Jurisprudência.

- É de julgar extinto por inutilidade superveniente da lide o recurso de decisão que não atende a pretensão de que fosse enviada cópia de peças processuais à Segurança Social para efeito de realização da Audição Técnica Especializada se a ATE foi realizada e não foi obtido acordo, concluindo-se da informação prestada pela Segurança Social pela irrelevância do envio das referidas peças. (Sumário do Relator)

I – A acção especial de inquérito judicial a sociedade, prevista nos artigos 1048.º e ss. do CPC, no caso de sociedade por quotas, exige que tenha sido recusada informação ou prestada informação incompleta ou não esclarecedora.

II – Quando a informação pretendida pela requerente se reporta a operações de aumento de capital, pela incorporação de reservas, efectuadas com o seu conhecimento e aprovação, deliberadas em assembleias gerais em que esteve presente, votou favoravelmente esses aumentos de capital bem como os balanços elaborados para o efeito, a 1ª delas realizada enquanto era gerente da sociedade, inexiste fundamento para a realização de inquérito judicial. (Sumário da Relatora)

1. Como é afirmado consistentemente pela jurisprudência dos Tribunais da Relação, a natureza instrumental do facto perante o Direito e os princípios da economia e utilidade processuais impedem que a reponderação da decisão de facto na 2ª instância passe pelo aditamento de matéria insuscetível de aportar qualquer valia ou efeito útil à decisão de mérito de acordo com as diversas soluções plausíveis que esta pode comportar. 2. O entendimento de que o Tribunal recorrido deveria ter desvalorizado a credibilidade dos depoimentos de duas testemunhas, a pretexto do que o mesmo Tribunal fez, num outro processo, sobre outros testemunhos dos mesmos depoentes, a vingar, consagraria um viés do julgador, com afronta do princípio da audiência contraditória na produção de prova (artigo 415.º do Código de Processo Civil). 3. Não atua com negligência grave, para a condenação como litigante de má-fé ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil, o Advogado que tendo declinado a retribuição dos serviços que prestou a um familiar, mais tarde, após ter conhecimento de factos que podem por em causa a correção do comportamento daquele outro perante uma pessoa próxima, vem exigir judicialmente aquela retribuição, por não querer que o mandato se quede gratuito. (Sumário da Relatora)

I – A carta do senhorio que apenas refere “ao abrigo da nova lei do arrendamento venho propor para o local acima indicado: 1. – Uma renda de 300 00€ mensais; 2. – Um contrato com duração de dois anos. Junto envio a caderneta predial do imóvel.” não cumpre com os requisitos legalmente exigidos para a comunicação da transição do contrato de arrendamento para o NRAU.

II – A consequência deste incumprimento é a ineficácia da comunicação, tudo se passando como se a mesma não tivesse sido feita, não havendo transição do contrato para o novo regime.

III – Um contrato de arrendamento para habitação sem duração limitada, celebrado antes da vigência do R.A.U., tal como um contrato de duração indeterminada celebrado na vigência do actual regime do arrendamento urbano, não pode cessar por oposição à renovação.

I - De acordo com o disposto no artigo 255.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, as notificações entre os mandatários judiciais das partes são realizadas pelos meios previstos no nº 1 do artigo 132.º do mesmo diploma e nos termos definidos na portaria mencionada.

II - O sistema informático de suporte à atividade dos tribunais assegura, mediante indicação do mandatário notificante, a notificação por transmissão eletrónica de dados automaticamente após a apresentação de qualquer peça processual ou documentos através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 26.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto.

III - Apesar de a notificação por correio electrónico não constituir forma legal de notificação entre mandatários, tal irregularidade será suprida mediante comprovação de que a mesma foi recebida pelo destinatário e a data em que tal recepção ocorreu.

As problemáticas típicas da oposição ao procedimento de injunção, que aí não foram suscitadas, não sendo de conhecimento oficioso, ficam agora precludidas para serem levantadas em sede de embargos à execução baseada em requerimento de injunção a que foi aposta força executiva.

Sumário

I. Nas ações de anulação de deliberações da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo administrador, e não aos condóminos ou ao administrador, em nome pessoal.

