Jurisprudência.

(da responsabilidade da Relatora)

I- As medidas de coação obedecem ao princípio rebus sic stantibus pelo que a sua alteração apenas pode ter lugar perante uma atenuação das exigências cautelares em face de circunstâncias supervenientes ou de conhecimento superveniente que não tenham, assim, sido ponderadas no momento em que foi proferida a decisão inicial quanto à imposição da medida de coação. Tais circunstâncias terão, naturalmente, de consubstanciar uma novidade, quer por se terem verificado posteriormente quer porque o conhecimento da sua existência é posterior ao momento da prolação de tal decisão. II-Contudo, não basta a superveniência temporal ou de conhecimento por parte do Tribunal é, ainda, indispensável que se tratem de circunstâncias idóneas a integrar, em concreto, uma atenuação das exigências cautelares detetadas no despacho de imposição da medida(s) de coação aplicada(s) preteritamente, uma efetiva alteração diluente dos pressupostos cautelares que fundaram tal decisão.

I. Em sede de incidente de revisão da incapacidade fundamentado no agravamento das lesões/sequelas ou exaberbação das queixas por elas produzidas relevam dados ulteriores à fixação da inicial incapacidade mas que nesta se repercutam, tendo necessariamente por referência o conteúdo funcional associado à actividade profissional que o sinistrado exercia à data do acidente, a fim de aferir se, em função desses ulteriores dados, a capacidade para o seu exercício se mantém, ainda que com limitações porventura mais significativas, ou se pura e simplesmente é impeditiva da sua prossecução.

II. A lei, ao fixar a atribuição, nos casos de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, de uma pensão anual e vitalícia não estabelece qualquer dies a quo a partir do qual esta deixe de ser devida, em particular a obtenção, pelo sinistrado, do estatuto de reformado.

III. A lei também não condiciona a possibilidade da propositura de incidente de revisão da incapacidade à manutenção de qualquer estatuto do sinistrado e nem o proscreve nas situações em que o sinistrado tenha porventura sido reformado (por invalidez ou por velhice), até porque o estatuto de reformado não é por via de regra impeditivo do exercício de actividade profissional.

IV. No âmbito de incidente de revisão, o juiz não está impedido de, concluindo pelo agravamento da incapacidade do sinistrado, atribuir-lhe incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual pelo simples facto de presumivelmente o mesmo deter o estatuto de reformado.

V. Para efeito de cálculo da pensão decorrente de incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado determinante da atribuição de pensão anual e vitalícia, a pensão revista deverá reflectir os sucessivos coeficientes de actualização vigentes na ordem jurídica, como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data do pedido de revisão.

1. Estando os trabalhadores a praticar horários de trabalho flexíveis solicitados ao empregador porque este lhes comunicara a intenção de os recusar mas a CITE dera parecer desfavorável à recusa, a alteração daqueles horários de trabalho por determinação unilateral do empregador viola o disposto no n.º 7 do art. 57.º do Código do Trabalho, segundo o qual, se o parecer for desfavorável, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo. 2. Estando outros trabalhadores a praticar horários de trabalho flexíveis solicitados ao empregador e que este aceitara, a alteração daqueles horários de trabalho por determinação unilateral do empregador viola o disposto no n.º 4 do art. 217.º do Código do Trabalho.

Sumário:

I - Quando um recorrente pretenda sindicar o processo de formação da convicção do tribunal, expressa nos factos dados como provados e/ou não provados, como é o caso, terá forçosamente que impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto nos termos dos nºs 3, e 4, do art.º 412.º, do Código de Processo Penal (doravante abreviadamente designado por C.P.P.), com escrupulosa observância das formalidades ali prescritas.

II - A exigência de tais requisitos formais antevê claramente que o recurso da matéria de facto não tem por finalidade a reapreciação de toda a prova produzida perante a primeira instância, como se de um segundo julgamento se tratasse, mas tão-só a deteção e correção de erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente deverá indicar claramente e fundamentar na sua motivação, por referência às concretas provas que, em seu entender, impõem decisão diversa daquela que se pretende ver modificada.

