Jurisprudência.

I. A contradição que consubstancia o vício de contradição insanável, para além de resultar apenas do texto da decisão, tem que ser notória, isto é evidente para qualquer pessoa de são e médio discernimento.

II. A prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.

III. Na fixação da medida da pena há que ter em atenção que as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade, mas sem que possa ultrapassar-se a medida da culpa.

I. Uma alteração não substancial de factos é toda aquela alteração dos factos descritos (na acusação ou na pronúncia), que não implique a imputação ao arguido de um crime diverso, ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, e que tenha relevo para a decisão da causa.

II. Não será relevante a alteração que consista na exclusão, pura e simples, de factos que configuram uma circunstância qualificativa ou agravativa; e também não é alteração de factos a descrição dos mesmos factos da acusação ou da pronúncia, mas com uma formulação distinta, ou a explicitação ou concretização de factos já narrados sinteticamente na acusação ou na pronúncia, desde que não sejam relevantes para a tipificação ou para a verificação de qualquer agravante qualificativa.

III. O vício de erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum.

IV. O princípio in dubio pro reo) resume-se a uma regra de decisão: produzida a prova e efectuada a sua valoração, subsistindo no espírito do Julgador uma dúvida insanável sobre a verificação ou não de determinado facto, deve o Julgador decidir sempre a favor do arguido, dando como não provado o facto que lhe é desfavorável.

V. Para se verificar um estado de necessidade (desculpante) é necessário que a actuação do agente se destine a afastar um perigo.

VI. A suspensão da execução da pena não pode prescindir de um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro do agente.

Sumário da Responsabilidade do Relator

I. O convite ao aperfeiçoamento de conclusões restringe-se a esse corpo do recurso, sendo inadmissível que por essa via o recorrente modifique o âmbito do recurso que anteriormente fixou na motivação.

II. Sempre que o recorrente, na sequência de convite à correção de conclusões – com expressa cominação de rejeição -, mais não proceda que a uma ablação de “conclusões” que por serem pura e direta reprodução de motivação não eram conclusões; a uma junção em “novas conclusões” de antecedentes “conclusões” que por serem pura e direta reprodução de motivação não eram conclusões; ou a uma cosmética linguística no início, meio, ou fim de “novas conclusões” que por serem pura e direta reprodução de motivação não são conclusões, tem-se por incumprido o ónus de formulação de conclusões, o que acarreta inevitavelmente a rejeição do recurso, dado que o vício afeta, necessariamente, a pretensão que possa ser objeto global.

III. A consideração de se dar como provados factos integrantes de atuação com dolo eventual e, simultaneamente dar como não provados factos integrantes de atuação com dolo direto, como inicialmente constavam da acusação, em nada consubstancia o vício de contradição insanável.

IV. O crime de recetação p.p. no n.º 1 do art. 231,ºCP não se distingue do do n.º 2 do mesmo artigo através da integração em atuação dolosa e atuação negligente, mas sim entre uma atuação com dolo direto (n.º 1) ou ao menos com dolo eventual (n.º 2).

I. O arguido quando se identificou referiu que estava desempregado, mas tal facto não pode ser dado como provado. A identificação do arguido não se confunde com as suas declarações, tanto mais que quanto à primeira situação o arguido tem de responder e com verdade – cf. artigo 342.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - e relativamente à segunda pode optar por não prestar declarações – cf. artigo 343.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

II. Ainda que assim não se entendesse, o certo é que saber que o arguido esta desempregado não nos permite conhecer a sua situação económica e financeira, ficando por apurar se beneficia de algum subsídio, se tem outro tipo de rendimentos ou se efetivamente não tem qualquer rendimento disponível.

III. A sentença é omissa relativamente à situação económica e financeira do condenado, sendo certo que tais elementos têm de ser apurados, na medida em que a “cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 5 e € 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais” – artigo 47.º, n.º 2 do Código Penal.

IV. Esta omissão acarreta o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que se verifica quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito, ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito encontrada, designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objeto do processo, relevante para a decisão.

O Ministério Público, para efeito de condenação em custas, não retira interesse nem proveito das ações que intenta em nome e no interesse daqueles que legalmente representa e jamais dá causa à ação, não podendo ser condenado em custas com fundamento na circunstância de ter sido o requerente.

