Jurisprudência.

1. O artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações abrange os solos que, se não fosse a sua classificação como zona verde ou de lazer ou a sua reserva para a implantação de infra-estruturas e equipamentos públicos, seriam qualificados como aptos para a construção, face à sua localização, respectivas acessibilidades, desenvolvimento urbanístico da zona e infra-estruturas urbanísticas. 2. É o que se passa em relação a um terreno, situado na zona central de uma cidade (zona urbana consolidada), adquirido antes da entrada em vigor do PDM que o inseriu em área de implantação de uma infra-estrutura desportiva (estádio de futebol). (Sumário do Relator)

I - A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos arts. 75.º e 76.º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstrato, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no art. 703.º, nº 1, al. c) do CPC, incorporando no título o direito nele representado, com autonomia relativamente à relação fundamental subjacente, o que vale para a livrança subscrita em branco, por via do disposto nos arts. 10.º e 77.º da LULL, uma vez que se mostre preenchida pelo respetivo portador.

II - No entanto, há que distinguir as situações em que estamos, ainda, no âmbito das relações imediatas e aquelas em que estamos já nas relações mediatas, sendo que no âmbito das relações imediatas, como resulta do disposto no art.º 17.º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças (LULL), é lícito ao signatário cambiário invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstração.

III - O direito de crédito emergente do contrato de mútuo subjacente à emissão da livrança dada à execução, com pagamento em prestações mensais para amortização do capital e juros, está sujeito ao prazo de prescrição de 5 anos, por via do disposto no art. 310.º, als. d) e e) do Código Civil.

IV - No caso do portador da livrança que a tenha recebido por cessão de créditos, a relação entre o cessionário e o devedor considera-se situar-se ainda no âmbito das relações imediatas, pelo que a prescrição da obrigação causal, garantida pela livrança, determina necessariamente a extinção da obrigação cartular.

Sumário:

I. Não resultando provado que a Ré tenha a qualidade de consumidora de acordo com o disposto no art.º 2 nº 1 da Lei nº 24/96, de 31 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor (LDC)) não se pode considerar que o contrato de empreitada que esteve na origem da dívida aqui reclamada esteja excluído da aplicação do D.L. 62/2013, de 10 de Maio;

II. A obrigação de pagar o preço da venda do bem ou da prestação do serviço não emerge da emissão da factura mas, sim, da celebração do contrato.

III. A emissão da factura condiciona apenas a obtenção do pagamento do valor correspondente ao IVA, ou seja, a emissão da factura funciona como condição de exigibilidade legal do valor desse mesmo imposto e da condenação no seu pagamento.

I. A mediadora só tem direito à remuneração convencionada se, durante o prazo de vigência do acordo de mediação, apresentar ao comitente pessoa disposta e pronta a celebrar o contrato visado, ou seja, nas condições por aquele predispostas.

II. Angariado pela empresa de mediação interessado pronto a celebrar o negócio querido pelo mediado, ainda assim pode este livremente recusar a sua celebração, mas, tendo sido convencionada cláusula de exclusividade, terá então que pagar a remuneração acordada, conforme resulta do n.º 2 do artigo 19.º do RJAMI.

III. Violada a cláusula de exclusividade por terem os RR comitentes, na vigência do contrato celebrado com a autora, vendido o imóvel a terceiro, negócio concretizado com intervenção de uma outra mediadora, conforme ficou a constar da escritura celebrada, é devida àquela a remuneração acordada, por força das regras gerais em matéria contratual, nomeadamente o disposto no artigo 795.º, n.º 2, do Código Civil. (Sumário da Relatora)

i) Ao interessado que, em sede de inventário sujeito à Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, tiver reclamado contra a relação de bens, por nesta pretender ver incluída a quantia resultante da venda de um imóvel dos inventariados, em vida destes, cabe alegar os factos – essenciais ou principais – determinantes da sujeição de tal quantia à colação. ii) O princípio do inquisitório não significa que o juiz possa substituir-se às partes naquele dever de alegação. (Sumário da Relatora)

