Jurisprudência.

Sumário1:

I. o art.º 130º do Código de Processo Civil, que proíbe a prática de atos inúteis, tem plena aplicação em sede de apreciação de impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, que deve obedecer a um princípio de utilidade, na medida em que só importa considerar o que poder ser relevante segundo as soluções de direito com que o Tribunal se vai confrontar.

II. O procedimento cautelar comum deve ser decretado sempre que se esteja ante uma lesão grave, atenta a importância patrimonial ou extrapatrimonial do direito ou do bem que aquele incide (objeto mediato) e que está em risco de ser sacrificado, e não seja razoável exigir que tal risco seja suportado pelo titular do direito ameaçado, na medida em que a reparação de tal dano seja avultada ou mesmo impossível.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - perante acidente de viação que é simultaneamente acidente de serviço, o FGA não responde pelas quantias que o Estado Português tenha pago a lesado enquanto empregador (art. 51º n.º1 do RSORCA).

Sumário:

I - Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respetivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão.

II - A inversão por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía impõe que o primeiro torne, diretamente, conhecida da pessoa em cujo nome possuía, a sua intenção de atuar como titular do direito, sendo uma oposição categórica, traduzida em atos positivos, materiais ou jurídicos, mas inequívocos.

III - Não integra tal inversão, a utilização exclusiva de um imóvel pelo réu ao longo de vários anos, se este não logra demonstrar ter dado conhecimento ao proprietário do imóvel da intenção a que se alude em II.

I – A competência internacional dos tribunais portugueses para julgar uma ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais num caso com conexão com Moçambique, é determinada pelas normas do direito interno que a regem, atendendo a que, em tais casos, não há instrumento internacional que regule a matéria (artigos 59.º e 62.º do CPC).

II – De acordo com o critério da coincidência [artigo 62.º, alínea a), do CPC], pelo qual se determina a competência internacional segundo as regras internas de competência territorial, os tribunais portugueses não são competentes para julgar uma ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas a uma criança que reside habitualmente em Moçambique (artigo 9.º, n.º 1, do RGPTC). Como também não são segundo o critério da causalidade [artigo 62.º, alínea b), do CPC], que não é adequado para atribuir a competência internacional aos tribunais portugueses nesta matéria, pois os elementos que integram a causa de pedir apresentam uma conexão muito reduzida com o território nacional, quando confrontados com a proximidade geográfica inerente ao conceito de residência habitual da criança.

III – O critério da necessidade [artigo 62.º, alínea c), do CPC] consiste numa solução excecional e subsidiária de competência que tem em vista evitar que o direito fique sem garantia judiciária. Não estão verificadas as condições para este critério operar quando, para além de não haver uma situação de impossibilidade absoluta, em que o direito invocado só pode tornar-se efetivo através de ação proposta no nosso país, não ocorre, no caso concreto, uma dificuldade apreciável para o progenitor que reside em Portugal propor a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais em Moçambique, sendo certo que, em relação à alegada insuficiência económica para contratar um advogado que o represente, o instituto do apoio judiciário previsto no Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique pode dar resposta. (Sumário da Relatora)

1 – O direito de resolução está condicionado à verificação de um fundamento que, na maioria das situações, se traduz num incumprimento contratual. A resolução de um contrato-promessa e a sanção da perda do sinal ou da sua restituição em dobro (artigo 442.º do Código Civil) pressupõem o incumprimento definitivo da promessa. 2 – Nos termos do disposto no artigo 808.º do Código Civil são equiparados ao não cumprimento definitivo as seguintes situações: i. a verificação de uma situação de mora que, por si, revele a falta de interesse objetivo na conclusão do contrato definitivo (artigo 808.º/1, 1ª parte e n.º 2, do Código Civil.); e ii. o decurso de um prazo razoável que tenha sido concedido à contraparte para cumprir (artigo 808.º, n.º 1, 2ª parte, do Código Civil). A estas duas hipóteses se junta uma outra: o devedor assume de forma inequívoca e expressa uma recusa antecipada de cumprimento da prestação, situação que torna dispensável a interpelação admonitória por banda da contraparte. Donde, se o devedor declara antecipadamente não pretender cumprir a obrigação que assumiu ou se adota um comportamento que revela de forma inequívoca a sua intenção de não cumprir a prestação a que se vinculou, incorre desde logo em incumprimento definitivo e, neste caso, o credor fica automaticamente legitimado a resolver o contrato, sem ter de aguardar pelo vencimento da obrigação ou, havendo já mora do devedor, fica desonerado da obrigação de transformar a mora em incumprimento definitivo. 3 – Quando a declaração de resolução julgada infundada tiver ínsita uma inequívoca e definitiva vontade de não cumprir o contrato-promessa pode ser equiparada ao incumprimento definitivo, permitindo à contraparte acionar o regime do sinal sem que tenha previamente de transformar a mora em incumprimento definitivo. (Sumário da Relatora)

