Jurisprudência.

I - A resolução em benefício da massa insolvente dos atos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE);

II - A declaração resolutiva em benefício da massa insolvente tem natureza receptícia, sendo-lhe aplicável o disposto no art.º 224.º do Código Civil, pelo que a sua eficácia depende da sua chegada ao poder do destinatário ou do seu conhecimento por ele (n.º 1), sem prejuízo das situações em que só por culpa dele a declaração não foi recebida (n.º 2).

III - Neste último caso (n.º 2), é necessária a demonstração, pela contraparte/declarante, de que o declaratário não recebeu oportunamente a declaração por razões que lhe são exclusivamente imputáveis.

IV - Se a carta com aviso de receção contendo a declaração resolutiva foi enviada para a declaratária, chegando à sua sede social, mas não lhe tendo sido entregue por a mesma não ter atendido, é de concluir, em tais circunstâncias, que a resolução deverá ser considerada eficaz porque a entrega da carta só não ocorreu por falta do nível de diligência, organização e vigilância da sede social exigível da destinatária.

V - Ao contrário das pessoas singulares (que podem estar ausentes por férias, internamento ou deslocações pontuais), as Sociedades Comerciais têm o dever legal de manter a sua sede social em pleno funcionamento e devidamente organizada para receber correspondência. A sede registada na Conservatória do Registo Comercial é o domicílio legal da Sociedade Comercial para todos os efeitos jurídicos (cfr. arts. 9º, nº 1, al. f) e 12º do CSC, em especial, o seu nº 3). Se a Sociedade Comercial mantém a sede fechada, não tem funcionários para receber as cartas, ou simplesmente ignora os avisos de receção deixados na caixa de correio, deve considerar-se que tal conduta preenche o requisito da culpa do destinatário (art. 224.º, n.º 2 do CC).

VI - Em tal caso, é de imputar à destinatária a culpa exclusiva na frustração da oportuna receção, considerando-se eficaz a declaração de resolução”. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O agente de execução atua, no exercício das suas funções, como profissional liberal, ainda que exercendo atividade de cariz judicial, tendo assim um estatuto deontológico e disciplinar próprio.

II - Daqui decorre que a eventual responsabilidade civil pelo exercício das suas funções seja uma responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, nos termos dos arts. 483º e segs. do Cód. Civil.

III - A simples pendência de uma ação de reivindicação não tem como efeito automático a suspensão da venda de um imóvel penhorado.

IV - A tramitação do processo de execução e da consequente venda judicial prosseguem de forma independente, a menos que seja decretada uma medida judicial específica para travar a venda.

V - Não recai sobre o agente de execução qualquer dever de alertar o juiz expressamente para o risco de reversão da propriedade, em caso de procedência de ação referente a essa propriedade.

I - O valor da causa atribuído pelo autor em ação de responsabilidade civil na qual seja formulado pedido genérico ou ilíquido não constitui limite máximo da condenação a liquidar em incidente de liquidação.

II - A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas ocorre perante falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, não se verificando quando o recorrente discorda da apreciação da prova ou considera insuficientemente explicitado o iter valorativo seguido pelo tribunal na decisão da matéria de facto.

III - Demonstrado que as infiltrações sofridas pelo prédio dos autores tiveram origem no imóvel contíguo pertencente ao réu, recai sobre este a presunção prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil, incumbindo-lhe provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam produzido ainda que tivesse observado os deveres de vigilância a que estava obrigado.

IV - A responsabilidade fundada no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil não é afastada pelo simples facto de o imóvel ter sido previamente afetado por incêndio de origem externa, quando o proprietário não demonstra ter adotado, durante período prolongado, medidas adequadas e eficazes destinadas a prevenir a produção de danos em prédios vizinhos.

V - A cláusula contratual de exclusão de cobertura de seguro relativa a danos causados por edifícios em deficiente estado de conservação não é aplicável quando a degradação do imóvel segurado resulte de evento fortuito e não se demonstre violação de normas técnicas ou regulamentares de conservação por parte do segurado.

