Jurisprudência.

Sumário: I-O subsistema previdencial da segurança social é um sistema de proteção que resulta de um normativo constitucional inscrito no artigo 63º da Constituição da República Portuguesa e assenta em contribuições sobre salários e devidas pelos trabalhadores por conta de outrem ou independentes e entidades empregadores. II-A entidade empregadora está obrigada a proceder à declaração dos tempos de trabalho e das remunerações dos trabalhadores ao seu serviço e a aplicar a respetiva taxa, ou seja, a efetuar o apuramento aritmético do valor das contribuições declarando aqueles elementos em documento por si elaborado (declarações de remunerações) tornando certa e líquida a obrigação de efetuar o respetivo pagamento, mensalmente e nos prazos previstos na lei.

III- De tais declarações de remunerações decorrem dois efeitos essenciais: um crédito a favor da instituição de segurança social (pois que o declaração elaborada pela entidade empregadora representa o montante das contribuições devidas por esta através da aplicação das taxas legalmente estabelecidas ao valor das remunerações que constituem a base de incidência) e um crédito a favor do trabalhador – o beneficiário (pois é com base nessa declaração que são registadas as remunerações em seu nome, os tempos de descontos que constituem condição para a atribuição das prestações, verificados os respetivos eventos e os valores de referência para o cálculo das mesmas prestações). IV-A entidade empregadora é um substituto tributário pois retém na fonte (na remuneração) para efeito de entrega à Segurança Social o montante devido pelo beneficiário e neste tipo de situação de substituição está em causa uma relação de confiança que é quebrada quando há a inversão do título da posse traduzida na mera não entrega de tal prestação tributária. V-Estamos, pois, na presença de um crime omissivo puro que se consuma com a mera não entrega por uma entidade empregadora aos cofres da competente instituição de segurança social das quantias legalmente devidas pelos seus trabalhadores e que tenham sido deduzidas das remunerações que lhes tiverem sido pagas.

VI- Os recorrentes defendem que planos de pagamento a prestações deferidos pela Segurança Social e em cumprimento pontual pelos arguidos têm uma relevância obstativa da possibilidade de se proceder à notificação prevista no artigo 105°, n.°4, al. b) do Regime Geral das Infrações Tributárias. VII-O raciocínio expendido pelos recorrentes assenta no pressuposto, que se considera inadequado, da ausência de autonomia entre a responsabilidade criminal e a tributária e sobretudo esquece a natureza do crime em causa que se consuma no momento em que o agente não cumpre a obrigação tributária sendo, neste sentido, indiferente para a localização espacial e temporal do facto criminoso a designada condição objetiva de punibilidade.

VIII- A relevância criminal a atribuir à existência de planos de pagamentos a prestações deferidos pela Segurança Social e em cumprimento pontual pelos arguidos antes da notificação prevista no artigo 105º n.°4 al. b), do Regime Geral das Infrações Tributárias, aplicável por força do n.°2 do artigo 107º do mesmo diploma legal é apenas para ulterior determinação da natureza e medida da pena a aplicar àqueles em caso de condenação.

IX- Não se vislumbra a violação os princípios da proteção da boa fé ou da confiança porquanto na celebração de planos de pagamento de dívida tributária a prestações não se inclui, consabidamente, qualquer isenção de responsabilidade criminal. A única esperança concedida pelos mesmos é a esperança da Administração Pública (em sentido lato) não os considerar incumpridos fora dos pressupostos a tanto necessários e que sendo cumpridos até à restituição integral das quantias devidas considere extinta a prestação tributária em dívida e nos termos em que o montante global da mesma fora calculado e era do conhecimento dos devedores (neste caso os recorrentes arguidos).

X- Os recorrentes aludem à violação do princípio da igualdade que se assume ser enquanto refração do princípio geral consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, mas o mesmo refere-se quer à proibição de tratamentos preferenciais quer à obrigação da Administração Pública aplicar de modo consistente segundo os mesmos critérios, as mesmas medidas e as mesmas condições a todos os particulares que se encontrem em situação idêntica, esta obrigação enquanto reflexo do princípio de autovinculação da referida Administração associado ao princípio da imparcialidade.