O Ministério Público, para efeito de condenação em custas, não retira interesse nem proveito das ações que intenta em nome e no interesse daqueles que legalmente representa e jamais dá causa à ação, não podendo ser condenado em custas com fundamento na circunstância de ter sido o requerente.

(i) O ato do Administrador da Insolvência (AI), praticado na fase de liquidação da massa insolvente, que exige o pagamento da indemnização de 5% sobre o preço de aquisição, no âmbito do exercício do direito de remição, tem natureza estritamente processual e define direitos e ónus para os intervenientes (remidor e proponente). Tal ato é, por isso, passível de impugnação mediante reclamação judicial. (ii) A norma constante da parte final do art. 843/2 do CPC, que prevê a compensação de 5% a favor do proponente preterido, é aplicável, por interpretação teleológica e sistemática, às outras modalidades de venda (art. 843/1, b), do CPC), como o leilão eletrónico, por se tratar de um direito de natureza compensatória destinado a ressarcir o sacrifício financeiro do depósito integral. (iii) A eficácia da referida compensação está subordinada ao pressuposto da anterioridade do depósito integral do preço pelo proponente, sendo que o conceito de depósito exige a prova da disponibilidade efetiva e incondicional da quantia à ordem do processo (a data-valor), não se bastando com a mera operação de pagamento. (iv) O ónus da prova da anterioridade da disponibilidade efetiva do preço, enquanto facto constitutivo do direito à compensação, incumbe ao proponente. (v) Não demonstrada tal anterioridade – como sucede quando o depósito da remidora se concretiza em data anterior à disponibilidade efetiva dos fundos do proponente (mormente por este ter usado cheque, que consubstancia uma dação pro solvendo), o pressuposto legal não se verifica, devendo o ato do AI ser revogado.

i) Tendo a Autora comprado um veículo novo, que, 1 ano e 4 meses após a entrega, inicia uma sucessão de abruptas perdas de potência e subsequente imobilização durante a circulação, várias das quais alvo de posterior reparação, opera a presunção de não estar o veículo conforme com o contrato de compra e venda, nos termos do estatuído no artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril. ii) Uma vez que a falta de conformidade se manifestou dentro do prazo de 2 anos a contar da data da entrega do veículo (persistindo, depois, para além do mesmo), presume-se, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003, que tal desconformidade já existia nessa data, cabendo ao vendedor, para ilidir a presunção e, assim, impedir a sua responsabilização pelas anomalias verificadas no veículo, demonstrar o facto concreto, posterior à entrega, que gerou a falta de conformidade. (Sumário da Relatora)

Conforme decorre do artigo 7.º/1 e 2, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, na última versão vigente, os campos existentes nos formulários para inserção de informação específica devem ser preenchidos, não podendo a informação ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos, sendo que, em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo de ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários, ainda que estes não se encontrem preenchidos.

I - As quotas de amortização do capital mutuado, pagáveis conjuntamente com juros, … prescrevem no prazo de 5 anos, prazo esse que se mantém mesmo quando ocorra vencimento antecipado da dívida nos termos do art. 781.º do Código Civil, conforme fixado pelo AUJ do STJ n.º 6/2022.

II - Se o contrato de mútuo contém uma cláusula de exigibilidade antecipada que atribui à mutuante o direito de considerar imediatamente vencida a totalidade da dívida, …, essa cláusula configura uma cláusula específica de perda do benefício do prazo, autónoma, mas compatível com os arts. 780.º e 781.º do

CC.

III - São duas questões distintas: 1. Exigibilidade antecipada do capital (vencimento antecipado) que se admite, por força da cláusula de vencimento antecipado e do regime da fiança. 2. Constituição em mora para efeitos de cobrança de juros de mora e cálculo da dívida.

IV - Não existe violação do princípio do contraditório, nem do direito de defesa, na vertente de “decisão — surpresa”, na qualificação da notificação do embargante. (enquanto co-executado, efetuada num apenso de reclamação de créditos pela anterior titular do crédito exequendo numa execução anterior instaurada contra os mesmos executados e em que foi reclamado precisamente o crédito aqui em cobrança, já deduzido do montante recebido nessa execução) como facto interruptivo da prescrição, se a exceção da prescrição foi tempestivamente suscitada na petição de embargos e respondida pela exequente -embargada na contestação juntando documentos relativos a essa execução anterior, limitando-se o tribunal a quo a aplicai- o direito aos factos alegados (iura novit cúria), sem introduzir questão nova.

