Jurisprudência.

I – O Juiz não pode substituir-se às partes no sentido de suprir a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir.

II - O princípio da igualdade das partes do art. 4.º do CPC não visa substituir a responsabilidade da iniciativa daqueles a quem a lei comete o dever de alegar e provar os factos essenciais e tão pouco o princípio da cooperação, em qualquer das leituras que dele se faça, permite igual substituição.

III - Por outro lado, o princípio da gestão processual introduzido no art. 6.º do CPC, atribuindo ao juiz o poder de exercer influência sobre o processo, quer ao nível do procedimento propriamente dito quer ao nível do processo, ou seja, do pedido e da causa de pedir e das provas carece ser respeitado dentro dos limites que fixa.

IV – Sendo irrefutável que a reforma processual operada pelos DL 329-A/95, de 12/12 e 180/96, de 25/09, veio consagrar um alargamento da possibilidade de salvar a acção inquinada por algum dos vícios impeditivos do conhecimento de mérito, o certo é que o alargamento de tal possibilidade de sanação ficou ainda reservada para aquelas situações resultantes de falhas menores que deixam intacta a estrutura fundamental da instância.

V - A presunção de propriedade que resulta da inscrição no registo predial ou da respectiva matriz predial não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados pois que o registo predial, que não é constitutivo, não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio.

VI - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos, pelo que deve o juiz enunciar os factos que com base nos documentos (e outros meios de prova) considera provados, explicitando suficientemente o seu conteúdo fundamental.

VII - No âmbito de um processo cível, a alegação de factos e a sua prova constitui o cerne fundamental sobre o qual incidirá uma decisão de mérito, pelo que quem se arroga o direito de preferência na aquisição de prédio rústico deve alegar e demonstrar, além do mais, que o adquirente do prédio não é proprietário confinante.

I - No seguro de vida, aquando da morte ou incapacidade da pessoa segura, por efeito da designação beneficiária, o direito de crédito sobre o capital seguro surge directamente no património do beneficiário, nunca chegando a integrar o património da pessoa segura.

II – Carece, pois, de fundamento legal a pretensão do autor de receber da ré (com quem viveu em união de facto) metade das quantias pagas pela seguradora a uma entidade bancária mutuante, ao abrigo do seguro de vida associado ao crédito por esta concedido ao autor e à ré, na sequência da incapacidade de que o autor ficou a padecer em virtude de doença.

III - Só a completa inconcludência da existência do direito é que conduz à improcedência da acção, justificando-se que se profira condenação ilíquida, perante a mera ausência de elementos suficientes para determinar o montante a pagar/restituir ao autor.

I – A lei manda fixar o montante da indemnização devida por danos não patrimoniais equitativamente, tendo em atenção a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, entre as quais se contam as lesões sofridas e os correspondentes sofrimentos – cfr. arts. 496º/4 e 494º, ambos do

CC.

II – Na determinação da indemnização há que ter em atenção que a equidade é a justiça do caso concreto, pelo que o julgador deverá ter presente as regras de boa prudência, do bom senso, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, razão pela qual se deve ter em conta os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência em casos tanto quanto possíveis semelhantes.

III – Dano futuro é o prejuízo do ofendido ainda não sofrido no momento considerado.

IV – Consagra a lei (nº 2, do art. 564º do

CC) a indemnização antecipada de danos futuros, exigindo tão só a sua previsibilidade.

V – Apenas são indemnizáveis os danos futuros previsíveis certos e os danos futuros eventuais em que se possa formar o prognostico de o prejuízo vir a acontecer.

VI – A usucapião é um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (arts. 1287º e 1316º do

CC) que depende apenas da verificação de dois elementos: a posse e o decurso de certo lapso de tempo, que varia em função da natureza do bem (móvel ou imóvel) sobre que incide e de acordo com os caracteres da mesma posse. Quando invocada, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse (art. 1288º do CC), adquirindo-se o direito de propriedade no momento do início da mesma posse [art. 1317º, c) do CC].

VII – A usucapião serve, além do mais, para “legalizar” situações de facto “ilegais”, mantidas durante longos períodos de tempo, inclusive até a apropriação ilegítima ou ilícita de uma coisa.

VIII – Os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são, em regra, nulos (art. 294º do CC), podendo a nulidade ser, em princípio, invocada a todo o tempo por qualquer interessado e até ser declarada oficiosamente pelo tribunal (art. 286º do CC); porém, a não fixação de um prazo para a sua arguição não afecta os direitos que hajam sido adquiridos por usucapião.

I - A circunstância de não existir qualquer decisão formal de nomeação de cabeça de casal não impede que ele detenha essa qualidade desde a abertura da sucessão e, sobretudo, que exerça as funções correspondentes.

II - Tem essa qualidade de cabeça-de-casal quem deve ser nomeado para o cargo nos termos da lei.