Sumário: O que releva no apuramento do alcance da sentença, para efeitos da delimitação objetiva do caso julgado, é o que consta do segmento decisório, à luz do pedido e causa de pedir, não podendo atender-se a factos constantes da decisão isoladamente considerados. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

- Se o Recorrente não pede a reapreciação da matéria de facto, não tem pertinência a junção de documentos por parte do Recorrido, nos termos do artigo 651.º do CPC, se com eles pretende demonstrar unicamente a matéria de facto em que o Tribunal de primeira instância assentou a sua decisão; - A lei processual não contempla a figura das nulidades violadoras de “princípios fundamentais do processo”, insanáveis e invocáveis a todo o tempo, reconduzindo os vícios processuais previstos no artigo 195.º do CPC, onde se incluem os que dêem lugar à anulação do ato da venda em processo executivo, nos termos do artigo 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC – ao regime de arguição previsto no artigo 199.º do mesmo diploma; - Não existe incompatibilidade entre o artigo 531.º do CPC e a garantia do acesso ao direito e uma tutela jurisdicional efetiva consagrada no artigo 20.º da CRP, na medida em que a aplicação da taxa sancionatória, não sendo automática mas antes fundamentada e proporcional, integra um instrumento de economia processual e de responsabilização das partes no sentido de uma utilização ponderada e racional do sistema de justiça. (Sumário do Relator)

I - O direito do proprietário à deslocação dos apoios e postes de linhas de média tensão que oneram um prédio em termos de uma servidão administrativa é conferido quando se trate de construção de edifícios novos ou de ampliação de existentes.

II - A matéria atinente à deslocação de apoios das redes elétricas encontra-se sujeita a um procedimento próprio e específico, regulado nos artigos 43.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 43335/1960, que estabelece o modo e as condições em que o proprietário pode exigir a alteração do traçado das linhas.

III - Cabe ao proprietário — como interessado na deslocação — promover os procedimentos legais aí previstos.

IV - A falta de promoção do procedimento administrativo pelo proprietário inviabilizou a formação do seu eventual direito a não ter de custear a obra, dependente já de a autoridade competente concluir que, dadas as características do terreno e a natureza do equipamento em causa, a obra não poderia ser executada noutro local, situação que isentaria o proprietário de qualquer pagamento.

V - Outrossim, a demora temporal na resolução de uma situação desta natureza, que demandou, perante a não instrução do processo pela Autora, estudo técnico prévio, como a formulação de hipóteses sucessivas que melhor correspondessem às objecções e pretensões da Autora, não pode, só por si, ser interpretada como falta de diligência.

VI - Não consta dos autos qualquer elemento que permita concluir o que, concretamente, era necessário realizar em termos de trabalhos técnicos e operacionais para o apuramento de soluções alternativas para a relocalização pretendida, nem quanto tempo seria, em condições normais, exigível à Ré para concluir tais tarefas, com o que, não resultando caracterizada a ultrapassagem de um prazo razoável, não se afirma a actuação culposa que seria pressuposto de uma obrigação de indemnizar. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

A cláusula do contrato de seguro que exclui da respectiva cobertura as indemnizações por morte, em caso de doenças que sobrevenham à pessoa segura em resultado do consumo de bebidas alcoólicas, compreende as situações em que o segurado falece em virtude de doença causada pelo consumo patológico de álcool, onde se incluem os casos em que tal doença é, ela mesma, só por si, a causa imediata da morte, mas também os casos em que a morte ocorre por uma causa imediata que foi desencadeada ou potenciada pela doença causada pelo consumo de álcool, ao ponto de criar um quadro clínico irreversível.