II. A petição inicial, enquanto ato jurídico, deve ser interpretada de acordo com as regras da interpretação das declarações negociais (artigos 236.º e 295.º do Código Civil), atendendo ao sentido que um declaratário normal, colocado na posição do Réu, deduziria do seu teor, em detrimento de uma interpretação puramente literal ou formalista.

III. Se do contexto da petição inicial resultar que a ação foi dirigida contra o condomínio, identificado com morada e NIF próprios, a referência prévia ao administrador constitui mera imprecisão formal e não conduz à ilegitimidade passiva.

IV. Em todo o caso, existindo dúvida quanto à correta identificação do Réu, deve a parte ser convidada, nos termos do artigo 6.º 146.º e 590 do CPC, a esclarecer contra quem efetivamente pretende intentar a ação, não podendo sem mais ser julgada verificada a ilegitimidade passiva do Réu.

V. O alegado erro sobre quem é o administrador do condomínio diz respeito a uma irregularidade de representação processual, que pode e deve ser sanada, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do CPC e não se confunde com o pressuposto processual da legitimidade para a causa.

1 – O incidente de liquidação de sentença destina-se tão só à concretização do objecto da sua condenação, com respeito do caso julgado da sentença objecto de liquidação, não sendo permitido às partes contrariar ou ampliar os termos da condenação genérica. 2 – A simples sentença de condenação genérica ou ilíquida não constitui título executivo e, na actualidade, a liquidação deve ser deduzida na acção declarativa respectiva. 3 – No processo criminal, no pedido de indemnização civil, não vigora este ónus de liquidação prévia em sede desse procedimento, impondo a lei que a liquidação seja realizada perante o Tribunal cível. 4 – A liquidação enxertada na fase inicial da acção executiva ocorre nas execuções baseadas em decisões judiciais ou equiparadas não envolvidas pelo regime específico do n.º 2 do artigo 358.º do Código de Processo Civil, tal como sucede com indemnizações ilíquidas atribuídas em processo penal ou em procedimento cautelar. 5 – Os Juízos de Execução são competentes para tramitar as execuções de sentença proferidas pelos Juízos Criminais em que sejam proferidas condenações ilíquidas no pedido de indemnização civil e a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 6 – Nos casos de condenação ilíquida arbitrada em sede de processo criminal, se houver necessidade de prévia liquidação, a competência é do Tribunal civil, devendo o incidente de liquidação ser deduzido no âmbito da execução a intentar, nos termos do disposto no artigo 716.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

I – Tendo sido deduzido pedido de apoio judiciário interrompe-se o prazo para contestar e para praticar quaisquer outros actos no processo, pelo que tendo havido erro na informação transmitida ao Tribunal pela Segurança Social de que tinha sido recusado apoio judiciário, quando se vem a constatar mais tarde que tal não tinha sucedido, tal facto erro não é imputável à requerente do pedido de apoio judiciário.

II – Por força de tal erro, tendo o Tribunal julgado confessados os factos por falta de contestação e tendo a Requerente do pedido de apoio deduzido requerimento de nulidade de tal despacho dentro dos 10 dias subsequentes à notificação de nomeação de advogado oficioso, não é extemporâneo tal requerimento, pese já ter sido prolatada sentença final e a Requerente do apoio judiciário não ter recorrido da sentença final.

I. Uma decisão de aplicação de medida provisória de promoção e proteção, proferida no quadro do artigo 37.º da LPCJP, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos artigos 154.º e 607.º do CPC e que concretizam o comando constitucional contido no n.º 1 do artigo 205.º da CRP.

II. Porém, a fundamentação de tal decisão não tem que ser exaustiva, devendo, ainda assim, ser suficientemente esclarecedora quanto às razões valorizadas e que a suportam.

III. A falta de fundamentação da decisão, que conduz à nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, implica a sua falta absoluta e não apenas uma fundamentação deficiente, incompleta ou não convincente.

IV. Se um dos pais de uma criança é expressamente notificado para exercer o contraditório quanto ao requerimento apresentado pelo outro, com pedido de alteração de medida de promoção e proteção, mostra-se cumprido o disposto no artigo 85.º da LPCJP.

