Jurisprudência.

I - O estabelecimento de cláusula pela qual, no âmbito de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é reconhecida exclusivamente a uma das partes a faculdade de, até determinada data, proceder ao agendamento do contrato prometido, em nada obsta a que, ultrapassada tal data, qualquer das partes interpele a outra para cumprir através da marcação de data para a celebração do contrato de compra e venda;

II - Constando de contrato promessa de compra e venda de imóvel cláusula pela qual uma sua qualquer alteração, mesmo a título de cláusula acessória, apenas poderá ser atendida caso conste de acordo escrito assinado por ambas as partes, eventual posterior acordo verbal entre as partes quanto a características da coisa prometida vender é irrelevante para aferir do (in)cumprimento da promessa.

1 – Anulando o tribunal de recurso uma sentença com a exclusiva finalidade de o tribunal recorrido sanar determinadas contradições e obscuridades detectadas no enunciado da matéria de facto provada, está vedado, ao segundo, ao proferir a nova sentença, alterar pontos desse enunciado que nada têm a ver com a causa da anulação da anterior, sob pena de violação do disposto no n.º 1 do artigo 613.º do CPC. 2 – A circunstância de ter, ao seu serviço, cinco veículos automóveis, com características diversificadas e afectos a fins também diversificados (transporte da gerência, de trabalhadores e de materiais), não obsta a que se reconheça que uma sociedade sofreu um dano em consequência de ter estado impossibilitada de utilizar um desses veículos durante o tempo que demorou a reparação dos estragos decorrentes de um acidente de viação em que o mesmo interveio. (Sumário do Relator)

I - A simulação tem três requisitos: a) o acordo entre as partes com o fim de criar uma falsa aparência de negócio (o chamado acordo simulatório); b) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, isto é, entre a aparência criada (negócio exteriorizado) e a realidade negocial (negócio realmente celebrado); c) o intuito de enganar terceiros.

II - O artigo 715.º do Código Civil equipara a constituição da hipoteca à alienação da coisa: se a hipoteca foi constituída sobre uma coisa alheia, a constituição da hipoteca é nula por falta de legitimidade do devedor, sem prejuízo do poder de convalidação nos termos do artigo 895.º do Código Civil.

III - Para efeitos dos artigos 243.º e 291.º do Código Civil, terceiros são todos aqueles que inserindo-se numa e mesma cadeia de transmissões vêm o seu direito afectado por uma ou mais invalidades anteriores ao acto em que intervieram.

III - Para efeitos de boa fé releva o conhecimento do interveniente no negócio, o qual é oponível aos respectivos herdeiros e ao cônjuge meeiro que não tenha intervindo no negócio.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. O contrato de compra e venda mercantil por amostra ou designação de padrão está sujeito à verificação de uma condição negativa, pois só se considera perfeito depois de esgotado o prazo para o comprador reclamar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra ou o padrão que lhe serviu de base (cfr. art.ºs 469.º e 471.º do C.Comercial).

II. Impendendo sobre o comprador o ónus de provar a existência da desconformidade e a apresentação de reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato de compra e venda, é sobre o vendedor que recai o ónus de alegar e demonstrar os factos atinentes à caducidade desse direito, resultante da apresentação da reclamação depois dos oito dias subsequentes ao acto da entrega das coisas vendidas.

III. Com a eliminação, no actual artigo 544º do CPC, da referência “…a uma pessoa colectiva ou a uma sociedade…” outrora prevista no texto do art.º 458º da versão anterior do CPC, a responsabilidade pela litigância de má-fé passou a ser definitivamente das pessoas colectivas ou sociedades, sem que seja necessário comprovar que os seus representantes estivessem de má-fé, assim deixando de existir a responsabilidade substitutiva.

IV. Litiga com má-fé a parte que, em articulado de defesa negou a verificação de factos decisivos para o desfecho da acção alegados pela contraparte, quando resultou provado que tais factos ocorreram e foram praticados por terceiros com o conhecimento da parte da acção que os negou.