XI- Os recorrentes arguidos beneficiaram do acesso aos planos de pagamentos a prestações porque reuniam de acordo com a entidade, para tanto competente, as condições legais a tanto necessárias e os mesmos foram mantidos porque inexistiu incumprimento das condições subjacentes a tais planos. O que lhes foi concedido não se distingue do que é concedido a qualquer cidadão em idênticas situações sendo que a circunstância de tais planos vigorarem por vários anos é, tão somente, uma expressão da natureza avultada da prestação tributária devida e pelos mesmos omitida preteritamente. Omissão essa que consubstancia a prática de um ilícito criminal cuja consumação já ocorrera antes da celebração de tais planos de pagamento.

XII- Administração Pública está também vinculada à realização da notificação prevista no aludido 105º nº4 al .b) do Regime Geral das Infrações Tributárias, sob pena de não o fazendo infringir os princípios de legalidade, igualdade e imparcialidade, pois, essa notificação é imposta por lei e tem de ser feita a todos os cidadãos que se encontrem em idêntica situação e, por isso, a todos os que se encontrem a proceder ao pagamento da prestação tributária em conformidade com os planos de pagamento a prestações deferidos. XIII-A concessão sucessiva de planos de pagamento a prestações aos recorrentes arguidos é, em si mesma, uma expressão da aplicação do princípio da proporcionalidade porque, no caso concreto, prosseguiu-se o interesse do Estado ao viabilizar a restituição da prestação tributária omitida e a Administração Pública fê-lo em detrimento da utilização de outros meios mais gravosos sendo que nestes não se inclui o exercício da ação penal posto que através de tal exercício pretende-se apenas punir a prática de factos que consubstanciam crime.

(da responsabilidade do Relator)

I. Existirá insuficiência para a decisão da matéria de facto se houver omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento, com a segurança necessária a proferir-se uma decisão justa, cobrindo, assim, tanto as situações em que o tribunal recorrido e extravasa as premissas da decisão como aquelas em que omite a pronúncia sobre factos de que deveria ter conhecido, aferição que não terá que resultar necessariamente no âmbito da decisão concretamente proferida, antes devendo ser enquadrada no leque das soluções plausíveis de direito, respeitado que seja o âmbito da vinculação temática do tribunal;

II. Fora do âmbito da insuficiência para a decisão da matéria de facto ficam as situações em que existe erro de subsunção, ou seja, em que foi apurada toda a matéria de facto relevante, mas a mesma foi erradamente subsumida a determinado tipo de crime;

III. O erro notório na apreciação da prova tem de ser evidente, detetável espontaneamente no texto da decisão, e resultar deste, ou do encontro deste com as regras da experiência comum, o que implica que um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dê conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou violou as regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis, não se enquadrando em tal erro a violação da regras de formação da convicção, as quais, se verificadas, são suscetíveis de configurarem um erro de direito, que só pode ser conhecido no recurso da decisão da matéria de facto;

IV. O tipo objetivo do crime de introdução fraudulenta no consumo, resulta preenchido quando o agente introduz no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas, considerando-se introdução no consumo de produtos sujeitos a imposto a saída, mesmo irregular, desses produtos do regime da suspensão do imposto, assim como a detenção fora do regime de suspensão do imposto desses produtos, sem que tenha sido cobrado o imposto devido, pois a entrada de produtos sujeitos a IEC no território nacional fora do regime de suspensão constitui o facto gerador do imposto nos termos do artigo 9º, n.º 1, alínea e), do Código do IEC;

V. A jurisprudência obrigatória fixada pelo acórdão n.º 8/2012, no que respeita ao juízo de prognose, reporta-se ao “processo de determinação” da pena e não propriamente ao momento da opção pela suspensão da sua execução, pois que, sendo determinada a suspensão, o condicionamento é obrigatório e o quantum da obrigação de pagamento ao Estado está legalmente determinado.

I – É admissível a interposição de recurso do despacho de indeferimento do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, atenta a manifesta e reiterada declaração de inconstitucionalidade material da interpretação dos artigos 235º, nºs. 1 e 2 e 188º, nº 6, ambos do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido da sua irrecorribilidade.

II – O dever de fundamentar uma decisão judicial mostra-se decorrência, em primeiro lugar, do disposto no artigoº 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, o que implica que ao proferir-se uma decisão judicial se conheçam as razões que a sustentam, de modo a possibilitar aferir-se da sua conformidade com a lei, sendo isso que decorre expressamente, e desde logo, do disposto no artigo 97º, nº 5 do Código Processo Penal.