I - O prazo de 60 dias previsto no n.º 6 do art.º 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), ao dispor da parte que pretenda pedir a anulação da decisão arbitral, conta-se, havendo requerimento formulado nos termos do art.º 45.º do mesmo diploma legal, a partir da notificação da decisão proferida sobre esse requerimento e não da própria decisão.

II - Tal prazo é de natureza processual, estando, nessa qualidade, sujeito ao regime do art.º 138.º do CPC, suspendendo-se a sua contagem, por conseguinte, durante o período das férias judiciais.

III - A anulação de decisão arbitral segue a forma de processo especial (art.º 546.º, n.º 1 do CPC), à qual se aplicam, não só as disposições que lhe são próprias previstas na LAV, como, também, dada a remissão do art.º 549.º do CPC, as disposições gerais e comuns e, ainda, em tudo o quanto não estiver previsto numas e noutras, o estabelecido para o processo comum.

IV - O pedido de impugnação deve observar, por conseguinte, as regras próprias da petição inicial, mormente as previstas no n.º 1 do art.º 552.º do CPC, entre as quais figura a da alínea d), referente à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, cuja falta acarretará, portanto, a sua ineptidão (art.º 186.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CPC).

V - Não há omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC quando nesta não se tenha conhecido determinada questão pelo facto de se ter considerado prejudicado esse conhecimento pela solução nela dada anteriormente a outra questão.

VI - O n.º 3 do art.º 46.º da LAV, como decorre da expressão “só pode” que dele consta, prevê um elenco taxativo e exaustivo de causas de anulação da sentença arbitral, o que afasta a ideia da possibilidade de anulação da decisão com outro ou outros fundamentos que não os nela previstos.

VII - Falando-se, no ponto vii), da alínea a), do referido n.º 3, do art.º 46.º da LAV, em sentença e não em despacho ou em sentença adicional proferidos sobre requerimento formulado nos termos do art.º 45.º, não constitui fundamento de anulação da decisão arbitral a notificação de alguma destas duas últimas decisões após o decurso do prazo máximo ali previsto.

VIII - Tendo a sentença arbitral sido notificada às partes dentro do prazo máximo determinado de acordo com os n.ºs 1 e 2 do art.º 43.º da LAV, não há fundamento para que se considere que o processo arbitral, nos termos do n.º 3, tenha cessado automaticamente, ou que a competência dos árbitros para julgarem o litígio que lhes fora submetido se tenha extinguido.

Sumário:

I. O pedido de Conferência ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC, não constitui um modo de impugnação do decidido singularmente, apondo-lhe vícios sejam eles quais forem e, muito menos, formulando pedidos que não se enquadram no objeto do recurso, porquanto a intervenção do coletivo visa a apreciação do objeto do recurso e não a apreciação de questões novas.

II. Resultando da interpretação do acordo judicial assumido pela cabeça de casal que prestava contas pela administração da herança, sem distinguir se abrangia ou não a herança dos dois inventariados, seus pais, falecidos em datas diferentes, e apresentando a prestação de contas natureza exclusivamente patrimonial, deve prestá-las desde o momento do falecimento da primeira inventariada, ainda que o cabecelato tenha sido exercido de facto pelo segundo inventariado até à data da sua morte.

III. Em relação ao período que mediou entre o falecimento dos dois inventariados, as contas devem ser prestadas com os elementos disponíveis à data do óbito do segundo inventariado.

IV. A cabeça de casal só se exonera da obrigação de prestação de contas pela administração da herança quando as apresentar, por força do artigo 941.º do CPC e artigos 2097.º, 2080.º, n.º 1, alínea a), e 2093.º do CC, devendo as contas ser prestadas até ao momento em que procedeu à alienação do seu quinhão hereditário.

I. Ao invés do que veio a prever o CPEREF no n.º 2 do artigo 186.º (disposição introduzida pelo DL n.º 315/98, de 20/10), o CPC 1961 não previa a possibilidade de apreensão e liquidação no processo de falência encerrado de bens que sobreviessem ao património do falido comerciante, solução reservada para a insolvência dos não comerciantes, como resultava expressamente do n.º 2 do artigo 1232.º.