Sumário: É extemporâneo o requerimento de intervenção principal provocada deduzido nos termos dos artigos 316.º, n.º 2, parte final, do CPC, para fazer intervir terceiro na lide contra quem o autor pretende dirigir pedido nos termos do artigo 39.º do CPC, após ter sido designada data para a realização da audiência prévia.

- O contrato que por via do qual se constitui servidão é nulo se não for celebrado na forma legalmente exigida, isto é, por escritura pública. - Porém, a declaração e os efeitos dessa nulidade podem ser afastados, quando da arguição do vício de forma resulte uma violação grave dos princípios da boa fé que devem reger a atuação das partes na execução e cumprimento dos acordos livremente celebrados (artigos 334.º e 762.º, n.º 2, do Código Civil), traduzindo-se num manifesto abuso de direito. (Sumário do Relator)

Sumário:

I. O contrato de depósito é «o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida» (artigo 1185.º do CC).

II. Nada obsta a que seja gratuito e tem natureza real, pois a guarda ou custódia da coisa é o objeto do contrato, pelo que a perfeição do contrato exige a entrega do bem a guardar ao depositário, que fica com a obrigação de a restituir. Assim, enquanto o depositário guardar a coisa, o contrato de depósito mantêm-se. A entrega deve ocorrer no fim do prazo, ou não tendo sido estipulado prazo para o depósito, quando for solicitada a entrega ao depositário, sob pena de entrar em mora.

III. Não tendo o Réu devolvido os bens quando lhe foi pedida a restituição e não tendo provado que lhe pertenciam aqueles que alegava ter comprado ao Autor, não logrou provar, como lhe competia, a recusa legítima de os restituir, pelo que incumpriu o contrato, assistindo ao Autor o direito de pugnar judicialmente pela restituição dos bens depositados.

Sumário elaborado pela relatora:

I- É admissível, como meio de prova em processo disciplinar e na subsequente ação judicial em que se impugna a aplicação da sanção de despedimento, a utilização de imagens obtidas através de sistema de videovigilância, desde que se verifiquem os pressupostos previstos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e se conclua que a finalidade da instalação do referido sistema não se destinava exclusivamente ao controlo do desempenho profissional do trabalhador, quando os factos imputados ao mesmo, em abstrato, consubstanciem a prática de ilícito penal.

II- Se o empregador, no articulado de motivação do despedimento, alega que os factos imputados ao trabalhador, em sede de processo disciplinar, constituem igualmente objeto de investigação em processo contraordenacional que corre termos no Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), instaurado na sequência de participação por si apresentada junto daquela entidade administrativa, e requer a junção aos autos de certidão do referido processo, tal requerimento deve ser entendido, por estar em causa prova documental suscetível de contribuir para o apuramento da verdade material.

Sumário:

I. Apesar de o procedimento cautelar ser, por regra, dependente da causa que tenha como fundamento o direito acautelado ( art.º 364º, nº1 do CPC), desde o CPC de 2013 que instituiu o regime da inversão do contencioso, a instrumentalidade deixou de ser um requisito típico de determinadas providências cautelares pois admite-se que a decisão cautelar possa assumir carácter definitivo verificados que estejam determinados pressupostos;

II. O regime de inversão do contencioso está vocacionado para as medidas cautelares de natureza antecipatória o que se verifica quando ambas as tutelas têm o mesmo objecto, ou seja, quando o que pode ser obtido na tutela cautelar é o mesmo que pode ser conseguido na tutela definitiva.

III. Assim, a providência pode não só coincidir com o que se pretende obter na acção principal mas pode, também, consumir a necessidade da propositura de uma acção principal, caso seja aplicável o regime da inversão do contencioso.

IV. O que releva, sobretudo, é que se evidencie o que a tutela cautelar intenta prevenir com a urgência legalmente determinada.

I – Estando em causa o conhecimento da questão da litigância de má fé, que influi no resultado da acção e na qual a recorrente é parte vencida, a nulidade por omissão de pronúncia tem de ser arguida em sede de recurso e pode sê-lo em sede de recurso subordinado.