III – Daí que a fundamentação de um ato decisório deva estar devidamente exteriorizada no respetivo texto, o que significa que um despacho judicial deve conter a enunciação, ainda que sucinta, mas percetível e completa, dos factos, bem como a exposição das razões em que se motivou a decisão de facto e a indicação das disposições legais em que se fundamenta.

IV – A prática da fundamentação remissiva para uma determinada decisão interferente para o decidido é perfeitamente válida e comummente utilizada e não tem sido julgada inconstitucional, não podendo o julgador de à mesma recorrer apenas se os argumentos não foram sopesados no despacho para que se remete.

V – A falta ou insuficiência de fundamentação do despacho judicial de apreciação da concessão ou não da liberdade condicional, tratando-se de vício de um ato que não é tipificado e qualificado como nulidade, constitui uma mera irregularidade, sujeita ao regime de invocação e sanação previsto no nº 1 do artigo 123º do Código de Processo Penal.

VI – Como a colocação em período de adaptação não se trata ainda da direta e efetiva libertação condicional do condenado, mas de uma prévia adaptação a ela, esta implica um menor risco de compromisso da satisfação das exigências de prevenção, tanto geral como especial, e assim uma atenuação significativa do rigor da ponderação em ambos os planos suscitada.

I - No sistema de justiça penal português há duas formas de execução da pena de prisão: no estabelecimento prisional ou no domicílio.

II - Para prisão tanto serve a cadeia do Estado como a casa do condenado.

III - A regra é a de que a execução das penas de prisão até dois anos tem lugar através do regime de permanência na habitação, constituindo o cumprimento em estabelecimento prisional a exceção.

IV - Mesmo que numa condenação anterior por crime igual ou diverso já se tivesse optado por determinada forma de execução da pena de prisão, fosse na cadeia ou na habitação, nada impede que a uma nova condenação se opte pela execução da pena de prisão na habitação, pela prisão domiciliária. O que importa é que esta forma de execução da privação da liberdade satisfaça os fins da punição. Satisfazendo, por ela terá de se optar.

V - No caminho das penas escolhe-se humanística e obrigatoriamente sempre o trilho menos penoso suscetível de levar à prevenção do crime e à reintegração do agente na sociedade. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Por força da norma remissiva (art. 283º n.º 3, ex-vi art. 308º n.º 2, do Código Processo Penal, a falta de indicação, no despacho de pronúncia, de qualquer disposição legal aplicável e/ou a falta de descrição total ou parcial dos factos constitutivos do crime imputado ou de que depende a aplicação ao arguido de uma pena são cominadas com a nulidade relativa, a qual deve ser arguida no prazo legal e na primeira instância, sob pena de não poder ser conhecida em recurso – art.410º, nº3, do CPP.

II – Os vícios vertidos nas alíneas a), b) e c), do nº2, do artigo 410.º, do Código Processo Penal, não são aplicáveis quando se trate de decisão instrutória (despacho de pronúncia ou não pronúncia), já que, neste domínio, em sede de recurso, as questões a dirimir reconduzem-se sempre ao escrutínio sobre a existência ou não de indícios suficientes

III – A responsabilidade criminal da pessoa coletiva exige sempre a concretização do nexo de imputação do facto a um agente da pessoa coletiva, que será aquele que nela exerce liderança ou um seu subordinado nas condições prescritas na lei (artigo 11º, n.º 2 alíneas a) e b), do Código Penal), o que não dependente da concreta responsabilização e/ou identificação dos outros (com)participantes na execução do facto ilícito típico.

IV – O art.424° do CPP permite uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respetiva qualificação jurídica, sem comunicação prévia ao arguido, desde que já seja conhecida do mesmo, sem prejuízo, porém, da proibição da «reformatio in pejus» (AUJ n.º 4/95, de 1995.06.07 (Relator Ferreira Vidigal), DR/I 1995.07.06”. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Embora existam três perspectivas diferentes em relação a esta questão, é sustentável a tese de que resulta da interpretação conjugada dos artigos 129º, nº 1 e 128º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal, que o tribunal pode valorar livremente os depoimentos indiretos das testemunhas que relatam conversas com um arguido, ainda que este chamado a depor exerça o direito ao silêncio, interpretação que se considera não atingir de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o direito de defesa do arguido, o que nos afasta da valoração de prova proibida.