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Em acção de incumprimento de contrato promessa de compra e venda de imóvel, em que se pede a execução específica do contrato, é lícito ao autor, atento o disposto nos artigos 588º, n.º 1 e 2, e 611º, n.º 1, e 265º, n.º 6, do Código de Processo Civil, alterar a causa de pedir e o correspondente pedido, formulando agora o pedido de restituição do sinal em dobro, em função do facto superveniente, alegado pelo réu na contestação – consistente na invocação de que havia, entretanto, alienado o imóvel objecto do contrato, o que inviabilizava o pedido primitivo –, posto que a alteração da causa de pedir, com o novo facto, e a alteração do pedido, integram-se no âmbito da mesma relação jurídica controvertida, que respeita ao incumprimento do contrato promessa e suas consequências, conforme previsto no artigo 442º do Código Civil, adequando-se, assim, o objecto do processo à situação existente.

A assunção da obrigação de pagamento integral das prestações decorrentes do crédito contraído para aquisição da casa de morada de família destina-se a compensar a cônjuge mulher, da atribuição de tal uso exclusivo ao cônjuge marido. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora:

I- O decurso do tempo sobre a decisão assumida, pela empregadora, de extinguir a concessão de um prémio que integra a retribuição do trabalhador, não pode originar qualquer legitima expetativa ou confiança de que o trabalhador não virá a reclamar, futuramente e até ao prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, o direito ao prémio.

II- Assim, o exercício do (alegado) direito não constitui abuso de direito, na modalidade “suppressio”.

III- Desde a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, o subsídio de férias não tem de ser idêntico, em valor, à retribuição de férias.

IV- O prémio de performance e o prémio de produção não integram o subsídio de férias se não constituírem contrapartida de alguma contingência especifica em que o trabalho é prestado.

Sumário elaborado pela relatora:

I- As declarações de parte, ainda que livremente apreciadas pelo tribunal, devem ser analisadas com especial rigor e exigência e devem ser corroboradas por qualquer outro elemento de prova isento e credível para que possam ser consideradas para provar factos favoráveis ao declarante.

II- Para que exista abandono do trabalho, nos termos do artigo 403.º, n.º 1, do Código do Trabalho, são necessários dois requisitos: (i) um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, isto é, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e tempo de trabalho a que estava obrigado; (ii) um elemento subjetivo, constituído pela intenção de não retomar o trabalho.

III- O n.º 2 do artigo 403.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de abandono do trabalho, competindo ao empregador que invoque esta forma de cessação contratual alegar e provar os factos integradores da presunção.

IV- Tal presunção exige a verificação de, pelo menos, 10 dias úteis completos e seguidos de ausência injustificada ao trabalho.

Sumário: Não configura causa prejudicial a ação proposta posteriormente à ação que se pretende suspender, ainda que nela se discuta questão conexa (como a prescrição do direito em causa), pois inexiste o requisito temporal e a necessária relação de dependência entre as ações (a decisão de uma constitua pressuposto necessário da decisão de outra).

I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que, entre nós, a tutela do consumidor se faz – também – através da acção popular.

II. Podendo as ações populares ter por objeto os interesses difusos em sentido restrito – relativos a bens públicos que, sendo insuscetíveis de apropriação individual, só podem ser gozados numa dimensão coletiva, ou seja, “são de todos e não são de ninguém” – interesses coletivos, incidentes sobre bens privados, mas comuns a grupos ou classes, ou ainda interesses individuais homogéneos, nestes dois últimos casos tem de ser identificado um interesse público que justifique a propositura da ação, sendo, pois, necessário que o autor prossiga também e ainda o interesse público.