II – Uma eventual situação de omissão de pronúncia relativamente a um dos pedidos formulados numa acção não legitima a parte a instaurar nova acção com o mesmo objecto da primeira, para conhecer deste pedido, atento o efeito preclusivo da circunstância de aquela não ter invocado tal omissão de pronúncia na primeira acção.

III – Se a autora entendia que havia omissão de pronúncia do Supremo Tribunal de Justiça quanto ao segundo pedido por si formulado na petição inicial, teria que ter invocado a nulidade do acórdão, sob pena de preclusão do direito de fazer valer a sua pretensão naquele processo, bem como em novo processo.

IV – Não há lugar a condenação como litigante de má fé se houve uma lide imprudente da parte da autora, mas não uma lide dolosa ou mesmo temerária.

V – Resultando apenas, objectivamente, da tramitação processual, designadamente dos articulados apresentados pela autora, que o seu mandatário interpretou a decisão do Supremo Tribunal de Justiça no primeiro processo como não conhecendo do segundo pedido aí formulado e defendeu de forma veemente nos autos que essa situação impedia a verificação da excepção de caso julgado e possibilitava a dedução do mesmo pedido na presente acção, tal configura uma situação de lide imprudente, e não dolosa ou temerária.

1. A venda pelo Insolvente, pessoa singular, nos três anos anteriores à apresentação à insolvência, da fração autónoma de que era proprietário, sem que parte do preço recebido dessa venda tivesse ingressado no respetivo património, significa a subtração indevida de valor à garantia geral dos credores (prevista no artigo 601.º do Código Civil), equivalendo ao desaparecimento tipificado na alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 2. Estando em causa uma parte considerável do património do Insolvente, esse desaparecimento configura a causa de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º, por referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 3. A apresentação de explicações díspares sobre o destino da referida quantia e, sobretudo, a falha em fornecer qualquer comprovativo da respetiva utilização, constituem violação, com dolo, dos deveres de informação a que está obrigado o Insolvente, sendo fundamento para indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos da alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial médico, quando estão em causa elementos factuais que vão além do mesmo, como sejam as concretas condições e exigências em que o trabalho era prestado e as repercussões das sequelas no desempenho dessas tarefas. 2. Se os autos demonstrarem que as limitações sofridas pelo sinistrado o impedem efectivamente de exercer a sua profissão habitual, deverá atribuir-se uma IPATH, mesmo que os peritos médicos maioritários, em junta médica, não se tenham pronunciado nesse sentido. 3. Tal é o caso de um sinistrado afectado de sequelas associadas à colocação de uma prótese no joelho, que o impedem de desempenhar as funções de mineiro polivalente que exercia à data do acidente, não as tendo retomado. 4. No âmbito da TNI aprovada pelo DL 341/93, a aplicação do factor de bonificação de 1,5 não é incompatível com a atribuição de uma IPATH. 5. No incidente de revisão da incapacidade, a pensão agravada é calculada com os mesmos critérios que foram utilizados para o cálculo da pensão inicial, fixando-se a nova pensão como se fosse devida à data da primeira alta. 6. Sendo a pensão revista actualizável, apesar de apenas ser devida a partir do pedido de revisão, deverão ser aplicados os coeficientes de actualização desde o dia seguinte à alta inicial. 7. O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, a que se referia o art. 23.º da Lei 100/97, corresponde a 12 vezes da remuneração mínima mensal garantida à data do acidente.

Nos termos do art. 19.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro, a remuneração é devida à mediadora quando o negócio se realiza “por efeito da intervenção” da mediadora; exige-se nexo de causalidade adequado entre a atuação desta e a celebração do contrato, não dependendo o direito à comissão da intensidade ou extensão das diligências efetuadas.

Sumário1: Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento.

Ocorre perda de interesse relevante (artigo 808.º, do

C. C.) na celebração de contrato prometido de compra e venda quando: a). o imóvel, objeto da futura compra, contém anexo que não está totalmente licenciado; b). os promitentes compradores escolheram o imóvel também por conter aquele anexo; c). os promitentes vendedores não se prontificaram a diligenciar pelo licenciamento, mesmo que notificados para o efeito.