Jurisprudência.

- Admitindo-se embora que o pagamento da quantia exequenda em prestações possa resultar de acordo não expresso, deve resultar de atos que inequivocamente representem a aceitação, por parte do exequente, de um plano de pagamento que conduza à suspensão ou extinção da execução; - Tal não sucede se o exequente apenas aceita pagamentos parcelares feitos pelo executado por conta da quantia exequenda mas resulta do processo executivo que continuam a ser feitas diligências no sentido de ser ponderada a reestruturação da dívida e, simultaneamente, impulsionada a execução tendo em vista a cobrança coerciva da quantia exequenda. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. A suspensão da instância no processo de inventário pode ter por fundamento a pendência de ação que se revista de relevância para a decisão a proferir, nos termos do artigo 1092.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil. 2. Por força do princípio do primado ou prevalência na aplicação, consagrado no artigo 8.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, é aplicável às sucessões com elementos de conexão com o Estado português o Regulamento (UE) n.º 650/2012, do Parlamento Europeu e Conselho, de 4 de julho de 2012, o qual afasta o direito internacional privado contido nos artigos 62.º e segs. do Código Civil. 3. O Regulamento tem vocação de aplicação universal, pelo que se aplica aos casos que apresentem conexões relevantes que abranjam Estados-Membros da União Europeia e Estados terceiros. 4. Este Regulamento erigiu como critério determinante da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais a residência habitual do Inventariado na data do óbito, indagação que se pode revestir de complexidade, como decorre do enunciado nos Considerandos (23) e (24) do Regulamento, implicando que seja averiguado o centro de vida do Inventariado em função de múltiplas circunstâncias. 5. Discute-se nos presentes autos de inventário se o Inventariado teve como última residência Portugal ou a Austrália, tendo sido invocada a incompetência internacional dos tribunais portugueses, mas encontrando-se pendente uma ação no Supremo Tribunal de Queensland, Austrália, cujo objeto reside em saber qual o domicílio do Inventariado na data do óbito, coloca-se a questão de saber se esta ação deve implicar a suspensão da instância do processo de inventário. 6. A força vinculativa em Portugal da decisão a proferir pelo Supremo Tribunal de Queensland depende da prévia revisão e confirmação da mesma, nos termos do processo regulado nos artigos 978.º e segs. do Código de Processo Civil, que não postula uma revisão de mérito, mas antes a aferição de um conjunto de requisitos da decisão revidenda, previstos no artigo 980.º, designadamente, nas alíneas b) – “que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida”, e c) – “que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses”. 7. O requisito contido na alínea f) do mesmo artigo 980.º – “que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português”, não obstaria à confirmação daquela decisão, porquanto na mesma não se curará de saber quem são os herdeiros do Inventariado ou a forma de proceder à partilha. 8. Porém, porque a ação australiana é posterior ao processo de inventário, atenta a data da citação dos réus nas duas ações, na eventualidade de naquela ação se vir a adotar um entendimento incompatível com o que viesse a ser acolhido nestes autos de inventário, isto é, se ali se concluísse que o domicílio do Inventariado na data do óbito se situou na Austrália e se nestes autos de inventário se concluísse que o último domicílio do Inventariado se situou em Portugal, prevaleceria a decisão proferida em Portugal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 580.º, n.º 3 e 980.º, alínea d) do Código de Processo Civil. 9. Sendo assim, deve entender-se que não ocorre motivo justificado para a suspensão da instância no inventário. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Ainda que uma parte beneficie de uma expetativa tutelada juridicamente, decorrente da cessação antecipada e infundada do contrato por iniciativa da outra parte, não lhe assiste o direito a obter uma indemnização por lucros cessantes se não logrou provar, como lhe competia, a probabilidade séria do dano futuro, traduzida nos lucros que poderia obter, caso o contrato se mantivesse até ao seu termo. (Sumário da Relatora)

I - Sendo todas as partes, em virtude de apensação de acções, simultaneamente demandados e demandantes com fundamento na responsabilidade civil extra-contratual pela queda de um muro, saímos fora da estrita aplicação da hipótese legal da norma consagrada no artigo 570º do Código Civil;

II - Estando em causa a queda parcial de um muro de suporte de terras, que à data do colapso apresentava já indícios de instabilidade (fissuras e abaulamento) e possuía deficiências na sua construção susceptíveis de comprometer a sua função de suporte, mas para esse colapso tendo contribuído escavação feita a curta distância da base sem previamente garantir a estabilidade do muro, justifica-se fixar em 50% a responsabilidade pelos danos decorrentes do colapso [tendo em conta o lugar paralelo do sistema que resulta do nº 2 do artigo 497º do Código Civil], para o proprietário do muro e para o autor da escavação, se a queda ocorreu apenas na linha da escavação e, 6 anos após o sinistro, o remanescente do muro continua em pé não obstante continuar a apresentar as mesmas fragilidades.

I – Como resulta do disposto no artigo 617.º, n.º 6, 1ª parte, do CPC, a decisão que indefere o pedido de reforma é uma decisão definitiva sobre a questão suscitada, não sendo admissível recurso da mesma.

