos»

III - A circunstância de o arguido ter faltado ao acto de leitura da Sentença, para o qual estava regularmente notificado, não obviou a essa notificação, que se tem por efectivada nos termos expressos no art. 373º/3 do Cód. de Processo Penal, onde exactamente se prevê que «O arguido que não estiver presente considera-se notificado da sentença depois de esta ter sido lida perante o defensor nomeado ou constituído», abrangendo a eficácia dessa notificação da Sentença, naturalmente, a da ordem ali consignada de entrega da carta de condução ou título equivalente, com a respectiva cominação.

IV - Nessa medida, aquilo que a Sra. Advogada possa declarar a propósito do conteúdo do que tenha falado com o arguido após aquela leitura de Sentença, revela–se inócuo para aquilatar do preenchimento indiciário dos elementos típicos do crime de desobediência denunciado, nomeadamente aquele do conhecimento pelo ali condenado da ordem aqui em causa – tal conhecimento deflui da notificação da Sentença que se tem por consumada e eficaz.

V - E, nestes termos, o pretendido (pelo Ministério Público) depoimento testemunhal da Sra. Advogada não se reveste de «imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade», gorando–se assim o preenchimento da exigência plasmada no art. 135º/3 do Cód. de Processo Penal para que o segredo profissional daquela pudesse ser dispensado à luz de interesse que se deva ter por prevalente relativamente ao mesmo. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I- Os recursos interpostos em processo de insolvência, incluindo incidentes e apensos, têm efeito devolutivo, nos termos do art.º 14.º n.º 5 do CIRE, não podendo ser fixado efeito suspensivo ao recurso interposto da decisão que determina a entrega de um imóvel apreendido para a massa insolvente ao AI, por quem viu já reconhecido o seu crédito garantido por direito de retenção em sentença de verificação e graduação de créditos, à luz da al. b) do n.º 3 do art.º 647.º do CPC, pois que aquela decisão de entrega não respeita a qualquer discussão de posse ou propriedade do aludido imóvel nos termos preconizados no aludido preceito legal.

II- A crescente “privatização” do processo de insolvência - centrada nos poderes do AI, figura nuclear do processo insolvencial, e nos credores, detentores de larga margem de atuação na defesa dos seus interesses - restringe e confina o juiz ao papel de garante da legalidade e, assim, da verificação do cumprimento da lei ao longo do processo, processo que deve acompanhar de forma atenta, sensibilizando os interessados no cumprimento dos seus deveres e ditames legais, solicitando informações ao AI (58.º do CIRE), podendo, no limite, destituir o AI se ocorrer justa causa para o efeito (56.º do CIRE).

III- Não impedindo a lei que a venda de um imóvel possa ser feita no estado físico e jurídico em que se encontra, desde que tal situação seja dada a conhecer ao comprador, de forma a que nenhum vício possa depois afetar a venda que vier a realizar-se, a decisão assim tomada pelo AI, com a unânime concordância da Comissão de Credores, de se proceder à venda do imóvel apreendido, sem que se proceda à realização de quaisquer diligências registrais, prévias à venda, não está ferida de ilegalidade que justifique a intervenção do juiz ou que o obrigue a dar instruções ao AI no sentido pugnado pela Recorrente.

IV- Padece de absoluta falta de fundamentação o despacho que determina a notificação da entrega da moradia apreendida nos autos ao AI, pela depositária da mesma, sem nada motivar ou justificar tal decisão de entrega e sem apreciar os fundamentos invocados pela Recorrente para obstar à mesma.

V- Tal nulidade, por absoluta falta de fundamentação, à luz da al. b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não impede, contudo, reunindo os autos os elementos necessários ao efeito, que seja apreciada a invocada ilegalidade substancial da decisão assim tomada, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 665.º n.º 1 do CPC.

VI- O direito de retenção de que beneficia a Recorrente releva apenas para efeitos de reclamação, graduação e satisfação do seu crédito, não autorizando de forma alguma a manutenção da detenção da moradia que ocupa ao abrigo daquele direito.