III - Como contraponto desta obrigação, deverá o recorrente, também, indicar o sentido da pretendida modificação da matéria de facto, apontando, designadamente, os factos que, no seu entender, foram dados como provados e não o deveriam ter sido, e/ou, os factos que, não tendo sido dados como assentes, deveriam tê-lo sido. Por fim, a indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida deve ser feita por referência às pertinentes passagens da prova gravada.

IV - No que respeita à especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida (artº 412º nº 3 al. b) e nº 4 do C.P.P.), tal ónus não pode considerar-se adequadamente satisfeito, como fazem os Recorrentes, através da alusão genérica e quase exclusiva das declarações dos co-arguidos e dos depoimentos de uma ou outra testemunha, ou da transcrição de pequenas frases cirurgicamente extraídas, sem muitas vezes dar nota do exacto momento (hora e dia) da gravação. No caso das declarações dos arguidos, a arguida AA transcreve quase declarações inteiras dos arguidos a propósito de um só facto, ou até de parte de um facto que pretende impugnar.

V - O cumprimento do ónus da impugnação especificada só se terá por satisfeito quando nas conclusões se mencionem os factos concretos que se pretende impugnar, as provas que imponham decisão diversa, fazendo a ligação directa entre cada facto concreto e os respectivos elementos probatórios para que assim o Tribunal da Relação possa dirigir a sua apreciação a essas concretas provas e factos.

(da responsabilidade do Relator)

I. A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro [regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas], no seu artigo 30º, n.os 2 e 3, que não se se mostra tacitamente revogado pelo disposto no artigo 4º da Lei, n.º 26/2010, de 30 de agosto, estabelece um regime especial de detenção fora de flagrante delito, do qual resulta que pode ser efetuada por mandado do juiz ou do Ministério Público, quando se mostre suficientemente indiciada a prática do crime de violência doméstica, houver perigo de continuação da atividade criminosa da prática de tal crime, ou tal se mostrar imprescindível à proteção da vítima;

II. Constando do mandado de detenção fora de flagrante delito a descrição dos factos que se consideram indiciariamente praticados pelo arguido, dos mesmos se extraindo perigo de continuação da atividade criminosa do crime de violência doméstica, e tendo o arguido sido presente a juiz de instrução no prazo de 48 horas, inexistem fundamentos para declarar a nulidade de tal mandado;

III. O direito de acesso do arguido aos elementos que indiciam os factos imputados mostra-se assegurado quando o tribunal permite a consulta de tais elementos em momento anterior ou no decurso do primeiro interrogatório judicial, não impondo a lei o adiamento do interrogatório para que o arguido possa consultar tais elementos, caso o mandatário do mesmo alegue que, por vicissitudes profissionais, não tem disponibilidade temporal para os consultar em momento anterior ao início do interrogatório ou no decurso do mesmo;

IV. O primeiro interrogatório judicial de arguido detido previsto no artigo 141º, do CPP e o despacho que decide da aplicação da medida de coação previsto no artigo 194º, do mesmo diploma, configuram-se como atos processuais autónomos;

V. O momento processual próprio para o arguido arguir nulidades, atento o disposto no n.º 6, do artigo 141º, do Código de Processo Penal, é durante o interrogatório judicial ou, findo o mesmo, até ao momento em que é concedida para palavra ao mesmo para se pronunciar sobre a aplicação das medidas de coação requeridas pelo Ministério Público;

VI. A lei não concede ao arguido o direito de arguir nulidades no momento em que o juiz de instrução se prepara para proceder à prolação do despacho que decide sobre a aplicação da medida de coação, não padecendo, por isso, de nulidade o despacho que indefere o uso da palavra ao mandatário do arguido para esse efeito;