II – Também da decisão que indefere pedido de rectificação de erros materiais não cabe recurso, por aplicação analógica do artigo 617.º, n.º 1, in fine e n.º 6, 1ª parte, do CPC.

III – Não ocorre qualquer situação de inconstitucionalidade por não ser recorrível a decisão de indeferimento de pedido de reforma ou de rectificação de despacho pois que a CRP não consagra de um sistema de recursos sem limites. (Sumário da Relatora)

Sendo o arresto preliminar à impugnação pauliana exige-se complementarmente a alegação e prova sumária dos pressupostos da própria impugnação pauliana como factor de credibilidade e de seriedade da pretensão (art.º619.º, n.º 2 do CC e art.º 392.º, n.º 2 do CPC).

I - Existindo defeitos nitidamente aparentes na obra, assim problemas que uma mera inspecção visual simples permite detectar, sem que tenha resultado que a Ré, após a finalização da execução dos trabalhos pela A., denunciou tais desconformidades, estão precludidos os direitos de exigir a respectiva reparação como o de obstar ao pagamento do preço.

II - A denúncia apenas produz efeitos em relação aos defeitos abrangidos pela mesma, não se estendendo aos demais que possam existir.

III - Finalizadas as obras contratadas e invocadas, mesmo que anteriormente ao termo das obras, deficiências, pelo comitente, não tendo sido extinta a relação contratual, por resolução, afirma-se uma situação de cumprimento defeituoso e não de incumprimento definitivo da prestação, em virtude de a obra ter sido realizada, com deformidades e vícios, não correspondendo o cumprimento efectuado à conduta a cujo resultado o empreiteiro se achava obrigado.

IV - Para que a excepção de não cumprimento possa ser eficazmente oposta, basta ao excipiente provar que houve incumprimento, que não se encontra em mora accipiendi e que exerceu (por qualquer meio, não necessariamente por via judicial) um dos direitos conferidos pela lei em virtude desse incumprimento. Não é, pois, obrigatória a dedução de pretensão reconvencional de eliminação de defeitos.

I - A impugnação da decisão de facto visa alterar um ou mais concretos pontos da decisão de facto com fundamento na existência de um erro de julgamento na apreciação da prova. Não é de admitir uma impugnação da decisão de facto que apenas se destina a obter outras redações para uma realidade já constante do enunciado. Não é de admitir uma impugnação da decisão de facto que pretende a inclusão nos factos provados do juízo de discordância do recorrente face à motivação do julgador subjacente à decisão sobre determinado facto.

II - O aditamento de factos não considerados na decisão recorrida integra uma ampliação da decisão da matéria de facto. Tal ampliação apenas pode ocorrer quando se considere indispensável a ampliação da decisão da matéria de facto, nos termos e moldes previstos na parte final da al. c) do n.º 2 do art. 662.º do Cód. Proc. Civil (podendo ser efetuada pelo tribunal ad quem se do processo constarem os elementos que permitem essa ampliação), e apenas se pode reportar a factos já alegados pelas partes ou cuja consideração devesse ter sido efetuada pela decisão recorrida, designadamente, no âmbito e termos previstos no n.º 2 do art. 5.º do Cód. Proc. Civil.

III - O DL n.º 231/81, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação, não consagra qualquer regime especial que afaste ou introduza alterações ao regime geral do processo especial de prestação de contas, previsto e regulado nos arts. 941.º a 947.º do Cód. Proc. Civil.

IV - A ação de prestação de contas visa o apuramento do montante das receitas e das despesas que efetivamente foram cobradas ou efetuadas e do saldo delas resultante, com a eventual condenação no pagamento do saldo apurado.

V - Não cabe no âmbito da ação de prestação de contas a apreciação de questões atinentes ao direito da recorrente a remuneração (incluindo a sua fixação), ao (in)cumprimento do contrato de associação em participação ou à existência de enriquecimento sem causa.

VI - Não podem ser consideradas, para apuramento do saldo, despesas estimadas (a título de retribuição pelo trabalho desenvolvido pela associante, titular de estabelecimento de farmácia que o explora como empresária em nome individual) que não foram efetivamente realizadas.

VII - É no âmbito da ação de prestação de contas – nomeadamente, com a decisão judicial proferida em primeira instância – que se constitui a obrigação de pagamento do saldo apurado. Só com o apuramento do valor do saldo é que a obrigação de pagamento se torna líquida, havendo mora a partir da determinação (liquidação) do valor do saldo assim apurado.

Sumário: 1. O dano biológico é indemnizável, dada a inferioridade em que o lesado se passa a encontrar na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço. 2. Deve atender-se, para o seu cálculo, à esperança média de vida e não à previsível idade de reforma, uma vez que a afectação da capacidade geral tem repercussões negativas ao longo de toda a vida do lesado, tanto directas como indirectas. 3. Não estando provado que a lesada tenha sofrido uma efectiva diminuição dos rendimentos por causa da incapacidade deverá fixar-se, ainda assim, uma indemnização pela necessidade de realizar maiores esforços para obtenção dos mesmos rendimentos. 4. A fixação da indemnização por danos morais deve ser apurada por recurso a juízos de equidade, tomando-se ainda em especial consideração os padrões jurisprudenciais actualizados.