Pese embora os insolventes, a quem foi concedida a exoneração do passivo só terem ficado a tomar conhecimento com a conta de custas feita a final, se a massa insolvente se mostrou ou não insuficiente para o pagamento dos encargos do processo, e consequentemente se são ou não responsáveis pelo pagamento de custas, não poderá ser considerado pelo Tribunal o pedido de apoio judiciário apresentado depois do trânsito em julgado da decisão final sobre o pedido de exoneração do passivo restante, que lhe venha a ser concedido, por o mesmo ter apenas tem como objetivo isentar do não pagamento das custas a parte que a tal foi condenada.

A violação dolosa ou negligente grave das obrigações do artigo 239.º, n.º 4 do CIRE, determina a cessação antecipada do procedimento de exoneração, desde que tais incumprimentos acarretem prejuízo para a satisfação dos créditos - artigo 243.º, n.º 1, alínea a) do CIRE.

I - O regime da desistência da empreitada pelo dono da obra, estabelecido no artigo 1229º do CCivil, configura uma forma específica de cessação do contrato de empreitada, distinta da revogação ou resolução unilateral e da denúncia do contrato.

II - Trata-se de uma faculdade unilateral e discricionária que é reconhecida ao dono da obra, tutelando o interesse do deste em impedir a continuação do contrato, mas acautelando também o interesse do empreiteiro mediante a atribuição de uma indemnização que pondere os gastos e o trabalho já desenvolvido, bem como o proveito que poderia retirar da obra.

III - A indemnização devida ao empreiteiro pela desistência da empreitada não depende de qualquer comunicação deste ao dono da obra da necessidade de este o ressarcir do valor que corresponderia ao do lucro que iria ter com a obra, do cálculo desse valor e sua reclamação de imediato.

I - O art. 5º do R.G.P.T.C., nos seus nºs 1 e 6, distingue duas modalidades de audição da criança: a audição como direito a emitir opinião e a audição como meio de prova.

II - As regras da gravação e da audiência contraditória previstas no art. 5º nº 7 do R.G.P.T.C. são aplicáveis apenas à audição como meio de prova.

III - As declarações prestadas pela criança sem a presença dos advogados dos pais podem valer como meio de prova desde que seja transmitido a estes o teor das declarações e os mesmos possam formular perguntas adicionais, ainda que através do juiz.

IV - Foi o próprio incidente de incumprimento que se tornou inútil em virtude de, na ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades a residência da menor ter sido provisoriamente fixada junto do progenitor.

I - A reapreciação da materialidade fáctica só faz sentido em situações em que a factualidade impugnada possa ter interferência na solução jurídica do caso [decisão de mérito], ou seja, quando o desfecho do recurso a favor do recorrente esteja dependente da modificação daquela factologia [ainda que em conjugação com outra matéria de facto provada]. Quando incida sobre factos que não interferem com a solução da questão de direito, a Relação deve abster-se de proceder à sua reapreciação, evitando levar a cabo uma atividade inútil e sem qualquer efeito prático.

II - O art. 374º nº 1 do CCiv. prevê uma particular situação de responsabilidade civil extracontratual devida a conduta processual imprudente do requerente de procedimento cautelar.

III - São pressupostos desta especial modalidade de responsabilidade extracontratual que: (i) a providência tenha sido considerada injustificada ou tenha caducado por facto imputável ao requerente [facto ilícito]; (ii) o decretamento da mesma tenha causado danos ao requerido no procedimento cautelar [danos e nexo causal entre aquele facto e estes danos]; (iii) e o requerente não tenha agido com a prudência normal [culpa], bastando a culpa leve.

IV - O fundamento legal para a injustificação da providência poderá decorrer da decisão do incidente de oposição (art. 372.º CPC), do recurso de apelação interposto (art. 372.º n.ºs 1 al. a) e 3 CPC) e do que se decidir na ação principal.