1. A competência internacional tem de ser aferida em razão dos termos em que o Autor configura a ação, a qual se define através do pedido, da causa de pedir e da natureza das partes, importando, necessariamente, ponderar sobre os elementos objetivos da demanda, ou seja, a natureza da providência solicitada, a natureza do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, o facto ou ato donde resulta o invocado direito, outrossim, dos elementos subjetivos da ação. 2. Se o cerne do objecto da acção, conforme é apresentado pela A., não corresponde a um alegado contrato, contrato de mandato sem representação, celebrado com os RR pessoas singulares, residentes em Portugal, mas sim um contrato celebrado entre a A. e a Ré, com sede na Suíça, sendo a obrigação desta comprar, para depois transferir para a A. as acções em causa, o lugar de cumprimento da obrigação localiza-se naquele país, sendo o Tribunal português internacionalmente incompetente.

Sumário: Numa Injunção onde não foi aposta fórmula executória ao requerimento, em virtude da dedução de oposição, tendo antes o procedimento injuntivo se transmutado em acção declarativa de condenação, são devidos em juros vincendos.

I. Não podendo um dos comproprietários impor ao outro o uso permanente e exclusivo da fração comum, por tal implicar a privação do respetivo uso por banda da consorte, e não havendo acordo sobre a utilização, a permanência do primeiro configura a prática de um ilícito.

II. Tendo resultado provado que a autora/apelante pretendia rentabilizar o investimento efetuado com a aquisição da quota da fração, procedendo designadamente à locação do imóvel, e não estando a ré vinculada a celebrar com a apelante um contrato de arrendamento, encontra-se no entanto obrigada, na sua qualidade de autora do facto ilícito danoso, a compensá-la pelo dano sofrido e que corresponde ao valor do uso que excede a quota de que é titular.

III. Para efeitos do cálculo respetivo é perfeitamente razoável e adequado o recurso ao valor locativo da fração como critério referencial. (Sumário da Relatora)

Sumário:1 1. A diferença essencial entre a resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa por parte do trabalhador e a figura da denúncia do contrato de trabalho por banda do trabalhador é a exigência de fundamentação ou a sua dispensa, e não a dispensa ou a obrigatoriedade de observância de um prazo de pré-aviso. 2. A inexigibilidade de manutenção de um contrato de trabalho sem termo deve ser vista à luz da impossibilidade de manutenção de uma sujeição jurídica duradoura, pelo que a existência de justa causa para a resolução do contrato, apreciada à luz do critério da inexigibilidade de manutenção da relação contratual, é compatível com o diferimento dos efeitos da resolução. 3. Intepretação diversa subtrai ao trabalhador a possibilidade de ponderar eventual desproporcionalidade entre o sacrifício que para si constituirá o prolongamento da sujeição jurídica durante muito curto prazo e os danos que a sua ausência imediata poderá provocar na esfera do empregador, o que é contrário ao princípio da boa fé na execução dos contratos. 4. Da mesma forma que lhe amputa a possibilidade de se eximir à responsabilidade civil contratual decorrente da possibilidade de, em sede judicial, não lograr fazer prova dos fundamentos da justa causa invocada. 5. A norma do n.º 1 do artigo 394.º do Código de Trabalho confere ao trabalhador o poder, e não a obrigação, de fazer cessar imediatamente o contrato. 6. Assim, quando entenda que lhe assiste justa causa para a resolução de uma contrato de trabalho, o trabalhador pode comunicar a sua intenção de fazer cessar o contrato, imediatamente, isto é, no momento da receção pelo empregador da declaração negocial de resolução, ou em momento diferido no tempo. 7. A interpretação segundo a qual uma declaração negocial de resolução de um contrato de trabalho, com invocação de justa causa, visando fazer cessar o contrato para dali a um mês, demonstra, por si mesma, a não verificação de uma situação de inexigibilidade de manutenção da prestação contratual, não tem arrimo legal.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o art. 6º da Lei 7/2001, de 11.05, não impede que, após a decisão da entidade responsável pelo pagamento, seja instaurada acção judicial visando verificar se existiu realmente união de facto nas condições legais.