II – A maioria da jurisprudência nacional vem manifestando a aceitação destes depoimentos indiretos.

III – O princípio “in dubio pro reo” estabelece que, na decisão de factos incertos, a dúvida favorece o arguido, o que constitui um princípio de prova que vigora em geral, isto é, quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário.

I - Não sendo invocado pelo assistente qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação de penas mais elevadas, interesse ou vantagem que, naturalmente, são distintas das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode entender que a decisão recorrida foi proferida contra o assistente, nem que lhe assiste interesse em agir relevante.

II - A impugnação, na globalidade, de 9 pontos da matéria de facto, alguns complexos, com mais que um facto, tendo o arguido desde logo, anunciado ir proceder a análise conjunta sobre a essencialidade dos factos constantes da acusação e que motivaram a sua condenação, não dá satisfação cabal aos ónus contidos no artigo 412.º/3 e 4 do CPP.

III - Não integra a qualificativa “motivo fútil” para qualificar o crime de ofensas à integridade física quando, cubjacente à actuação do arguido está a ancestral disputa – ainda omnipresente, mormente no interior do país - sobre a propriedade, numa comunidade rural em que essa propriedade assume, além do estrito valor patrimonial, um outro valor simbólico de posse e poder.

IV - Subjacente ao dever geral de auxílio, consagrado no artigo 200.º do CP está a solidariedade humana que deve vincular todo e qualquer membro da sociedade, proteger aquele valor da solidariedade relativamente a uma pluralidade de bens como a vida, a integridade física e a liberdade.

V - O agente que dolosamente agride a vítima, que a quer ofender na sua integridade física, no corpo e na sua saúde, o que aliás consegue, não comete, em concurso real, o crime de omissão de auxílio da vítima. Entendimento diverso consubstanciaria um paradoxo jurídico, uma contradição lógica e dogmática, sendo completamente incoerente que, quem querendo lesar a integridade física de terceiro adoptando os actos necessários para aquele efeito, tivesse, depois a obrigação de prestar auxílio ao lesado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é obrigatoriamente deduzido no processo penal respectivo, aí podendo figurar como demandadas pessoas com responsabilidade meramente civil.

II – Tendo o legislador consagrado, nesta sede, o princípio da adesão, contemplou a dedução em separado apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas no art. 72º, n.º 1, als. a) a i), do Cód. Proc. Penal.

III – Quando o pedido de indemnização já foi formulado no processo penal, a sua remessa para os meios comuns pode ser determinada, a requerimento dos sujeitos processuais ou oficiosamente pelo juiz, em despacho devidamente fundamentado, mas apenas nos estritos termos previstos no artigo 82º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

IV – Constando a prova pericial do conjunto de meios de prova admissíveis em processo penal, o requerimento para a realização de perícia, no enxerto cível, não pode ser entendido como um incidente perturbador do normal andamento do processo a justificar a imediata remessa de tal matéria para os meios comuns.

V – A circunstância da concretização da perícia poder demorar alguns meses não legitima, só por si, a conclusão de que tal consubstancia um atraso intolerável do processo penal, ou seja um retardamento insuportável que não se pode admitir, pondo em causa a boa administração da justiça e/ou constituindo um enorme sacrífico para os intervenientes, tanto mais que o hiato temporal necessário para a sua realização será largamente compensado pela economia de meios e de gastos que obviamente resultariam da necessidade de intentar um processo noutro tribunal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A competência dos Tribunais criminais é determinada em função de quatro critérios: (i) em razão do território (área geográfica de jurisdição), (ii) em razão da matéria (especificidade dos assuntos), (iii) em razão da estrutura (composição do tribunal) e (iv) em razão da hierarquia (organização judiciária piramidal).

II - A repartição da competência em razão do território prende-se com a distribuição dos “casos” judiciais entre os vários Tribunais da mesma categoria e a proximidade entre o local dos factos e o Tribunal onde a causa é tramitada e decidida, sendo, por isso, determinada sobretudo por finalidades racionais de organização e de operacionalidade.

III - O Inquérito corresponde à fase da investigação por excelência, da competência exclusiva do Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal (arts. 263.º do CPP), sendo a intervenção do Juiz de Instrução Criminal (JIC) meramente residual e sempre mediante promoção ou requerimento, destinando-se somente a praticar ou determinar actos de natureza jurisdicional.