V. O “princípio da não separação de irmãos” deve ceder perante a consideração das particularidades e necessidades de cada criança.

VI. Uma medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, aplicada cautelarmente, deve ser substituída pela medida de apoio junto da mãe, ainda que em termos igualmente cautelares, caso a mesma se mostre adequada a afastar ou minimizar a situação de perigo que se pretende combater. (Sumário da Relatora)

I - A aplicação de critérios de equidade na fixação de indemnizações não exclui a observância do princípio da igualdade, mas a concretização deste exige a uniformização de parâmetros, cumprindo, portanto, não nos afastarmos do equilíbrio e do valor relativo das decisões jurisprudenciais mais recentes, que constituem referência essencial para assegurar a coerência interpretativa e a estabilidade do sistema.

II - Justamente para se respeitar a equidade, sempre terá de reconhecer-se que, “cada caso é um caso” e, assim, não pode partir-se apenas e só da comparação simplista entre o grau da incapacidade e a idade da vítima, cabendo ponderar a concreta limitação funcional e a actividade exercida, como o facto de a actividade exercida se prolongar para além ou para lá da idade “normal de reforma” (no que tange agora ao reflexo na actividade laboral). Ora, a dor cervical com alterações degenerativas, quando se atente na actividade profissional de dentista e na posição habitual que lhe corresponde releva de forma distinta e mais grave, em termos do aumento do esforço para o exercício da profissão (com necessidade de analgesia), pese embora o grau de incapacidade. (Sumário da responsabilidade da relatora)

Sumário

I. A piscina, casa das máquinas e o escritório do condomínio, ainda que implantados em terreno alheio, foram construídas pelo promotor do empreendimento para servir exclusivamente o edifício constituído em propriedade horizontal e encontram-se, desde a sua origem, material e funcionalmente afetos ao seu uso e administração, assumindo, por isso, a natureza de partes comuns nos termos do artigo 1421.º do Código Civil.

II. Consequentemente, são válidas as deliberações da Assembleia de Condóminos, tomadas por maioria, que determinam a repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das referidas partes comuns, a suportar por todas as frações, na proporção das respetivas permilagens, conforme disposto no Regulamento e no artigo 1424.º, n.º 1 do

CC.

III. Ainda que se entenda que os referidos equipamentos não constituem partes comuns, pela sua afetação funcional ao condomínio e utilização continuada pelos condóminos, as respetivas despesas integram o conceito de “serviços de interesse comum”, sendo igualmente válidas as deliberações que determinaram a sua repartição.

O envio da carta com os dizeres e os requisitos previstos no n.º 6 do art.º 1083.º do Código Civil é condição essencial para a validade e eficácia da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, fundada nas circunstâncias previstas no n.º 4 do preceito.

Sumário: 1. As acções declarativas, nelas se incluindo os requerimentos de injunção, não estão abrangidas pelo disposto no n.º 1, do artigo 17.º‑E do Código Da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, pois este apenas contempla as acções executivas. 2. A decisão judicial de reconhecimento dos créditos no âmbito do processo especial de revitalização (PER) não tem força de caso julgado material fora desse procedimento. 3. A sentença de aprovação do plano de recuperação no âmbito do PER não contém qualquer decisão condenatória ou absolutória, limitando-se a um controle de legalidade da deliberação tomada (verificação do quórum deliberativo) e a um controlo da conformidade do conteúdo do plano aprovado com as regras legais imperativas aplicáveis, pelo que não constitui título executivo. 4. Mesmo estando o crédito abrangido pelo plano de recuperação homologado por sentença transitada em julgado tal não acarreta a inutilidade superveniente da lide no processo injuntivo onde se reclamou o seu reconhecimento.

Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais quatro que, por constituírem uma unidade industrial, foi considerado mais vantajoso ser vendido em conjunto, não se justifica a exigência da credora de que lhe seja fornecido o valor unitário por que está projectada a venda apenas do imóvel sobre que tem a garantia real, para poder exercer a preferência na sua venda isolada, por si ou por um terceiro por si indicado, nos termos do artigo 164.º, n.º 3, do CIRE.