VII- Assumindo a Recorrente a qualidade de depositária da moradia, por força do disposto no art.º 756.º n.º 1 al. c) do CPC, tal não obsta à entrega da mesma ao AI, assim que o mesmo o solicite, pois que as regras legais que regem a sua atuação como depositária têm que ser sempre compatibilizadas com as regras próprias do CIRE e o regime particular da insolvência, constituindo, seja como for, obrigação do depositário entregar a casa de que é retentora assim que tal lhe for pedido pelo AI, como decorre da própria noção de depósito prevista no art.º 1185.º do

CC.

VIII- Nada justificando que, decorridos 14 anos sobre a deliberação de liquidação do ativo em assembleia de credores, a mesma ainda não se tenha concretizado, mantendo-se a Recorrente, credora nos autos, ainda que titular de um direito de retenção, na detenção da moradia apreendida, obstando à sua entrega e assim dificultando a sua venda em detrimento da célere satisfação dos interesses dos demais credores, quando aquele direito, de que é beneficiária, como direito de garantia que é, apenas lhe atribui uma preferência no pagamento, preferência essa já atendida na sentença de graduação de créditos.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I – A forma especial de ação de impugnação de ilicitude do despedimento prevista no art.º 98.º-C, n.º 1 apenas pode ser utilizada quando: i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e iii) que esse despedimento individual tenha por fundamento facto imputável ao trabalhador, extinção do posto de trabalho ou inadaptação.

II - Sendo o despedimento uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, para que tal declaração possa permitir o recurso à ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista no art.º 98.º-C, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, tem a mesma de revestir a forma escrita.

III – Se na comunicação escrita do empregador ao trabalhador for invocada outra modalidade de cessação do contrato de trabalho, como sucederá se for mencionada uma causa de caducidade do contrato de trabalho, como, por exemplo, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho, nos termos do art.º 343.º, al. b) do CT, o meio processual adequado para a impugnação desse despedimento é a ação de processo comum.

IV - Na ausência da declaração escrita da entidade empregadora dirigida ao apelante mediante a qual lhe comunica a declaração de vontade unilateral e inequívoca de despedir o trabalhador, o despedimento efetuado pela entidade patronal a este trabalhador não cumpre os requisitos exigidos no art. 98.º-C, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, pelo que deve a secretaria recusar o recebimento do formulário de harmonia com o disposto no art.º 98-E do CPT. Ultrapassada essa fase, apesar de ser manifesto que o requerimento não deveria ter sido recebido, se o foi, já o juiz não o pode rejeitar, uma vez que, a lei não prevê a possibilidade de o juiz “corrigir” a omissão da secretaria, podendo conhecer da questão do erro na forma de processo, optando pelo indeferimento liminar, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 98º-F do CPT e 590º, n.º1 do CPC.

V - No caso dos autos, referindo o documento junto pelo autor como motivo da cessação do contrato a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, dele resulta, no mínimo, a legítima suspeita que terá sido essa a modalidade de cessação, fundamento excluído da previsão da ação para impugnação da ilicitude do despedimento do artigo 98º-C.

VI - Há erro na forma do processo, quando nenhum ato pode ser aproveitado, o que implica a nulidade de todo o processado, consubstanciando uma exceção dilatória insuprível, levando ao consequente indeferimento liminar do referido formulário.