IV - Como regra, a competência territorial para a realização do Inquérito recai sobre o Ministério Público que exercer funções no local da ocorrência do crime (art. 264.º), sendo também esse o critério definidor da competência territorial do JIC para a prática dos actos jurisdicionais (arts. 17.º e 19.º, todos do CPP).

V - Apesar da competência territorial estar em “aberto” e poder alterar-se até à dedução da acusação, em função da factualidade que se for indiciariamente apurando no Inquérito (arts. 264.º, n.ºs 1 e 2, e 266.º, n.º 1, do CPP), a mesma não varia em virtude das ocorrências ao nível da direcção e tramitação do inquérito, designadamente pela sua transmissão para outros Serviços do Ministério Público por conveniências investigatórias, pois que estas não se sobrepõem às regras de atribuição da competência legalmente estabelecidas.

VI - Tendo os factos denunciados ocorrido no Município de Chaves, da Comarca de Vila Real, em cujos Serviços do Ministério Público se iniciou o Inquérito, sendo competente para a realização dos actos jurisdicionais o JIC dessa Comarca, esta competência não pode ser subtraída em virtude da posterior assunção da investigação pelo DIAP Regional do Porto, nos termos do artigo 71.º, n.º 1, alínea b), do EMP (Lei n.º 68/2019, de 27-08), para onde os autos foram remetidos.

VII – Tendo o JIC do Porto passado, desde então, a praticar os actos jurisdicionais, cuja competência territorial não abrange a Comarca de Vila Real, tal conduziu ao desaforamento do processo do JIC territorialmente competente, com violação do princípio do juiz natural (arts. 38.º e 39.º da LOSJ e 32.º, n.º 9, da CRP).

VIII - A nulidade insanável, por violação das regras de competência do Tribunal, cominada pelo invocado artigo 119.º, alínea e), do CPP, reporta-se ao conhecimento da incompetência a todo o tempo (com o limite do trânsito em julgado), mas com a ressalva estabelecida no n.º 2 do artigo 32.º do mesmo Código.

IX - A declaração da incompetência não tem como consequência imediata e necessária a nulidade dos actos levados a cabo pelo Juiz incompetente, pois que a mesma somente tem como efeito a remessa do processo para o Tribunal competente, sendo este que, se assim entender, poderá anular actos, tal como estabelece o artigo 33.º, n.ºs 1 e 3, do CPP. Trata-se da consagração, como regra, do princípio do aproveitamento dos actos processuais. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Tendo em conta o critério enunciado no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, é necessário ponderar na apreciação da possibilidade de suspensão da execução da pena, igualmente, as circunstâncias do crime, o mesmo é dizer, aquilo que caraterizou a sua prática.

II – Um arguido com setenta e cinco anos de idade, com inúmeros antecedentes criminais por crimes de burla, tendo cometido um novo crime de burla qualificado há cerca de seis anos, com um grau de culpa e de ilicitude diminuto, tendo em conta o reduzidíssimo grau de artifício usado na prática do crime, ainda poderá beneficiar da suspensão da execução da pena de prisão aplicada, pelo período máximo de cinco anos, desde que indemnize, pelo menos parcialmente, as pessoas lesadas (arts. 50º, 1, 2, 4 e 5 e 51º, 1, a), ambos do Código Penal). (Sumário da responsabilidade do Relator)

1. Interposto recurso visando impugnar uma decisão que determinou que os autos ficassem a aguardar a concretização da citação da requerente/recorrente num outro processo, protelando o tribunal de primeira instância a apreciação da admissibilidade (ou não) desse recurso sob o fundamento de que a mesma se furtava àquela citação, a conduta do tribunal a quo, ao não se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso, conforme impõe o art. 641.º, n.º 1, do CPC, constituiu uma nulidade processual por omissão de um acto ou formalidade prescrita pela lei, nos termos do art. 195.º, n.º 1, do CPC. 2. Tendo o reclamante utilizado o instituto da reclamação contra o indeferimento do recurso, previsto no art. 643.º do CPC, e destinando-se esse meio processual, apenas, a reagir contra o despacho que não admita (rejeite) o recurso, uma vez que o tribunal a quo não chegou a indeferir ou admitir o recurso, mas sim a adiar essa apreciação, não estão preenchidos os requisitos do art. 643.º do CPC, sendo o meio processual escolhido incorrecto. 3. Nessas circunstâncias será de aplicar o mecanismo processual do art. 193.º, n.º 3, do CPC, relativo ao “erro na qualificação do meio processual”, que impõe ao tribunal o dever de o corrigir oficiosamente – para evitar que uma pretensão deixe de ser apreciada por razões formais –, sendo de realizar a convolação do requerimento em reclamação para a 1.ª Instância, sendo de determinar que esta supra a nulidade assinalada e se pronuncie, imediatamente, sobre a admissibilidade ou não do recurso original. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sumário da responsabilidade do Relator