V - O momento a atender para se julgar sobre a falta de prudência normal do requerente [do procedimento cautelar] é o da propositura do procedimento cautelar. É por referência a esse momento que há que determinar se o requerente ocultou intencionalmente factos, ou os deturpou conscientemente, ou agiu imprudentemente, ou com erro grosseiro ou, até, com culpa ofensiva da prudência exigível do bom pai de família.

Ao ter sido transmitido para a autora o estabelecimento comercial de lar/residencial, onde o réu se encontra internado há mais de uma década, tal implicou a transmissão para aquela da posição jurídica do primitivo contraente que celebrou com o réu um contrato de prestação de serviços para “internamento por tempo indeterminado”, naquela estrutura residencial para pessoas idosas, contra o pagamento duma retribuição mensal, pelo que não pode a autora, que assim se encontra vinculada àquele contrato, unilateralmente o vir a modificar, nomeadamente aumentando a retribuição de acordo com as novas tabelas de preços que passou a praticar, pois a tanto o impede o artigo 406º do C.Civil.

I - O Tribunal da Relação pode e deve corrigir oficiosamente a decisão de facto quando a primeira instância desrespeitou prova vinculada (documento com força probatória plena, confissão, acordo das partes, presunção legal), vício tratado como erro de direito (violação do direito probatório material) e cujo conhecimento oficioso não depende do cumprimento dos ónus do art. 640.º do CPC.

II - Impugnados na contestação os factos alegados (art. 574.º, n.º 2, do CPC), não podem ser dados como admitidos por acordo, e os que só por documento autêntico ou equivalente podem ser provados (art. 364.º do

CC) não se têm por assentes sem a junção do documento com força probatória plena.

III - O diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, nos termos do art. 864º do CPC, só pode ser concedido se se verificar um dos fundamentos das als. a) e b) do n.º 2, pressuposto necessário, mas não suficiente, pois a decisão é tomada segundo o prudente arbítrio do tribunal.

IV - Em caso de resolução por falta de pagamento de rendas, a al. a) do n.º 2 exige que essa falta se deva à carência de meios do arrendatário, presumida (beneficiário de subsídio de desemprego não superior à RMMG ou de RSI) ou comprovada, sendo a presunção ilidível (art. 350.º, n.º 2, do CC).

V - Não beneficiando da presunção, incumbe ao executado alegar e provar a carência de meios e o nexo causal com a falta de pagamento das rendas (art. 342.º, n.º 1, do CC), reportados ao período do incumprimento, sendo que os factos posteriores à cessação do contrato só relevam para as circunstâncias do corpo do n.º 2.

VI - Tendo a executada já beneficiado, na transação, de prazo para desocupar o imóvel e atento o lapso de tempo entretanto decorrido, um novo diferimento seria infundado à luz da boa-fé.

I - A relevância comunitária da medicina, que se traduz na promoção e restituição da saúde, e consequentemente, no respeito pelo direito à vida e à integridade física do ser humano, está sujeita a estritas regras impostas pela ciência médica e pelo código deontológico, independentemente da concreta especialidade que o médico desempenha.

II - Incumbe ao médico do trabalho analisar os resultados dos exames médicos realizados pelo trabalhador, necessários ou não à avaliação da sua aptidão para o trabalho, e no caso de revelarem valores superiores aos parâmetros normais, que indiciem doença, tem o dever de alertar e esclarecer o trabalhador e até de cooperar com o seu médico assistente, se entender que se justifica essa intervenção face ao caso concreto.

III - O médico que, seguindo a indicação da clínica onde presta serviços no âmbito da medicina do trabalho, não visualiza o resultado do exame efectuado pelo trabalhador, contratualizado pela entidade patronal como benefício na vertente da saúde, desrespeita os deveres deontológicos, as “legis artis” e a lei.

IV - A inclusão do exame PSA no contrato celebrado entre o empregador e a clínica de medicina do trabalho configura um contrato a favor de terceiro, o trabalhador, que se torna credor da prestação.

