Jurisprudência.

I - A nulidade da sentença constitui vício intrínseco da decisão, desde que ocorra alguma das circunstâncias taxativamente previstas no artigo 615.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que, pela sua gravidade, comprometem a sua validade; o referido normativo contém uma enumeração taxativa das causas de nulidade da sentença, nelas não se inserindo o designado erro de julgamento, que apenas pode ser atacado por via de recurso, quando o mesmo for legalmente admissível.

II - Os vários meios jurídicos facultados ao comprador de coisa defeituosa pelos artigos 913.º e seguintes do Código Civil não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada: em primeiro lugar, o vendedor está vinculado à eliminação do defeito; se esta não for possível ou se for demasiado onerosa, deverá substituir a coisa viciada; frustrando-se qualquer dessas alternativas, assiste ao comprador o direito de exigir a redução do preço e, não se mostrando esta medida satisfatória, poderá o mesmo pedir a resolução do contrato.

III - Com qualquer dessas pretensões pode cumular-se a indemnização - pelo interesse contratual negativo -, destinada a assegurar o ressarcimento de danos não reparados por aqueles meios jurídicos.

IV - O reconhecimento do direito do comprador de coisa defeituosa, nomeadamente através de sucessivas tentativas do vendedor reparar ou eliminar os defeitos, constitui facto impeditivo da caducidade de acção.

V - A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade.

VI - A determinação do valor desse dano haverá de corresponder ao efectivo prejuízo sofrido pelo lesado em consequência da privação do bem que lhe pertence; não podendo ser quantificado esse prejuízo, a sua reparação far-se-á com recurso a critérios de equidade.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Estando em causa a interpretação da declaração negocial de um contrato formal, não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, salvo se tal sentido corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma de negócio se não opuserem a essa validade.

II. Não estando provado que a vontade das partes fosse outra, a declaração formal deve valer com o sentido lógico e contextual que, em abstracto, um declaratário razoável, medianamente inteligente, diligente e sagaz, colocado na posição concreta do real declaratário, em face das circunstâncias conhecidas, atribui ao teor do acordo escrito.

III. Tendo as partes previsto o encerramento do estabelecimento comercial em data certa, a entrada em mora no cumprimento desta obrigação não carece de interpelação judicial prévia.

A efetivação do direito de regresso, previsto no artigo 27.º, n.º 1, c), 1.ª parte, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08, basta-se com a prova, por parte da seguradora/Autora, de que: - satisfez a indemnização; - o acidente ocorreu por culpa do condutor/Réu; - este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida. (Sumário da responsabilidade do relator)

Não constando das alegações de recurso o efeito pretendido com a apelação, não sendo formulada qualquer pretensão, é de concluir que existe um obstáculo ao conhecimento do objeto do recurso, o que conduz à respetiva rejeição.

Sumário:

I. A causa de pedir da presente ação é abrangente no sentido dos concretos factos alegados tanto poderem serem subsumíveis a uma situação de erro-vício ou erro-motivo causado por atuação dolosa da compradora como a uma situação de negócio usurário.

II. A qualificação jurídica depende da concreta factualidade apurada, cabendo ao tribunal fazer essa qualificação nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC.

III. De acordo com o artigo 282.º do Código Civil são três os elementos do negócio usurário: situação de inferioridade do declarante, obtenção de benefícios excessivos ou injustificados e intenção ou consciência do usuário de explorar aquela situação de inferioridade.

IV. O prazo para requerer a anulabilidade com base em negócio usurário começa a contar desde a cessação da situação de inferioridade e da sua influência na motivação do declarante.

i. a compropriedade não se confunde com a comunhão, em que o direito dos contitulares não incide diretamente sobre cada um dos bens ou direitos que constituem o património, mas sobre todo ele, concebido como um todo unitário; ii. a compropriedade pressupõe um título de aquisição em favor do comproprietário, de entre aqueles que são elencados no artigo 1316.º do Código Civil; iii. a declaração do Réu, nas escrituras públicas de compra e venda, de que estava casado com a Autora no regime de comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens, quando, na verdade, o regime vigente era o da separação de bens, não é apta a tornar a Autora comproprietária dos bens por ele adquiridos, nem a converter estes em património comum do casal; iv. a ocupação e uso de prédios num contexto familiar, sem que o utilizador se arrogue da qualidade de contitular do direito de propriedade dos bens (caso em que se verificaria a inversão do título da posse) configuram atos compatíveis com os poderes decorrentes da estrutura familiar, exercidos de forma consentânea e consentida no âmbito da relação familiar; v. entre os cônjuges, a usucapião não começa nem corre. (Sumário da Relatora)