I - Na execução de sentença que fixou uma obrigação de facto negativo, no requerimento executivo o exequente deve indicar que ocorreu uma violação dessa obrigação e requerer que a violação seja verificada por meio de perícia.

II - Essa execução compreende um incidente declarativo para verificar e reconhecer a violação da obrigação (a prática do facto positivo vedado).

III - O executado pode opor-se ao incidente com fundamento de que a violação não ocorreu, mas não deve fazê-lo por meios de embargos de executado.

- as medidas de acompanhamento têm natureza temporária e tendencialmente transitória; - a revisão periódica da medida, pelo menos, de 5 em 5 anos, assume caráter oficioso; - sem prejuízo da revisão oficiosa da medida aplicada, a revisão pode ter lugar a todo o tempo, desde que seja requerida com fundamento em circunstâncias que a justifiquem. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. O requerimento executivo aperfeiçoado deve ser notificado ao executado - de acordo com o disposto no nº4 do art.º 728º do CPC com os elementos que constam do art.º 227º do mesmo código - para exercer o contraditório relativamente ao aperfeiçoamento deduzido.

II. A não notificação do executado configura-se como uma nulidade susceptível de destruir a tramitação processual subsequente, nos termos do art.º 195.º do CPC, visto que tal omissão é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa por o ter privado do contraditório relativamente aos factos insertos no requerimento executivo aperfeiçoado e, por consequência, prejudicado a sua defesa.

III. Não se aplica o regime da apensação previsto no art.º 267º do CPC aos processos de embargos de executado deduzidos contra a mesma execução.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. Contrariamente ao que sucede na modalidade de venda em carta fechada, em que se exige o acordo de exequente, do executado e todos os credores com garantia real sobre os bens a vender, para a venda por valor inferior ao previsto no n.º 2 do art.º 816º, na modalidade de venda em negociação particular já não existe tal restrição.

II. Daí que, na falta de acordo, ouvidas as partes e acautelados os respectivos interesses, possa ser autorizada a venda por valor inferior ao valor base e bem assim ao previsto no n.º 2 do artigoº 816º do Código de Processo Civil, fazendo-se, para tanto, uma ponderação casuística, entre o interesse do executado em ver o seu bem vendido por um preço justo e o interesse do exequente em ver-se ressarcido do seu crédito no mais curto prazo possível.

III. Não deve ser autorizada a venda por € 1.518.900,00, proposta pelo exequente em negociação particular, de prédio, avaliado em € 3.300.000,00, em 2022, integrado por imóveis destinados a empreendimento turístico, próximo de zona de forte implantação turística, quando, em face dos concretos factos apurados e das circunstâncias em que decorreram as diligências tendentes à venda, se conclui não haver elementos que permitam concluir ser o valor proposto o valor actual de mercado do imóvel e que não é possível obter preço superior.

IV. Neste contexto, justifica-se a realização de nova avaliação, nela se tendo em conta o actual estado do prédio, apurando-se o seu valor na conjuntura económica actual, com vista à venda do mesmo pelo melhor preço.

I – Mostra-se prejudicada a apreciação de solução jurídica defendida pelo apelante com fundamento em factos julgados não provados;

II – Visando o recurso a anulação do processado posterior à petição inicial, designadamente da decisão final, em resultado da verificação de nulidade por falta da citação do réu, verifica-se que a impugnação da sentença se baseia em fundamento que lhe é extrínseco;

III – A improcedência da impugnação de despacho interlocutório que julgara não verificada a invocada falta de citação do réu, com a consequente rejeição da pretendida anulação do processado, importa a improcedência do recurso interposto da sentença. (Sumário da Relatora)

I - Na qualificação de um contrato deve atender-se aos elementos essenciais do negócio e à finalidade visada pelas partes, bem como às condições e pressupostos do mesmo.

II - Não pode ser qualificado como de empreitada o acordo celebrado entre uma entidade bancária e um condomínio habitacional, e alguns dos seus moradores, no qual se visou fixar as anomalias do mesmo e os trabalhos adequados para reparar as mesmas que seriam suportados pelo primeiro, através da contratação de um empreiteiro.

III - Se esse acordo pretende por termo a um litígio deve assim ser qualificado como uma transacção, cujo objecto é por termo a um conflito através de operações de reparação a realizar por terceiro.

IV - Inexiste, por isso qualquer dicotomia entre uma obrigação de meios ou de resultado, mas deve-se apenas apurar qual o objecto concreto da prestação através da densificação do conteúdo do contrato e, depois, verificar se este foi ou não atingido.

V - Todas as obras pedidas que não façam, pois, parte do teor desse acordo, ou das suas ampliações posteriores não podem ser objecto de condenação.

VI - Se a prestação acordada tinha por conteúdo a limpeza das pedras da fachada e a mesma foi realizada de acordo com os termos técnicos aplicáveis, não pode a mesma passar a incluir a substituição das pedras da fachada que continuem parcialmente sujas porque não era esse o objecto do contrato.