Sumário[1] 1 – Não pode ser discutido em sede de recurso da sentença de verificação e graduação de créditos, o montante do crédito que, reclamado, foi reconhecido pela administradora da insolvência na lista do art. 129º do CIRE, sem que o montante em causa tenha sido objeto de qualquer impugnação. 2 - Há duas possibilidades para o beneficiário de contrato promessa quando o promitente vendedor é declarado insolvente sem que o contrato promessa chegue a ser outorgado: ou o contrato foi definitivamente incumprido antes da declaração de insolvência, caso em que as consequências serão as que resultam da lei civil designadamente arts. 442º e 755º nº1, al. f) do Código Civil na versão aplicável, ou o contrato é um negócio em curso e aplicam-se-lhe as regras previstas nos artigos 102º e ss. do CIRE. 3 - O reconhecimento não condicional pelo administrador da insolvência, na relação prevista no art. 129º do CIRE, dos créditos reclamados resultantes do incumprimento de negócio em curso devem ter-se por recusa de cumprimento, nos termos do art. 102º do mesmo diploma. 4 - A tradição da coisa prometida alienar, quando se trate de prédio urbano, pode manifestar-se através de diversificados modos de comportamento que revelem, à luz da sua significação social, segundo as regras da experiência, uma situação resultante de um elemento negativo traduzido no abandono da coisa pelo seu anterior detentor em correspondência com um elemento positivo consistente na apreensão da mesma pelo novo detentor. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora).

I- No processo de insolvência, a decisão quanto à escolha da modalidade da venda e condições da mesma é cometida ao administrador da insolvência.

II- Por força do disposto no artº 164º, nº2, do CIRE, o mesmo apenas tem que ouvir o credor com garantia real sobre o bem a alienar acerca da modalidade da venda e informá-lo do valor base fixado, não tendo que notificar o devedor insolvente, nem a ex-cônjuge do mesmo, acerca das condições da venda.

III- Apresentada proposta de aquisição do imóvel após o encerramento do leilão electrónico, a mesma é extemporânea e não obsta à celebração da escritura de compra e venda com o proponente que apresentou a proposta mais elevada no decurso do leilão.

IV- A comunhão conjugal patrimonial caracteriza-se como um direito uno sobre a massa de bens que integram o património do casal, o qual pertence, simultaneamente e em bloco, aos dois cônjuges, sendo qualquer deles titular do direito único sobre ela e permanece com tal natureza, não só durante, mas também após a dissolução do casamento, até à partilha subsequente.

V- Enquanto não for realizada a partilha entre os cônjuges (ou ex-cônjuges), está vedada a possibilidade de cada um deles sozinho alienar ou onerar bens comuns ou de qualquer quota ideal sobre tais bens.

VI- Deste modo, a declaração de insolvência de um dos mesmos implica a apreensão de todos os bens do insolvente e não apenas do direito correspondente a metade sobre cada um dos bens do (ou do dissolvido) casal.

Sumário (cfr. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. É através da prestação de contas que se pode sindicar a razoabilidade das despesas efetuadas pelo administrador e a cujo reembolso ele tem direito, de acordo com o art.° 60.°, n.° 1 do CIRE, com referência ao Estatuto do administrador da insolvência e à Portaria nº 51/2005.

II. Na distribuição e rateio final estão em causa operações aritméticas que não envolvem já, em princípio, a formulação de qualquer juízo de legalidade, oportunidade ou probabilidade. Por tal razão, no momento da elaboração do rateio há que considerar o sentido das decisões judiciais com base nas quais se faz a referida execução material do mapa, entre elas as decisões relativas à graduação de créditos (seguindo a graduação inerente às prioridades de pagamento atendíveis) e à prestação de contas (seguindo as contas aprovadas).

III. Ao aprovar estas contas, tal qual se encontram descritas no mapa de rateio, o tribunal está a determinar que as receitas e as despesas ali declaradas foram efetivamente obtidas e realizadas, devendo, como tal, ser traduzidas e concretizadas no mapa de rateio final a que se refere o art.º 182º do CIRE.

IV. Não pode haver lugar a pagamento de créditos que não estejam verificados por sentença transitada em julgado, nem em montante superior àquele que conste da mesma sentença.

V. O art.º 182º do CIRE não exige que a apresentação da proposta de distribuição e rateio seja notificada aos credores, sendo objeto de publicação e contando-se o prazo de pronúncia sobre a mesma dessa publicação, recaindo o ónus sobre os interessados de consultarem o portal citius para aferirem se já foi publicada a proposta de distribuição e rateio final.