VII. Quando, na fase de inquérito, para a fixação da medida de coação de prisão preventiva, se alude, como no artigo 202º, n.º 1, alíneas a) a e), a “fortes indícios”, o que se pretende é inculcar a ideia de que o legislador não permite que se decrete a medida com base em meras suspeitas mas exige que haja já sobre a prática de determinado crime uma “base de sustentação segura” quanto aos factos e aos seus autores que permita inferir que o arguido poderá por eles vir a ser condenado, a qual, por conseguinte, deverá ser constituída por provas sólidas, no sentido de que deixem uma impressão já nítida da responsabilidade do arguido, objetivadas a partir dos elementos recolhidos;

VIII. Tendo em conta que a medida de coação é fixada ainda em uma fase de aquisição da prova, a idoneidade da solidez dos elementos probatórios recolhidos que sustentam a existência de fortes indícios, pode, porventura, ainda não ser bastante para deduzir acusação;

IX. O juízo de prognose a formular pelo Tribunal quanto à maior ou menor verosimilhança do perigo de continuação da atividade criminosa pelo arguido deverá partir do lastro factual indiciário já recolhido no processo, conjugado com as condicionantes que determinaram a prática dos factos indiciados a personalidade do arguido revelada em todo esse processo;

X. O grau de gravidade do ilícito concretamente indiciado e as significativas exigências de prevenção geral que violência doméstica convoca na nossa sociedade, pela frequência com que é praticado e pelas repercussões que geram na saúde de vítima, torna previsível que venha a ser aplicada ao Arguido uma pena de prisão efetiva, o que aliado ao facto de o arguido revelar falta de controlo e grande impulsividade, torna a prisão preventiva adequada, necessária e proporcional ao caso dos autos.

Sumário: Estando assente que o arguido foi, durante o período da suspensão, condenado pela prática de crime doloso, em pena de prisão efectiva, não se vislumbra que o tribunal possa declarar extinta a pena, invocando tão somente que é sensível aos argumentos da defesa, sem sequer elencar tais argumentos e expor criticamente os motivos pelos quais tais fundamentos determinam um desvio ao regime regra estabelecido para a revogação da suspensão da execução da pena. No caso, o tribunal a quo não enumerou as circunstâncias de facto relevantes para a tomada de decisão, nem tão pouco os fundamentos jurídicos da mesma, e muito menos explicitou a convicção que está subjacente à ideia de que deve declarar extinta a pena, não obstante durante o período da suspensão – 12.02.2018 e 12.02.2021 – o arguido ter sido condenado no processo nº 333/22.5PALSB, por acórdão do TRL transitado em julgado em 04.04.2024, por factos praticados entre 2016 e Maio de 2022, como autor material, na forma consumada, pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.° n.° 1, al. B) e c) e n.° 2, al. A) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva. Acresce que, tratando-se de decisão que põe fim ao processo, deve ser-lhe aplicável o regime de nulidade a que alude o artigo 379º do CPP, mormente aos actos decisórios com conteúdo definitivo.

1-O n.º 5 da cláusula 34.ª introduzido pela revisão publicada no JORAM, III Série, n.º 19, de 08.10.2020, do Acordo de Empresa celebrado entre a Horários do Funchal-Transportes Públicos S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), III Série, n.º 4, não permite uma interpretação extensiva da cláusula no sentido de ser mantido o subsídio de Agente Único aos trabalhadores reconvertidos em virtude de acidente de trabalho. 2- O que se pretende acautelar com a cláusula 45.ª, n.º 3 do mesmo AE é que, em caso algum, seja diminuída a retribuição base do trabalhador reconvertido em consequência de acidente de trabalho.

I- As cláusulas 39.ª-A e 34.ª do Acordo de Empresa celebrado entre a Transtejo - Transportes Tejo, S.A. e o Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante estabelecem que o adicional de remuneração não constitui retribuição;

II- No regime introduzido pelo Código do Trabalho de 2003 e mantido no Código do Trabalho de 2009, o instrumento de regulamentação coletiva pode dispor em sentido diverso das normas dispositivas do Código e afastar a aplicação destas, mesmo que consagre um regime menos favorável ao trabalhador;

III- As normas legais laborais que definem a retribuição que deve ser paga nas férias e nos subsídios de férias e de Natal são normas dispositivas e não imperativas;

IV- A natureza não retributiva do adicional de retribuição e o seu não pagamento nas férias e subsídio de férias, estipulados no AE mencionado no ponto I, prevalecem sobre as normas dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009.