III. Esta exigência afigura-se amplamente justificada quando se considere a particular fisionomia das ações populares, desenhadas para defesa de interesses meta individuais e meta categoriais, abstraindo de posições jurídicas subjetivas.

IV. A legitimidade ativa para o exercício da ação popular afere-se à luz da natureza dos bens e interesses difusos, nas suas várias modalidades, cuja tutela se reclama, tendo em atenção o pedido e a causa de pedir.

V. Tendo presente a classificação tripartida dos interesses difusos, falece legitimidade às associações de defesa dos consumidores para formularem em juízo pedidos clássicos da tutela individual.

VI. A associação de defesa dos direitos dos consumidores autora não tem legitimidade para vir a juízo formular pedido de condenação da ré seguradora a pagar a um seu associado a quantia por este entregue a título de sinal no âmbito de contrato promessa que alegou ter sido culposamente incumprido pelas restantes demandadas, mediadoras imobiliárias, e estas a pagarem as demais quantias destinadas à reparação dos prejuízos por aquele sofridos em consequência de tal incumprimento.

VII. A procedência da ação instaurada apenas satisfaria o interesse muito particular daquele associado da autora, sem que da decisão proferida irradiasse proteção do direito de qualquer outro indivíduo, classe ou colectividade no que respeita à qualidade dos serviços prestados ao consumidor, proteção dos seus interesses económicos ou garantia da reparação do dano. (Sumário da Relatora)

Sumário: Não pode operar-se o destaque, com fundamento em usucapião, de uma parcela de um prédio cuja propriedade pertence integralmente aos AA., quando a propriedade da parcela foi adquirida pelos AA. conjuntamente com a área remanescente; a parcela foi usada pelos AA., tal como a área remanescente, não se vislumbrando que o uso da parcela possua qualquer particularidade que o diferencie do uso da parte remanescente do prédio; e, inclusivamente, os AA. declararam, perante entidades oficiais, que o prédio em causa integrava tal parcela. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

I - Em sede de recurso, só é admissível a junção de documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1ª instância.

II - A colocação de aparelho de ar condicionado na fachada de um prédio constituído em propriedade horizontal é considerada inovação para efeitos do disposto no artigo 1425.º, n.º 1 do Código Civil, exigindo, para ser autorizada, a aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio.

I – Na locação financeira o proprietário do veículo é a locadora financeira, o qual cede ao locatário (mediante retribuição –a renda), temporariamente, o gozo dessa coisa, móvel ou imóvel, que adquiriu ou construiu por indicação do locatário (art. 1º do DL 149/95), sendo que o risco de perda ou deterioração do bem que a lei (art. 10º, nº 1, j) do DL 149/95) obriga que o locatário garanta por contrato de seguro, a favor do locador, o que leva a concluir que o beneficiário da indemnização nas situações de perda ou deterioração do bem locado é o locador e não o locatário, sendo aquele o titular activo da obrigação de indemnização em caso de ocorrência de um tal dano.

II – Tendo a Segurada, no âmbito do contrato de locação financeira, verificada a perda do veículo, prescindido do recebimento do crédito da Seguradora para que esta pague directamente o valor a ressarcir junto da locadora, leva-nos a concluir estarmos simultaneamente sob a figura da sub-rogação convencional e legal, esta decorrente do artº 136º, nº 1, DL n.º 72/2008, de 16 de Abril

III - Às situações de sub-rogação legal é aplicável, analogicamente, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498.º, n.º 2, do CC, a contar do pagamento efetuado pelo sub-rogado ao credor originário.

Deve ser condenado por litigância de má fé o liquidatário de uma sociedade comercial suíça demandada em acção declarativa de condenação que i) ocultou, ao longo de dois anos, que a sociedade se encontrava em liquidação; ii) apenas revelou esse facto ao tribunal alguns dias antes da data agendada para a audiência final; iii) com isso, causou enorme perturbação processual; iv) agravou os efeitos dessa perturbação, retardando ainda mais os termos do processo, ao abster-se de identificar os accionistas à data da liquidação, não obstante ter sido repetidamente notificado pelo tribunal para o fazer; v) assim conseguindo que, sete anos após a propositura da acção e cinco anos após a data em que revelou que a sociedade se encontrava em liquidação, a audiência final ainda não se tenha realizado. (Sumário do Relator)