I. Pratica um crime de condução sem habilitação legal – art. 3.º-DL2/98-3janeiro – e não a contraordenação do art. 130.º/7 do Código da Estrada (redação do DL102-B/2020-9dezembro), quem tenha visto caducar o seu título habilitativo em virtude de, por factos do período da temporalidade do regime probatório, ter sido condenado, por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de segunda contraordenação grave,

II. Tal caducidade é definitiva e não dependente dum qualquer decurso temporal, o quanto não impede que para se voltar a poder exercer a condução se obtenha novo título habilitativo, para tanto sujeitando-se, com resultado de êxito, a exame especial onde se exige a frequência, com aproveitamento, de curso específico de formação e realização de prova teórica e prática.

I. Está assente que a atuação o arguido visava o convencimento do assistente à prática de um determinado comportamento – obtenção dos certificados de matrícula referente às viaturas que tinha vendido, que o assistente se recusava a entregar, e é neste circunstancialismo que o arguido refere “o meu afilhado vai tratar deste assunto consigo” e, mais à frente na troca de mensagens escreveu: “Vai ter o que mereces”.

II. Estas frases não encerram em si o anúncio de um mal futuro e não atentam nem fazem temer pela integridade física do assistente, logo não integram a prática de um crime de coação.

I – O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada deverá traduzir-se numa insuficiência dos meios de prova invocados como fundamento para permitir a decisão tomada. Mais, tal vício deve resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, sem recurso a quaisquer provas documentadas, limitando-se a atuação do Tribunal de recurso à sua verificação na sentença

II – Não é, pois, de proceder quando o Tribunal logrou justificar o raciocínio seguido para alcançar os valores provados, expondo de forma crítica a análise à prova produzida, permitindo aferir que o critério de avaliação seguido é coerente, sensato e adequado aos padrões do sentido comum.

III – Invocado o erro notório na apreciação da prova, não é de proceder o recurso se o argumento apresentado está desenquadrado de todos os outros elementos probatórios dos quais se socorreu o Tribunal para fundamentar a decisão, centrando-se apenas num. Na argumentação integral da sentença reconhece-se um fio condutor de articulação da prova, directa e indirecta, que, globalmente, é coerente e não é colocada em causa com o argumento invocado.

1 – A busca realizada por órgão de polícia criminal à residência da arguida, que por sinal ficava próximo do local onde foi efetuada a detenção, mostra-se perfeitamente justificada pela suspeita, que se veio a comprovar, de que no local buscado se encontrassem objetos relacionados com a prática do crime em questão (tráfico de estupefacientes). 2 – Não está em causa nem a circunstância de os arguidos não dominarem a língua portuguesa, nem a circunstância de a busca não ter por eles sido consentida, já que a mesma foi efetuada em conformidade com o estatuído nos arts. 174.°, n.° 5, al. c) e 177.°, n.° 3, al. a) do CPP, ou seja, aquando da detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão, não sendo caso de obter ou não o consentimento dos visados. 3- Nessas circunstâncias, nem sequer seria caso de equacionar a nomeação de intérprete, uma vez que as formalidades da busca domiciliária, previstas nos artigos 176.º e 177.º do CPP, não o exigem. 4 – Nem seria obrigatória a assistência do defensor em razão de os recorrentes serem desconhecedores da língua portuguesa, dado que uma busca não é um ato processual, mas antes um simples meio de obtenção de prova. 5 – É permitido ao órgão de polícia criminal, na sequência da detenção de um cidadão na via pública em flagrante por crime a que corresponde pena de prisão, levar a cabo uma busca domiciliária na casa deste, mesmo quando aí se encontram a residir mais pessoas, dado que a exposição e importância probatória que o flagrante delito convoca impõem uma intervenção urgente, sob pena de se perderem as provas do crime e o propósito da investigação.