I - Os danos futuros decorrentes de uma lesão física não se limitam à redução da sua capacidade de trabalho pois implicam, desde logo, uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e à integridade física pelo que a indemnização a arbitrar não pode atender apenas àquela redução.

III - Será de improceder a condenação da Ré Seguradora no dobro de juros quando esta alegou ter respeitado e observado as referências e critérios estabelecidos na Portaria nº 679/2009, de 25/06, e não tendo o A. alegado e provado a não verificação de tais exigências, não podendo aquela ser censurada por apresentar proposta irrazoável ou desequilibrada (em desfavor do lesado) e, em consequência, ser condenada no pagamento de taxa de juros agravada, mesmo que tenha sido condenada em valores muito superiores aos por si apresentados.

I - Não beneficia o recorrente do prazo adicional de dez dias previsto no n.º 7 do art.º 638º do Código de Processo Civil para a interposição do seu recurso de apelação se nas alegações/conclusões não faz qualquer referência à prova gravada, independentemente de impugnar a matéria de facto com base em documento.

II – Tendo o R./Apelante sido condenado pela prática de crime e factos dolosos no âmbito do mandato de advogado que se encontrava a exercer, o que levou a que a Seguradora tenha sido condenada solidariamente no pagamento de indemnização ao lesado, assiste a esta o direito de regresso contra o advogado nos termos do artº 144º, nº 1, do

D.

L. 72/2008, de 16 de Abril.

Sumário: Os juízos de família e menores não são competentes, em razão da matéria, para tramitar ação declarativa instaurada após partilha efetuada em processo de inventário, homologada por sentença transitada em julgado, com vista a apurar se determinada conta bancária é bem comum do ex-casal, estando em jogo uma questão de responsabilidade civil por factos ilícitos.

Sumário elaborado pela relatora:

I- Os juízos de valor, conclusões e questões de direito que sejam proferidos no âmbito da decisão sobre a matéria de facto, que influenciem a solução do objeto do litígio, devem ser considerados como não escritos pelo Tribunal da Relação, por constituírem uma deficiência do julgamento da matéria de facto que há que suprir.

II- A justa causa subjetiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, exige a verificação dos seguintes requisitos: (i) um requisito objetivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjetivo, consistente na atribuição de culpa ao empregador; (iii) um requisito causal, no sentido de que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

III- Configura justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador o comportamento da empregadora que não fornece ao trabalhador estafeta fardamento adequado às condições meteorológicas em que o mesmo tem de trabalhar, não obstante as queixas e reclamações deste sobre a inadequação do casaco do fardamento que lhe foi fornecido, e que, além disso, possui nos documentos de trabalho internos da empresa, um documento contendo uma assinatura falsificada do trabalhador.

i. Decorre do disposto nos artigos 17.º, n.º 4 e 18.º, n.º 1, alínea b), ambos do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que a comunicação da extinção do PERSI ao cliente bancário constitui condição de admissibilidade da execução a intentar pela instituição de crédito, gerando a sua falta ou vício, consequentemente, uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que, a ser detetada na fase liminar do processo executivo, pode e deve ali ser conhecida. ii. Na informação da extinção do PERSI ao cliente bancário a instituição de crédito deve não só enunciar a concreta norma ao abrigo da qual entende justificar-se a extinção, como também, sendo o fundamento o previsto no artigo 17.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, a descrição dos concretos factos que determinam a extinção do PERSI, não se bastando com a reprodução do preceito. (Sumário da Relatora)

I - A caducidade do direito à resolução de um contrato de mediação de seguros, tratando-se de matéria não excluída da disponibilidade das partes, não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada;

II - Não se tratando de questão de conhecimento oficioso, a caducidade estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes não pode ser suscitada no recurso de apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar decisões sobre matéria nova, impondo-se a respetiva invocação perante a 1ª instância;