Sumário[1]: 1. Os erros materiais da sentença passíveis de retificação nos termos do art. 614º do CPC restringem-se aos que resultam de divergência, revelada pelo próprio teor da sentença, entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito, e que não interferem na substância, fundamentação ou sentido da decisão. 2. A lista de crédito reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência corresponde a ato predestinado a integrar decisão judicial através da prolação de sentença homologatória de verificação de créditos, mas que é passível de ser previamente modificada em resultado da apreciação judicial das impugnações que à lista sejam apresentadas, ou oficiosamente pelo juiz por efeito da sindicância e da correção de erro manifesto nela contido. 3. Os créditos, respetivos montantes e qualificação reconhecidos pelo administrador da insolvência e que não sejam objeto de impugnação são, salvo caso de erro manifesto, julgados verificados por mero efeito da homologação judicial da lista de créditos sem que na sentença se imponha a identificação e descrição de cada um dos créditos por aquela reconhecidos. 4. O resultado determinado pela omissão do dever de sindicância de erro manifesto contido na lista de créditos não é passível de se reconduzir a erro material da sentença, mas sim a erro de julgamento cuja correção, como tal, está limitada à impugnação do erro por via do recurso da sentença. 5. A classificação como comum de um crédito que foi reclamado como garantido por erro de escrita do administrador da insolvência na elaboração da lista de créditos não configura erro material retificável nos termos do art. 614º do CPC na medida em que se analisa em erro na classificação e consequente graduação do crédito da recorrente como comum que, como tal, implicaria alteração substancial do resultado/sentido da decisão, precisamente, na ordem de pagamento dos créditos que a sentença em questão tem por objeto definir e regular, efeito que extravasa do âmbito do art. 614º do CPC. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - A factualidade inerente à prova de que está em causa um contrato com a natureza prevista no nº 11, do art.º 17º- E, do CIRE, de contrato executório essencial, é uma factualidade favorável à pretensão da autora, pois só fazendo esta essa prova, poderia, no caso, obter a procedência das suas pretensões; ou seja, é uma factualidade necessária à procedência das suas pretensões, desde logo relativamente à existência do próprio crédito. 2 - Não compete ao tribunal dar como “facto” provado que o contrato celebrado entre as partes era um contrato de execução continuada necessário à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, impondo-se sim, como o tribunal fez, concluir, face aos factos dados que provados, que assim era, conhecendo da questão em sede de apreciação de direito. 3 - A interpretação de que qualquer manifestação por parte do devedor empresa, perante um credor ou outro contratante, de que pretende a manutenção de um contrato nas condições estabelecidas no art.º 17º -E, n.º 10, do CIRE, por entender tratar-se de um contrato executório essencial para a empresa, necessitar sempre de autorização do administrador judicial provisório nomeado no PER, não colhe, impondo-se averiguar, caso a caso, a necessidade dessa autorização, face à previsão do disposto no n.º 5, do art.º 17º -E, do CIRE. 4 – Tendo sido feita pela Autora na ação, à devedora, uma declaração unilateral, após nomeação pelo juiz de administrador judicial provisório no PER, recebida por esta, declarando o contrato de locação celebrado entre ambas as partes resolvido, importa considerar que a própria lei impede, no caso, essa resolução, face ao disposto no art.º 17º -E, n.º 10, do CIRE, estando em causa um contrato executório essencial para a devedora e sendo o fundamento da resolução unicamente o não pagamento de dívidas constituídas antes do período de suspensão previsto nos n.ºs 1 e 2, do art.º 17º -E, do CIRE. 5 - Essa resolução efetuada pela autora é ineficaz, permanecendo o contrato vigente e continuando a produzir todos os seus efeitos. 6 - O período de standstill previsto no art.º 17º -E, nºs 1 e 2, do CIRE, visa, desde logo, proteger a devedora relativamente às ações dos seus credores e estimular os mesmos a negociar com a devedora no PER, cooperando com esta, mas essa proteção só se justifica durante o período em que exista possibilidade de, negociando com esses mesmos credores, obter a recuperação da devedora; 7 - Concluindo a empresa, antecipadamente, que não é possível alcançar um acordo com os credores, esse período de suspensão, essa visada proteção, não deve manter-se. 8 - Tendo o administrador de insolvência denunciado o contrato de locação celebrado pela agora insolvente com a Autora da ação, as quantias vencidas, após a declaração de insolvência e até à produção dos efeitos jurídicos da denúncia, constituem dívidas da massa insolvente, nos termos do art.º 51º, n.º 1, al. f), do CIRE. 9 – Constitui igualmente dívida da massa insolvente a obrigação constituída decorrente do atraso na restituição à Autora do bem locado, após a denúncia (art.º 51º, n.º 1, al. d), do CIRE).