(da responsabilidade do Relator) O artº 72º-A, nº 1 do RGCO prescreve que impugnada a decisão da autoridade administrativa ou interposto recurso da decisão judicial somente pelo arguido, ou no seu exclusivo interesse, não pode a sanção aplicada ser modificada em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes, sem que, contudo, tal prejudique a possibilidade de agravamento do montante da coima, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível (nº 2), na dependência de produção de prova válida e da concretização do contraditório. Disto se diz decorrer a proibição da reformatio in pejus. A ratio deste instituto é a de em obstar a que o arguido veja a decisão recorrida alterada em sentido desfavorável para si. Conquanto fosse interessante debater a constitucionalidade da regra, o que aqui não compete fazer, terá de concluir-se que a desagravação a que se procedeu em primeira instância nem sequer pode ser considerada para efeitos daquela proposição, mesmo a aceitar-se a constitucionalidade da regra.

Estando elencados na acusação os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de furto e de burla, será forçoso concluir que os factos descritos na acusação são idóneos para submeter o arguido a julgamento e que não se configura uma situação em que seja manifesta a irrelevância penal dos factos, para efeitos de apreciação de uma acusação como manifesta­mente infundada, desde logo porque não é o juiz de julgamento que “escolhe” os crimes que entende dever julgar, pois tal viola o princípio do acusatório.

(da responsabilidade da Relatora) No tocante à impugnação da matéria de facto (que confunde com a invocação dos vícios do artigo 410º), ao invés de determinar com precisão quais as provas que impunham diversão diversa da que foi tomada pelo tribunal, atacou a convicção do tribunal, pretendendo que o julgador não deveria ter dado crédito às declarações das testemunhas, agentes policiais. O tribunal pode e deve, como fez, valorar o depoimento dos agentes policiais, em detrimento das declarações dos arguidos. Entendemos, e disso já demos conta noutras decisões proferidas, que a fixação da medida concreta da pena envolve para o juiz, escreve Jesheck , in Derecho Penal , pág. 1192, Vol. II, uma certa margem de liberdade individual, não podendo, no entanto, esquecer-se que ela é, e nem podia deixar de o ser , estruturalmente aplicação do direito, devendo ter-se em apreço a culpabilidade do agente e os efeitos da pena sobre a sociedade e na vida do delinquente , por força do que dispõe o art.º 40.º n.º 1 , do CP. Em nosso entendimento, o Tribunal de recurso deverá sindicar o quantum da pena, e a sua natureza, tendo em atenção os critérios de determinação utilizados pelo Tribunal recorrido, e a fundamentação de todo o processo cognitivo que foi seguido, intervindo, no sentido da alteração se se revelarem falhas que possam influenciar essa mesma determinação ou se a mesma se revelar manifestamente desproporcionada. Assim, a regra a seguir por este Tribunal de recurso, deverá ser sempre pautada pelo princípio da mínima intervenção, sendo todo o processo lógico de determinação da pena exata aplicada aferido em sede de recurso, e, caso seja insuficiente ou desajustado, alterado de acordo com o circunstancialismo factual assente, caso contrário, deverá ser mantido e consequentemente a pena concreta assim fixada. Descendo ao concreto, relativamente ao arguido AA, o mesmo foi condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, cuja pena abstracta se situa entre 1 e 5 anos de prisão, e foi considerado o grau de ilicitude elevado, o dolo directo, além de numerosos antecedentes criminais, sendo que uma condenação por facto de idêntica natureza, tendo os factos em apreço nestes autos, sido praticados no período da suspensão de execução da pena. A pena de dois anos de prisão, a que o tribunal chegou, é equilibrada, justa e ponderada, não merecendo qualquer censura.