V - O cumprimento defeituoso do contrato pela clínica, através do recurso a auxiliar médico, que não se preocupou em analisar o resultado do exame e que, por esse motivo, não alertou o trabalhador para os valores alarmantes que apresentava, constituiu-a na obrigação de indemnizar os danos sofridos.

VI - O desrespeito pelo médico das regras deontológicas e das legis artis, em obediência às instruções da clínica onde presta serviço (não subordinado), é susceptível ainda de responsabilizar a clínica nos termos do art. 500.º, n.º 1 do C.Civil, por se verificar, nessa situação, uma relação de comissão.

VII - A perda de chance resultante da demora no diagnóstico da doença, com graves e irreversíveis consequências para a esperança de vida do trabalhador, deve ser ressarcida com recurso à equidade.

I - O deferimento da providência cautelar de suspensão de deliberação social depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) O requerente tem que ser sócio da sociedade que a tomou; b) A deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social; e c) Há-de resultar da execução da deliberação dano apreciável.

II - O primeiro dos referidos requisitos é um pressuposto de legitimidade e o segundo satisfaz-se com um juízo de probabilidade e verosimilhança que é próprio das providências cautelares.

III - Já a exigência legal de demonstração de que a execução da deliberação pode causar “dano apreciável” reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade, não sendo suficiente a alegação de mera possibilidade de ocorrer prejuízo que possa resultar da demora do processo principal.

I - A apresentação electrónica, dentro do prazo, de uma contestação que ostensivamente contém apenas a parte final do articulado, sem intróito e iniciando-se no artigo 103.º para terminar no artigo 104.º, constitui forte elemento objectivo demonstrativo de que o ficheiro transmitido ficou truncado.

II - Se a contestação integral posteriormente apresentada termina precisamente nos artigos 103.º e 104.º constantes da peça inicialmente enviada, sem qualquer alteração desses segmentos, não se está perante uma nova contestação ou uma alteração substancial da defesa, mas perante a reposição das páginas omitidas da peça tempestivamente apresentada.

III - A falta ostensiva de páginas de um articulado transmitido electronicamente é susceptível de constituir omissão puramente formal, para efeitos do artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, desde que a correcção respeite apenas à forma externa do acto e não implique alteração do seu conteúdo.

IV - A mera falta de verificação, pelo mandatário, de que o ficheiro convertido ou transmitido ficou incompleto não permite, sem outros elementos, concluir pela existência de culpa grave, particularmente quando a configuração do documento e a identidade dos seus artigos finais com os da versão integral corroboram objectivamente a existência do lapso.

V - O prejuízo relevante a que alude o artigo 146.º, n.º 2, é o prejuízo para o regular andamento da causa, não se confundindo com a perda da vantagem processual que a contraparte retiraria da impossibilidade de correcção do erro formal.

VI - O suprimento previsto no artigo 146.º, n.º 2, pressupõe requerimento da parte, não podendo o tribunal determinar oficiosamente a correcção da omissão e, tratando-se de questão susceptível de afectar a posição processual da contraparte, sem prévia observância do contraditório.

VII - Sendo nulo o despacho que oficiosamente determinou o suprimento, tal não implica necessariamente o desentranhamento da peça integral quando, no dia seguinte, a própria parte apresentou requerimento autónomo, explicou o lapso e pediu expressamente a sua correcção.

VIII - Encontrando-se a questão integralmente debatida pelas partes em sede de recurso, pode o Tribunal da Relação, em substituição ao tribunal recorrido, apreciar o requerimento de suprimento e admitir a contestação integral quando estejam preenchidos os pressupostos do artigo 146.º, n.º 2.

O proprietário de fração objeto de contrato de locação financeira é parte legítima na execução contra si proposta para pagamento das despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum.