Sumário[1] 1 - É inadmissível a utilização do disposto no art. 590º nº4 do CPC para induzir a parte a suscitar uma nova (ou distinta) causa de pedir ou uma nova ou diferente exceção. 2 – A força probatória plena prevista no art. 376º nº2 do CC apenas vale nas relações entre declarante e declaratário, mas não no confronto de terceiros. 3 – A massa insolvente é terceiro em relação a contrato celebrado pelo devedor antes da declaração de insolvência, não estado vinculada por declaração de quitação emitida pelo insolvente. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora)

I – A nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia – artº 615º, ñº1, alínea d), do C.P.Civil - só ocorre quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual (e cuja resolução não tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras) não teve aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão.

II – Existirá excesso de pronúncia nos termos do mesmo normativo quando na sentença tenham sido apreciadas questões de facto e de direito que não tenham sido invocadas pelas partes e que não sejam de conhecimento oficioso.

III – A contradição geradora da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão – alínea c) do nº1 do artigo supracitado - ocorre nas situações em que se verifica uma contradição lógica entre os fundamentos invocados na sentença e a conclusão alcançada, ou seja, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam não ao resultado expresso na decisão mas a um resultado diferente.

IV- Para que possa ser declarada a insolvência com fundamento na verificação do facto índice previsto na alínea a) do nº 1 do artº 20º do CIRE é necessário que tenha ocorrido uma paralisação generalizada do cumprimento das obrigações do devedor de índole pecuniária.

V- Já o preenchimento da alínea b) do mesmo normativo – falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações – pode resultar apenas de algumas faltas de pagamento ou mesmo de uma só, desde que feitas em circunstâncias de onde se possa inferir a impossibilidade de incumprimento das obrigações vencidas.

VI- A sentença que declare a insolvência do devedor, deve, entre o mais, identificar e fixar residência aos administradores, de direito ou de facto, do devedor, bem como ao próprio devedor, se este for pessoa singular - artigo 36º, nº 1, alínea c) do CIRE.

VII- Não obstante não ter sido possível a citação dos insolventes na morada indicada na petição inicial, coincidente com a que consta das Bases de Dados e enquanto não apurada qualquer outra morada concreta, terá que ser aquela a considerar para efeitos de fixação da residência aos insolventes.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - A pendência de uma ação de anulação da deliberação de amortização da quota de uma sociedade, já executada em parte, é prejudicial relativamente a uma ação com processo especial de inquérito judicial intentada inicialmente pelo titular da quota que posteriormente faleceu e cuja quota foi amortizada por deliberação da sociedade. 2 - Essa relação de prejudicialidade determina que a ação especial de inquérito judicial seja suspensa nos termos do art.º 272º, n.º 1, do CPC, até que seja proferida decisão final transitada em julgado na ação de anulação. 3 - O caso julgado constitui um impedimento a que seja proferida nova decisão de mérito sobre a questão. 4 - A autoridade de caso julgado tem como efeito positivo impor uma anterior decisão.