III - Verificando que a 1ª instância invocou dois fundamentos decisórios – considerou válida com base em dois fundamentos distintos a resolução contratual operada extrajudicialmente pela ré e, em consequência da validade da resolução contratual, julgou improcedente a pretensão deduzida pelo autor na ação – e que um dos fundamentos da decisão final não integra o objeto da apelação, daqui decorre a insusceptibilidade da reapreciação de tal fundamento por esta Relação, atento o caso julgado material decorrente da aceitação do decidido quanto a este fundamento não impugnado no recurso;

IV - Assente que a 1ª instância invocou dois fundamentos decisórios e que a discordância manifestada pelo apelante no recurso se reporta apenas a um deles, a apreciação da validade da resolução operada com base no fundamento impugnado pelo recorrente mostra-se inútil, já que sempre se manteria a validade da resolução operada com base no outro fundamento tido em conta na decisão recorrida, bem como a consequente improcedência da pretensão deduzida pelo autor. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Quando se discute se uma venda foi simulada, porque nos movemos no plano da intenção, que é uma realidade do foro íntimo, a respetiva prova faz-se, por regra, de modo indireto, através da concatenação de indícios que, com elevada probabilidade, sustentem conclusões a este respeito. 2. O standard probatório em processo civil é o da probabilidade prevalecente ou ”mais provável que não”, significando que deve considerar-se como verdadeira a hipótese de facto “que conte com um grau de confirmação relativamente maior face às demais”, e “que é mais provável que seja verdadeira do que seja falsa”, nas palavras de Luís Filipe Pires de Sousa. 3. De entre os indícios da simulação relevam a relação familiar direta entre os simuladores suscetível de determinar a emissão de declarações divergentes da vontade real (indício affectio); a falta de explicação ou de explicação verosímil do pagamento do preço que se declara ter sido integralmente realizado (indício pretium confessus); e a alegação do pagamento do preço mediante a compensação com uma dívida, sobretudo quando esta alegação seja extemporânea (indício compensatio). (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

I - À Relação, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso, está vedado, no recurso, o conhecimento de questões novas, isto é, que não tenham sido invocadas pelas partes nos seus articulados como fundamento da ação ou da defesa e que, por isso, não tenham sido apreciadas na sentença recorrida.

II - Quando não invocadas anteriormente, são questões novas e de não conhecimento oficioso do tribunal as do erro na declaração ou do dolo (art.ºs 247.º e 253.º do Código Civil) e, bem assim, a da exceção de não cumprimento do contrato (art.º 428.º, n.º 1 do Código Civil), pelo que, não tendo sido anteriormente invocadas em qualquer articulado da causa, está a Relação impedida de conhecer delas em sede de recurso.

III - Há incumprimento definitivo do contrato, que legitima a sua resolução pela parte não inadimplente, quando haja da parte desta perda do interesse no cumprimento da prestação a cargo da parte contrária, o que ocorrerá quando, numa apreciação objetiva das concretas circunstâncias do caso, essa perda de interesse se deva a razões legítimas e razoáveis.

IV - O direito de resolução do contrato de compra e venda fundado em incumprimento da obrigação a cargo da parte contrária não está sujeito aos prazos de caducidade previstos nos art.ºs 916.º e 917.º do Código Civil, limitados que estão estes ao exercício do direito de anulação por erro ou, por interpretação extensiva, de exigir a reparação ou a substituição da coisa vendida.

I - Invocada uma forma de aquisição derivada (por ex. a compra e venda ou a doação), formas não constitutivas do direito de propriedade, mas, apenas, translativas desse direito, é exigível a prova de tal direito na esfera jurídica do transmitente.

II - Invocado como título do direito de propriedade uma forma de aquisição originária, como a ocupação, a usucapião ou a acessão, apenas é exigível a prova do facto donde tal direito emerge.

III - O art.º 7º do Código Registo Predial CRP, na parte em que se refere ao objecto, só faz presumir que o facto inscrito incide sobre a coisa identificada na descrição, mas já não as respectivas características, nomeadamente áreas e confrontações. (Sumário da responsabilidade do relator)