- A noção de “condição” é-nos dada pelo art. 270º, do

C. Civil que dispõe que “As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva”

I. Nos termos da legislação aplicável ao regime de titularidade dos recursos hídricos, designadamente, a Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, a qual estabelece que estes compreendem as águas e abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, e, compreendem os recursos dominiais pertencentes ao domínio público, e, os recursos patrimoniais pertencentes a entidades públicas ou particulares, a caracterização de “Margem”, e cfr. a respectiva “Noção” legal consignada no artº 11º da citada lei, surge como conceito jurídico a definir, em concreto, face a elementos factuais descritivos de que possa deduzir-se.

II. Compete ao Estado, através da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., na qualidade de autoridade nacional da água, organizar e manter actualizado o registo das águas do domínio público e das margens dominiais e das zonas adjacentes (artº 20.º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro).

III. Dos factos provados resulta que o prédio dos Autores não foi e nem se encontra implantado em zona pública correspondente a “Margem”, e, nem ainda, em zona de “Praia”, e, nem zona “contígua a leitos dominiais”, considerando-se a noção de “Margem”, cfr. definição legal (artº 11º-nº 1 e 2 da Lei nº 54/2005) “a faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas”, cuja largura é de 50 metros para águas marítimas, a partir da linha limite do leito, e, “Praia” a orla de terra, geralmente coberta por areia ou pedras, que confina com o mar (cfr. dicionário da Língua Portuguesa, F.Torrinha), e a qual pode ter uma extensão superior à margem legal, estendendo-se até onde o terreno apresentar a natureza de praia ( nº 5 do artº 11º citado), resultando provado que “Desde a edificação do imóvel referido em 1), pelo menos na década de 70, até à construção do Esporão, em 1987, o terreno e a casa dos Autores sempre se localizou para além da faixa de 50 metros de largura, contada da linha que limita o leito das águas do mar, e, até da construção do esporão a casa dos Autores distava da LMPAVE a distância mínima de 100 metros, interpondo-se, entre a zona de rebentamento das águas e o imóvel, um cordão dunar com extensão não inferior a 60 metros, o imóvel referido em 1) não está hoje dentro da linha da ondulação nem na linha do espraio das ondas, e, em frente ao imóvel referido em 1) existe um estradão de areia compactada em terreno fixo, duro, consolidado.

I - Tem sido admitido que os terceiros - todos aqueles que tomem parte na preparação e negociação do contrato, mas que não se apresentam como partes no contrato a celebrar - possam ser pessoalmente responsáveis pelos danos que causam “in contrahendo”, em especial pela violação de deveres de verdade ou informação (art. 227º, n.º 1, do Cód. Civil).

II – Estando em causa a outorga de um contrato de empreitada, a situação financeira da sociedade empreiteira, em princípio, não integra o elenco de informações necessários à conclusão honesta do contrato, tão pouco sendo legítimo exigir que, no âmbito do dever de informação na fase pré-contratual, um contraente, de forma espontânea, preste informação sobre esse elemento (nomeadamente, a situação de cumprimento junto de credores e instituições financeiras).

III – São três os requisitos cumulativos do enriquecimento sem causa vertidos no art. 473º, n.º 1, do

CC: a) a existência de um enriquecimento; b) a ausência de causa justificativa para essa valorização patrimonial; c) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição.

IV – Mostrando-se provado que as transferências por conta da antecipação dos pagamentos dos serviços contratados com a sociedade empreiteira foram feitas para as contas pessoais dos RR. (terceiros), verificou-se um enriquecimento destes à custa do autor, traduzido numa vantagem ou num benefício de carácter patrimonial na sua esfera pessoal, obtida à custa do empobrecimento do autor, pois que os serviços contratados com a sociedade não chegaram sequer a iniciar-se por responsabilidade desta (a qual viria a ser declarada insolvente), inexistindo causa justificativa para essa valorização patrimonial dos RR..

I - A prestação a suportar pelo FGADM, embora tenha de ser determinada em face da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas dos menores, não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

II - Em consequência, o valor limite a atender na determinação da prestação subsidiária a suportar pelo FGADM deve corresponder ao montante que o progenitor ficou obrigado a pagar para cada um dos filhos, com os acréscimos decorrentes da atualização prevista no acordo inicial, até ao momento em que foi proferida a decisão a fixar o valor da prestação social de alimentos a cargo do FGADM.

III - Considerando que o valor atualizado da prestação alimentar a cargo do devedor é de 116,63 € para cada um dos filhos, é esse o montante a atender na determinação da prestação subsidiária a suportar pelo FGADM, o que importa a redução do valor fixado na decisão recorrida.