(da responsabilidade da Relatora)

I- Não constitui irregularidade processual a omissão da notificação ao recluso do Parecer do Ministério Público, previsto no artº 177º do CEPMPL, não apenas porque tal notificação não se encontra prevista, como também porque o recluso sempre poderá ter conhecimento do aludido Parecer mediante exercício do direito de acesso ao seu processo individual e a ser informado sobre a sua situação processual e sobre a evolução e avaliação da execução da pena ou medida privativa da liberdade, como decorre dos artºs 7º nº 1 al. l) e 146º nº 2 do CEPMPL.

II- A concessão da liberdade condicional, mostrando-se cumpridos dois terços da pena, está dependente da formulação de um juízo de prognose favorável assente na ponderação de razões de prevenção especial, seja negativa, no sentido de que o condenando não cometa novos crimes, seja positiva no sentido de reinserção social ou preparação para a liberdade (cf. artº 61º nº 3 do CP), ainda que as exigências de prevenção geral não se mostrem totalmente satisfeitas.

III- No juízo de ponderação da não concessão da liberdade condicional são atendíveis os motivos subjacentes ao indeferimento de medidas de flexibilização do cumprimento da pena previstas nos artºs 78º e 79º do CEPMPL.

Sumário: I-Em fase anterior dos autos já a recorrente suscitara a inconstitucionalidade da norma incriminatória do artigo 169º nº1 do Código Penal tendo o Tribunal Constitucional decidido não julgar inconstitucional tal norma e não fazendo qualquer distinção nem tão-pouco condicionando tal juízo à demonstração da existência, no caso concreto, da exploração de uma vulnerabilidade da vítima ou da diminuição da sua autonomia. II-Tal decisão faz caso julgado no presente processo, como decorre do artigo 80º nº1 e nº3 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, pelo que não pode ser repristinada em fase de recurso como pretende a recorrente.

III- São elementos constitutivos do tipo objetivo do crime de lenocínio que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição e que pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa, sendo elementos constitutivos do seu tipo subjetivo que a atuação seja com dolo genérico, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando todos os elementos do tipo objetivo.

IV- A factualidade dada como provada permite concluir pela prática pela recorrente do crime de lenocínio, pois, evidencia uma atuação com intenção lucrativa de fomentar, favorecer e facilitar o exercício, por mulheres contratadas, de prostituição sendo tal atuação livre, voluntária e conscientemente dirigida e concretizada a tal propósito e com pleno conhecimento que a exploração da prostituição é proibida e legalmente punida.

(da responsabilidade do Relator) 1. Constrangimentos de agenda do Tribunal, a urgência do processo n.º 24/23.0GFVFX — de elevada complexidade, com doze arguidos (três em prisão preventiva até ... de ... de 2025), noventa e nove testemunhas de acusação e onze pedidos cíveis —, justifica a implementação de uma solução de gestão pelo Conselho superior da Magistratura que assegure o julgamento no prazo legal, face à indisponibilidade dos magistrados em funções e à carência de meios no respectivo núcleo, ao abrigo do disposto no artigo 94.º n.º 4 alínea f) da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, artigos 2.º alínea b) do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de Funções e artigo 14.º n.º 5 alínea g) e 16.º nº 2 do Regulamento n.º 499/2024, de 6 de Maio. 2. Se o recorrente confessou os factos integralmente e sem reservas, a sua confissão é um meio de prova referente aos bens furtados e aos valores dos mesmos. Salvo, se o tribunal a quo tivesse dúvidas sobre o alcance e conteúdo da confissão. O que não foi o caso. 3. O conceito modo de vida foi, há muito, devidamente interpretado e concretizado pela doutrina e jurisprudência. Por outro lado, é uma expressão usada na linguagem comum, significando a forma como o indivíduo vive, abrangendo quer as suas actividades, quer as suas escolhas. 4. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária uma ocupação exclusiva com a actividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, nem mesmo contínua, podendo até ser intermitente, desde que contribua para o sustento do arguido, o que tem que ressaltar da série de ilícitos cometidos.