II. Uma vez encerrado o presente processo, com a consequente cessação de funções do Síndico, ainda a verificar-se o pagamento pelo devedor do crédito reconhecido na sentença condenatória, não seria o mesmo apreendido e liquidado à ordem do processo de falência, por não prever a lei a sua reabertura para a liquidação adicional.

III. Subsistindo um bem no ativo da falida, no caso, um crédito que lhe foi reconhecido por sentença transitada, não se encontram reunidos os pressupostos que permitem o encerramento do processo, impondo-se averiguar se é ou não viável a sua cobrança, decidindo-se depois do destino final dos autos de falência em conformidade. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I – O sentido da regra constante do nº 2 do art. 481º do CSC é o de exigir que ambas as sociedades tenham a sua sede em território nacional, sem prejuízo das exceções que ali são determinadas, o que resulta do texto da lei, considerando aquelas exceções, bem como da previsão do art. 489º, nº 4, al. a), do mesmo Código, não havendo que proceder a uma interpretação restritiva ou corretiva daquela regra.

II – O nº 2 do art. 481º do CSC na sua conjugação com o disposto no nº 1 do art. 501º do mesmo Código, limitando a aplicação espacial deste último, é compatível com os princípios constitucionais de igualdade de tratamento e da livre concorrência, bem como com os princípios comunitários da não discriminação em razão da nacionalidade e da liberdade de estabelecimento.

III – Tendo em conta o referido em I e II, não é admissível a intervenção principal provocada da “sociedade-mãe” com sede no estrangeiro.

O prazo para apresentar reclamação contra a relação de bens em processo de inventário conta-se a partir da notificação efectuada entre advogados aquando da junção dessa relação de bens.

I - A verificação da tempestividade do recurso, se o recorrente efetivamente demonstrou vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova gravada, é independente da eventual existência de motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento no incumprimento de algum dos ónus previstos no artigo 640º.

II - A nulidade do processo decorrente da ineptidão da petição inicial é sanada quando, contestando o réu e ainda que ele invoque a respetiva ineptidão, resulte da contestação que ele interpretou convenientemente a petição inicial, sendo que à contestação é equiparável, para este efeito, a petição inicial dos embargos de executado.

III - No tocante às sociedades por quotas, o Código das Sociedades Comerciais não contém norma expressa sobre a possibilidade de celebração de negócios pela sociedade com os seus gerentes e nem remete para o regime das sociedades anónimas, perfilhando-se na resposta a dar a esta questão três teses: uma a defender a aplicação do disposto no artigo 261º do Código Civil, outra a considerar a aplicação do disposto no referido artigo 397º do CSC e uma última defendendo a aplicação de um regime “ad hoc” criado pelo intérprete do Direito, numa interpretação integrativa da lacuna, ao abrigo do disposto no artigo 10º, n.º 3, do Código Civil.

IV - As quotas integralmente liberadas podem ser adquiridas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 220º do Código das Sociedades Comerciais em três situações distintas: a) quando a aquisição é gratuita; b) quando a aquisição decorre de ação executiva movida contra o sócio; c) quando a sociedade opta pela aquisição da quota e para tanto dispõe de reservas livres em montante igual ou superior ao dobro do contravalor a prestar.

V - A redução da cláusula penal, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 812º do Código Civil pressupõe que esta seja manifestamente excessiva.

VI - É ao devedor que pretenda a redução da cláusula penal com fundamento na sua excessividade manifesta, que compete alegar e provar os factos necessários para que o tribunal assim o possa concluir.

VII - Havendo cumprimento parcial da obrigação deve recorrer-se a um critério de proporcionalidade para determinar se e em que medida deve o montante da cláusula penal ser reduzido em face do disposto no n.º 2 do artigo 812º do Código Civil.