1) São duas, as situações excecionais em que é permitida, no recurso de apelação, a junção de documentos com as alegações: nas situações do artigo 425º NCPC ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª Instância, impondo-se à parte interessada que justifique, em concreto, as razões que permitem considerar que a situação integra alguma das referidas situações, não bastando que se justifique com a letra da lei; 2) A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, não podendo a obrigação de restituir exceder a medida do locupletamento à data da verificação de algum dos factos referidos nas duas alíneas do artigo 480º (artigo 479º Código Civil); 3) Subjacente à prescrição (excecional) de três anos, condicionada pelos dois requisitos a que se refere a parte introdutória do artigo 482º, está, no entanto, a prescrição ordinária (de 20 anos: artigo 309º), que se conta a partir da data do enriquecimento. 4) O direito do credor prescreve logo que decorram três anos sobre a data em que, tendo conhecimento do seu direito e da pessoa do devedor, ele não agiu. 5) Se, porém, antes que sobre este duplo conhecimento hajam decorrido os três anos referidos na lei, vinte anos houverem passado, sobre a data do enriquecimento sem o credor ter agido, de igual modo o seu direito prescreverá (por força da chamada prescrição ordinária).

- A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior.

I – Na estruturação de um processo justo o tribunal deve prevenir e, na medida do possível, obviar a que os pleiteantes sejam surpreendidos com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração.

II - A imposição de audição das partes em momento anterior à decisão é determinada por um objectivo concreto – o de permitir às partes intervirem activamente na construção da decisão, chamando-as a trazerem aos autos a solução para que apontam.

III - Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que esta tivesse obrigação de prever fosse proferida.

Conforme o decidido no acórdão do STJ de Uniformização Jurisprudência 1/2022, após o trânsito em julgado da decisão fica precludido o direito de a parte requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.

1- O incidente de intervenção principal pode ter lugar: i)- Por iniciativa de qualquer das partes primitivas (autor/réu) nas situações de preterição de litisconsórcio necessário (art. 316º/1 do CPC); ou, ii)- Por iniciativa do autor nos casos de litisconsórcio voluntário passivo ou de réu subsidiário - art. 39º- (art. 316º/2 do CPC); ou, iii)- Por iniciativa do réu: a)- Se o terceiro pudesse ter sido um litisconsorte voluntário inicial passivo e desde que, quem chama, mostre um interesse atendível na intervenção desse terceiro [art. 316º/3, al. a) do CPC]; b)- Ou se o terceiro pudesse ter sido litisconsorte voluntário inicial activo [art. 316º/3, al. b) do CPC]. 2- Não é admissível o incidente de intervenção principal do empreiteiro, deduzida pelos RR., dono da obra, em acção instaurada pela A., proprietária de prédio urbano contíguo, contra aqueles, para ressarcimento de danos causados na execução do contrato de empreitada. 3- O chamamento do interveniente acessório pressupõe: i)- A viabilidade da acção de regresso; e, ii) - A dependência das questões a decidir na causa principal. 4- Independentemente de quem os alegou, o que importa é que tenham sido trazidos ao processo os factos integradores daqueles dois requisitos: viabilidade da acção de regresso e, dependência desta acção de regresso das questões em discussão na causa principal em que o réu está a ser demandado e cuja perda dessa demanda lhe acarrete prejuízo que fundamente o direito de regresso. 5- O nº 3 do art. 193º do CPC regula o erro na qualificação jurídica e estabelece a regra da convolação pelo juiz da qualificação do meio processual. 6- Assim, se a parte tiver requerido, indevidamente, o incidente de intervenção principal numa situação em que se ajusta uma intervenção acessória, o juiz deve, ao abrigo do princípio da adequação formal convolar o incidente.

I - A prova pericial, como qualquer outra prova, destina-se a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes (art. 341º do CC).

II - A diligência probatória é dilatória quando os factos que constituem o seu objeto não são susceptíveis de ser captados por meio de perícia.

III - O juiz pode/deve recusar o que for impertinente ou meramente dilatório (art. 476.º, n.º 1, do CPC).

I - É pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja quanto às pretensões das recorrentes, seja quanto às questões de facto e de direito que colocam.

II - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto não pode dissociar-se da análise do objeto do recurso, cujo ónus de delimitação impende sobre as recorrentes.

III - A pretendida alteração da matéria que consta dos pontos 10., 11., 13., e 14., dos factos provados, na hipótese de proceder, não permite obter um efeito juridicamente útil ou relevante no quadro das concretas questões suscitadas pelas recorrentes na presente apelação, porquanto estas foram circunscritas à reapreciação dos pressupostos para que possa operar o instituto do enriquecimento sem causa, e a aferição das necessidades dos progenitores em face das respetivas possibilidades económicas apenas poderia relevar no âmbito da conformação do respetivo direito legal de alimentos relativamente aos filhos, direito este que apenas pode ser exercido pelos próprios titulares dos alimentos, e em vida destes, revelando-se, por isso, o circunstancialismo em causa, absolutamente inócuo no contexto da reapreciação da decisão proferida pela primeira Instância.

IV - Não logrando as autoras demonstrar, como lhes competia, os pressupostos do invocado enriquecimento sem causa, designadamente a existência de um enriquecimento do património dos recorridos, ou da herança, em face do correspondente empobrecimento no respetivo património, ao mesmo tempo que também não provaram a falta de causa da deslocação patrimonial alegada e também não comprovada, o pedido subsidiário formulado na ação em referência também não pode obter procedência, tal como decidiu o tribunal de primeira instância.