Sumário

I- No caso de a sentença proferida não admitir recurso ordinário, as nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do nº 1 do artigo 615º do C.P.Civil devem ser arguidas perante o tribunal que a proferiu; apenas no caso de ser admissível recurso é que este poderá ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

II- Para efeitos de interpretação da sentença deve, em primeira linha, atender-se ao sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, possa deduzir do conteúdo nela expresso, ainda que menos perfeitamente consignado, não podendo a interpretação assentar exclusivamente na análise do sentido da parte decisória, mas tendo também que ser considerados os seus antecedentes lógicos e toda a fundamentação que a suporta.

III- Só a falta absoluta de motivação – e não a sua imperfeição ou incompletude – constitui fundamento para a nulidade a que se refere a alínea b) do nº1 do aludido art. 615.º do CPC – nulidade por falta de fundamentação.

IV- O artigo 145.º-H do RGICSF, na redacção em vigor à data da Resolução do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 – resolução que determinou a aplicação de uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A. (BES) - e o constante do anexo II a essa mesma deliberação disciplinam o perímetro de transferência de activos e passivos susceptíveis de transitar para o banco de transição, no quadro da medida e não qualquer procedimento a que tenha que haver lugar para efeitos de reconhecimento de créditos no processo de liquidação do banco sujeito à medida de resolução.

V- O facto de os impugnantes – cônjuges e parentes em 1º grau de pessoas que exerceram funções de administradores do banco intervencionado até dias antes da medida de resolução referida em

IV- não terem efectuado a comprovação da titularidade das contas bancárias nos termos previstos no nº 8 do Anexo 2 à deliberação não releva para efeitos de reconhecimento dos créditos reclamados perante aquela instituição de crédito originária, mas apenas para efeitos de determinar se haveria lugar à transferência dos fundos depositados para o banco de transição.

VI- Em face do disposto no artº 516º do

C. Civil, é de presumir que os depositantes de uma conta bancária solidária comparticipam em partes iguais na conta de depósito, salvo se resultar da relação jurídica entre os mesmos que as suas quotas são diferentes.

VII- Fazendo os depósitos solidários parte do património comum do casal e tendo os créditos resultantes dos mesmos sido reconhecidos pela Comissão Liquidatária aos credores maridos, devem igualmente ser reconhecidos, conjuntamente com aqueles, às respectivas mulheres.

VIII- No caso da insolvência de pessoas colectivas, os créditos da titularidade dos cônjuges dos administradores não podem deixar de ser qualificados como subordinados – arts 48º, a), 49º, nº1, a) e nº 2, alíneas c) e d), do CIRE.

IX- De acordo com o que resulta do disposto no artº 166º, nº 1, do RGICSF, o fundo de garantia de depósitos garante o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada titular de depósito, até ao limite de 100 mil euros.

X- Os créditos por depósitos abrangidos pela garantia do Fundo, dentro do limite dos 100 mil euros, gozam de privilégio geral sobre os bens móveis da instituição depositária e de privilégio especial sobre os imóveis próprios da mesma instituição de crédito.

XI- Excluem-se da garantia de reembolso, entre outros, os depósitos de que sejam titulares cônjuges, parentes ou afins em 1º grau de pessoas que tenham exercido as funções de administradores nos quatro anos anteriores à data em que o Banco de Portugal adoptou as medidas de resolução e cuja acção ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação – artºs 164º, nº1, a) e 165º, nº1, alíneas f) e g) e 166º, nº1, do RGICSF na redacção em vigor à data da resolução do Banco de Portugal referida em IV-.

XII- Deve ser relegada para momento ulterior à decisão a ser proferida no incidente de qualificação da insolvência como culposa a qualificação de créditos reconhecidos a cônjuge, filho e nora de administrador do aludido banco cuja afectação é requerida, até ao montante de 100 mil euros referido em IX-.

XIII- O crédito correspondente ao restante montante deve desde logo ser qualificado como subordinado, por via do disposto no 48º, a) e 49º, nºs 1, a) e nº 2, alínea c) ex vi da alínea d) deste mesmo nº 2 do artº 49º do CIRE. (sumário da autoria da Relatora)