(da responsabilidade da Relatora) O inconformismo quanto ao desfecho do recurso não se confunde nem pode servir de fundamento à arguição de nulidades, nem a pedidos de esclarecimento ou de aclaração das decisões, quando o seu teor literal, o significado e alcance das soluções dadas a cada um das questões suscitadas, é explícita e clara, não tem duas ou mais leituras possíveis, nem nada na redacção se presta minimamente a qualquer dúvida, incerteza ou duplo sentido de conteúdos divergentes ou conflituantes, ou seja ininteligível, a ponto de não ser possível compreender a linha de raciocínio seguida pelo Tribunal e o sentido da decisão. Não perde a natureza de prova testemunhal «permitir que as testemunhas olhassem diretamente para o arguido antes da sua saída da sala e posteriormente perguntando-lhes se era ele o autor dos factos», muito menos se criou «uma situação irregular de reconhecimento, sem qualquer das garantias previstas na lei», porque quando tais testemunhas depuseram já nem existia qualquer indeterminação sobre a identidade da pessoa a quem os factos sob investigação eram indiciariamente imputáveis e até já tinham reconhecido o arguido como autor dos crimes de roubo de que foram vítimas, sendo certo que, se porventura, não tivessem confirmado a identidade do arguido, tais depoimentos testemunhais até seriam idóneos, à luz do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 127º do CPP, a infirmar ou mesmo neutralizar as conclusões extraídas dos autos de reconhecimento pessoal e, quanto mais não fosse, por efeito do princípio «in dubio pro reo», corolário do princípio da presunção de inocência a que se refere o art. 32º da CRP, poderiam dar lugar à absolvição do arguido. A fase do processo em que se justifica com maior acuidade, a realização do reconhecimento pessoal é o inquérito e, porventura, a instrução (por exemplo, quando tenha sido proferido despacho de arquivamento em virtude da ausência de indícios acerca da identidade do autor do crime em investigação), considerando, logo à partida, a finalidade que este meio de prova visa alcançar, porquanto a prova por reconhecimento só se torna necessária quando não esteja identificado o agente do crime. A verdade é que, quando houver dúvidas sobre a identidade do autor ou dos autores dos factos em investigação susceptíveis de serem qualificados como crimes, é o reconhecimento pessoal, tal como regulado no art. 147º do CPP, o meio de prova melhor vocacionado para obter essa informação, especialmente, quando o único contacto entre as vítimas e os arguidos for precisamente o que tiver ocorrido aquando da execução dos factos que integram os crimes. Ora, se a dedução da acusação, assim como a prolação de uma decisão instrutória de pronúncia tem necessariamente subjacente a suficiência de indícios, como explicitado no art. 283º nº 2 e no art. 308º nº 2 do CPP, na acepção de um grau de certeza acerca do cometimento do crime e da identidade do seu autor, próximo do que é exigido, na fase do julgamento, quanto à possibilidade de ao arguido vir a ser aplicada em julgamento uma pena ou uma medida de segurança, a ausência de prova ou a incerteza acerca da identidade da pessoa a quem possa ser imputada a autoria dos factos objecto do processo é motivo bastante para o arquivamento do processo e/ou para a não pronúncia. Se essa dúvida ou incerteza se mantiver, na fase da discussão e julgamento da causa, a consequência legal, óbvia será a absolvição, de harmonia com o princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 32º nº 5 da CRP, na sua vertente «in dubio pro reo». E, já tendo sido realizados reconhecimentos presenciais com observância do formalismo legal durante o inquérito e, em todo o caso, sem que, em tempo útil, tenham sido arguidas nulidades ou irregularidades, a pergunta a fazer então é: para que serviriam novos reconhecimentos pessoais dirigidos às mesmas pessoas já antes reconhecidas, mas agora, durante a fase da audiência de discussão e julgamento? Para nada, a não ser para protelar inutilmente o andamento dos trabalhos de produção de prova, sem qualquer acréscimo de informação relevante e praticando-se actos que até estão legalmente proibidos pelo art. 130º do CPC, que é aplicável ex vi do art. 4º do CPP. E é por tudo isto que a fase processual melhor vocacionada para a produção de prova por reconhecimento pessoal é, mais do que qualquer outra, o inquérito, eventualmente, também a instrução e só excepcionalmente, a audiência de discussão e julgamento.